ÍNDICE  DE  LEIS  -  1935
www.soleis.adv.br

LEI-000161 de 31/12/1935 - REGULA A EXPEDIÇÃO DE CARTAS DE PROVISIONADOS E SOLICITADORES, E O EXERCÍCIO DESSAS PROFISSÕES.

LEI-000160 de 31/12/1935 - ALTERA A CARTEIRA DE REDESCONTOS, ESTABELECIDA NO BANCO DO BRASIL.

LEI-000159 de 30/12/1935 - REGULA A CONTRIBUIÇÃO PARA A FORMAÇÃO DA RECEITA DOS INSTITUTOS E CAIXAS DE APOSENTADORIA E PENSÕES SUBORDINADOS AO CONSELHO NACIONAL DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI-000158 de 30/12/1935 - DISPÕE SOBRE VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO PUBLICO DA UNIÃO.

LEI-000157 de 26/12/1935 - AUTORIZA A ABERTURA DO CREDITO DE 24.000:000$, SUPLEMENTAR DO ORÇAMENTO VIGENTE DO MINISTÉRIO DA VIAÇÃO.

LEI-000156 de 24/12/1935 - REGULA O FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS.

LEI-000155 de 23/12/1935 - REVIGORA, PELO PRAZO DE QUATRO ANOS, O CREDITO ESPECIAL DE 25.055:805$700, DESTINADO A ATENDER A RESTITUIÇÃO DEVIDA AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, DA TAXA DE 2% OURO.

LEI-000154 de 23/12/1935 - AUTORIZA A ABRIR O CREDITO DE 8.538:889$700 PARA PAGAMENTO DE TRANSPORTES FEITOS PELA VIAÇÃO FÉRREA DO RIO GRANDE DO SUL.

LEI-000153 de 23/12/1935 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ministério DAS RELAÇÕES EXTERIORES, OS CRÉDITOS SUPLEMENTARES DE 1.000:000$000 E 600:000$000, AS VERBAS 5ª E 6ª E 1.000:000$000 A VERBA 4ª DO ORÇAMENTO VIGENTE.

LEI-000152 de 21/12/1935 - AUTORIZA A CESSÃO, POR AFORAMENTO, AO CLUB DE REGATAS FLAMENGO, DE UMA ÁREA DE TERRENO.

LEI-000151 de 20/12/1935 - MODIFICA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 83 DO CÓDIGO DE CAÇA E PESCA, AMPLIANDO O CAMPO DE PESCA PARA OS AMADORES.

LEI-000150 de 20/12/1935 - DA NOVA ORGANIZAÇÃO A SECRETARIA DA AGRICULTURA.

LEI-000149 de 20/12/1935 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO SUPLEMENTAR DE 3.000:000$, PARA ATENDER A PAGAMENTOS DA ESTRADA DE FERRO JAGUARI - SÃO THIAGO A SÃO BORJA, NO RIO GRANDE DO SUL.

LEI-000148 de 20/12/1935 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR, PELO PREÇO DE REIS 30:000$000, UM TERRENO DESTINADO AO SERVIÇO DE REMONTA DO EXERCITO.

LEI-000147 de 20/12/1935 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UM TERRENO EM FAXINA, NO ESTADO DE SÃO PAULO.

LEI-000146 de 19/12/1935 - CONCEDE PRAZO DE MORA PARA QUE SE POSSAM QUITAR OS REQUERENTES OU CONCESSIONÁRIOS OU CESSIONÁRIOS DE PATENTES DE INVENÇÃO E MODELOS DE UTILIDADE, QUE SE ACHAREM EM ATRASO DE PAGAMENTO.

LEI-000145 de 19/12/1935 - MANDA SUSPENDER AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DO FUNCIONALISMO FEDERAL, RELATIVOS AO MÊS DE DEZEMBRO DE 1935.

LEI-000144 de 18/12/1935 - REVIGORA O CREDITO DE 4.000:000$, ABERTO PELO DECRETO 24.678, DE 12 DE JULHO DE 1934, PARA AUXILIAR A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA, NA CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DESTINADO A SUA SEDE.

LEI-000143 de 18/12/1935 - SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES CIVIS E COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, DURANTE SESSENTA DIAS.

LEI-000142 de 18/12/1935 - AUTORIZA A APLICAR ATE A IMPORTÂNCIA DE 600:000$000 NO PAGAMENTO DE SUBVENÇÕES AS INSTITUIÇÕES CONSTITUÍDAS DE ACORDO COM O DECRETO 20.351, DE 31 DE AGOSTO DE 1931.

LEI-000141 de 17/12/1935 - ABRE O CREDITO SUPLEMENTAR DE 50:000$000 A SUB-CONSIGNAÇÃO 3, VERBA 14ª, DO ORÇAMENTO VIGENTE, DO ministério DA JUSTIÇA.

LEI-000140 de 16/12/1935 - FICA ABERTO, PELO ministério DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES, O CREDITO DE 195:835$000, SUPLEMENTAR A SUB-CONSIGNAÇÃO 6 (POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL).

LEI-000139 de 16/12/1935 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIXAR, ATE 2 DE ABRIL DE 1945, UMA SUBVENÇÃO ANUAL PARA A "THE AMAZON TELEGRAPH COMPANY LIMITED", INFERIOR A importância CONSIGNADA PARA O MESMO FIM NA LEI DE ORÇAMENTO PARA 1935.

LEI-000138 de 16/12/1935 - CONCEDE AUXILIO A POLICLÍNICA GERAL DO RIO DE JANEIRO.

LEI-000137 de 14/12/1935 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO DE 4.500:000$, SUPLEMENTAR A VERBA 7ª (SERVIÇO DE AVIAÇÃO), CONSIGNAÇÃO MATERIAL - MATERIAL PERMANENTE - DO ORÇAMENTO EM VIGOR PARA O ministério DA GUERRA.

LEI-000136 de 14/12/1935 - MODIFICA VÁRIOS DISPOSITIVOS DA LEI 38, DE 4 DE ABRIL DE 1935, E DEFINE NOVOS CRIMES CONTRA A ORDEM POLÍTICA E SOCIAL.

LEI-000135 de 13/12/1935 - APLICA AOS FIEIS DE RECEBEDORES DA TESOURARIA GERAL DO ministério DA EDUCAÇÃO E SAÚDE PUBLICA AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DO DECRETO 92, DE 4 DE SETEMBRO DE 1935.

LEI-000134 de 11/12/1935 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A COMPRA DE UMA área DE TERRENO PERTENCENTE A DONA MARIA FREITAS DE ALBUQUERQUE.

LEI-000133 de 11/12/1935 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO DE 2.198:000$, PARA SERVIÇOS DA COMISSÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM FEDERAIS.

LEI-000132 de 09/12/1935 - AUTORIZA O GOVERNO A ADQUIRIR A BIBLIOTECA QUE PERTENCEU AO MINISTRO RONALD DE CARVALHO.

LEI-000131 de 09/12/1935 - FIXA AS FORÇAS DE TERRA E MAR PARA OS EXERCÍCIOS DE 1936, 1937 E 1938.

LEI-000130 de 07/12/1935 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO DE 40.153:593$900, SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO ministério DA GUERRA.

LEI-000129 de 07/12/1935 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ENTRAR EM ACORDO COM OS CREDORES NORTE-AMERICANOS PARA A LIQUIDAÇÃO DAS DIVIDAS COMERCIAIS ATRASADAS.

LEI-000128 de 06/12/1935 - DISPÕE SOBRE NOVA CUNHAGEM DE MOEDAS DIVISIONÁRIAS.

LEI-000127 de 06/12/1935 - ABRE O CREDITO SUPLEMENTAR DE 3.902:600$000, PARA PAGAMENTO DE SUBSIDIO DE SENADORES E DEPUTADOS E DE MATERIAL DAS SECRETARIAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, NO PERÍODO DE 4 DE NOVEMBRO A 31 DE DEZEMBRO DE 1935.

LEI-000126 de 04/12/1935 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO ESPECIAL DE 58:447$500, PARA PAGAMENTO DE DIÁRIAS DE ALIMENTAÇÃO AOS MESTRES, MOTORISTAS E MAQUINISTAS DAS EMBARCAÇÕES DA INSPETORIA DA POLICIA MARÍTIMA E AÉREA DO DISTRITO FEDERAL.

LEI-000125 de 03/12/1935 - ESTABELECE REGRAS SOBRE A CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS PÚBLICOS.

LEI-000124 de 02/12/1935 - FICA ABERTO O CREDITO DE 29:229$668, PARA OCORRER AO PAGAMENTO A QUE TEM DIREITO MANOEL PESSOA DE MELLO, SECRETARIO DA DIRETORIA GERAL DO ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE JANEIRO.

LEI-000123 de 02/12/1935 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO SUPLEMENTAR DE 5.600:000$000, PARA PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO PROVISÓRIA A QUE SE REFERE O DECRETO 8, DE 3 DE AGOSTO DE 1934.

LEI-000122 de 27/11/1935 - ABRE OS créditos ESPECIAIS DE 250:000$000, PARA AUXILIAR A CONCLUSÃO DO MONUMENTO A SANTOS DUMONT, E O DE 309:000$000 PARA AUXILIO AO MONUMENTO AOS HERÓIS DA LAGUNA E DOURADOS.

LEI-000121 de 27/11/1935 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO ESPECIAL DE 579:700$000, PARA PAGAR AO PESSOAL DA DIRETORIA DAS RENDAS ADUANEIRAS E DA FISCALIZAÇÃO DOS IMPOSTOS INTERNOS NAS ESTRADAS DE RODAGEM.

LEI-000120 de 27/11/1935 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO ESPECIAL DE 2.308:650$000, OURO, PARA ATENDER A RESTITUIÇÃO AO GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS, DA TAXA DE 2%, OURO, ARRECADADA PELA ALFÂNDEGA DE MACEIÓ.

LEI-000119 de 25/11/1935 - REGULA A DISTRIBUIÇÃO DE SUBVENÇÕES A INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA, EDUCAÇÃO E CULTURA.

LEI-000118 de 18/11/1935 - ORGANIZA O SERVIÇO DE ENFERMAGEM DA DIRETORIA NACIONAL DE saúde E assistência MEDICO SOCIAL.

LEI-000117 de 14/11/1935 - PROVIDENCIA SOBRE A EXPORTAÇÃO DE ORQUÍDEAS.

LEI-000116 de 13/11/1935 - ABRE O CREDITO ESPECIAL DE 730$000, PELO ministério DA GUERRA, PARA PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS AO CARPINTEIRO DO "STAND" DO TIRO NACIONAL.

LEI-000115 de 13/11/1935 - ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA GERAL DA REPUBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL PARA O exercício DE 1936.

LEI-000114 de 11/11/1935 - MODIFICA A LEGISLAÇÃO DO ENSINO.

LEI-000113 de 06/11/1935 - PRORROGA ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1936 O REGIMENTO QUE REGULA A CONCESSÃO DE AJUDAS DE CUSTO AOS MEMBROS DOS CORPOS DIPLOMÁTICO E CONSULAR.

LEI-000112 de 05/11/1935 - CONCEDE PENSÃO VITALÍCIA A PROFESSORES DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO.

LEI-000111 de 04/11/1935 - DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA câmara MUNICIPAL DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI-000110 de 31/10/1935 - AUTORIZA OPERAÇÕES DE CREDITO PARA EXECUÇÃO DO ACORDO FINANCEIRO ENTRE O BRASIL E A INGLATERRA.

LEI-000109 de 30/10/1935 - DISPÕE SOBRE A EXPORTAÇÃO DE ABACAXIS.

LEI-000108 de 29/10/1935 - ESTABELECE OS DIVERSOS FERIADOS NACIONAIS.

LEI-000107 de 26/10/1935 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RENOVAR OS CONTRATOS DE NAVEGAÇÃO NAS LINHAS DOS AUTAZES, DO ALTO TAPAJÓS, DO SÃO FRANCISCO E DO AMAZONAS.

LEI-000106 de 23/10/1935 - INSTITUI A CAIXA DE GARANTIA E PREVIDÊNCIA DOS CORRETORES DA BOLSA DE FUNDOS públicos DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI-000105 de 22/10/1935 - PROVE A AQUISIÇÃO DE PRÉDIOS DE MORADIAS E FIANÇAS PARA ALUGUEL DE CASAS DESTINADAS AOS FUNCIONÁRIOS públicos.

LEI-000104 de 18/10/1935 - DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PROMOÇÃO DOS funcionários SUBALTERNOS DAS SECRETARIAS DE ESTADO.

LEI-000103 de 14/10/1935 - CONCEDE PREMIO AO INVENTOR DE MAQUINAS PARA EXTRAIR A CERA DE CARNAÚBA.

LEI-000101 de 09/10/1935 - REVIGORA, POR DOIS ANOS, A VALIDADE DO ULTIMO CONCURSO PARA MEDICO DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.

LEI-000100 de 08/10/1935 - AUTORIZA A PUBLICAÇÃO DAS OBRAS DO ENGENHEIRO FRANCISCO SATURNINO RODRIGUES DE BRITO.

LEI-000099 de 01/10/1935 - AUTORIZA A ABRIR, PELO ministério DA JUSTIÇA, O CREDITO ESPECIAL DE 170:787$000, PARA PAGAR AO DESEMBARGADOR PEDRO DE ALCÂNTARA NABUCO DE ABREU E OUTROS.

LEI-000098 de 30/09/1935 - REGULA A AMORTIZAÇÃO DE DIVIDAS SUJEITAS A LEI DA MORATÓRIA E PRORROGA ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1935, O PRAZO FIXADO PARA PAGAMENTO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO ANUAL.

LEI-000097 de 20/09/1935 - ABRE O CREDITO EXTRAORDINÁRIO DE 200:000$ (DUZENTOS CONTOS DE REIS), PARA SOCORRER O ESTADO DE SERGIPE, EM RAZÃO DAS ENCHENTES DOS RIOS, QUE REGAM OS TERRITÓRIOS DO MESMO ESTADO.

LEI-000096 de 20/09/1935 - AUTORIZA A PAGAR AOS PROFESSORES ENOCH DA ROCHA LIMA E OUTROS, DO COLÉGIO PEDRO II, A DIFERENÇA DE VENCIMENTOS A QUE TEM DIREITO.

LEI-000095 de 12/09/1935 - AUTORIZA O GOVERNO A DAR GARANTIA A UMA OPERAÇÃO DE CREDITO ATE A importância DE 50.000:000$000, ENTRE O ESTADO DO RIO GRANDE E O BANCO DO BRASIL, DESTINADA AO RESGATE DA EMISSÃO DE BÔNUS FEITA PELO MESMO
ESTADO.

LEI-000094 de 10/09/1935 - PRORROGA ATE 20 DE JULHO DE 1936, O PRAZO FIXADO NO ART. 1º DO DECRETO N. 24.642, DE 1934.

LEI-000093 de 05/09/1935 - DECLARA FERIADO NACIONAL, SOMENTE PARA EFEITOS ESCOLARES, O DIA 6 DE SETEMBRO DE 1935.

LEI-000092 de 04/09/1935 - MUDA A CATEGORIA DOS ATUAIS FIEIS DE TESOUREIRO OU DE PAGADORES, OS QUAIS PASSARÃO A SER DENOMINADOS AJUDANTES.

Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935 - Determina regras pelas quais são as sociedades declaradas de utilidade pública

LEI-000090 de 27/08/1935 - DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA O REGISTRO DOS QUÍMICOS.

LEI-000089 de 20/08/1935 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NA DIVIDA PASSIVA DA UNIÃO, COM O CREDITO DE 250.000:000$, AS INDENIZAÇÕES DO TRATADO DE PEDRAS
ALTAS.

LEI-000088 de 10/08/1935 - ABRE O CREDITO ESPECIAL DE 300:000$000, PARA OCORRER AS DESPESAS COM O COMBATE A RAIVA EM VARIAS ZONAS DO PAIS.

LEI-000087 de 07/08/1935 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO ESPECIAL DE 7.550:000$000, PARA OBRAS NA LINHAS FÉRREAS TELEGRÁFICAS NO ESTADO DA BAHIA, E OUTRAS, E REVIGORA O CREDITO DE 15.561:617$394, PARA CUMPRIR O CONTRATO RELATIVO A ESTRADA DE FERRO PARACATU.

LEI-000086 de 07/08/1935 - AUTORIZA A ABRIR O CREDITO DE 395:647$098, PARA PAGAR diárias AO PESSOAL MARÍTIMO DA saúde DO PORTO DO RIO DE JANEIRO.

LEI-000085 de 20/07/1935 - CONCESSÃO DE CREDITO PARA CONCLUSÃO DO HOSPITAL INFANTIL.

LEI-000084 de 23/07/1935 - DETERMINA O PAGAMENTO DE 22:110$ A D. LEOPOLDINA DE MATOS PORTO, VIÚVA DO 2º TENENTE EZEQUIEL DA SILVA PORTO.

LEI-000083 de 23/07/1935 - CONCEDE créditos A FACULDADE DE MEDICINA DA BAHIA.

LEI-000081 de 23/07/1935 - CONCEDE A LIGA BRASILEIRA CONTRA A TUBERCULOSE O DOMÍNIO PLENO DO TERRENO ONDE ESTA CONSTRUÍDA A SUA SEDE SOCIAL, ISENTANDO-O DE IMPOSTOS FEDERAIS, BEM COMO O RESPECTIVO EDIFÍCIO.

LEI-000080 de 15/07/1935 - REVIGORA O ART. 2º DO DECRETO N. 4.659-A DE 19 DE JANEIRO DE 1923.

LEI-000079 de 08/07/1935 - CONCEDE, COM ORDENADO OU SOLDO POR INTEIRO, A PRORROGAÇÃO DE LICENÇA DE QUE TRATA O § 2º, DO ART. 19, DO DECRETO N. 14.663, DE 1921, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI-000078 de 03/07/1935 - ABRE O CREDITO ESPECIAL DE 1.467:999$200, PELO ministério DA JUSTIÇA, PARA PAGAR A JUIZES E PROCURADORES DOS TRIBUNAIS DA JUSTIÇA ELEITORAL.

LEI-000077 de 01/07/1935 - ALTERA A IDADE PARA A MATRICULA DOS CAPITÃES COMBATENTES DO EXERCITO NA ESCOLA DE ESTADO-MAIOR.

LEI-000076 de 26/06/1935 - ABRE O CREDITO extraordinário DE 300:000$000, DESTINADO A SOCORRER AS VITIMAS DAS ENCHENTES DO RIO PARNAÍBA, NO ESTADO DO PIAUÍ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI-000075 de 24/06/1935 - DETERMINA QUE OS PEDIDOS DE ABERTURA DE créditos SEJAM ENCAMINHADOS AO PODER LEGISLATIVO POR EXCLUSIVO INTERMÉDIO DO ministério DA
FAZENDA.

LEI-000074 de 24/06/1935 - ALTERA O ANO LETIVO CORRENTE NAS ULTIMAS SERIES DOS CURSOS DE ENSINO SUPERIOR, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

LEI-000073 de 18/06/1935 - AUTORIZA O GOVERNO A ABRIR O CREDITO DE 1.500:000$000, PARA OCORRER AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DO CONVENIO FIRMADO ENTRE O URUGUAI E O
BRASIL.

LEI-000072 de 18/06/1935 - AUTORIZA A ABRIR, PELO ministério DA VIAÇÃO, O CREDITO ESPECIAL ATE A importância DE DEZ MIL CONTOS DE REIS (REIS 10.000:000$000) PARA LIQUIDAR OS COMPROMISSOS JÁ ASSUMIDOS E CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS DE RODAGEM NO PARANÁ, A CARGO DO 5º BATALHÃO DE ENGENHARIA.

LEI-000071 de 17/06/1935 - ABRE O CREDITO extraordinário DE 1.000:000$000, DESTINADO A SOCORRER AS VITIMAS DOS TEMPORAIS E INUNDAÇÕES DA PRIMEIRA QUINZENA DE MAIO, NA CAPITAL E EM OUTROS MUNICÍPIOS DA BAHIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI-000070 de 16/06/1935 - AUTORIZA A ABRIR O CREDITO ESPECIAL DE 438:123$500, PELO ministério DA AGRICULTURA, PARA AUXILIO A QUE TEM DIREITO AS EMPRESAS DE FIAÇÃO DE SEDA NACIONAL.

LEI-000069 de 15/06/1935 - REVIGORA O CREDITO ESPECIAL DE 507:953$600, ABERTO PELO DECRETO 24.317, DE 1 DE JUNHO DE 1934, DESTINADO A ATENDER AS DESPESAS COM OS SERVIÇOS DE AMPLIAÇÃO DA USINA ACARI.

LEI-000067 de 13/06/1935 - PROVIDENCIA SOBRE O SALDO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E SUAS APLICAÇÕES PELA câmara DOS DEPUTADOS E SENADO FEDERAL.

LEI-000066 de 13/06/1935 - AUTORIZA A ABRIR O CREDITO ESPECIAL DE 2.500:000$000, PARA ULTIMAÇÃO DAS OBRAS INICIADAS NA 7ª REGIÃO MILITAR.

LEI-000065 de 13/06/1935 - ESTABELECE A COMPETÊNCIA DO JUIZ DE MENORES DO DISTRITO FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR AS INFRAÇÕES DE LEIS E REGULAMENTOS DE assistência E PROTEÇÃO A MENORES, E DISPÕE SOBRE OS EXAMES A QUE DEVEM SER SUBMETIDOS OS MENORES PROCESSADOS.

LEI-000064 de 13/06/1935 - DECLARA FERIADO NACIONAL O DIA 14 DE JUNHO DE 1935.

LEI-000063 de 10/06/1935 - FIXA A DATA PARA A TERMINAÇÃO DO MANDATO DO PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL.

LEI-000062 de 05/06/1935 - ASSEGURA AO EMPREGADO DA INDUSTRIA OU DO COMERCIO UMA INDENIZAÇÃO QUANDO NÃO EXISTA PRAZO ESTIPULADO PARA A TERMINAÇÃO DO RESPECTIVO CONTRATO DE TRABALHO E QUANDO FOR DESPEDIDO SEM JUSTA CAUSA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI-000061 de 04/06/1935 - ESTABELECE NORMAS PARA O PROVIMENTO DOS OFÍCIOS DE TABELIÃES DE NOTAS.

LEI-000060 de 03/06/1935 - AUTORIZA A ADQUIRIR OS LIVROS ETC., QUE PERTENCERAM A COELHO NETTO.

LEI-000059 de 29/05/1935 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER UMA OPERAÇÃO DE CREDITO DESTINADA A MELHORAR AS INSTALAÇÕES DA assistência A PSICOPATAS.

LEI-000058 de 24/05/1935 - AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE OBRAS DE PINTURA E ESCULTURA DEIXADAS PELO ARTISTA BRASILEIRO DÉCIO VILLARES.

LEI-000057 de 24/05/1935 - ABRE, PELO ministério DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE 10.400:000$000, PARA ATENDER AS DESPESAS A SEREM REALIZADAS COM A VISITA DO SR.PRESIDENTE DA REPUBLICA AS REPUBLICAS DO URUGUAI E ARGENTINA.

LEI-000056 de 24/05/1935 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO ESPECIAL DE 310:000$000, PARA ESTUDOS PRELIMINARES DA CONSTRUÇÃO DA PONTE INTERNACIONAL SOBRE O RIO URUGUAI.

LEI-000055 de 23/05/1935 - AUTORIZA O GOVERNO A CONFIAR A UMA ASSOCIAÇÃO CIVIL A DIREÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA SEÇÃO FEMININA DO INSTITUTO SETE DE SETEMBRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI-000054 de 18/05/1935 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPENDER ATE A QUANTIA DE 6.867:068$282, EM SUPLEMENTAÇÃO DA VERBA 9ª, CONSIGNAÇÃO III, SUB-CONSIGNAÇÃO 10, ARTIGO 9º, DA LEI 5, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1934.

LEI-000053 de 18/05/1935 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPENDER OS RECURSOS CONSTANTES DA VERBA 22ª, SUB-CONSIGNAÇÃO 1, DO ORÇAMENTO VIGENTE DO ministério DA EDUCAÇÃO.

LEI-000052 de 16/05/1935 - REGULA A ESCOLHA DOS DIRETORES DE ESTABELECIMENTOS COMPONENTES DE UNIVERSIDADES.

LEI-000051 de 14/05/1935 - DISPÕE SOBRE REAJUSTAMENTO DE VENCIMENTO DOS MILITARES.

LEI-000050 de 13/05/1935 - APLICAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

LEI-000049 de 09/05/1935 - PRORROGA, ATE 30 DE SETEMBRO DE 1936, O PRAZO PARA PAGAMENTO DA SEGUNDA PRESTAÇÃO ESTATUÍDA NO DECRETO 22.626, DE 1933.

LEI-000048 de 04/05/1935 - MODIFICA O CÓDIGO ELEITORAL.

LEI-000046 de 27/04/1935 - AUTORIZA O AUMENTO DO NUMERO DE VAGAS PARA ADMISSÃO NO CURSO PRÉVIO DA ESCOLA NAVAL.

LEI-000045 de 27/04/1935 - REORGANIZA A SECRETARIA DO SENADO FEDERAL.

LEI-000044 de 25/04/1935 - AUTORIZA O GOVERNO A ADQUIRIR A CHÁCARA ENCRAVADA NO PRÉDIO ONDE ESTA INSTALADA A ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE LAGES.

LEI-000043 de 25/04/1935 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DO CREDITO ESPECIAL DE 6:370$000, PARA PAGAMENTO A CREDORES DA ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO RIO GRANDE DO NORTE.

LEI-000041 de 12/04/1935 - AUTORIZA O GOVERNO A CONTRATAR O SERVIÇO DE NAVEGAÇÃO NOS RIOS TOCANTINS E ARAGUAIA.

LEI-000040 de 10/04/1935 - AUTORIZA A ABRIR PELO MINISTÉRIO DA FAZENDA O CREDITO ESPECIAL DE 12.818:686$189, PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES ADICIONAIS QUE DEIXARAM DE SER PAGAS EM VIRTUDE DOS DECRETOS 19.582 E 19.565, DE 12 E 6 DE JANEIRO DE 1931.

LEI-000038 de 04/04/1935 - DEFINE CRIMES CONTRA A ORDEM POLÍTICA E SOCIAL.

LEI-000037 de 30/03/1935 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETIVAR NOS RESPECTIVOS POSTOS OS SEGUNDOS TENENTES COMISSIONADOS DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS, CONTANDO ANTIGUIDADE DE SUA COMISSÃO PARA O EFEITO DE PROMOÇÃO.

LEI-000036 de 25/03/1935 - MANDA ADOTAR, NA POLICIA MILITAR E NO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL, AS PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE DOS POSTOS DE MAJOR E DE TENENTE-CORONEL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI-000035 de 09/03/1935 - RETIFICA VERBAS DE DESPESA A CARGO DO MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, FIXADAS PELA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA EXERCÍCIO DE 1935.

LEI-000034 de 28/02/1935 - APROVA O TERMO DE AJUSTE E DE PERMUTA E DE IMISSÃO DE POSSE FIRMADO EM 15 DE DEZEMBRO DE 1910 ENTRE A E. F. CENTRAL DO BRASIL E "THE LEOPOLDINA RAILWAY Cº. LTDA.", REFERENTE A PERMUTA DO IMÓVEL A RUA SENADOR FURTADO NUMERO 36, PERTENCENTE A FAZENDA NACIONAL PELO IMÓVEL SITUADO A RUA 24 DE MAIO NUMERO 95, ANTIGO 41, E ATUALMENTE NUMERO 139, DE PROPRIEDADE DE "THE LEOPOLDINA RAILWAY Cº.
LTDA.", AMBOS NO DISTRITO FEDERAL.

LEI-000033 de 25/02/1935 - DA NOVA DENOMINAÇÃO AO SERVIÇO DE DERMATOLOGIA E SIFILIGRAFIA DA DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR, E OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI-000032 de 23/02/1935 - FIXA A FORÇA NAVAL PARA O EXERCÍCIO DE 1935, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI-000031 de 23/02/1935 - REVIGORA, COM EXCLUSÃO DO SEU PARÁGRAFO ÚNICO, O ARTIGO 3º DO DECRETO 12.982, DE 24 DE ABRIL DE 1918, E REVOGA O DECRETO 16.739-A, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1924.

LEI-000030 de 22/02/1935 - AUTORIZA A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES, O CREDITO DE 12:000$000 PARA OCORRER AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS DO PROCURADOR GERAL DO TERRITÓRIO DO ACRE.

LEI-000029 de 19/02/1935 - DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DO DISTRITO FEDERAL ATE SER ELABORADA A RESPECTIVA LEI ORGÂNICA, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.

LEI-000028 de 15/02/1935 - ESTABELECE QUE OS CONTRATOS PARA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DO ESTRANGEIRO, INCLUSIVE OS CELEBRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, NÃO SE INCLUEM NOS DISPOSITIVOS DO DECRETO 23.501, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1933.

LEI-000027 de 15/02/1935 - ABRE, PELO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE 59:432$600, PARA PAGAMENTO A FUNCIONÁRIOS DAS SECRETARIAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E SENADO FEDERAL.

LEI-000026 de 14/02/1935 - AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, DO CREDITO ESPECIAL DE 3.900:000$, PARA LEGALIZAÇÃO DAS DESPESAS FEITAS COM A AQUISIÇÃO E REPARAÇÃO DE UM PRÉDIO, EM WASHINGTON, PARA A EMBAIXADA DO BRASIL NA REPUBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA DO NORTE.

LEI-000025 de 14/02/1935 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ENTRAR EM ACORDO COM OS HERDEIROS DO EX-IMPERADOR DO BRASIL, DOM PEDRO II, PARA AQUISIÇÃO DA COROA IMPERIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI-000024 de 13/02/1935 - SUSPENDE, ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1935, A EXECUÇÃO DA TABELA DE AJUDAS DE CUSTO A QUE SE REFERE O DECRETO 17.451, DE 6 DE OUTUBRO DE 1926, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI-000023A de 11/02/1935 - REVIGORA AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DO ARTIGO 1º E SEUS PARÁGRAFOS, DO DECRETO 22.106, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1932, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI-000022 de 09/02/1935 - AUTORIZA A PERMUTA DO TERRENO ONDE EXISTE O EDIFÍCIO DO MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, ORA EM DEMOLIÇÃO, COM A PREFEITURA DO
DISTRITO FEDERAL.

LEI-000021 de 06/02/1935 - AUTORIZA A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE 3.000:000$000, PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE CONSERVAÇÃO E REPARAÇÃO DAS ESTRADAS DE RODAGEM RIO-PETROPÓLIS, RIO-SÃO PAULO, RIO-MINAS E RIO-BAHIA.

LEI-000020 de 05/02/1935 - FICA ABERTO, PELO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, UM CREDITO ESPECIAL DE 2.700:000$000 PARA A LEGALIZAÇÃO DE DESPESAS JÁ FEITAS COM A HOSPEDAGEM DE PESSOAS ILUSTRES.

LEI-000019 de 02/02/1935 - DISPÕE SOBRE A SITUAÇÃO DOS OFICIAIS DO EXERCITO NOS CURSOS SUPERIORES.

LEI-000017 de 01/02/1935 - AUTORIZA A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS O CREDITO ESPECIAL DE 1.300:000$000 PARA REGULARIZAR A DESPESA JÁ FEITA COM A AQUISIÇÃO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL PARA A ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL.

LEI-000016A de 01/02/1935 - AUTORIZA A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE 1.900:000$000, PARA REAJUSTAR DIÁRIAS DO PESSOAL JORNALEIRO DA ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL.

LEI-000014 de 29/01/1935 - MODIFICA A LEGISLAÇÃO DO ENSINO.

 

Início

www.soleis.adv.br           Divulgue este site