ÍNDICE  DE  LEIS  -  1902
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LEI 957 - 30/12/1902 - FIXA A DESPESA GERAL DA REPUBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL PARA O EXERCICIO DE 1903, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI 953 - 29/12/1902 - ORCA A RECEITA GERAL DA REPUBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL PARA O EXERCICIO DE 1903, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI 939 - 29/12/1902 - REORGANIZA O DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI 927- 22/12/1902 - FIXA A FORCA NAVAL PARA O ANO DE 1903.

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