ÍNDICE  DE  LEIS  -  1906
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LEI 1.618 - 31/12/1906 - AUTORIZA O GOVERNO A CONFIRMAR NO POSTO DE 2 TENENTE OS;ALFERES-ALUNOS COM O CURSO DAS TRÊS ARMAS, E DÁ OUTRAS;PROVIDENCIAS.

LEI 1.617 - 30/12/1906 - FIXA A DESPESA GERAL DA REPUBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL PARA O EXERCÍCIO DE 1907, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI 1.616 - 30/12/1906 - ORÇA A RECEITA GERAL DA REPUBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL PARA O EXERCÍCIO DE 1907, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI 1.588 - 19/12/1906 - FIXA FORCAS DE TERRA PARA OEXERCÍCIO DE 1907.

LEI 1.587 - 18/12/1906 - FIXA A FORCA NAVAL PARA O EXERCÍCIO DE 1907. 

LEI 1.473 - 09/01/1906 - DEFINE OS CARGOS DE CATEGORIAS CORRESPONDENTES, NO EXERCITO E NA ARMADA, E DA;OUTRAS PROVIDENCIAS.