ÍNDICE  DE  LEIS  -  1896
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LEI-000429 de 10/12/1896 - FIXA A DESPESA GERAL DA REPUBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL PARA O EXERCÍCIO DE 1897, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI-000428 de 10/12/1896 - ORÇA A RECEITA GERAL DA REPUBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL PARA O EXERCÍCIO DE 1897, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI-000427 de 09/12/1896 - DETERMINA QUE O TESOURO ASSUMA A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DOS BILHETES BANCÁRIOS ATUALMENTE EM CIRCULAÇÃO E REGULA A SUBSTITUIÇÃO DOS MESMOS E O RESGATE DO PAPEL-MOEDA.

LEI-000426 de 07/12/1896 - MANDA OBSERVAR, NAS ELEIÇÕES FEDERAIS, O DISPOSTO NO ARTIGO 6º DA
LEI 248, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1894, SEMPRE QUE SE DE O CASO PREVISTO NO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 43 DA LEI NUMERO 35, DE 26 DE JANEIRO DE 1892, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI-000425 de 05/12/1896 - APROVA O ACORDO FIRMADO EM 19 DE NOVEMBRO DE 1896 COM O MINISTRO DE S. M. O REI DA ITÁLIA SOBRE AS RECLAMAÇÕES ITALIANAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI-000419 de 27/11/1896 - APROVA O TRATADO DE AMIZADE, COMERCIO E NAVEGAÇÃO CELEBRADO EM 5 DE NOVEMBRO DE 1895 ENTRE A REPUBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL E O IMPÉRIO DO JAPÃO.

LEI-000410 de 12/11/1896 - AUTORIZA A COBRANÇA DOS IMPOSTOS DE EXPORTAÇÃO DOS ESTADOS NA
CAPITAL FEDERAL E DEFINE QUAIS OS DIREITOS DE QUE E LIVRE O COMERCIO DE CABOTAGEM.

LEI-000403 de 24/10/1896 - CRIA O ESTADO MAIOR DO EXERCITO, A INTENDÊNCIA GERAL DA GUERRA,
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI-000376 de 30/07/1896 - APROVA OS QUATRO PROTOCOLOS FORMULADOS NA CONFERENCIA DE MADRI EM ABRIL DE 1890 PARA A PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E O REGULAMENTO ELABORADO PELA SECRETARIA INTERNACIONAL RESPECTIVA.