ÍNDICE  DE  LEIS  -  1907
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LEI  Nº 1.841 - 31/12/1907 - FIXA A DESPESA GERAL DA REPUBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO;BRASIL PARA O EXERCÍCIO  DE 1908, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 

LEI  Nº 1.837 - 31/12/1907 - orça A RECEITA GERAL DA REPUBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL PARA O EXERCÍCIO  DE 1908, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº  1785 - DE 28 DE NOVEMBRO DE 1907 -  Estabelece penas para o crime de peculato, e dá outras providencias.

LEI Nº  1.767 - 31/10/1907 - FIXA AS FORCAS DE TERRA PARA O EXERCÍCIO DE 1908.