ÍNDICE  DE  LEIS  -  1892
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LEI-000126B de 21/11/1892 - FIXA A DESPESA GERAL DA REPUBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL PARA O EXERCÍCIO DE 1893, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI-000126A de 21/11/1892 - ORÇA A RECEITA GERAL DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL PARA O EXERCÍCIO DE 1893, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI-000048 de 07/06/1892 - INOVA O CONTRATO DA THE CEARA HARBOUR CORPORATION LIMITED, ELEVA O SEU CAPITAL A 4.874:000$ COM GARANTIA DE JUROS POR 25 ANOS, E AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DAS RESPECTIVAS OBRAS.