ÍNDICE  DE  LEIS  -  1894
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LEI-000266 de 24/12/1894 - FIXA A DESPESA GERAL DA REPUBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL PARA O EXERCÍCIO DE 1895 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI-000265 de 24/12/1894 - ORÇA A RECEITA GERAL DA REPUBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL PARA O EXERCÍCIO DE 1894 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI-000261 de 20/12/1894 - AUTORIZA O GOVERNO A ABRIR NO CORRENTE EXERCÍCIO DE 1894 DIVERSOS CRÉDITOS AOS MINISTÉRIOS DA FAZENDA, DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES, DAS RELAÇÕES EXTERIORES E DA INDUSTRIA, VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS.

LEI-000249 de 17/12/1894 - AUTORIZA O GOVERNO A CONCEDER AO ESCRITURÁRIO DA ESTRADA DE FERRO DE PAULO AFONSO, ANTONIO CANDIDO DA SILVA LEÃO, UM ANO DE LICENÇA COM ORDENADO, PARA TRATAR DE SUA SAÚDE ONDE LHE CONVIER.

LEI-000248 de 15/12/1894 - ALTERA AS DISPOSIÇÕES DO ART. 7º RELATIVAS A ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO DISTRITO FEDERAL E REGULA O PROCESSO PARA AS ELEIÇÕES DE QUE TRATA O ARTIGO 83 DA LEI NUMERO 85 DE 20 DE SETEMBRO DE 1892.

LEI-000247 de 15/12/1894 - REGULA O SOLDO E ETAPA DOS OFICIAIS EFETIVOS E PRAÇAS DO EXERCITO E DA ARMADA.

LEI-000222A de 23/11/1894 - MANDA QUE CONTINUEM A TER O MESMO DESTINO A QUE ESTÃO SERVINDO DIVERSOS PRÓPRIOS NACIONAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO, QUE POR LEI DO ANTIGO REGIMENTO FORAM ENTREGUES A SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DO RECIFE.

LEI-000198 de 18/07/1894 - REGULA O NUMERO E OS VENCIMENTOS DOS EMPREGADOS DAS REPARTIÇÕES DE SAÚDE DOS PORTOS.