ÍNDICE  DE  LEIS  -  1895
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LEI-000360 de 30/12/1895 - FIXA A DESPESA GERAL DA REPUBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL PARA O EXERCÍCIO DE 1896 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI-000359 de 30/12/1895 - ORÇA A RECEITA GERAL DA REPUBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL PARA O EXERCÍCIO DE 1896 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI-000352 de 12/12/1895 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AUXILIAR, POR EMPRÉSTIMOS, A MUNICIPALIDADE DO DISTRITO FEDERAL COM A QUANTIA DE 3.700:000$000.

LEI-000350 de 09/12/1895 - AUTORIZA O GOVERNO A GRADUAR NO PRIMEIRO POSTO DO EXERCITO TODAS AS PRAÇAS COMISSIONADAS NESSE POSTO ATE 3 DE NOVEMBRO DE 1894.

LEI-000347 de 07/12/1895 - REGULA O PROCESSO DE APURAÇÃO NA ELEIÇÃO PARA OS CARGOS DE
PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA.

LEI-000342 de 02/12/1895 - REDUZ A TRÊS MESES O PRAZO ESTABELECIDO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 30 DA LEI NUMERO 35, DE 26 DE JANEIRO DE 1892 PARA DURAÇÃO DAS INCOMPATIBILIDADES DEFINIDAS NO REFERIDO ARTIGO; E REVOGA A LEI 28 DE 8 DO MESMO MÊS E ANO.