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ÍNDICE DE DECRETOS / 2010
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DECRETO Nº 7.423, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010. - Regulamenta a Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e revoga o Decreto no 5.205, de 14 de setembro de 2004.

DECRETO Nº 7.422, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010. - Regulamenta os incentivos de que tratam o art 11-A da Lei no 9.440, de 14 de março de 1997, e o art. 1o da Lei no 9.826, de 23 de agosto de 1999.

DECRETO Nº 7.421, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010. - Acresce número ao item VII da relação a que se refere o art. 7º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.048, de 12 de agosto de 1949.

DECRETO Nº 7.420, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010. - Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.419, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010. - Dá nova redação ao art. 21 do Anexo ao Decreto no 70.274, de 9 de março de 1972, no tocante ao hasteamento do Pavilhão Presidencial e incluindo disposição sobre o Pavilhão do Vice-Presidente.

DECRETO Nº 7.418, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010. - Prorroga a validade dos restos a pagar não-processados inscritos nos exercícios financeiros de 2007, 2008 e 2009.

Decreto de 31.12.2010 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de servidão administrativa de passagem, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, os imóveis que menciona, situados no Estado do Rio de Janeiro, necessários ao prosseguimento do projeto de implantação do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro - COMPERJ, e dá outras providências.

Decreto de 31.12.2010 Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Apurinã do Igarapé Mucuim, localizada no Município de Lábrea, no Estado do Amazonas.

DECRETO Nº 7.417, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010. - Altera os Anexos I e II do Decreto no 6.997, de 4 de novembro de 2009, relativos ao Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para 2010, e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.416, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010. - Regulamenta os arts. 10 e 12 da Lei nº 12.155, de 23 de dezembro de 2009, que tratam da concessão de bolsas para desenvolvimento de atividades de ensino e extensão universitária.

DECRETO Nº 7.415, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010. - Institui a Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica, dispõe sobre o Programa de Formação Inicial em Serviço dos Profissionais da Educação Básica dos Sistemas de Ensino Público - Profuncionário, e dá outras providências. - Revogado pelo DECRETO Nº 8.752, DE 9 DE MAIO DE 2016

DECRETO Nº 7.414, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010. - Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras, e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.413, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010. - Dispõe sobre a estrutura, composição, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP, e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.412, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010. - Altera o Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Decreto de 30.12.2010 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 30.12.2010 Dispõe sobre a ampliação do Parque Nacional da Serra das Confusões, abrangendo terras dos Municípios de Guaribas, Santa Luz, Cristino Castro, Alvorada do Gurguéia, Canto do Buriti, Tamboril do Piauí, Brejo do Piauí, Jurema, Caracol, Redenção de Gurguéia, Curimatá e Bom Jesus, todos no Estado do Piauí, e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.411, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010. - Dispõe sobre remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; altera o Anexo II do Decreto no 7.063, de 13 de janeiro de 2010, e dá outras providências. Revogado pelo DECRETO Nº 8.100, DE 4 DE SETEMBRO DE 2013

DECRETO Nº 7.410, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010. - Altera os Decretos nos 6.521, de 30 de julho de 2008, 6.359, de 18 de janeiro de 2008, 6.280, de 3 de dezembro de 2007, 6.191, de 20 de agosto de 2007, 5.743, de 4 de abril de 2006, e 5.551, de 26 de setembro de 2005, para prorrogar, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.

Decreto de 29.12.2010 Outorga à empresa Copel Geração e Transmissão S.A. concessão de uso de bem público para exploração do potencial de energia hidráulica, denominado Usina Hidrelétrica Colíder, em trecho do Rio Teles Pires, no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.409, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010. - Altera o Anexo I do Decreto no 7.094, de 3 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2010.

DECRETO Nº 7.408, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010. - Autoriza o aumento de capital da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS.

DECRETO Nº 7.407, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010. - Aumenta o capital social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e altera o seu Estatuto Social, aprovado pelo Decreto no 4.418, de 11 de outubro de 2002.

DECRETO Nº 7.406, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010. - Dispõe sobre o remanejamento de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e altera os arts. 2o e 11 do Anexo I e o Anexo II ao Decreto no 6.382, de 27 de fevereiro de 2008.

Decreto de 27.12.2010 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 5.915.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 27.12.2010 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 27.12.2010 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 27.12.2010 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Saco de Dentro, Gia e Pau Ferro”, situado no Município de Tacaratú, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Decreto de 27.12.2010 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Santa Ana”, situado no Município de Itabaiana, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Decreto de 27.12.2010 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Palmeiras", situado no Município de Formosa, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Decreto de 27.12.2010 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Lote LJ”, situado nos Municípios de Cujubim e Rio Crespo, Estado de Rondônia, e dá outras providências.

Decreto de 27.12.2010 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Lindóia”, situado no Município de Pojuca, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Decreto de 27.12.2010 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.405, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010. - Institui o Programa Pró-Catador, denomina Comitê Interministerial para Inclusão Social e Econômica dos Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis o Comitê Interministerial da Inclusão Social de Catadores de Lixo criado pelo Decreto de 11 de setembro de 2003, dispõe sobre sua organização e funcionamento, e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.404, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010. - Regulamenta a Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.403, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010. - Estabelece regra de transição para destinação das parcelas de royalties e de participação especial devidas à administração direta da União em função da produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos em áreas do pré-sal contratadas sob o regime de concessão, de que trata o § 2o do art. 49 da Lei no 12.351, de 22 de dezembro de 2010.

DECRETO Nº 7.402, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. - Dispõe sobre a parcela referida no inciso II do § 1o do art. 17 da Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998, paga por titular de concessão ou autorização para exploração de potencial hidráulico.

DECRETO Nº 7.401, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. - Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em Palikir, nos Estados Federados da Micronésia, cumulativa com a Embaixada em Manila.

DECRETO Nº 7.400, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. - Promulga o Protocolo Adicional ao Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana sobre Cooperação Descentralizada, firmado em Roma, em 17 de outubro de 2007.

DECRETO Nº 7.399, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. - Cria o Consulado-Geral do Brasil em Faro, na República Portuguesa.

DECRETO Nº 7.398, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. - Promulga a Quarta Emenda ao Convênio Constitutivo do Fundo Monetário Internacional.

DECRETO Nº 7.397, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. - Institui a Estratégia Nacional de Educação Financeira - ENEF, dispõe sobre a sua gestão e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.396, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile sobre Cooperação em Matéria de Defesa, firmado em Santiago, em 3 de dezembro de 2007.

DECRETO Nº 7.395, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. - Estabelece a remuneração para as contratações temporárias voltadas a atividades de assistência à saúde para comunidades indígenas, de que trata a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993.

Decreto de 24.12.2010 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 3.500.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 24.12.2010 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Eleitoral, de diversos órgãos do Poder Executivo, do Conselho Nacional do Ministério Público e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 2.341.970.131,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 22.12.2010 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Autopista Fernão Dias S/A, os imóveis que menciona, localizados no Município de Bragança Paulista, no Estado de São Paulo, necessários à execução das obras de complementação do dispositivo do km 019+000m da Rodovia Fernão Dias, BR-381/SP.

Decreto de 22.12.2010 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária Autopista Litoral Sul S/A, os imóveis que menciona, localizados no Município de Tijucas, no Estado de Santa Catarina, necessários à execução das obras de implantação da Marginal de Tijucas.

Decreto de 22.12.2010 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da ViaBahia Concessionária de Rodovias S.A., o imóvel que menciona.

Decreto de 22.12.2010 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Rodovia do Aço S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Paraíba do Sul, no Estado do Rio de Janeiro, necessários à execução das obras da Variante Madalena.

Decreto de 22.12.2010 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária Rodovia do Aço S/A, os imóveis que menciona, localizados no Município de Barra do Piraí, no Estado do Rio de Janeiro, necessários à execução das obras de duplicação do trecho entre o km 255+800m e o km 276+500m da Rodovia Lúcio Meira, BR-393/RJ.

Decreto de 22.12.2010 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Rio-Teresópolis S/A - CRT, o imóvel que menciona, localizado no Município de Teresópolis, no Estado do Rio de Janeiro, necessário à execução de obra de estabilização de talude no km 061+300m.

Decreto de 22.12.2010 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União, com destinação de uso para o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, o imóvel que menciona, localizado na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

Decreto de 22.12.2010 - Retifica a área total da Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Aracruz, no Município de Aracruz, no Estado do Espírito Santo, criada pelo Decreto de 30 de junho de 2010.

Decreto de 21.12.2010 - Cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Barra dos Coqueiros, no Município de Barra dos Coqueiros, Estado de Sergipe.

DECRETO Nº 7.394, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. - Prorroga, até 31 de dezembro de 2011, a redução de alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre veículos de transporte, bens de capital e materiais de construção constantes dos Anexos I, V, VIII e IX do Decreto no 6.890, de 29 de junho de 2009, e altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006. Revogado pelo DECRETO Nº 7.660/ 23.12. 2011.

DECRETO Nº 7.393, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. - Dispõe sobre a Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180.

Decreto de 15.12.2010 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 210.159.569,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 15.12.2010 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Cultura e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 410.768.767,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 15.12.2010 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 490.613.317,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 15.12.2010 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Ciência e Tecnologia e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 6.835.721,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 15.12.2010 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 1.005.249.444,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 15.12.2010 - Fica sem efeito o Decreto de 1º de julho de 2010, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 791.312.795,00, na parte relativa à programação que menciona.

Decreto de 15.12.2010 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis abrangidos pelo “Território Quilombola Cacau e Ovos”, situado no Município de Colares, Estado do Pará, e dá outras providências.

Decreto de 15.12.2010 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis abrangidos pelo “Território Quilombola Serraria e São Cristóvão”, situado no Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.

Decreto de 15.12.2010 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis abrangidos pelo “Território Quilombola Fazenda Amarelona e Acauã”, situado nos Municípios de Poço Branco e Bento Fernandes, Estado do Rio Grande do Norte.

Decreto de 15.12.2010 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis abrangidos pelo “Território Quilombola de Parateca e Pau D’Arco”, situado no Município de Malhada, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Decreto de 15.12.2010 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis abrangidos pelo “Território Quilombola Dandá”, situado no Município de Simões Filho, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Decreto de 15.12.2010 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis abrangidos pelo “Território Quilombola Santana”, situado no Município de Quatis, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Decreto de 15.12.2010 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis abrangidos pelo “Território Quilombola Santa Maria dos Pinheiros”, situado no Município de Itapecuru Mirim, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Decreto de 15.12.2010 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis abrangidos pelo “Território Quilombola Morro Sêco”, situado no Município de Iguape, Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Decreto de 15.12.2010 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis abrangidos pelo “Território Quilombola Kalunga do Mimoso”, situado nos Municípios de Arraias e Paranã, Estado do Tocantins.

Decreto de 15.12.2010 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis abrangidos pelo “Território Quilombola Salamina Putumuju”, situado no Município de Maragojipe, Estado da Bahia, e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.392, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010. - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Advocacia-Geral da União, aprova o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Procuradoria-Geral Federal e remaneja cargos em comissão para a Advocacia-Geral da União e para a Procuradoria-Geral Federal.

DECRETO Nº 7.391, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010. - Altera o início da vigência do Decreto nº 7.386, de 8 de dezembro de 2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda. (Revogado pelo DECRETO Nº 7.482, DE 16 DE MAIO DE 2011.)

Decreto de 13.12.2010 - Abre ao Orçamento de Investimento para 2010, em favor de empresas do Grupo PETROBRÁS, crédito suplementar no valor total de R$ 2.324.423.407,00, para os fins que especifica.

Decreto de 13.12.2010- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 177.552.332,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 13.12.2010 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor das Justiças Federal, Militar da União, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, da Presidência da República e dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 58.024.056,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 13.12.2010 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 173.549.584,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 13.12.2010 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 135.927.746,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 13.12.2010 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, das Comunicações, do Meio Ambiente, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 51.832.137,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 13.12.2010 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Turismo e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor global de R$ 15.512.187,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 13.12.2010Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Ciência e Tecnologia, da Educação e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 16.440.846,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 13.12.2010Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 89.973.882,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

DECRETO Nº 7.390, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2010. - Regulamenta os arts. 6o, 11 e 12 da Lei no 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC, e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.389, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2010. - Regulamenta o incentivo de que trata o art. 11- B da Lei no 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.

DECRETO Nº 7.388, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2010. - Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Combate à Discriminação - CNCD.

DECRETO Nº 7.387, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2010. - Institui o Inventário Nacional da Diversidade Linguística e dá outras providências.

Decreto de 9.12.2010 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 388.004.399,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 9.12.2010 Outorga à empresa Rio Canoas Energia S.A. concessão de uso de bem público para exploração do potencial de energia hidráulica, denominado Usina Hidrelétrica Garibaldi, em trecho do Rio Canoas, no Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.386, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2010. - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências. (Revogado pelo DECRETO Nº 7.482, DE 16 DE MAIO DE 2011.)

DECRETO Nº 7.386, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2010. - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.385, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2010. - Institui o Sistema Universidade Aberta do Sistema Único de Saúde - UNA-SUS, e dá outras providências.

Decreto de 8.12.2010 - Convoca a 1^a Conferência Nacional sobre Transparência e Participação Social - Consocial, e dá outras providências.

Decreto de 8.12.2010 - Cria o Comissariado Brasileiro para coordenar a participação do Brasil no III Festival Mundial de Artes Negras - FESMAN.

DECRETO Nº 7.384, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2010. - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Benim sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, firmado em Cotonou, em 13 de março de 2009.

DECRETO Nº 7.383, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2010. - Dá nova redação a dispositivos do Decreto no 7.137, de 29 de março de 2010, que autoriza a prorrogação e concede desconto para liquidação de operações de crédito rural contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, de que trata o art. 56 da Lei no 11.775, de 17 de setembro de 2008.

Decreto de 6.12.2010 - Institui o Grupo Executivo Interministerial de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e Internacional (GEI-ESPII), e dá outras providências.

Decreto de 6.12.2010 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor global de R$ 2.627.536,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 6.12.2010 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 46.300.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 6.12.2010 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 258.361.571,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

DECRETO Nº 7.382, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010. - Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei no 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.

DECRETO Nº 7.381, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010. - Regulamenta a Lei no 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.380, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2010. - Dá nova redação ao art. 33 do Decreto no 2.594, de 15 de maio de 1998, que regulamenta a Lei no 9.491, de 9 de setembro de 1997.

DECRETO Nº 7.379, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2010. - Dá nova redação e acresce dispositivos ao Decreto no 6.555, de 8 de setembro de 2008, que dispõe sobre as ações de comunicação do Poder Executivo Federal e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.378, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2010. - Aprova o Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal - MacroZEE da Amazônia Legal, altera o Decreto no 4.297, de 10 de julho de 2002, e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.377, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2010. - Promulga o Acordo-Quadro sobre Complementação Energética Regional entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, protocolizado ao amparo do Tratado de Montevidéu de 1980 como Acordo de Alcance Parcial de Promoção do Comércio no 19 (AAP.PC no 19), celebrado em Montevidéu, em 9 de dezembro de 2005, entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai, a República Oriental do Uruguai, a República da Colômbia, a República do Chile, a República do Equador e a República Bolivariana da Venezuela.

DECRETO Nº 7.376, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2010. - Cria a Embaixada do Brasil em Tarawa, na República de Kiribati, cumulativa com a Embaixada em Wellington.

Decreto de 1º.12.2010 - Convoca a IV Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

DECRETO Nº 7.375, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010. - Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2011 das empresas estatais federais, e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.374, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010. - Cria o Comissariado Brasileiro para coordenar a participação do Brasil no Festival Internacional Europalia 2011

DECRETO Nº 7.373, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010. - Cria o Conselho Gestor do Plano de Desenvolvimento Sustentável da Região Turística do Meio-Norte - PDSRT do Meio Norte.

DECRETO Nº 7.372, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010. - Dá nova redação ao art. 47 do Decreto no 93.872, de 23 de dezembro de 1986, para autorizar o uso de suprimentos de fundos em peculiaridades do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

DECRETO Nº 7.371, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010. - Delega competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para a realização da discriminação administrativa de que trata o art. 2o, inciso I, da Lei no 5.972, de 11 de dezembro de 1973.

DECRETO Nº 7.370, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010. - Dispõe sobre remanejamento de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança e de Gratificações de Representação pelo Exercício de Função, criados pela Lei no 12.315, de 25 de agosto de 2010, para emprego nos V Jogos Mundiais Militares do Conselho Internacional do Esporte Militar - CISM Rio 2011. - Revogado pelo DECRETO Nº 7.659, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011.

DECRETO Nº 7.369, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010. - Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

DECRETO Nº 7.368, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010. - Altera o art. 8º e os Anexos VII, VIII, IX e X do Decreto nº 7.094, de 3 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2010, e dá outras providências.

Decreto de 26.11.2010 - Outorga à Empresa de Transmissão de Várzea Grande S.A. - ETVG concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Subestação Várzea Grande, 230/138 kV, no Estado de Mato Grosso.

Decreto de 26.11.2010 - Outorga à Encruzo Novo Transmissora de Energia Ltda. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Linha de Transmissão Miranda - Encruzo Novo, Circuito Simples, em 230 kV, e Subestação Encruzo Novo, 230/69 kV, no Estado do Maranhão.

Decreto de 26.11.2010 - Outorga à Atlântico - Concessionária de Transmissão de Energia do Brasil Ltda. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Linha de Transmissão Integradora - Xinguara, Circuito Simples, em 230 kV, Subestação Xinguara, 230/138 kV, e Subestação Carajás, 230/138 kV, no Estado do Pará.

Decreto de 26.11.2010 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel urbano que menciona, destinado à instalação da Procuradoria da República no Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.

Decreto de 26.11.2010 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Cajazeiras”, situado no Município de Mombaça, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Decreto de 26.11.2010 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Nova Promissão I, II e III”, situado no Município de Capixaba, Estado do Acre, e dá outras providências.

Decreto de 26.11.2010 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Casa Branca”, situado no Município de Pedra Azul, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Decreto de 26.11.2010 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Califórnia do Nordeste”, situado no Município de Petrolina, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Decreto de 26.11.2010 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “São Lucas”, situado no Município de Ecoporanga, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.

Decreto de 26.11.2010 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Lucinéia”, situado no Município de Pedras de Fogo, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Decreto de 26.11.2010 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Santa Maria - Gleba A”, situado no Município de Macaíba, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Decreto de 26.11.2010 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Campo Alegre”, situado no Município de Capixaba, Estado do Acre, e dá outras providências.

Decreto de 26.11.2010 - Dá nova redação ao art. 1o do Decreto de 7 de dezembro de 2009, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Três Barras”, situado no Município de São Gabriel da Palha, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.

Decreto de 26.11.2010 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Santa Cruz”, situado nos Municípios de Granja e Viçosa do Ceará, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Decreto de 26.11.2010 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 71.297.462,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 26.11.2010 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 71.297.462,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 26.11.2010 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 546.989.177,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 26.11.2010 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, das Justiças do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 124.541.880,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

DECRETO Nº 7.367, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010. - Altera o Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, que regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, instituído pelos arts. 1o a 5o da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007.

DECRETO Nº 7.366, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010. - Autoriza a integralização de cotas do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab.

DECRETO Nº 7.365, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010. - Autoriza o Conselho de Administração do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES a declarar dividendos complementares.

Decreto de 24.11.2010 - Cria a Comissão Nacional de Diálogo e Avaliação do Compromisso Nacional para Aperfeiçoar as Condições de Trabalho na Cana-de-Açúcar, e dá outras providências.

Decreto de 24.11.2010 - Convoca a 1a Conferência Nacional de Emprego e Trabalho Decente - CNETD.

DECRETO Nº 7.364, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010. - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, das Funções Gratificadas - FG, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança, das Gratificações de Representação pelo Exercício de Função e das Gratificações de Representação - GR do Ministério da Defesa. (Revogado pelo DECRETO Nº 7.974/ 1º.04. 2013)

DECRETO Nº 7.363, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2010 - Institui a Medalha de Reconhecimento ao Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social - CDES.

DECRETO Nº 7.362, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2010. - Dispõe sobre a execução da Decisão CMC no 01/10 “Regulamento do Fundo para a Convergência Estrutural do MERCOSUL”, de 2 de agosto de 2010, aprovada na XXXIX Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum, em San Juan, República Argentina.

DECRETO Nº 7.361, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2010. - Aumenta o capital social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e altera o seu Estatuto Social, aprovado pelo Decreto no 4.418, de 11 de outubro de 2002. Revogado pelo DECRETO Nº 7.407, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010.

DECRETO Nº 7.360, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2010. - Institui modelo de carteira funcional dos membros da carreira de Defensor Público e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.359, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2010. - Denomina Centro de Referência do Trabalhador Leonel Brizola o Centro de Referência do Trabalhador, unidade integrante da estrutura do Ministério do Trabalho e Emprego.

DECRETO Nº 7.358, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2010. - Institui o Sistema Nacional do Comércio Justo e Solidário - SCJS, cria sua Comissão Gestora Nacional, e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.357, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2010. - Dispõe sobre o Programa Nacional de Incubadoras de Cooperativas Populares - PRONINC, e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.356, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2010. - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções Comissionadas e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, e dá outras providências. Revogado pelo DECRETO Nº 8.686, DE 4 DE MARÇO DE 2016

Decreto de 12.11.2010 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de servidão administrativa, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, os imóveis que menciona, situados no Estado do Rio Grande do Norte, necessários à construção do Trecho Terrestre do Projeto do Aqueduto UTPF/PUB-3, bem como de suas instalações complementares, e dá outras providências.

Decreto de 12.11.2010 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Barra Velha, no Estado de Santa Catarina, necessários à execução das obras de implantação de marginal de acesso a São João de Itaperiú no km 084+200m, na Pista Sul da Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/SC.

Decreto de 12.11.2010 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Itapema, no Estado de Santa Catarina, necessários à execução das obras de implantação da Marginal Sul de Itapema, nas imediações do km 147+000m da Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/SC.

Decreto de 12.11.2010 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fernão Dias S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Pouso Alegre, no Estado de Minas Gerais, necessários à execução das obras de implantação do Centro de Controle Operacional - CCO na Rodovia Fernão Dias, BR-381/MG.

Decreto de 12.11.2010 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Quatro Barras, no Estado do Paraná, necessários à execução das obras de complementação da Estrada da Graciosa, localizada no km 073+300m da Rodovia BR-116/PR.

Decreto de 12.11.2010 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de São José dos Pinhais, no Estado do Paraná, necessários à execução das obras de melhoria da interseção de acesso ao Distrito Industrial de Campo Largo da Roseira, localizada no km 628+100m da Rodovia BR-376/PR.

Decreto de 12.11.2010 - Outorga à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Linha de Transmissão Paraíso - Açu II, 3^o Circuito Simples, em 230 kV, Linha de Transmissão Açu II - Mossoró II, 2^o Circuito Simples, em 230 kV, Linha de Transmissão Extremoz II - João Câmara, Circuito Simples, em 230 kV, Subestação Extremoz II, 230 kV, e Subestação João Câmara, 230 kV, no Estado do Rio Grande do Norte.

Decreto de 12.11.2010 - Outorga à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Linha de Transmissão Igaporã - Bom Jesus da Lapa II, Circuito Simples, em 230 kV, e Subestação Igaporã, 230 kV, no Estado da Bahia.

Decreto de 12.11.2010 - Outorga à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Linha de Transmissão Sobral III - Acaraú II, Circuito Simples, em 230 kV, e Subestação Acaraú II, 230 kV, no Estado do Ceará.

Decreto de 12.11.2010 - Dá nova redação ao art. 2^o do Decreto de 19 de abril de 2007, que institui o Comitê Gestor de Ações Indigenistas Integradas para a Região da Grande Dourados, no Estado de Mato Grosso do Sul.

Decreto de 12.11.2010 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça, dos Ministérios da Educação, da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor global de R$ 887.332.667,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 12.11.2010 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Supremo Tribunal Federal e do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor global de R$ 15.500.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 12.11.2010 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 337.700.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 12.11.2010 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Turismo e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor global de R$ 156.091.494,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 12.11.2010 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Ciência e Tecnologia, da Justiça, de Minas e Energia, dos Transportes e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 3.155.980,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente

DECRETO Nº 7.355, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2010. - Acresce dispositivo ao Decreto no 7.246, de 28 de julho de 2010, que regulamenta a Lei no 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o serviço de energia elétrica dos Sistemas Isolados e as instalações de transmissão de interligações internacionais no Sistema Interligado Nacional - SIN.

DECRETO Nº 7.354, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2010. - Altera o Anexo ao Decreto no 7.230, de 12 de julho de 2010, que distribui os efetivos de oficiais da Marinha, em tempo de paz, para o ano de 2010, e fixa os percentuais mínimos dos cargos do Corpo de Intendentes da Marinha e do Corpo de Saúde da Marinha, que deverão ser ocupados exclusivamente por oficiais do sexo masculino.

Decreto de 5.11.2010 - Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Comboios, localizada no Município de Aracruz, no Estado do Espírito Santo.

Decreto de 5.11.2010 - Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Tupiniquim, localizada no Município de Aracruz, no Estado do Espírito Santo.

DECRETO Nº 7.353, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2010. Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superior - DAS que menciona; altera os Anexos II aos Decretos nos 6.099 e 6.100, ambos de 26 de abril de 2007, que aprovam, respectivamente, as Estruturas Regimentais e os Quadro Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes; e dá outras providências. Revogado pelo DECRETO Nº 8.099, DE 4 DE SETEMBRO DE 2013

DECRETO Nº 7.352, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2010. - Dispõe sobre a política de educação do campo e o Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária - PRONERA.

DECRETO Nº 7.351, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2010. - Dispõe sobre a concessão de rebates sobre os financiamentos de custeio e investimento, ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, contratados por agricultores familiares em Municípios de Santa Catarina afetados por eventos climáticos adversos ocorridos em novembro e dezembro de 2008 e em setembro de 2009, e por agricultores familiares nos Municípios afetados pelo rompimento da barragem de Algodões no Piauí em 27 de maio de 2009, e dá outras providências.

Decreto de 3.11.2010 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 11.337.445.141,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 3.11.2010 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 310.410.643,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente

Decreto de 3.11.2010 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes, das Comunicações, do Meio Ambiente e da Integração Nacional e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 88.895.172,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 3.11.2010 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 1.194.916.693,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 3.11.2010 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Baixa Verde e Olho D’Aguinha”, situado no Município de São José do Belmonte, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Decreto de 28.10.2010 - Abre ao Orçamento de Investimento para 2010, em favor das Companhias Docas do Pará (CDP) e do Rio de Janeiro (CDRJ) e da Casa da Moeda do Brasil (CMB), crédito suplementar no valor total de R$ 6.466.659,00, para os fins que especifica.

Decreto de 28.10.2010 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 5.815.403,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 28.10.2010 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 1.838.334.849,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

DECRETO Nº 7.350, DE 27 DE OUTUBRO DE 2010. - Dispõe sobre a elevação da categoria do Consulado em Rivera, na República Oriental do Uruguai.

DECRETO Nº 7.349, DE 27 DE OUTUBRO DE 2010. - Cria a Embaixada do Brasil em Lilongue, na República do Maláui.

DECRETO Nº 7.348, DE 27 DE OUTUBRO DE 2010. - Cria a Embaixada do Brasil em Tbilisi, na República da Geórgia.

DECRETO Nº 7.347, DE 27 DE OUTUBRO DE 2010. - Cria a Embaixada do Brasil em Bangui, na República Centro-Africana, cumulativa com a Embaixada em Brazzaville.

DECRETO Nº 7.346, DE 27 DE OUTUBRO DE 2010. - Cria a Embaixada do Brasil em Majuro, na República das Ilhas Marshall, cumulativa com a Embaixada em Manila.

DECRETO Nº 7.345, DE 27 DE OUTUBRO DE 2010. - Promulga o Acordo Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá para Cooperação em Ciência, Tecnologia e Inovação, firmado em São Paulo, em 17 de novembro de 2008.

DECRETO Nº 7.344, DE 27 DE OUTUBRO DE 2010. - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia na Área de Educação, firmado em Brasília, em 23 de outubro de 2008.

Decreto de 27.10.2010 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Emprego, da Cultura, do Esporte e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 81.201.781,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 27.10.2010 - Abre aos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 158.466.642,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 27.10.2010 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 9.095.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 27.10.2010 - Declara luto oficial.

Decreto de 27.10.2010 - Declara luto oficial

DECRETO Nº 7.343, DE 26 DE OUTUBRO DE 2010. - Regulamenta a Lei no 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima - FNMC, e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.342, DE 26 DE OUTUBRO DE 2010. - Institui o cadastro socioeconômico para identificação, qualificação e registro público da população atingida por empreendimentos de geração de energia hidrelétrica, cria o Comitê Interministerial de Cadastramento Socioeconômico, no âmbito do Ministério de Minas e Energia, e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.341, DE 22 DE OUTUBRO DE 2010. - Regulamenta a Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas urbanas situadas em terras da União no âmbito da Amazônia Legal, definida pela Lei Complementar no 124, de 3 de janeiro de 2007, e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.340, DE 21 DE OUTUBRO DE 2010. - Institui o Plano de Desenvolvimento Regional Sustentável - PDRS do Xingu, o seu Comitê Gestor e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.339, DE 20 DE OUTUBRO DE 2010. - Dispõe sobre a remissão, rebate para liquidação e desconto adicional para liquidação de dívidas rurais de que tratam os arts. 69 a 72 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010.

DECRETO Nº 7.338, DE 20 DE OUTUBRO DE 2010. - Dispõe sobre a integralização de cotas no Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo - FGEDUC.

DECRETO Nº 7.337, DE 20 DE OUTUBRO DE 2010. - Dispõe sobre as condições de amortização dos contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES. Revogado pelo DECRETO Nº 7.790, DE 15 DE AGOSTO DE 2012

DECRETO Nº 7.336, DE 19 DE OUTUBRO DE 2010. - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde, e dá outras providências. (Revogado pelo DECRETO Nº 7.530 DE 21 DE JULHO DE 2011.)

DECRETO Nº 7.335, DE 19 DE OUTUBRO DE 2010. - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, e dá outras providências. Revogado pelo DECRETO Nº 8.867, DE 3 DE OUTUBRO DE 2016

DECRETO Nº 7.334, DE 19 DE OUTUBRO DE 2010. - Institui o Censo do Sistema Único de Assistência Social - Censo SUAS, e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.333, DE 19 DE OUTUBRO DE 2010. - Dá nova redação a dispositivos do Decreto no 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei no 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.

DECRETO Nº 7.332, DE 19 DE OUTUBRO DE 2010. - Dá nova redação e acresce artigos ao Decreto no 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família.

DECRETO Nº 7.331, DE 19 DE OUTUBRO DE 2010. - Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999.

Decreto de 19.10.2010 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 105.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 19.10.2010 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 122.528.711,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente

Decreto de 19.10.2010 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 536.947.081,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 19.10.2010 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 390.742.020,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 19.10.2010 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 390.742.020,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 19.10.2010 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 235.778.540,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 19.10.2010 - Outorga à empresa Ferreira Gomes Energia S.A. concessão de uso de bem público para exploração do potencial de energia hidráulica, denominado Usina Hidrelétrica Ferreira Gomes, em trecho do Rio Araguari, no Estado do Amapá, e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.330, DE 18 DE OUTUBRO DE 2010. - Altera o Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. Revogado pelo DECRETO Nº 7.412, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010.

Decreto de 13.10.2010 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 187.741.864,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

DECRETO Nº 7.329, DE 5 DE OUTUBRO DE 2010. - Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa sobre Cooperação no Domínio da Defesa, firmado na Cidade do Porto, em 13 de outubro de 2005.

DECRETO Nº 7.328, DE 5 DE OUTUBRO DE 2010. - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Lituânia sobre Cooperação na Área da Cultura, firmado em Brasília, em 16 de julho de 2008.

DECRETO Nº 7.327, DE 5 DE OUTUBRO DE 2010. - Promulga o Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Letônia, assinado em Riga, em 9 de junho de 2008.

DECRETO Nº 7.326, DE 5 DE OUTUBRO DE 2010. - Promulga o Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia, firmado em Brasília, em 23 de outubro de 2008.

DECRETO Nº 7.325, DE 5 DE OUTUBRO DE 2010. - Promulga o Memorando de Entendimento entre a Conferência das Nações Unidas para o Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD) e o Governo da República Federativa do Brasil para Capacitação em “Software” Livre e Aberto nos Países em Desenvolvimento, firmado em Túnis, em 16 de novembro de 2005.

DECRETO Nº 7.324, DE 5 DE OUTUBRO DE 2010. - Dá nova redação ao art. 1o do Decreto no 4.873, de 11 de novembro de 2003, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - “LUZ PARA TODOS”.

Decreto de 5.10.2010 - Autoriza a Universidade Federal de Juiz de Fora a alienar os imóveis que menciona, e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.323, DE 4 DE OUTUBRO DE 2010. - Dá nova redação ao art. 15 do Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. Revogado pelo DECRETO Nº 7.412, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010.

DECRETO Nº 7.322, DE 30 DE SETEMBRO DE 2010. - Dá nova redação ao caput do art. 7o do Estatuto da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, aprovado pelo Decreto no 1.808, de 7 de fevereiro de 1996.

DECRETO Nº 7.321, DE 30 DE SETEMBRO DE 2010. - Altera o art. 8o e os Anexos VII, VIII, IX e X do Decreto no 7.094, de 3 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2010, e dá outras providências.

Decreto de 30.9.2010 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 242.986.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 30.9.2010 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Oriental”, situado nos Municípios de Wenceslau Guimarães e Gandú, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Decreto de 30.9.2010 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 30.9.2010 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 30.9.2010 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Céu e Mar, situado no Município de Conceição do Araguaia, Estado do Pará, e dá outras providências.

Decreto de 30.9.2010 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Santa Terezinha, situado nos Municípios de Japoatã e Neópolis, Estado de Sergipe, e dá outras providências.

Decreto de 30.9.2010 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Nossa Senhora Aparecida”, situado no Município de Aparecida D’Oeste, Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Decreto de 30.9.2010 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Ranchão”, situado no Município de Pontalinda, Estado de São Paulo, e dá outras providências

DECRETO Nº 7.320, DE 28 DE SETEMBRO DE 2010. - Regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC, de que tratam os arts. 1o a 5o da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010.

DECRETO Nº 7.319, DE 28 DE SETEMBRO DE 2010. - Regulamenta a aplicação do Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM, de que trata os arts. 2o a 6o da Medida Provisória no 497, de 27 de julho de 2010.

DECRETO Nº 7.318, DE 28 DE SETEMBRO DE 2010. - Altera e acresce dispositivo ao Decreto no 5.289, de 29 de novembro de 2004, para regulamentar a participação de servidores civis nas atividades desenvolvidas no âmbito da cooperação federativa prevista na Lei no 11.473, de 10 de maio de 2007.

DECRETO Nº 7.317, DE 28 DE SETEMBRO DE 2010. - Dá nova redação aos arts. 3o, 18, 24 e 27 do Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica, e dá outra providência.

Decreto de 24.9.2010 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e da Previdência Social, crédito suplementar no valor global de R$ 69.455.850,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

DECRETO Nº 7.316, DE 22 DE SETEMBRO DE 2010. - Dispõe sobre o percentual máximo do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza a ser destinado às despesas administrativas para o exercício de 2010.

DECRETO Nº 7.315, DE 22 DE SETEMBRO DE 2010. - Dá nova redação ao parágrafo único do art. 119 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

DECRETO Nº 7.314, DE 22 DE SETEMBRO DE 2010. - Dá nova redação ao § 3º do art. 55 do Decreto nº 7.123, de 3 de março de 2010, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC e sobre a Câmara de Recursos da Previdência Complementar - CRPC.

DECRETO Nº 7.313, DE 22 DE SETEMBRO DE 2010. - Dispõe sobre procedimentos orçamentários e financeiros relacionados à autonomia dos institutos federais de educação, ciência e tecnologia.

DECRETO Nº 7.312, DE 22 DE SETEMBRO DE 2010. - Dispõe sobre o banco de professor-equivalente de educação básica, técnica e tecnológica, dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia vinculados ao Ministério da Educação, e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.311, DE 22 DE SETEMBRO DE 2010. - Dispõe sobre os quantitativos de lotação dos cargos dos níveis de classificação “C”, “D” e “E” integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005, nos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia vinculados ao Ministério da Educação, e altera o Decreto no 7.232, de 19 de julho de 2010.

DECRETO Nº 7.310, DE 22 DE SETEMBRO DE 2010. - Dá nova redação ao § 5º do art. 2º do Decreto nº 5.685, de 25 de janeiro de 2006, que institui o Comitê de Regulação e Fiscalização dos Mercados Financeiro, de Capitais, de Seguros, de Previdência e Capitalização - Coremec.

DECRETO Nº 7.309, DE 22 DE SETEMBRO DE 2010. - Dá nova redação ao art. 4o do Decreto no 7.167, de 5 de maio de 2010, que regulamenta o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF.

DECRETO Nº 7.308, DE 22 DE SETEMBRO DE 2010. - Altera o Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, no tocante à realização de avaliações psicológicas em concurso público.

DECRETO Nº 7.307, DE 22 DE SETEMBRO DE 2010. - Autoriza a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República a dar cumprimento à sentença exarada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.

DECRETO Nº 7.306, DE 22 DE SETEMBRO DE 2010. - Revoga o Decreto nº 35.823, de 14 de julho de 1954, que cria o estandarte distintivo para o 5º Regimento de Infantaria - “Regimento Itororó”.

DECRETO Nº 7.305, DE 22 DE SETEMBRO DE 2010. - Dispõe sobre a distribuição do efetivo de Oficiais dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica em tempo de paz, a vigorar em 2010. Revogado pelo DECRETO Nº 7.441, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2011.

DECRETO Nº 7.304, DE 22 DE SETEMBRO DE 2010. - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências. Revogado pelo DECRETO Nº 8.817, DE 21 DE JULHO DE 2016

Decreto de 22.9.2010 - Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital de instituição financeira a ser constituída por The Western Union Company, sociedade sediada nos Estados Unidos

Decreto de 22.9.2010 - Dá nova redação ao art. 1^o do Decreto de 24 de junho de 2009, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Gravatá”, situado no Município de Pocinhos, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Decreto de 22.9.2010 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Cachoeira do Guilherme”, situado no Município de Sertânia, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Decreto de 22.9.2010 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Seringal Porto Peters”, situado no Município de Porto Walter, Estado do Acre, e dá outras providências.

Decreto de 22.9.2010 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 22.9.2010 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Morro Alto”, situado no Município de Mata de São João, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Decreto de 22.9.2010 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Karacatu”, situado no Município de Itapicuru, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Decreto de 22.9.2010 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 22.9.2010 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda São Pedro II”, situado no Município de Itanagra, Estado da Bahia, e dá outras providências

Decreto de 22.9.2010 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 22.9.2010 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Monte Alegre I e II”, situado no Município de Brejo, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Decreto de 22.9.2010 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Estiva”, situado no Município de Conceição do Araguaia, Estado do Pará, e dá outras providências

Decreto de 22.9.2010 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Monte Cristo”, situado no Município de Ribeirão do Largo, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Decreto de 22.9.2010 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Baixa Bonita”, situado nos Municípios de Teresina e Lagoa do Piauí, Estado do Piauí, e dá outras providências.

Decreto de 22.9.2010 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Mundo Novo”, situado no Município de Campo Alegre de Lourdes, Estado da Bahia, e dá outras providências

Decreto de 22.9.2010 - Autoriza o aumento de capital das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS, e dá outras providências.

Decreto de 22.9.2010 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Boqueirão, Rapadura, Nova Olinda e Data Palmeira”, também conhecido como “Buriti Corrente”, situado no Município de Codó, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Decreto de 22.9.2010 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Gerência Local”, situado no Município de Petrolina, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Decreto de 22.9.2010 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça, dos Transportes e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 51.349.972,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 22.9.2010 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Santa Rita”, situado no Município de Casa Nova, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Decreto de 22.9.2010 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Melancia”, situado no Município de Santa Maria da Boa Vista, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.303, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010. - Acresce parágrafos ao art. 10 do Decreto no 6.299, de 12 de dezembro de 2007, para dispor sobre a taxa de administração do Agente Financeiro do Fundo Setorial do Audiovisual. Revogado pelo DECRETO Nº 8.281, DE 1º DE JULHO DE 2014

DECRETO Nº 7.302, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010. - Dá nova redação ao Decreto no 5.577, de 8 de novembro de 2005, que instituiu, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, o Programa Nacional de Conservação e Uso Sustentável do Bioma Cerrado - Programa Cerrado Sustentável.

Decreto de 15.9.2010 - Institui o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas no Bioma Cerrado - PPCerrado, altera o Decreto de 3 de julho de 2003

DECRETO Nº 7.301, DE 14 DE SETEMBRO DE 2010. - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências. Revogado pelo DECRETO Nº 7.386, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2010. Revogado pelo DECRETO Nº 7.391, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010. - a partir de 9 de dezembro de 2010

DECRETO Nº 7.300, DE 14 DE SETEMBRO DE 2010. - Regulamenta o art. 110 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, e altera o Decreto no 7.237, de 20 de julho de 2010, que regulamenta a Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social.

Decreto de 14.9.2010 - Autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Ceará - CDC.

Decreto de 14.9.2010 - Dá nova redação ao art. 1^o do Decreto de 31 de agosto de 2009, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Grajaú”, situado no Município de Crateús, Estado do Ceará.

Decreto de 14.9.2010 - Outorga à Empresa de Transmissão de Energia do Rio Grande do Sul S.A. - RS Energia concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Subestação Caxias 6, 230/69 kV, Subestação Ijuí 2, 230/69 kV, Subestação Nova Petrópolis 2, 230/69 kV, e Subestação Lajeado Grande, 230/138 kV, no Estado do Rio Grande do Sul.

Decreto de 14.9.2010 - Outorga à Copel Geração e Transmissão S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Linha de Transmissão Araraquara 2 - Taubaté, Circuito Simples, em 500 kV, no Estado de São Paulo.

Decreto de 14.9.2010 - Outorga à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Subestação Pólo, 230/69 kV, no Estado da Bahia.

Decreto de 14.9.2010 - Outorga à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Subestação Arapiraca III, 230/69 kV, no Estado de Alagoas.

Decreto de 14.9.2010 - Outorga à Copel Geração e Transmissão S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Subestação Cerquilho III, 230/138 kV, no Estado de São Paulo.

Decreto de 14.9.2010 - Outorga à Empresa de Transmissão de Energia do Rio Grande do Sul S.A. - RS Energia concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Linha de Transmissão Monte Claro - Garibaldi, Circuito Simples, em 230 kV, no Estado do Rio Grande do Sul.

Decreto de 14.9.2010 - Dá nova redação ao inciso II do art. 1^o do Decreto de 18 de agosto de 2009, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona.

Decreto de 14.9.2010 - Abre ao Orçamento de Investimento para 2010, em favor das Companhias Docas do Ceará (CDC) e do Rio de Janeiro (CDRJ) e da empresa Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), crédito suplementar no valor total de R$ 7.650.000,00, para os fins que especifica.

DECRETO Nº 7.299, DE 10 DE SETEMBRO DE 2010. - Altera o Anexo I ao Decreto no 5.751, de 12 de abril de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do Comando do Exército, do Ministério da Defesa.

DECRETO Nº 7.298, DE 10 DE SETEMBRO DE 2010. - Cria a Embaixada do Brasil em Monróvia, na República da Libéria.

DECRETO Nº 7.297, DE 10 DE SETEMBRO DE 2010. - Acresce dispositivo ao Decreto no 6.582, de 26 de setembro de 2008, que estabelece as relações de máquinas, equipamentos e bens de que tratam os §§ 7o e 8o do art. 14 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, aos quais é aplicável o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO.

DECRETO Nº 7.296, DE 10 DE SETEMBRO DE 2010. - Acresce dispositivo ao Decreto no 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Decreto de 10.9.2010 - Autoriza o aumento do capital social da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS

DECRETO Nº 7.295, DE 8 DE SETEMBRO DE 2010. - Autoriza a permuta de ações entre a União e a BNDES Participações S.A. - BNDESPar; autoriza a alienação ou permuta de ações de titularidade da Caixa Econômica Federal - CEF e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social S.A. - BNDES para o Fundo Fiscal de Investimentos e Estabilização - FFIE; e altera o Decreto de 26 de agosto de 2010, que autoriza o aumento do capital social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e da Caixa Econômica Federal - CEF.

Decreto de 8.9.2010 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 9.658.687.100,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 8.9.2010 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 217.835.238,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 8.9.2010 - Institui a Comissão Permanente para o Desenvolvimento e a Integração da Faixa de Fronteira - CDIF.

DECRETO Nº 7.294, DE 6 DE SETEMBRO DE 2010. - Dispõe sobre a Política de Mobilização Nacional.

DECRETO Nº 7.293, DE 6 DE SETEMBRO DE 2010. - Altera o Decreto no 6.842, de 7 de maio de 2009, que regulamenta a concessão de alíquota zero, até 30 de abril de 2012 ou até que a produção nacional atenda a oitenta por cento do consumo interno, da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de papel.

Decreto de 6.9.2010 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 8.745.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 6.9.2010 - Altera o art. 2^o do Decreto de 14 de janeiro de 2010, que institui o Comitê Gestor para definir, aprovar e supervisionar as ações previstas no Plano Estratégico das Ações do Governo Brasileiro para a realização da Copa do Mundo FIFA 2014.

Decreto de 6.9.2010 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, dos Transportes e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 1.277.535,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

DECRETO Nº 7.292, DE 1º DE SETEMBRO DE 2010. - Acresce item ao § 1º do art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983, para possibilitar a cessão de militares do Distrito Federal à Secretaria de Estado de Ordem Pública e Social do Distrito Federal.

DECRETO Nº 7.291, DE 1º DE SETEMBRO DE 2010. - Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução no 1.903, de 17 de dezembro de 2009, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova e modifica o regime de sanções contra a Libéria. (Revogado pelo DECRETO Nº 8.822, 27.07.2016)

DECRETO Nº 7.290, DE 1º DE SETEMBRO DE 2010. - Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução no 1.907, de 23 de dezembro de 2009, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que impõe regime de sanções contra o Estado da Eritreia.

DECRETO Nº 7.289, DE 1º DE SETEMBRO DE 2010. - Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução no 1.893, de 29 de outubro de 2009, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções contra a República da Costa do Marfim. (Revogado pelo DECRETO Nº 8.831, DE 4 DE AGOSTO DE 2016)

DECRETO Nº 7.288, DE 1º DE SETEMBRO DE 2010. - Cria a Embaixada do Brasil em Cabul, na República Islâmica do Afeganistão.

DECRETO Nº 7.287, DE 1º DE SETEMBRO DE 2010. - Cria a Embaixada do Brasil em Minsk, na República de Belarus.

DECRETO Nº 7.286, DE 1º DE SETEMBRO DE 2010. - Cria a Embaixada do Brasil em Sarajevo, na República da Bósnia e Herzegóvina.

DECRETO Nº 7.285, DE 1º DE SETEMBRO DE 2010. - Cria a Embaixada do Brasil em Talin, na República da Estônia.

DECRETO Nº 7.284, DE 1º DE SETEMBRO DE 2010. - Dispõe sobre a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro do texto do Septuagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18 (74PA-ACE18), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 31 de maio de 2010.

DECRETO Nº 7.283, DE 1º DE SETEMBRO DE 2010. - Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Unida da Tanzânia, firmado em Brasília, em 15 de maio de 2006.

DECRETO Nº 7.282, DE 1º DE SETEMBRO DE 2010. - Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial nº 17 ao Amparo do Artigo 14 do Tratado de Montevidéu de 1980 (AAP/A14TM/17) - Acordo sobre Pesos e Dimensões de Veículos de Transporte Rodoviário de Passageiros e Cargas - , assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 27 de maio de 2010.

DECRETO Nº 7.281, DE 1º DE SETEMBRO DE 2010. - Promulga o Convênio de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile, firmado em Santiago, em 26 de abril de 2007, e dá outras providências.

Decreto de 1º.9.2010 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da NovaDutra – Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A, os imóveis que menciona, localizados no Município de Guarulhos, no Estado de São Paulo, necessários à execução das obras de implantação de trecho da Marginal Guarulhos.

Decreto de 1º.9.2010 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 216.930.622,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 1º.9.2010 - Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º do Decreto de 25 de janeiro de 2002, que institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Doce, localizada nos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo.

Decreto de 1º.9.2010 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Bom Jardim”, situado no Município de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Decreto de 1º.9.2010 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Taboleiro do Meio/Pereiros”, situado no Município de São José da Lagoa Tapada, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Decreto de 1º.9.2010 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.280, DE 31 DE AGOSTO DE 2010. - Altera o início da vigência do Decreto nº 7.255, de 4 agosto de 2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Agrário.

DECRETO Nº 7.279, DE 30 DE AGOSTO DE 2010. - Autoriza a cessão onerosa de créditos da União para o Banco de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, decorrentes de suas participações societárias no capital das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás.

DECRETO Nº 7.278, DE 26 DE AGOSTO DE 2010. - Autoriza o Conselho de Administração do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES a declarar dividendos intermediários e complementares.

DECRETO Nº 7.277, DE 26 DE AGOSTO DE 2010. - Dá nova redação aos arts. 2o, 3o, 4o e 6o do Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, anexo ao Decreto no 1.935, de 20 de junho de 1996, e dá outras providências.

Decreto de 26.8.2010 - Outorga à empresa Norte Energia S.A. concessão de uso de bem público para exploração do potencial de energia hidráulica, denominado Usina Hidrelétrica Belo Monte, em trecho do Rio Xingu, no Estado do Pará, e dá outras providências.

Decreto de 26.8.2010 - Autoriza o aumento do capital social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.276, DE 25 DE AGOSTO DE 2010. - Aprova a Estrutura Militar de Defesa e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.275, DE 25 DE AGOSTO DE 2010. - Promulga o Acordo, por Troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega Relativo ao Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes de Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, firmado em Brasília, em 15 de maio de 2008.

DECRETO Nº 7.274, DE 25 DE AGOSTO DE 2010. - Dispõe sobre a Política de Ensino de Defesa - PEnsD e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.273, DE 25 DE AGOSTO DE 2010. - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Hungria sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por parte dos Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, assinado em Brasília, em 27 de setembro de 2005.

DECRETO Nº 7.272, DE 25 DE AGOSTO DE 2010. - Regulamenta a Lei no 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - PNSAN, estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.271, DE 25 DE AGOSTO DE 2010. - Promulga Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia para a Isenção de Vistos de Curta Duração para Nacionais da República Federativa do Brasil e da Federação da Rússia, celebrado no Rio de Janeiro em 26 de novembro de 2008.

DECRETO Nº 7.270, DE 25 DE AGOSTO DE 2010. - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Togolesa sobre a Criação de uma Comissão Mista de Cooperação, firmado em Brasília em 18 de agosto de 1988.

DECRETO Nº 7.269, DE 25 DE AGOSTO DE 2010. - Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Trinidad e Tobago, assinado em Brasília em 25 de julho de 2008.

DECRETO Nº 7.268, DE 25 DE AGOSTO DE 2010. - Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática Socialista do Sri Lanka, firmado em Brasília, em 16 de setembro de 2008.

Decreto de 25.8.2010 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 210.819.658,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 25.8.2010 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 210.819.658,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 25.8.2010 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 25.8.2010 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 51.329.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente

Decreto de 25.8.2010 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 717.709.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 25.8.2010 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Santo Antônio ou Cabo de Aço”, situado no Município de Marabá, Estado do Pará, e dá outras providências.

Decreto de 25.8.2010 - Dá nova redação ao art. 1^o do Decreto de 25 de maio de 2009, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Dulcinéia”, situado no Município de Chorozinho, Estado do Ceará.

DECRETO Nº 7.267, DE 19 DE AGOSTO DE 2010. - Dispõe sobre a exclusão da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. do Programa Nacional de Desestatização - PND.

DECRETO DE 19 DE AGOSTO DE 2010 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

DECRETO DE 19 DE AGOSTO DE 2010 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

DECRETO DE 19 DE AGOSTO DE 2010 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Campo Alegre, Lagoa da Bezerra e Princesa da Serra”, situado no Município de Pedro Alexandre, Estado da Bahia, e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.266, DE 17 DE AGOSTO DE 2010. - Transfere a cumulatividade da Embaixada do Brasil em N’Djamena, na República do Chade, para a Embaixada do Brasil em Iaundê.  DOU de 17.8.2010

DECRETO Nº 7.265, DE 17 DE AGOSTO DE 2010. - Transfere a cumulatividade da Embaixada do Brasil em Niamey, na República do Níger, para a Embaixada do Brasil em Cotonou. DOU de 17.8.2010

Decreto de 17.8.2010 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Sossego”, situado no Município de Pedro Gomes, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências

Decreto de 17.8.2010 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Santa Teresa e São Francisco”, situado no Município de Barras, Estado do Piauí, e dá outras providências.

Decreto de 17.8.2010 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Gravatá”, situado no Município de Adustina, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Decreto de 17.8.2010 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Baixa”, situado no Município de Araci, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Decreto de 17.8.2010 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Lago do Sonho”, situado no Município de Uruaçu, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Decreto de 17.8.2010 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda São Vicente”, situado no Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Decreto de 17.8.2010 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Seringal Cruzeiro do Vale”, situado no Município de Porto Walter, Estado do Acre, e dá outras providências.

Decreto de 17.8.2010 - Dá nova redação ao inciso II do art. 1^o do Decreto de 6 de abril de 2009, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 17.8.2010 - Dá nova redação ao art. 1^o do Decreto de 2 de setembro de 2009, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Córrego Vermelho/Cubatão ou Córrego do Cubatão”, situado no Município de Goiás, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Decreto de 17.8.2010 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 17.8.2010 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 17.8.2010 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 17.8.2010 - Renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Pernambuco S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Recife, Estado de Pernambuco.

Decreto de 17.8.2010 - Renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Bandeirantes do Rio de Janeiro Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

Decreto de 17.8.2010 - Renova a concessão outorgada à Rádio Anhanguera S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Goiânia, Estado de Goiás.

Decreto de 17.8.2010 - Transfere a concessão outorgada à Fundação Mater ET Magistra de Londrina para explorar serviços de radiodifusão sonora em ondas tropicais, no Município de Londrina, Estado do Paraná, para a Fundação Padre Kolbe de Rádio e Televisão.

Decreto de 17.8.2010 - Renova a concessão outorgada à Sociedade de Radiodifusão Independente de Cruz Alta Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Cruz Alta, Estado do Rio Grande do Sul.

Decreto de 17.8.2010 - Renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Jacareí Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Jacareí, Estado de São Paulo.

Decreto de 17.8.2010 - Renova a concessão outorgada à Rádio Pontal do Triângulo Mineiro Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Iturama, Estado de Minas Gerais.

Decreto de 17.8.2010 - Renova a concessão outorgada à Rádio Mulher Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.

Decreto de 17.8.2010 - Renova a concessão outorgada à Rádio Esperança Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

Decreto de 17.8.2010 - Transfere a concessão outorgada à Rádio Sociedade Cruz de Malta Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora, em ondas médias, no Município de Lauro Müller, Estado de Santa Catarina, para a B.F.L.S. Comunicações Ltda.

Decreto de 17.8.2010 - Renova a concessão outorgada à Rádio TV do Amazonas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no Município de Boa Vista, Estado de Roraima.

Decreto de 17.8.2010 - Outorga concessão à Topsports Ventures S.A., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Jaguarão, Estado do Rio Grande do Sul.

Decreto de 17.8.2010 - Renova a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora Aparecida, para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, sem direito de exclusividade, no Município de Aparecida, Estado de São Paulo.

DECRETO Nº 7.264, DE 12 DE AGOSTO DE 2010. - Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social, no ano de 2010. DOU de 13.8.2010 e retificado no DOU de 16.8.2010

DECRETO Nº 7.263, DE 12 DE AGOSTO DE 2010. - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Unida da Tanzânia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, firmado em Dar es Salaam, em 22 de agosto de 2008. DOU de 13.8.2010

DECRETO Nº 7.262, DE 12 DE AGOSTO DE 2010. - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Portos da Presidência da República, e dá outras providências. Revogado pelo DECRETO Nº 8.088, DE 2 DE SETEMBRO DE 2013

DECRETO Nº 7.261, DE 12 DE AGOSTO DE 2010. - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República, e dá outras providências. DOU de 13.8.2010 - Revogado pelo DECRETO Nº 9.122, DE 9 DE AGOSTO DE 2017

Decreto de 12.8.2010 - Convoca a 2^a Conferência Nacional de Políticas Públicas de Juventude.

Decreto de 12.8.2010 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 50.094.738,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

DECRETO Nº 7.260, DE 11 DE AGOSTO DE 2010. - Acrescenta o § 5o ao art. 5o do Decreto no 6.990, de 27 de outubro de 2009, que regulamenta o art. 71 da Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009. DOU de 12.8.2010

DECRETO Nº 7.259, DE 10 DE AGOSTO DE 2010. - Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução no 1.929, de 9 de junho de 2010, do Conselho de Segurança das Nações Unidas. DOU de 11.8.2010 Revogado pelo DECRETO Nº 8.669, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2016

Decreto de 9.8.2010 - Declara perempta a concessão outorgada à Rádio Difusora de Três Lagoas Ltda., concessionária do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul.

Decreto de 9.8.2010 - Renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Araçatuba Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Araçatuba, Estado de São Paulo.

Decreto de 9.8.2010 - Outorga concessão à Fundação Paulo Jackson para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Salvador, Estado da Bahia.

Decreto de 9.8.2010 - Renova a concessão outorgada à Rádio Federal Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.

DECRETO Nº 7.258, DE 5 DE AGOSTO DE 2010. - Cria a Empresa Brasileira de Legado Esportivo S.A. - BRASIL 2016, especifica a constituição inicial de seu capital social, e dá outras providências. DOU de 6.8.2010

Decreto de 5.8.2010 - Abre ao Orçamento de Investimento para 2010, em favor das empresas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE e Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, crédito suplementar no valor total de R$ 132.814.275,00, para os fins que especifica.

Decreto de 5.8.2010 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, do Trabalho e Emprego, da Cultura e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 189.385.448,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 5.8.2010 - Outorga concessão à Mar e Céu Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso.

Decreto de 5.8.2010 - Renova a concessão outorgada à Rádio e Jornais do Ceará S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará.

Decreto de 5.8.2010 - Renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Novo Horizonte Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Novo Horizonte, Estado de São Paulo.

Decreto de 5.8.2010 - Renova a concessão outorgada à Rádio Pérola do Turi Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Santa Helena, Estado do Maranhão.

Decreto de 5.8.2010 - Outorga concessão à Rádio Itaúna Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Jacinto Machado, Estado de Santa Catarina.

Decreto de 5.8.2010 - Transfere a concessão outorgada à Rádio e Televisão Record S/A., para explorar serviços de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Votorantim, Estado de São Paulo, para a Rádio Catedral de Sorocaba Ltda.

DECRETO Nº 7.257, DE 4 DE AGOSTO DE 2010. - Regulamenta a Medida Provisória no 494 de 2 de julho de 2010, para dispor sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre o reconhecimento de situação de emergência e estado de calamidade pública, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e dá outras providências. DOU de 5.8.2010

DECRETO Nº 7.256, DE 4 DE AGOSTO DE 2010. - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Gratificações de Representação da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, e dá outras providências. DOU de 5.8.2010 - Revogado pelo DECRETO Nº 8.162, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013

DECRETO Nº 7.255, DE 4 DE AGOSTO DE 2010. - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Agrário, e dá outras providências. DOU de 5.8.2010

Decreto de 4.8.2010 - Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital da Didier Levy Associados Corretora de Câmbio S.A. e de instituição financeira a ser controlada pelo Grupo Didier Levy Associados.

Decreto de 4.8.2010 - Renova a concessão outorgada à Rádio Progresso de São Carlos Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de São Carlos, Estado de São Paulo.

Decreto de 4.8.2010 - Renova a concessão outorgada à Rádio Siqueira Campos Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Colinas do Tocantins, Estado do Tocantins.

Decreto de 4.8.2010 - Renova a concessão outorgada à Rádio Continental Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Palotina, Estado do Paraná.

Decreto de 4.8.2010 - Renova a concessão outorgada à Fundação Aldo Carvalho de Comunicação Social, para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Belém, Estado do Pará.

Decreto de 4.8.2010 - Renova a concessão outorgada à Rádio União de João Pinheiro Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais.

Decreto de 4.8.2010 - Renova a concessão outorgada à Rádio 880 Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Pedro Leopoldo, Estado de Minas Gerais.

Decreto de 4.8.2010 - Renova a concessão outorgada ao Sistema Cumbica de Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Guarulhos, Estado de São Paulo.

Decreto de 4.8.2010 - Renova a concessão outorgada à Rádio Independente Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Lajeado, Estado do Rio Grande do Sul.

Decreto de 4.8.2010 - Renova a concessão outorgada à Sociedade de Rádio Carijós Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Conselheiro Lafaiette, Estado de Minas Gerais.

Decreto de 4.8.2010 - Renova a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora Aparecida, para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Aparecida, Estado de São Paulo.

Decreto de 4.8.2010 - Outorga concessão ao Sistema Gois de Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso.

Decreto de 4.8.2010 - Renova a autorização outorgada à Agência Goiana de Comunicação - AGECOM para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Goiânia, Estado de Goiás.

Decreto de 4.8.2010 - Renova a concessão outorgada à Rádio Manchester de Anápolis Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Anápolis, Estado de Goiás.

Decreto de 4.8.2010 - Renova a concessão outorgada à Rádio Serra da Boa Esperança Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Boa Esperança, Estado de Minas Gerais.

Decreto de 4.8.2010 - Renova a concessão outorgada à Rádio Capixaba Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Vitória, Estado do Espírito Santo.

Decreto de 4.8.2010 - Renova a concessão outorgada à Rádio Junqueirópolis Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Junqueirópolis, Estado de São Paulo.

Decreto de 4.8.2010 - Outorga concessão ao Sistema Maranhense de Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de São Luís, Estado do Maranhão.

Decreto de 4.8.2010 - Declara perempta a concessão outorgada à Rádio Canavieiro Ltda., concessionária do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de União dos Palmares, Estado de Alagoas.

Decreto de 4.8.2010 - Declara perempta a concessão outorgada à Rádio Difusora Itápolis Ltda., concessionária do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Itápolis, Estado de São Paulo.

DECRETO Nº 7.254, DE 2 DE AGOSTO DE 2010. - Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Grande, com área de atuação localizada nos Estados de Minas Gerais e São Paulo, e dá outras providências.DOU de 3.8.2010

DECRETO Nº 7.253, DE 2 DE AGOSTO DE 2010. - Acrescenta o parágrafo único ao art. 1º do Decreto nº 5.664, de 10 de janeiro de 2006, que delega competência ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para autorizar o funcionamento no Brasil de sociedade estrangeira, bem como suas alterações estatutárias ou contratuais, nacionalização e cassação da autorização.DOU de 3.8.2010 -

DECRETO Nº 7.252, DE 2 DE AGOSTO DE 2010. - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Nova Zelândia sobre um Programa de Férias e Trabalho, firmado em Auckland, em 28 de agosto de 2008.DOU de 3.8.2010

DECRETO Nº 7.251, DE 2 DE AGOSTO DE 2010. - Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (71PA-ACE18), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 19 de maio de 2010.DOU de 3.8.2010

DECRETO Nº 7.250, DE 2 DE AGOSTO DE 2010 - Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (69PA-ACE18), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 19 de maio de 2010.DOU de 3.8.2010

DECRETO Nº 7.249, DE 2 DE AGOSTO DE 2010 - Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (70PA-ACE18), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 19 de maio de 2010.DOU de 3.8.2010

DECRETO Nº 7.248, DE 2 DE AGOSTO DE 2010 - Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (73PA-ACE18), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 19 de maio de 2010. DOU de 3.8.2010

Decreto de 2.8.2010 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 13.420.509,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 2.8.2010 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor global de R$ 10.439.970,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 2.8.2010 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor global de R$ 89.500.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 2.8.2010 - Autoriza o aumento do capital social da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU.

Decreto de 2.8.2010 - Autoriza o aumento do capital social da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB.

Decreto de 2.8.2010 - Outorga concessão à SM - Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo.

Decreto de 2.8.2010 - Outorga concessão à SBC - Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Primavera, Estado do Pará.

Decreto de 2.8.2010 - Renova a concessão outorgada à Rádio Bahia Nordeste de Paulo Afonso Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Paulo Afonso, Estado da Bahia.

Decreto de 2.8.2010- Renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Três Passos Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Três Passos, Estado do Rio Grande do Sul.

Decreto de 2.8.2010 - Renova a concessão outorgada à Sociedade Mineira de Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.

Decreto de 2.8.2010 - Renova a concessão outorgada à Rádio Itaí Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Guaíba, Estado do Rio Grande do Sul.

Decreto de 2.8.2010 - Renova a concessão outorgada à Rádio Rio Mar Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Manaus, Estado do Amazonas.

Decreto de 2.8.2010 - Renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Sobradinho Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Sobradinho, Estado do Rio Grande do Sul.

Decreto de 2.8.2010 - Renova a concessão outorgada a Lins Rádio Clube Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Lins, Estado de São Paulo.

Decreto de 2.8.2010 - Renova a concessão outorgada à Rádio 31 de Março Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Santa Cruz das Palmeiras, Estado de São Paulo.

Decreto de 2.8.2010 - Declara perempta a concessão outorgada à Rádio Jornal Rio Bonito Ltda., concessionária do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro.

Decreto de 2.8.2010 - Declara perempta a concessão outorgada à Rádio União de Gandu Ltda., concessionária do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Gandu, Estado da Bahia.

Decreto de 2.8.2010 - Declara perempta a concessão outorgada à Rádio Ingazeira de Paulistana Ltda., concessionária do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Paulistana, Estado do Piauí.

Decreto de 2.8.2010 - Declara perempta a concessão outorgada à Rádio Cacique Bruenque Regeneração Ltda., concessionária do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Regeneração, Estado do Piauí.

Decreto de 2.8.2010 - Declara perempta a concessão outorgada ao Sistema Clube de Comunicação Ltda., concessionária do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Tuntum, Estado do Maranhão.

Decreto de 2.8.2010 - Declara perempta a concessão outorgada à Rádio Jornal de Nhandeara Ltda., concessionária do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Nhandeara, Estado de São Paulo.

Decreto de 2.8.2010 - Declara perempta a concessão outorgada à Progresso do Acre Comunicações, concessionária do serviço de radiodifusão sonora em ondas tropicais, no Município de Rio Branco, Estado do Acre.

Decreto de 2.8.2010 - Declara perempta a concessão outorgada à Rádio Transamazônica Ltda., concessionária do serviço de radiodifusão sonora em ondas tropicais, no Município de Senador Guiomard, Estado do Acre.

Decreto de 2.8.2010 - Renova a concessão outorgada à Rádio Jornal de Assis Chateaubriand Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Assis Chateaubriand, Estado do Paraná.

Decreto de 2.8.2010 - Renova a concessão outorgada à Rádio Alto Piranhas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Cajazeiras, Estado da Paraíba.

DECRETO Nº 7.247, DE 30 DE JULHO DE 2010. - Altera o art. 8o e os Anexos VII, VIII, IX e X do Decreto no 7.094, de 3 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2010, e dá outras providências. DOU de 30.7.2010 - Edição extra e retificado no DOU de 3.8.2010

DECRETO Nº 7.246, DE 28 DE JULHO DE 2010. - Regulamenta a Lei no 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o serviço de energia elétrica dos Sistemas Isolados, as instalações de transmissão de interligações internacionais no Sistema Interligado Nacional - SIN, e dá outras providências. DOU de 29.7.2010

DECRETO Nº 7.245, DE 28 DE JULHO DE 2010. - Altera o Anexo I ao Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa, para incluir na estrutura organizacional do Comando da Aeronáutica a Junta de Julgamento da Aeronáutica, e o Anexo I ao Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, que dispõe sobre a instalação, a estrutura organizacional da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e aprova o seu regulamento. DOU de 29.7.2010

Decreto de 28.7.2010 - Renova a concessão outorgada à Rádio Buriti Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Rio Verde, Estado de Goiás.

Decreto de 28.7.2010 - Renova a concessão outorgada à Rádio Jornal a Verdade Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de São José, Estado de Santa Catarina.

Decreto de 28.7.2010 - Renova a concessão outorgada à Difusora Rádio de Cajazeiras Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Cajazeiras, Estado da Paraíba.

Decreto de 28.7.2010 - Renova a concessão outorgada à Rádio Itapuã de Pato Branco Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Pato Branco, Estado do Paraná.

Decreto de 28.7.2010 - Renova a concessão outorgada à Fundação Cristã Educativa para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Pires do Rio, Estado de Goiás.

Decreto de 28.7.2010 - Renova a concessão outorgada à Rádio 880 Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, sem direito de exclusividade, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.

Decreto de 28.7.2010 - Renova a concessão outorgada à Norte Sul Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

Decreto de 28.7.2010 - Renova a concessão outorgada à Rádio Icatu Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Penápolis, Estado de São Paulo.

Decreto de 28.7.2010 - Declara perempta a concessão outorgada à Rádio Difusora de Salinas Ltda., concessionária do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Salinas, Estado de Minas Gerais.

Decreto de 28.7.2010 - Renova a concessão outorgada à Rádio Aurilândia Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Nova Lima, Estado de Minas Gerais.

Decreto de 28.7.2010 - Declara perempta a concessão outorgada à Rádio Difusora Vale do Uruçuí Ltda., concessionária do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Uruçuí, Estado do Piauí.

Decreto de 28.7.2010 - Declara perempta a concessão outorgada à Rádio Educadora de Parnaíba S.A., concessionária do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Parnaíba, Estado do Piauí.

Decreto de 28.7.2010 - Declara perempta a concessão outorgada à Rádio Piquaraçá Ltda., concessionária do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Monte Santo, Estado da Bahia.

Decreto de 28.7.2010 - Declara perempta a concessão outorgada à Rádio Anchieta Ltda., concessionária do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Itanhaém, Estado de São Paulo.

Decreto de 28.7.2010 - Declara perempta a concessão outorgada à Rádio Vitória de Batalha Ltda., concessionária do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Batalha, Estado do Piauí.

Decreto de 28.7.2010 - Declara perempta a concessão outorgada à Rádio Alvorada do Sertão Ltda., concessionária do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de São João do Piauí, Estado do Piauí.

Decreto de 28.7.2010 - Declara perempta a concessão outorgada à Rádio Jaguariaíva Ltda., concessionária do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Jaguariaíva, Estado do Paraná.

Decreto de 28.7.2010 - Renova a concessão outorgada à Rede Centro Oeste de Rádio e Televisão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no Município de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.

Decreto de 28.7.2010 - Renova a concessão outorgada à Rádio Notícias Brasileiras Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Matão, Estado de São Paulo.

Decreto de 28.7.2010 - Renova a concessão outorgada à Rádio Vitória Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Vitória do Mearim, Estado do Maranhão.

DECRETO Nº 7.244, DE 27 DE JULHO DE 2010. - Excepciona a Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS da aplicação de disposição contida no Decreto no 757, de 19 de fevereiro de 1993. DOU de 28.7.2010

Decreto de 27.7.2010 - Outorga concessão à Mar e Céu Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Sinop, Estado de Mato Grosso.

Decreto de 27.7.2010 - Renova a concessão outorgada à Rádio Uirapuru Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul.

Decreto de 27.7.2010 - Renova a concessão outorgada à Rádio Aliança Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de João Pessoa, Estado da Paraíba.
Decreto de 27.7.2010 - Renova a concessão outorgada à Rádio Pioneira de Forquilha Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Forquilha, Estado do Ceará.

Decreto de 27.7.2010 - Renova a concessão outorgada à Rádio Cultura Taperense Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Tapera, Estado do Rio Grande do Sul.

Decreto de 27.7.2010 - Renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Guarapuava Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Guarapuava, Estado do Paraná.

Decreto de 27.7.2010 - Renova a concessão outorgada à Rádio Cultura do Nordeste S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Caruaru, Estado de Pernambuco.

Decreto de 27.7.2010 - Renova a concessão outorgada à Rádio São Paulo Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.

Decreto de 27.7.2010 - Renova a concessão outorgada à Rádio Colorado Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Colorado, Estado do Paraná.

Decreto de 27.7.2010 - Renova a concessão outorgada à Rádio 880 Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, sem direito de exclusividade, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

Decreto de 27.7.2010 - Renova a concessão outorgada à Fundação Mater ET Magistra de Londrina, para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas tropicais, sem direito de exclusividade, no Município de Londrina, Estado do Paraná.

Decreto de 27.7.2010 - Renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Itararé Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Itararé, Estado de São Paulo.

Decreto de 27.7.2010 - Renova a concessão outorgada à Rádio Astorga Broadcasting Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Astorga, Estado do Paraná.

Decreto de 27.7.2010 - Renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Peperi Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina.

Decreto de 27.7.2010 - Renova a concessão outorgada à Super Rádio Deus é Amor Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Curitiba, Estado do Paraná.

Decreto de 27.7.2010 - Renova a concessão outorgada à Rádio São Luiz Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de São Luiz Gonzaga, Estado do Rio Grande do Sul.

Decreto de 27.7.2010 - Renova a concessão outorgada à Fundação Educacional Dom Pedro Felipak, para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Wenceslau Braz, Estado do Paraná.

Decreto de 27.7.2010 - Renova a concessão outorgada à Rádio Rural de Tupaciguara Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais.

DECRETO Nº 7.243, DE 26 DE JULHO DE 2010. - Regulamenta o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e o Regime Especial de Aquisição de Computadores para uso Educacional - RECOMPE. DOU de 27.7.2010

DECRETO Nº 7.242, DE 26 DE JULHO DE 2010. - Cria a Embaixada do Brasil em Katmandu, na República Federal Democrática do Nepal.  DOU de 27.7.2010

DECRETO Nº 7.241, DE 26 DE JULHO DE 2010. - Transfere a cumulatividade das Embaixadas do Brasil em Moroni, na República Federal Islâmica das Comores, e em Victoria, na República das Seicheles, para a Embaixada do Brasil em Dar es Salam.  DOU de 27.7.2010

DECRETO Nº 7.240, DE 26 DE JULHO DE 2010. - Promulga o Acordo, por Troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para o Exercício de Atividades Remuneradas por Dependentes de Pessoal Diplomático e Consular, celebrado em Brasília, em 27 de março de 2007. DOU de 27.7.2010

DECRETO Nº 7.239, DE 26 DE JULHO DE 2010.- Promulga o Ajuste Complementar ao Acordo para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, para Prestação de Serviços de Saúde, firmado no Rio de Janeiro, em 28 de novembro de 2008. DOU de 27.7.2010

Decreto de 26.7.2010 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão, em favor da concessionária América Latina Logística Malha Norte S.A. - ALLMN, os imóveis que menciona, localizados nos Municípios de Itiquira e Rondonópolis, no Estado do Mato Grosso, necessários à execução das obras de expansão da malha ferroviária da ALLMN, trecho de Alto Araguaia a Rondonópolis, segmento III, entre o km 676 + 100 metros e o km 751 + 730 metros.

Decreto de 26.7.2010 - Renova a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora do Bom Conselho, para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Santo Antônio de Jesus, Estado da Bahia.

Decreto de 26.7.2010 - Renova a concessão outorgada à Rádio Progresso de Juazeiro S.A., para explorar serviço de radiodifusão de sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará.

Decreto de 26.7.2010 - Renova a concessão outorgada à Fundação Casper Líbero, para explorar serviço de radiodifusão sonora, em ondas curtas, sem direito de exclusividade, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.

Decreto de 26.7.2010 - Renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Coroados Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de São Fidélis, Estado do Rio de Janeiro.

Decreto de 26.7.2010 - Renova a concessão outorgada à Rádio Currais Novos Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte.

Decreto de 26.7.2010 - Renova a concessão outorgada à Sociedade de Radiodifusão Padre Eduardo Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Terra Rica, Estado do Paraná.

Decreto de 26.7.2010 - Renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Boas Novas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.

Decreto de 26.7.2010 - Renova a concessão outorgada à Rádio Independência de Goiânia Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Goiânia, Estado de Goiás.

Decreto de 26.7.2010 - Renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Tupanciretã Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul.

DECRETO Nº 7.238, DE 21 DE JULHO DE 2010. - Acresce dispositivo ao Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior Brasileiro, aprovado pelo Decreto nº 6.559, de 8 de setembro de 2008 DOU de 22.7.2010

Decreto de 21.7.2010 - Cria Comissão Interministerial para elaborar estudos e apresentar propostas de revisão do marco regulatório da organização e exploração dos serviços de telecomunicações e de radiodifusão.

DECRETO Nº 7.237, DE 20 DE JULHO DE 2010. - Regulamenta a Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social, e dá outras providências.DOU de 21.7.2010 - Revogado pelo DECRETO Nº 8.242, DE 23 DE MAIO DE 2014

Decreto de 20.7.2010 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 80.662.654,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 20.7.2010 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 175.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 20.7.2010 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 10.600.389,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 20.7.2010 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 117.999.625,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

DECRETO Nº 7.236, DE 19 DE JULHO DE 2010. - Regulamenta o uso e a alienação de imóveis residenciais de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no Distrito Federal.DOU de 20.7.2010

DECRETO Nº 7.235, DE 19 DE JULHO DE 2010. - Regulamenta a Lei no 12.190, de 13 de janeiro de 2010, que concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida.DOU de 20.7.2010

DECRETO Nº 7.234, DE 19 DE JULHO DE 2010. - Dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil - PNAES.DOU de 20.7.2010

DECRETO Nº 7.233, DE 19 DE JULHO DE 2010. - Dispõe sobre procedimentos orçamentários e financeiros relacionados à autonomia universitária, e dá outras providências.DOU de 20.7.2010

DECRETO Nº 7.232, DE 19 DE JULHO DE 2010. - Dispõe sobre os quantitativos de lotação dos cargos dos níveis de classificação “C”, “D” e “E” integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005, das universidades federais vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.DOU de 20.7.2010

DECRETO Nº 7.231, DE 14 DE JULHO DE 2010. - Regulamenta o art. 29, incisos I, II e III, da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. DOU de 15.7.2010

Decreto de 14.7.2010 - Altera o art. 3^o do Decreto de 1^o de agosto de 2003, que cria a Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco e de seus Protocolos.

Decreto de 14.7.2010 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Palmeiral”, situado no Município de Uruaçu, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Decreto de 14.7.2010 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Codó do Padilha”, conhecido como “Fazenda Só Peças”, situado no Município de Pedro do Rosário, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.230, DE 12 DE JULHO DE 2010. - Distribui os efetivos de oficiais da Marinha em tempo de paz, para o ano de 2010, e fixa os percentuais mínimos dos cargos do Corpo de Intendentes da Marinha e do Corpo de Saúde da Marinha, que deverão ser ocupados exclusivamente por oficiais do sexo masculino.DOU de 13.7.2010

DECRETO Nº 7.229, DE 12 DE JULHO DE 2010. - Acresce parágrafo único ao art. 48 do Decreto nº 4.502, de 9 de dezembro de 2002, que aprova o Regulamento para o Corpo de Oficiais da Reserva do Exército - R-68. DOU de 13.7.2010

Decreto de 12.7.2010 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Portal do Paraíso”, situado no Município de Gália, Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Decreto de 12.7.2010 - Dá nova redação ao art. 1^o do Decreto de 19 de março de 2010, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Floresta e Texas”, situado no Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.

Decreto de 6.7.2010 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor global de R$ 197.521.664,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 6.7.2010 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 8.901.369,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 2.7.2010 - Altera, parcialmente, no que concerne ao Ministério da Integração Nacional, grupos de natureza de despesa de créditos extraordinários, reaberto e abertos pelos atos que especificam, no valor de R$ 330.000.000,00.

DECRETO Nº 7.228, DE 1º DE JULHO DE 2010. Altera a redação do art. 3o do Decreto no 2.908, de 29 de dezembro de 1998, que regulamenta a distribuição dos cargos da Carreira de Analista de Comércio Exterior por órgão do Poder Executivo Federal. DOU de 2.7.2010

DECRETO Nº 7.227, DE 1º DE JULHO DE 2010.Altera o Anexo II do Decreto no 6.479, de 11 de junho de 2008, para estabelecer a remuneração do pessoal temporário de organizações hospitalares. DOU de 2.7.2010

DECRETO Nº 7.226, DE 1º DE JULHO DE 2010.Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Integração Nacional, e dá outras providências.DOU de 2.7.2010 - Revogado pelo DECRETO Nº 7.472, DE 4 DE MAIO DE 2011.

Decreto de 1º.7.2010 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 791.312.795,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 1º.7.2010 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 95.529.078,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

DECRETO Nº 7.225, DE 1º DE JULHO DE 2010.Promulga o Protocolo de Assunção sobre Compromisso com a Promoção e a Proteção dos Direitos Humanos do Mercosul, assinado em Assunção, em 20 de junho de 2005. DOU de 2.7.2010

DECRETO Nº 7.224, DE 30 DE JUNHO DE 2010.Promulga o Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Dinamarca sobre Cooperação nas Áreas de Energias Renováveis e Eficiência Energética, firmado em Copenhague, em 13 de setembro de 2007. DOU de 1º.7.2010

Decreto de 30.6.2010 - Institui o Comitê Interministerial responsável pela organização da 34^a Sessão do Comitê do Patrimônio Mundial da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), e dá outras providências.

Decreto de 30.6.2010 - Abre ao Orçamento de Investimento para 2010, em favor da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, crédito suplementar no valor total de R$ 103.105.824,00, para os fins que especifica.

Decreto de 30.6.2010 - Cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Aracruz, no Município de Aracruz, no Estado do Espírito Santo.

Decreto de 30.6.2010 - Cria Zona de Processamento de Exportação – ZPE, no Município de Senador Guimard, no Estado do Acre.

Decreto de 30.6.2010 - Cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Boa Vista, no Município de Boa Vista, no Estado de Roraima.

Decreto de 30.6.2010 - Cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Bataguassu, no Município de Bataguassu, no Estado de Mato Grosso do Sul.

Decreto de 30.6.2010 - Cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Fernandópolis, no Município de Fernandópolis, no Estado de São Paulo.

Decreto de 30.6.2010 - Cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Parnaíba, no Município de Parnaíba, no Estado do Piauí.

Decreto de 30.6.2010 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Guatapará e Califórnia”, situado no Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Decreto de 30.6.2010 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Floresta”, situado no Município de Sousa, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Decreto de 30.6.2010 - Dá nova redação ao inciso III do art. 1^o do Decreto de 7 de outubro de 2009, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.223, DE 29 DE JUNHO DE 2010.Altera os arts. 19 e 169 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, e o art. 3o do Decreto no 6.722, de 30 de dezembro de 2008 DOU de 29.6.2010 - Edição extra

DECRETO Nº 7.222, DE 29 DE JUNHO DE 2010.Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006. DOU de 29.6.2010 - Edição extra - Revogado pelo DECRETO Nº 7.543, DE 2 DE AGOSTO DE 2011.

DECRETO Nº 7.221, DE 29 DE JUNHO DE 2010.Dispõe sobre a atuação dos órgãos e entidades da administração pública federal durante o processo de transição governamental. DOU de 29.6.2010 - Edição extra

DECRETO Nº 7.220, DE 25 DE JUNHO DE 2010.Excepciona a aplicação do intervalo de movimentação e aumenta o valor de saque de conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, estabelecidos no art. 4o do Decreto no 5.113, de 22 de junho de 2004, para os atingidos por desastres naturais em Pernambuco e Alagoas. DOU de 28.6.2010

DECRETO Nº 7.219, DE 24 DE JUNHO DE 2010.Dispõe sobre o Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência - PIBID e dá outras providências. DOU de 25.6.2010

DECRETO Nº 7.218, DE 23 DE JUNHO DE 2010.Autoriza o aumento de capital da Empresa Binacional Alcântara Cyclone Space.DOU de 24.6.2010

Decreto de 23.6.2010 - Outorga concessão à Rede de Rádio e Televisão Tiradentes Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Manaus, Estado do Amazonas.

Decreto de 23.6.2010 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Vargem do Rio Jundiaí”, situado no Município de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Decreto de 23.6.2010 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazendas São Judas Tadeu e Jerusalém”, situado no Município de Itaporanga D’Ajuda, Estado de Sergipe, e dá outras providências.

Decreto de 23.6.2010 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda São João”, situado no Município de Muqui, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.

Decreto de 23.6.2010 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 23.6.2010 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Recreio - Gleba 3 ou Fazenda Santa Fé”, situado nos Municípios de Gália e Ubirajara, Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Decreto de 23.6.2010 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Poços Providência, Rio do Peixe e Alto Bonito”, situado no Município de Pedro Alexandre, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Decreto de 23.6.2010 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 23.6.2010 - Autoriza a Universidade Federal de São Carlos a alienar à Prefeitura Municipal de São Carlos faixa de terra de imóvel de sua propriedade, no Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Decreto de 23.6.2010 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 77.596.100,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 23.6.2010 - Outorga à Goiás Transmissão S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Linha de Transmissão Rio Verde Norte - Trindade, Circuito Duplo, em 500 kV, Linha de Transmissão Trindade - Xavantes, Circuito Duplo, em 230 kV, Linha de Transmissão Trindade - Carajás, Circuito Simples, em 230 kV, e Subestação Trindade, 500/230 kV, no Estado de Goiás.

Decreto de 23.6.2010 - Outorga à Linhas de Transmissão de Montes Claros Ltda. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Linha de Transmissão Pirapora 2 - Montes Claros 2, Circuito Simples, em 345 kV, Subestação Itabirito 2, 500/345 kV, e Subestação Padre Fialho, 345/138 kV, no Estado de Minas Gerais.

Decreto de 23.6.2010 - Outorga à TDG - Transmissora Delmiro Gouveia S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Linha de Transmissão São Luís II - São Luís III, 2º Circuito, em 230 kV, no Estado do Maranhão, Subestação Pecém II, 500/230 kV, e Subestação Aquiraz II, 230/69 kV, no Estado do Ceará.

Decreto de 23.6.2010 - Outorga à Furnas Centrais Elétricas S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Linha de Transmissão Mascarenhas - Linhares, Circuito Simples, em 230 kV, e Subestação Linhares, 230/138 kV, no Estado do Espírito Santo.

Decreto de 23.6.2010 - Outorga à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Subestação Camaçari IV, 500/230 kV, no Estado da Bahia.

Decreto de 23.6.2010 - Outorga à MGE Transmissão S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Linha de Transmissão Mesquita - Viana 2, Circuito Simples, em 500 kV, nos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo, Linha de Transmissão Viana 2 - Viana, Circuito Duplo, em 345 kV, e Subestação Viana 2, 500/345 kV, no Estado do Espírito Santo.

Decreto de 23.6.2010 - Outorga à Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Linha de Transmissão Jorge Teixeira - Lechuga, Circuito Duplo, em 230 kV, no Estado do Amazonas.

Decreto de 23.6.2010 - Outorga à Empresa de Transmissão de Energia do Mato Grosso S.A. - ETEM concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Linha de Transmissão Nobres - Cuiabá, Circuito Simples, em 230 kV, e Linha de Transmissão Nova Mutum - Nobres, 2^o Circuito, em 230 kV, no Estado de Mato Grosso.

DECRETO Nº 7.217, DE 21 DE JUNHO DE 2010.Regulamenta a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências. DOU de 22.6.2010 - Edição extra

Decreto de 18.6.2010 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da ViaBahia Concessionária de Rodovias S/A, os imóveis que menciona, localizados nos Municípios de Santo Estevão, Milagres, Irajuba, Poções, Vitória da Conquista e Encruzilhada, no Estado da Bahia, necessários à execução das obras de implantação das Bases de Serviços Operacionais.

Decreto de 18.6.2010 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 2.779.612.500,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 18.6.2010 - Autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

DECRETO Nº 7.216, DE 17 DE JUNHO DE 2010.Dá nova redação e acresce dispositivos ao Regulamento dos arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, aprovado pelo Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, e dá outras providências. DOU de 18.6.2010

Decreto de 17.6.2010 - Dá nova redação ao caput do art. 5º do Decreto de 19 de novembro de 2009, que institui Grupo de Trabalho Intergovernamental com o objetivo de concluir o Plano de Desenvolvimento Regional Sustentável - PDRS do Xingu. Revogado pelo DECRETO Nº 7.340, DE 21 DE OUTUBRO DE 2010.

Decreto de 17.6.2010 - Autoriza o aumento do capital social da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - CEAGESP.

Decreto de 17.6.2010 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis abrangidos pelo “Território Quilombola de Invernada dos Negros”, situado nos Municípios de Abdon Batista e Campos Novos, Estado de Santa Catarina.

Decreto de 17.6.2010 - Amplia os limites da Reserva Extrativista do Ciriaco, localizada no Município de Cidelândia, no Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Decreto de 17.6.2010 - Dispõe sobre a criação do Refúgio de Vida Silvestre de Santa Cruz, no Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.

Decreto de 17.6.2010 - Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental Costa das Algas, nos Municípios de Aracruz, Fundão e Serra, no Estado do Espírito Santo.

Decreto de 16.6.2010 - Cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Pecém, no Município de São Gonçalo do Amarante, no Estado do Ceará.

Decreto de 16.6.2010 - Declara de interesse público e social o acervo documental privado de Abdias Nascimento.

DECRETO Nº 7.215, DE 15 DE JUNHO DE 2010. - Regulamenta a Lei no 12.188, de 11 de janeiro de 2010, para dispor sobre o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER. DOU de 16.6.2010

DECRETO Nº 7.214, DE 15 DE JUNHO DE 2010. - Estabelece princípios e diretrizes da política governamental para as comunidades brasileiras no exterior, institui as Conferências Brasileiros no Mundo - CBM, cria o Conselho de Representantes de Brasileiros no Exterior - CRBE, e dá outras providências. DOU de 16.6.2010

DECRETO Nº 7.213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. - Altera e acresce dispositivos ao Decreto no 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. DOU de 16.6.2010

DECRETO Nº 7.212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. - Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. DOU de 16.6.2010

Decreto de 15.6.2010 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 36.423.620,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.  DOU de 16.6.2010

Decreto de 15.6.2010 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 7.140.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. DOU de 16.6.2010

DECRETO Nº 7.211, DE 11 DE JUNHO DE 2010. - Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. DOU de 14.6.2010

DECRETO Nº 7.210, DE 11 DE JUNHO DE 2010. - Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em Mônaco, capital do Principado de Mônaco, cumulativa com a Embaixada em Paris. DOU de 14.6.2010

DECRETO Nº 7.209, DE 11 DE JUNHO DE 2010. - Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em Thimphu, no Reino do Butão, cumulativa com a Embaixada em Nova Délhi. DOU de 14.6.2010

DECRETO Nº 7.208, DE 11 DE JUNHO DE 2010. - Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em Melequeoque, na República de Palau, cumulativa com a Embaixada em Manila. DOU de 14.6.2010

DECRETO Nº 7.207, DE 11 DE JUNHO DE 2010. - Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em Suva, na República das Ilhas Fiji, cumulativa com a Embaixada em Camberra. DOU de 14.6.2010

DECRETO Nº 7.206, DE 11 DE JUNHO DE 2010. - Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em Yaren, na República de Nauru, cumulativa com a Embaixada em Camberra. DOU de 14.6.2010

Decreto de 11.6.2010 - Cria o Parque Nacional e o Refúgio de Vida Silvestre de Boa Nova, no Estado da Bahia, e dá outras providências. DOU de 14.6.2010

Decreto de 11.6.2010 - Dispõe sobre a ampliação do Parque Nacional do Pau Brasil, no Estado da Bahia, e dá outras providências. DOU de 14.6.2010

Decreto de 11.6.2010 - Cria o Parque Nacional do Alto Cariri, no Município de Guaratinga, no Estado da Bahia, e dá outras providências. DOU de 14.6.2010

Decreto de 11.6.2010 - Cria o Parque Nacional da Serra das Lontras, nos Municípios de Arataca e Una, no Estado da Bahia, e dá outras providências. DOU de 14.6.2010

DECRETO Nº 7.205, DE 10 DE JUNHO DE 2010. Dispõe sobre o modelo de concessão para exploração do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante. DOU de 11.6.2010

Decreto de 10.6.2010 - Cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE no Município de Macaíba, Estado do Rio Grande do Norte. DOU de 11.6.2010

Decreto de 10.6.2010 - Cria a Zona de Processamento de Exportação – ZPE do Sertão, no Município de Assú, no Estado do Rio Grande do Norte. DOU de 11.6.2010

DECRETO Nº 7.204, DE 8 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta o parágrafo único do art. 1o e o art. 4o-A da Lei no 9.991, de 24 de julho de 2000, que dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica. DOU de 9.6.2010

Decreto de 7.6.2010 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 6.952.351,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. DOU de 8.6.2010

DECRETO Nº 7.203, DE 4 DE JUNHO DE 2010 - Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal. DOU de 7.6.2010

DECRETO de 4.6.2010 - Institui o Dia Nacional de Combate à Homofobia (17 de maio). DOU de 7.6.2010

Decreto de 4.6.2010 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. DOU de 7.6.2010

DECRETO Nº 7.202, DE 2 DE JUNHO DE 2010. Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em Honiara, nas Ilhas Salomão, cumulativa com a Embaixada em Camberra. DOU de 4.6.2010

DECRETO Nº 7.201, DE 2 DE JUNHO DE 2010. Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em Apia, no Estado Independente da Samoa, cumulativa com a Embaixada em Wellington. DOU de 4.6.2010

DECRETO Nº 7.200, DE 2 DE JUNHO DE 2010. Transfere a cumulatividade da Embaixada do Brasil em Valetta, na República de Malta, para a Embaixada do Brasil em Roma. DOU de 4.6.2010

DECRETO Nº 7.199, DE 2 DE JUNHO DE 2010. Transfere a cumulatividade da Embaixada do Brasil em Tbilissi, na República da Geórgia, para a Embaixada do Brasil em Ancara, na República da Turquia. DOU de 4.6.2010

DECRETO Nº 7.198, DE 2 DE JUNHO DE 2010. Dispõe sobre a criação do Consulado do Brasil em Saint Georges de l´Oyapock, na Guiana Francesa. DOU de 4.6.2010

DECRETO Nº 7.197, DE 2 DE JUNHO DE 2010. Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em Funafuti, em Tuvalu, cumulativa com a Embaixada em Wellington. DOU de 4.6.2010

DECRETO Nº 7.196, DE 1º DE JUNHO DE 2010. Promulga o Protocolo Adicional às Convenções de Genebra de 12 de agosto de 1949 relativo à Adoção de Emblema Distintivo Adicional (Protocolo III), aprovado em Genebra, em 8 de dezembro de 2005, e assinado pelo Brasil em 14 de março de 2006. DOU de 2.6.2010

DECRETO Nº 7.195, DE 1º DE JUNHO DE 2010. Promulga o Acordo, por Troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre a Alteração do Prazo de Validade dos Vistos e os Emolumentos Consulares Incidentes sobre os Mesmos Vistos, firmado em Brasília, em 14 de novembro de 2008. DOU de 2.6.2010

DECRETO Nº 7.194, DE 1º DE JUNHO DE 2010. Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Zâmbia, firmado em Brasília, em 14 de março de 2006. DOU de 2.6.2010

DECRETO Nº 7.193, DE 1º DE JUNHO DE 2010. Transfere a cumulatividade da Embaixada do Brasil em Djibuti, na República de Djibuti, para a Embaixada do Brasil em Adis Abeba. DOU de 2.6.2010

DECRETO Nº 7.192, DE 1º DE JUNHO DE 2010. Transfere a cumulatividade da Embaixada do Brasil em Male, na República das Maldivas, para a Embaixada do Brasil em Colombo. DOU de 2.6.2010

Decreto de 1º.6.2010- Outorga concessão à TV Stúdios de Teófilo Otoni S/C Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São José dos Campos, Estado de São Paulo. DOU de 2.6.2010

DECRETO Nº 7.191, DE 31 DE MAIO DE 2010.Dispõe sobre a lotação dos cargos de Analista Técnico de Políticas Sociais da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais de que trata a Lei no 12.094, de 19 de novembro de 2009, e sobre o exercício de seus ocupantes. DOU de 1º.6.2010

DECRETO Nº 7.190, DE 31 DE MAIO DE 2010.Altera o art. 1o do Decreto no 43.195, de 20 de fevereiro de 1958, que permite o uso nos uniformes militares da condecoração da “Ordem do Mérito Jurídico Militar”, e a letra “d” do art. 2o do Decreto no 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares. DOU de 1º.6.2010

Decreto de 31.5.2010 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 980.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 31.5.2010 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 5.284.585,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 31.5.2010 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 140.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 31.5.2010 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 154.665.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 31.5.2010 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 48.031.714.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 31.5.2010 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 48.031.714.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 31.5.2010 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes, do Meio Ambiente, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 129.102.937,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 31.5.2010 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Agrário e do Turismo, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 302.699.797,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

DECRETO Nº 7.189, DE 30 DE MAIO DE 2010.Altera os arts. 2o e 8o e os Anexos I, II, VII, VIII, IX e X do Decreto no 7.094, de 3 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2010, e dá outras providências. DOU de 30.5.2010 - Edição extra

DECRETO Nº 7.188, DE 27 DE MAIO DE 2010.Regulamenta a Lei no 12.158, de 28 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o acesso às graduações superiores de militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica.DOU de 27.5.2010

DECRETO Nº 7.187, DE 27 DE MAIO DE 2010.Dá nova redação a dispositivos do art. 12 do Anexo I ao Decreto no 5.135, de 7 de julho de 2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Casa Civil da Presidência da República, no tocante às competências da Imprensa Nacional.DOU de 27.5.2010

DECRETO Nº 7.186, DE 27 DE MAIO DE 2010.Regulamenta os arts. 298 a 307 da Lei no 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que tratam do Adicional por Plantão Hospitalar - APH. DOU de 27.5.2010

DECRETO Nº 7.185, DE 27 DE MAIO DE 2010.Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. DOU de 27.5.2010 - Edição extra

DECRETO Nº 7.184, DE 27 DE MAIO DE 2010.Autoriza o aumento do capital social do Banco do Brasil S.A. e dá outras providências. DOU de 27.5.2010 - Edição extra

Decreto de 27.5.2010 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fernão Dias S/A, os imóveis que menciona, localizados no Município de Mairiporã, no Estado de São Paulo, necessários à execução das obras de complementação do Dispositivo de Terra Preta, situado no km 57+000m.

Decreto de 27.5.2010 - Autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Pará - CDP, Companhia Docas do Rio Grande do Norte CODERN, Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA, Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA, Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ e Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP.

DECRETO Nº 7.183, DE 24 DE MAIO DE 2010.Promulga o Ajuste Complementar, por Troca de Notas, do Acordo sobre Cooperação Financeira entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o Projeto “Programa de Construção de Pequenas Centrais Hidrelétricas/Eletrobrás”, celebrado em Brasília, em 13 de agosto de 2008. DOU de 25.5.2010

Decreto de 24.5.2010 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Defesa e da Pesca e Aquicultura, crédito suplementar no valor global de R$ 26.369.622,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 24.5.2010 - Convoca a I Conferência Mundial sobre Desenvolvimento de Sistemas Universais de Seguridade Social, e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.182, DE 20 DE MAIO DE 2010.Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador na Área do Turismo, firmado em Brasília, em 4 de abril de 2007. DOU de 21.5.2010

DECRETO Nº 7.181, DE 20 DE MAIO DE 2010.Dispõe sobre a criação do Consulado-Geral do Brasil em Bruxelas, no Reino da Bélgica. DOU de 21.5.2010

DECRETO Nº 7.180, DE 20 DE MAIO DE 2010.Altera os Anexos I e II do Decreto no 6.997, de 4 de novembro de 2009, relativos ao Programa de Dispêndios Globais - PDG de empresas estatais federais para 2010, e dá outras providências. DOU de 21.5.2010 - Revogado pelo DECRETO Nº 7.417, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010.

DECRETO Nº 7.179, DE 20 DE MAIO DE 2010.Institui o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas, cria o seu Comitê Gestor, e dá outras providências. DOU de 21.5.2010

Decreto de 20.5.2010 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, do Conselho Nacional do Ministério Público e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 992.066.929,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente

Decreto de 20.5.2010 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Emprego, da Cultura, do Esporte e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 529.936.584,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 18.5.2010 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, dos Transportes e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 7.515.600,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 18.5.2010 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 19.695.886,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 18.5.2010 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 150.972.700,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 18.5.2010 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Turismo e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 90.730.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

DECRETO Nº 7.178, DE 13 DE MAIO DE 2010. - Delega competência ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para a prática dos atos que especifica. DOU de 14.5.2010

DECRETO Nº 7.177, DE 12 DE MAIO DE 2010.Altera o Anexo do Decreto no 7.037, de 21 de dezembro de 2009, que aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3. DOU de 13.5.2010

DECRETO Nº 7.176, DE 12 DE MAIO DE 2010.Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para Programas Educacionais e de Intercâmbio Cultural, firmado em Brasília, em 27 de maio de 2008. DOU de 13.5.2010

DECRETO Nº 7.175, DE 12 DE MAIO DE 2010. Institui o Programa Nacional de Banda Larga - PNBL; dispõe sobre remanejamento de cargos em comissão; altera o Anexo II ao Decreto no 6.188, de 17 de agosto de 2007; altera e acresce dispositivos ao Decreto no 6.948, de 25 de agosto de 2009; e dá outras providências. DOU de 13.5.2010

DECRETO Nº 7.174, DE 12 DE MAIO DE 2010.Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União. DOU de 13.5.2010

Decreto de 12.5.2010 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Saco da Conceição”, situado no Município de Santa Terezinha, Estado da Paraíba, e dá outras providências. DOU de 13.5.2010

Decreto de 12.5.2010 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Vale do Paraíso, Lotes 05 e 44 do Loteamento Pequizeiro, Gleba 04”, situado no Município de Couto Magalhães, Estado do Tocantins, e dá outras providências. DOU de 13.5.2010

Decreto de 12.5.2010 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Arapuá”, situado no Município de Tacaratu, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.   DOU de 13.5.2010

Decreto de 12.5.2010 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. DOU de 13.5.2010

DECRETO Nº 7.173, DE 11 DE MAIO DE 2010.Dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército em serviço ativo, para 2010. DOU de 12.5.2010 - Revogado pelo DECRETO Nº 7.440, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2011.

Decreto de 11.5.2010 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 62.860.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DOU de 12.5.2010

Decreto de 11.5.2010 - Abre ao Orçamento de Investimento para 2010, em favor da Companhia Docas do Ceará - CDC e da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV, crédito suplementar no valor total de R$ 15.500.000,00, para os fins que especifica. DOU de 12.5.2010

Decreto de 11.5.2010 - Abre ao Orçamento de Investimento para 2010, em favor de Companhias Docas, crédito suplementar no valor total de R$ 250.653.945,00, para os fins que especifica. DOU de 12.5.2010

DECRETO Nº 7.172, DE 7 DE MAIO DE 2010.Aprova o zoneamento agroecológico da cultura da palma de óleo e dispõe sobre o estabelecimento pelo Conselho Monetário Nacional de normas referentes às operações de financiamento ao segmento da palma de óleo, nos termos do zoneamento. DOU de 10.5.2010

Decreto de 7.5.2010 - Institui, no âmbito do Conselho do Agronegócio, criado pelo Decreto de 2 de setembro de 1998, a Câmara Setorial da Cadeia Produtiva da Palma de Óleo. DOU de 10.5.2010

DECRETO Nº 7.171, DE 6 DE MAIO DE 2010.Altera o Decreto no 4.725, de 9 de junho de 2003, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Oswaldo Cruz – FIOCRUZ, no tocante ao Centro de Referência Professor Hélio Fraga. DOU de 7.5.2010

DECRETO Nº 7.170, DE 6 DE MAIO DE 2010.Promulga o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai para o Desenvolvimento Sustentável e a Gestão Integrada da Bacia Hidrográfica do Rio Apa, firmado em Brasília, em 11 de setembro de 2006. DOU de 7.5.2010

DECRETO Nº 7.169, DE 6 DE MAIO DE 2010.Promulga o Acordo, por Troca de Notas, para o Estabelecimento de um Depósito Franco no Porto de Rio Grande para Cargas Transportadas por Rodovia, celebrado em Brasília, em 11 de setembro de 2006, que complementa o “Convênio entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai para o Estabelecimento de um Depósito Franco no Porto de Rio Grande”, celebrado em Brasília, no dia 21 de julho de 1987. DOU de 7.5.2010

Decreto de 6.5.2010 - Declara luto oficial.DOU de 7.5.2010

Decreto de 6.5.2010 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.  DOU de 7.5.2010

Decreto de 6.5.2010 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Lagoa do Tomaz”, situado no Município de Riacho das Almas, Estado de Pernambuco, e dá outras providências. DOU de 7.5.2010

DECRETO Nº 7.168, DE 5 DE MAIO DE 2010.Dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita (PNAVSEC). DOU de 6.5.2010

DECRETO Nº 7.167, DE 5 DE MAIO DE 2010.Regulamenta o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF. DOU de 6.5.2010

DECRETO Nº 7.166, DE 5 DE MAIO DE 2010.Cria o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil, institui seu Comitê Gestor, regulamenta disposições da Lei no 9.454, de 7 de abril de 1997, e dá outras providências. DOU de 6.5.2010

DECRETO Nº 7.165, DE 29 DE ABRIL DE 2010.Regulamenta o inciso I do art. 48 da Lei no 6.450, de 14 de outubro de 1977, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal.DOU de 30.4.2010

DECRETO Nº 7.164, DE 29 DE ABRIL DE 2010.Dispõe sobre a extinção de cargos efetivos vagos nos quadros de pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça. DOU de 30.4.2010

DECRETO Nº 7.163, DE 29 DE ABRIL DE 2010.Regulamenta o inciso I do art. 10-B da Lei no 8.255, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. DOU de 30.4.2010

DECRETO Nº 7.162, DE 29 DE ABRIL DE 2010.Autoriza o aumento do capital social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, e dá outras providências. DOU de 30.4.2010

DECRETO Nº 7.161, DE 29 DE ABRIL DE 2010.Autoriza a permuta de ações entre a União e entidades da administração federal indireta e dá outras providências. DOU de 30.4.2010

DECRETO Nº 7.160, DE 29 DE ABRIL DE 2010. Dá nova redação ao parágrafo único do art. 2º do Decreto no 1.091, de 21 de março de 1994, que dispõe sobre procedimentos a serem observados por empresas controladas direta ou indiretamente pela União. DOU de 30.4.2010

Decreto de 29.4.2010 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Nazareth”, situado no Município de Sidrolândia, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Decreto de 29.4.2010 - Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB, os imóveis particulares, constituídos de terreno, benfeitorias e acessões, situados nos Municípios de São Leopoldo e de Novo Hamburgo, no Estado do Rio Grande do Sul.

Decreto de 29.4.2010 - Convoca a IV Conferência Nacional de Saúde Mental - Intersetorial.

Decreto de 28.4.2010 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor da União, os imóveis de propriedade particular constituídos de terras, benfeitorias e acessões, inclusive o domínio útil dos terrenos foreiros que constituem as áreas complementares necessárias à implantação da primeira etapa do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional nos Estados de Pernambuco, Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte.

DECRETO Nº 7.159, DE 27 DE ABRIL DE 2010. Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e o Estado de Israel, assinado em Montevidéu, em 18 de dezembro de 2007.DOU de 29.4.2010

Decreto de 23.4.2010 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor global de R$ 500.061.153,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. DOU de 26.4.2010

ECRETO Nº 7.158, DE 20 DE ABRIL DE 2010. - Autoriza a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República a dar cumprimento a sentença exarada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. DOU de 22.4.2010 - DOU de 16.4.2010

Decreto de 20.4.2010 - .Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 597.865.246,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. -DOU de 22.4.2010

Decreto de 20.4.2010- .Revoga os incisos I e III do art. 1o do Decreto de 29 de dezembro de 2008, publicado no Diário Oficial da União do dia 30 subsequente, que declara de interesse social os imóveis rurais que menciona. -DOU de 22.4.2010

DECRETO DE 20 DE ABRIL DE 2010.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Itapocu”, situado no Município de Serra, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências. -DOU de 22.4.2010

Decreto de 15.4.2010. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. DOU de 16.4.2010

Decreto de 15.4.2010 - .Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. DOU de 16.4.2010

Decreto de 15.4.2010 - .Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Bacuri/Magú”, situado no Município de São Bernardo, Estado do Maranhão, e dá outras providências.DOU de 16.4.2010

Decreto de 15.4.2010 - .Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Santa Elina”, atuais “Fazendas Maranata, Nossa Senhora de Aparecida e Água Viva”, situado no Município de Chupinguaia, Estado de Rondônia, e dá outras providências. DOU de 16.4.2010

Decreto de 10.4.2010 - .Declara luto oficial.DOU de 12.4.2010

DECRETO Nº 7.157, DE 9 DE ABRIL DE 2010.Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.  DOU de 12.4.2010

DECRETO Nº 7.156, DE 9 DE ABRIL DE 2010.Promulga o texto do Estatuto Emendado da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, assinado em 30 de junho de 2005 DOU de 12.4.2010

DECRETO Nº 7.155, DE 9 DE ABRIL DE 2010.Autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Rio Grande do Norte CODERN, Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA e Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ. DOU de 12.4.2010

DECRETO Nº 7.154, DE 9 DE ABRIL DE 2010.Sistematiza e regulamenta a atuação de órgãos públicos federais, estabelecendo procedimentos a serem observados para autorizar e realizar estudos de aproveitamentos de potenciais de energia hidráulica e sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica no interior de unidades de conservação bem como para autorizar a instalação de sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica em unidades de conservação de uso sustentável.  DOU de 12.4.2010

DECRETO Nº 7.153, DE 9 DE ABRIL DE 2010.Dispõe sobre a representação e a defesa extrajudicial dos órgãos e entidades da administração federal junto ao Tribunal de Contas da União, por intermédio da Advocacia-Geral da União. DOU de 12.4.2010

DECRETO Nº 7.152, DE 9 DE ABRIL DE 2010.Aumenta o capital social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e altera o seu Estatuto Social, aprovado pelo Decreto nº 4.418, de 11 de outubro de 2002. DOU de 12.4.2010 - Revogado pelo DECRETO Nº 7.361, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2010.

DECRETO Nº 7.151, DE 9 DE ABRIL DE 2010.Aprova o Estatuto Social da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV. DOU de 12.4.2010 e retificado no DOU de 13.4.2010/

Decreto de 9.4.2010 - .Autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Rio Grande do Norte CODERN, Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA e Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ. DOU de 12.4.2010

DECRETO Nº 7.150, DE 8 DE ABRIL DE 2010.Promulga a Decisão CMC no 11/09 “Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul - Projetos de Integração Produtiva”, adotada durante a XXXVII Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum, em Assunção, em 24 de julho de 2009.  DOU de 9.4.2010/

DECRETO Nº 7.149, DE 8 DE ABRIL DE 2010.Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1896, de 30 de novembro de 2009, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções contra a República Democrática do Congo. DOU de 9.4.2010/

DECRETO Nº 7.148, DE 7 DE ABRIL DE 2010.Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 59, assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e os Governos da República Bolivariana da Venezuela, da República da Colômbia e da República do Equador, em 30 de dezembro de 2009.DOU de 8.4.2010/

Decreto de 7.4.2010 - .Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Santa Rita”, situado no Município de União, Estado do Piauí, e dá outras providências. DOU de 8.4.2010

Decreto de 7.4.2010 - .Altera o art. 2o do Decreto de 14 de janeiro de 2010, que institui o Comitê Gestor para definir, aprovar e supervisionar as ações previstas no Plano Estratégico das Ações do Governo Brasileiro para a realização da Copa do Mundo FIFA 2014. DOU de 8.4.2010

Decreto de 7.4.2010 - .Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. DOU de 8.4.2010

Decreto de 7.4.2010 - .Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Pedra de Cal”, situado no Município de Miguel Alves, Estado do Piauí, e dá outras providências. DOU de 8.4.2010

Decreto de 7.4.2010 - .Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Nossa Senhora de Nazaré ou Tibiriça”, situado no Município de Marabá, Estado do Pará, e dá outras providências. DOU de 8.4.2010

Decreto de 7.4.2010 - .Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Boa Esperança - Data Calabouço”, situado no Município de Arari, Estado do Maranhão, e dá outras providências. DOU de 8.4.2010

Decreto de 7.4.2010 - .Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. DOU de 8.4.2010

DECRETO Nº 7.147, DE 1º DE ABRIL DE 2010. Promulga o Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 59, assinado entre os Governos da República da Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e os Governos da República da Colômbia, da República do Equador e da República Bolivariana da Venezuela, Países-Membros da Comunidade Andina, celebrado em Montevidéu, em 18 de outubro de 2004. DOU de 1º.4.2010 - Edição extra/

DECRETO Nº 7.146, DE 30 DE MARÇO DE 2010. Promulga o Acordo sobre Cooperação no Domínio da Defesa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guatemala, firmado em Brasília, em 13 de março de 2006. DOU de 31.3.2010/

DECRETO Nº 7.145, DE 30 DE MARÇO DE 2010.Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006. DOU de 31.3.2010/Revogado pelo DECRETO Nº 7.660/ 23.12. 2011.

DECRETO Nº 7.144, DE 30 DE MARÇO DE 2010.Altera os arts. 1o, 2o e 8o e os Anexos I, II, III, IV, VII, VIII, IX e X do Decreto no 7.094, de 3 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2010, e dá outras providências. DOU de 30.3.2010 - edição extra/

Decreto de 30.3.2010 - .Renova a concessão outorgada à TV Subaé Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no Município de Feira de Santana, Estado da Bahia. DOU de 31.3.2010/

Decreto de 30.3.2010. Renova a concessão outorgada à Televisão Lages Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina. DOU de 31.3.2010/

Decreto de 30.3.2010 - Renova a concessão outorgada à Rádio Simpatia Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Chapada, Estado do Rio Grande do Sul. DOU de 31.3.2010/

Decreto de 30.3.2010 - .Renova a concessão outorgada à Rádio Rio Mar Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, sem direito de exclusividade, no Município de Manaus, Estado do Amazonas. DOU de 31.3.2010/

Decreto de 30.3.2010 - .Renova a concessão outorgada à Rádio Planalto de Major Vieira Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Major Vieira, Estado de Santa Catarina. DOU de 31.3.2010/

Decreto de 30.3.2010 - .Renova a concessão outorgada à Rádio Paranavaí Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Paranavaí, Estado do Paraná. DOU de 31.3.2010/

Decreto de 30.3.2010 - Renova a concessão outorgada à Rádio Juriti de Paracatu Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Paracatu, Estado de Minas Gerais. DOU de 31.3.2010/

Decreto de 30.3.2010. Renova a concessão outorgada à Rádio Iguatemi Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo. DOU de 31.3.2010/

Decreto de 30.3.2010 - .Renova a concessão outorgada à Televisão Icaraí Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no Município de Maringá, Estado do Paraná. DOU de 31.3.2010/

Decreto de 30.3.2010 - .Renova a concessão outorgada à Rádio Guaçú de Toledo Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Toledo, Estado do Paraná. DOU de 31.3.2010/

Decreto de 30.3.2010 - .Renova a concessão outorgada à Rádio Guarany Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Pacajus, Estado do Ceará. DOU de 31.3.2010/

Decreto de 30.3.2010 - .Renova a concessão outorgada à Rádio e TV Bandeirantes de Campinas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no Município de Campinas, Estado de São Paulo. DOU de 31.3.2010/

Decreto de 30.3.2010 - .Renova a concessão outorgada à Rádio Esmeralda Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Vacaria, Estado do Rio Grande do Sul. DOU de 31.3.2010/

Decreto de 30.3.2010 - .Renova a concessão outorgada à Rádio Nova Dracena Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Dracena, Estado de São Paulo. DOU de 31.3.2010/

Decreto de 30.3.2010 - .Renova a concessão outorgada à Telecomunicções Campos Dourados Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Cascavel, Estado do Paraná. DOU de 31.3.2010/

Decreto de 30.3.2010 - - .Renova a concessão outorgada à Fundação Frei Rogério, para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Curitibanos, Estado de Santa Catarina. DOU de 31.3.2010/

Decreto de 30.3.2010 - .Renova a concessão outorgada à Fundação Arquidiocesana de Cultura, para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Aracaju, Estado do Sergipe. DOU de 31.3.2010/

Decreto de 30.3.2010 - .Transfere dotações orçamentárias constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no âmbito do Ministério da Educação, no valor de R$ 19.840.083,00. DOU de 31.3.2010/

Decreto de 30.3.2010 - .Transfere dotações orçamentárias constantes do Orçamento da Seguridade Social da União, no âmbito do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 10.408.253,00. DOU de 31.3.2010/

DECRETO Nº 7.143, DE 29 DE MARÇO DE 2010.Regulamenta o Bônus Especial de Desempenho Institucional - BESP/DNIT de que trata a Lei no 12.155, de 23 de dezembro de 2009. DOU de 30.3.2010/

DECRETO Nº 7.142, DE 29 DE MARÇO DE 2010.Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, e dá outras Providências. DOU de 30.3.2010/

DECRETO Nº 7.141, DE 29 DE MARÇO DE 2010.Regulamenta a atualização de dados cadastrais dos aposentados e pensionistas da União que recebem proventos ou pensões à conta do Tesouro Nacional, constantes do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, de que trata o art. 9o da Lei no 9.527, de 10 de dezembro de 1997. DOU de 30.3.2010/ Rvogado pelo DECRETO Nº 7.862, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012

DECRETO Nº 7.140, DE 29 DE MARÇO DE 2010.Institui a utilização do passaporte para trânsito de cães e gatos, como certificação sanitária de origem para o trânsito internacional, e dá outras providências. DOU de 30.3.2010/

DECRETO Nº 7.139, DE 29 DE MARÇO DE 2010.Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, e dá outras providências. DOU de 30.3.2010/

DECRETO Nº 7.138, DE 29 DE MARÇO DE 2010.Regulamenta o art. 2o, inciso I, da Lei Complementar no 134, de 14 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus, e dá outras providências. DOU de 30.3.2010/

DECRETO Nº 7.137, DE 29 DE MARÇO DE 2010. Autoriza a prorrogação e concede desconto para liquidação de operações de crédito rural contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte  - FNO, de que trata o art. 56 da Lei no 11.775, de 17 de setembro de 2008. DOU de 30.3.2010/

DECRETO Nº 7.136, DE 29 DE MARÇO DE 2010.Altera a denominação da Missão do Brasil junto às Comunidades Europeias para Missão do Brasil junto à União Europeia. DOU de 30.3.2010/

DECRETO Nº 7.135, DE 29 DE MARÇO DE 2010. Dispõe sobre remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde; altera o Anexo II ao Decreto no 4.727, de 9 de junho de 2003, que trata do Estatuto e do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional de Saúde; e dá outras providencias. DOU de 30.3.2010/ Revogado pelo DECRETO Nº 7.336, DE 19 DE OUTUBRO DE 2010.

DECRETO Nº 7.134, DE 29 DE MARÇO DE 2010. Dispõe o sobre o remanejamento de cargos em comissão, e altera o Anexo II ao Decreto no 6.931, de 11 de agosto de 2009, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. DOU de 30.3.2010/ Revogado pelo DECRETO Nº 7.411, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010.

Decreto de 29.3.2010 - .Renova a concessão outorgada à Rádio Brasília Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, na cidade de Brasília, Distrito Federal. DOU de 30.3.2010/

Decreto de 29.3.2010. Renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Camaqüense Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Camaquã, Estado do Rio Grande do Sul. DOU de 30.3.2010/

Decreto de 29.3.2010 - .Renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Mirassol D’Oeste Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso. DOU de 30.3.2010/

Decreto de 29.3.2010 - .Renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Laranjeiras do Sul Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná. DOU de 30.3.2010/

Decreto de 29.3.2010 - Renova a concessão outorgada à Rádio Juazeiro Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Juazeiro, Estado da Bahia DOU de 30.3.2010/

Decreto de 29.3.2010 - .Renova a concessão outorgada à Rádio Difusora União Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de União da Vitória, Estado do Paraná. DOU de 30.3.2010/

Decreto de 29.3.2010 - .Renova a concessão outorgada à Televisão Xanxerê Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no Município de Xanxerê, Estado de Santa Catarina. DOU de 30.3.2010/

Decreto de 29.3.2010 - .Renova a concessão outorgada à Rádio Novas de Paz Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, sem direito de exclusividade, no Município de Curitiba, Estado do Paraná. DOU de 30.3.2010/

Decreto de 29.3.2010 - .Transfere a concessão outorgada à Rádio Bahiana de Jequié Ltda., para explorar serviços de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Jequié, Estado da Bahia, para a Rádio AM de Jequié Ltda. DOU de 30.3.2010/

Decreto de 29.3.2010 - .Transfere a concessão outorgada à Rádio Nordeste Ltda., para explorar serviços de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, para a Fundação Eurico Bergsten. DOU de 30.3.2010/

Decreto de 29.3.2010 - .Declara perempta a concessão outorgada à Rádio Princesa do Vale Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Itaobim, Estado de Minas Gerais. DOU de 30.3.2010/

Decreto de 29.3.2010 - .Renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo. DOU de 30.3.2010/

Decreto de 29.3.2010 - .Renova a concessão outorgada ao Sistema de Comunicação Itália Viva S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Flores da Cunha, Estado do Rio Grande do Sul. DOU de 30.3.2010/

Decreto de 29.3.2010 - .Outorga concessão à CV - Rádio e Televisão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Camaquã, Estado do Rio Grande do Sul. DOU de 30.3.2010/

Decreto de 29.3.2010 - .Renova a concessão outorgada à Rede Central de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Campinas, Estado de São Paulo. DOU de 30.3.2010/

Decreto de 29.3.2010 - .Renova a concessão outorgada à Rádio Voz de Itabaiana Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Itabaiana, Estado de Sergipe. DOU de 30.3.2010/

Decreto de 29.3.2010.Renova a concessão outorgada à Rádio Araucária Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina. DOU de 30.3.2010/

Decreto de 29.3.2010 - .Renova a concessão outorgada à Rádio Jornal de Rio Claro Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Rio Claro, Estado de São Paulo. DOU de 30.3.2010/

DECRETO Nº 7.133, DE 19 DE MARÇO DE 2010. Regulamenta os critérios e procedimentos gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional e o pagamento das gratificações de desempenho de que tratam as Leis nos 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.484, de 3 de julho de 2002, 10.550, de 13 de novembro de 2002, 10.551, de 13 de novembro de 2002, 10.682, de 28 de maio de 2003, 10.768, de 19 de novembro de 2003, 10.871, de 20 de maio de 2004, 10.883, de 16 de junho de 2004, 11.046, de 27 de dezembro de 2004, 11.090, de 7 de janeiro de 2005, 11.095, de 13 de janeiro de 2005, 11.156, de 29 de julho de 2005, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.233, de 22 de dezembro de 2005, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009. DOU de 22.3.2010/

DECRETO Nº 7.132, DE 19 DE MARÇO DE 2010. Dá nova redação ao Decreto nº 3.184, de 27 de setembro de 1999, que dispõe sobre a concessão de indenização de transporte aos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União, de modo a estender a indenização para os ocupantes de cargos em comissão. DOU de 22.3.2010/

Decreto de 19.3.2010 - .Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazendas Santa Fé, Conjunto Providência, Monte Alegre, Palestina, Cosme e Damião, Boa União e São Bento”, situado nos Municípios de Arataca e Santa Luzia, Estado da Bahia, e dá outras providências. DOU de 22.3.2010/

Decreto de 19.3.2010 - .Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. DOU de 22.3.2010/

Decreto de 19.3.2010 - .Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Itacaiunas”, situado no Município de Marabá, Estado do Pará, e dá outras providências. DOU de 22.3.2010/

Decreto de 19.3.2010 - .Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. DOU de 22.3.2010/

Decreto de 19.3.2010 - .Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Floresta e Texas”, situado no Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências. DOU de 22.3.2010/

Decreto de 19.3.2010 - .Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Esmeralda”, situado no Município de Afonso Cláudio, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências. DOU de 22.3.2010/

Decreto de 19.3.2010 - .Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Córrego da Lagoa”, situado no Município de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências. DOU de 22.3.2010/

Decreto de 19.3.2010 - .Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Contendas”, situado no Município de Riacho de Santana, Estado da Bahia, e dá outras providências. DOU de 22.3.2010/

Decreto de 19.3.2010 - .Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda das Cabras”, situado no Município de Figueirópolis, Estado do Tocantins, e dá outras providências. DOU de 22.3.2010/

Decreto de 19.3.2010 - .Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Buritizinho e Chapada do Castelete”, situado no Município de Coivaras, Estado do Piauí, e dá outras providências. DOU de 22.3.2010/

Decreto de 19.3.2010 - .Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Brejo Grande”, situado no Município de Itapicuru, Estado da Bahia, e dá outras providências. DOU de 22.3.2010/

Decreto de 19.3.2010 - .Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Cachoeira Bonita”, situado nos Municípios de Afonso Cláudio e Brejetuba, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências. DOU de 22.3.2010/

Decreto de 19.3.2010 - .Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Barreirinhas”, situado no Município de Coroatá, Estado do Maranhão, e dá outras providências. DOU de 22.3.2010/

Decreto de 19.3.2010 - .Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Araguati”, situado no Município de Parnamirim, Estado de Pernambuco, e dá outras providências. DOU de 22.3.2010/

DECRETO Nº 7.131, DE 17 DE MARÇO DE 2010. Dispõe sobre a execução do Trigésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 14, assinado entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina, em 3 de março de 2010. DOU de 18.3.2010/

DECRETO Nº 7.130, DE 11 DE MARÇO DE 2010. Adota a Recomendação no 10, de 26 de junho de 2009, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA. DOU de 12.3.2010/

DECRETO Nº 7.129, DE 11 DE MARÇO DE 2010. Dá nova redação ao art. 54 do Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica e o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica. DOU de 12.3.2010/

DECRETO Nº 7.128, DE 11 DE MARÇO DE 2010. Altera o Decreto no 5.480, de 30 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal. DOU de 12.3.2010/

Decreto de 8.3.2010 - - Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar proposta de criação do Memorial da Mulher Brasileira. DOU de 9.3.2010/

Decreto de 5.3.2010 - .Renova a concessão outorgada à S.A. Rádio Tupi, para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. DOU de 8.3.2010/

Decreto de 5.3.2010 - .Renova a concessão outorgada à Rádio São João do Sudoeste do Paraná Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de São João, Estado do Paraná. DOU de 8.3.2010/

Decreto de 5.3.2010 - .Renova a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora do Rocio, para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Curitiba, Estado do Paraná. DOU de 8.3.2010/

Decreto de 5.3.2010 - .Renova a concessão outorgada à Rádio Repórter Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Ijuí, Estado do Rio Grande do Sul. DOU de 8.3.2010/

Decreto de 5.3.2010 - .Renova a concessão outorgada à Rádio Piratininga de São José dos Campos Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de São José dos Campos, Estado de São Paulo. DOU de 8.3.2010/

Decreto de 5.3.2010 - .Renova a concessão outorgada à Radiodifusão Cidade de Palmital Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Palmital, Estado do Paraná. DOU de 8.3.2010/

Decreto de 5.3.2010 - .Renova a concessão outorgada à Rádio Clube Marconi Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo. DOU de 8.3.2010/

Decreto de 5.3.2010 - .Renova a concessão outorgada à Fundação João Paulo II, para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas tropicais, sem direito de exclusividade, no Município de Cachoeira Paulista, Estado de São Paulo. DOU de 8.3.2010/

Decreto de 5.3.2010 - .Renova a concessão outorgada à Rádio Guaíba Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. DOU de 8.3.2010/

Decreto de 5.3.2010 - .Renova a concessão outorgada à Gazeta Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. DOU de 8.3.2010/

Decreto de 5.3.2010 - .Renova a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora Aparecida, para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Fernandópolis, Estado de São Paulo. DOU de 8.3.2010/

Decreto de 5.3.2010 - .Renova a concessão outorgada à Fundação Dom Joaquim, para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Tefé, Estado do Amazonas. DOU de 8.3.2010/

Decreto de 5.3.2010 - .Renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Santarritense Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Santa Rita do Sapucaí, Estado de Minas Gerais. DOU de 8.3.2010/

Decreto de 5.3.2010 - .Renova a concessão outorgada à Rádio Cruzeiro Limitada, para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Cruzeiro, Estado de São Paulo. DOU de 8.3.2010/

Decreto de 5.3.2010 - .Transfere a concessão outorgada à Rádio Colorado Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Colorado, Estado do Paraná, para a Fundação Cultural Nossa Senhora Auxiliadora. DOU de 8.3.2010/

Decreto de 5.3.2010 - .Renova a concessão outorgada à Rádio Colombo do Paraná Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Colombo, Estado do Paraná. DOU de 8.3.2010/

Decreto de 5.3.2010 - .Renova a concessão outorgada à Rádio Charrua Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul. DOU de 8.3.2010/

Decreto de 5.3.2010 - .Renova a concessão outorgada à Rádio Chamonix Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Mogi Mirim, Estado de São Paulo. DOU de 8.3.2010/

Decreto de 5.3.2010 - .Renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Carioca Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. DOU de 8.3.2010/

DECRETO Nº 7.127, DE 4 DE MARÇO DE 2010. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e dá outras providências. DOU de 5.3.2010/ Revogado pelo DECRETO Nº 8.492, DE 13 DE JULHO DE 2015

Decreto de 4.3.2010 - .Renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão OM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no Município de Londrina, Estado do Paraná. DOU de 5.3.2010/

Decreto de 4.3.2010 - .Renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão OM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no Município de Curitiba, Estado do Paraná. DOU de 5.3.2010/

Decreto de 4.3.2010 - .Renova a concessão outorgada à TV Carioba Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no Município de Americana, Estado de São Paulo. DOU de 5.3.2010/

Decreto de 4.3.2010 - .Outorga concessão à Rede de Comunicações Acreana Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre. DOU de 5.3.2010/

Decreto de 4.3.2010 - .Renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Maringá Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Maringá, Estado do Paraná. DOU de 5.3.2010/

Decreto de 4.3.2010 - .Renova a concessão outorgada à Rádio Santiago Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Santiago, Estado do Rio Grande do Sul. DOU de 5.3.2010/

Decreto de 4.3.2010 - .Renova a concessão outorgada à Rádio Vale do Rio Poty Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Crateús, Estado do Ceará. DOU de 5.3.2010/

Decreto de 4.3.2010 - .Renova a concessão outorgada à Rádio Platina de Ituiutaba Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais. DOU de 5.3.2010/

Decreto de 4.3.2010 - .Renova a concessão outorgada à Rádio Nonoai Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora, em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Nonoai, Estado do Rio Grande do Sul. DOU de 5.3.2010/

Decreto de 4.3.2010 - .Renova a concessão outorgada à Rádio Assunção de Jales Sociedade Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Jales, Estado de São Paulo. DOU de 5.3.2010/

Decreto de 4.3.2010 - .Renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Hulha Negra de Criciúma Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Criciúma, Estado de Santa Catarina. DOU de 5.3.2010/

Decreto de 4.3.2010 - .Renova a concessão outorgada à Rádio Giruá Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Giruá, Estado do Rio Grande do Sul. DOU de 5.3.2010/

Decreto de 4.3.2010 - .Renova a concessão outorgada à Fundação de Educação e Cultura, para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Estância, Estado de Sergipe. DOU de 5.3.2010/

Decreto de 4.3.2010 - .Renova a concessão outorgada a Ceará Rádio Clube S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará. DOU de 5.3.2010/

Decreto de 4.3.2010 - .Renova a concessão outorgada à Rádio Cacique de Capão Bonito Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora, em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Capão Bonito, Estado do São Paulo. DOU de 5.3.2010/

Decreto de 4.3.2010. Renova a concessão outorgada à Rádio Brotas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Piraí do Sul, Estado do Paraná. DOU de 5.3.2010/

Decreto de 4.3.2010 - .Outorga concessão à CDIN - Canal Digital Internacional de Notícias Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Piracicaba, Estado de São Paulo. DOU de 5.3.2010/

Decreto de 4.3.2010 - .Outorga concessão à CDIN - Canal Digital Internacional de Notícias Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Águas da Prata, Estado de São Paulo. DOU de 5.3.2010/

Decreto de 4.3.2010 - .Renova a concessão outorgada à Rádio e TV Difusora do Maranhão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de São Luís, Estado do Maranhão. DOU de 5.3.2010/

DECRETO Nº 7.126, DE 3 DE MARÇO DE 2010. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, no tocante ao procedimento de contestação do Fator Acidentário de Prevenção. DOU de 4.3.2010/

DECRETO Nº 7.125, DE 3 DE MARÇO DE 2010.Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. DOU de 4.3.2010/

DECRETO Nº 7.124, DE 3 DE MARÇO DE 2010. Dispõe sobre a elevação da categoria dos Vice-Consulados em Cobija, Cochabamba, Guayaramerin e Puerto Suarez, no Estado Plurinacional da Bolívia. DOU de 4.3.2010/

DECRETO Nº 7.123, DE 3 DE MARÇO DE 2010. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC e sobre a Câmara de Recursos da Previdência Complementar - CRPC, e dá outras providências. DOU de 4.3.2010/

DECRETO Nº 7.122, DE 3 DE MARÇO DE 2010. Aprova o Estatuto Social da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA. DOU de 4.3.2010/ - Revogado pelo DECRETO Nº 8.590, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015

DECRETO Nº 7.121, DE 3 DE MARÇO DE 2010. Dá nova redação ao art. 5o do Decreto nº 6.833, de 29 de abril de 2009, para incluir o Ministério da Justiça na composição do Comitê Gestor de Atenção à Saúde do Servidor. DOU de 4.3.2010/

Decreto de 3.3.2010 - .Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da empresa Via Bahia Concessionária de Rodovias S.A., os imóveis que menciona, localizados nos Municípios de Brejões e Nova Itarana, no Estado da Bahia, necessários à construção das obras de implantação da Praça de Pedágio P4. DOU de 4.3.2010/

Decreto de 3.3.2010 - .Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Via Bahia Concessionária de Rodovias S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Vitória da Conquista, no Estado da Bahia, necessários à execução das obras de implantação da Praça de Pedágio P07. DOU de 4.3.2010/

Decreto de 3.3.2010 - .Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de São Lourenço da Serra, no Estado de São Paulo, necessários à execução das obras de interseção para acesso a São Lourenço da Serra/SP. DOU de 4.3.2010/

Decreto de 3.3.2010. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Via Bahia Concessionária de Rodovias S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Planalto, no Estado da Bahia, necessários à construção das obras de implantação da Praça de Pedágio P06. DOU de 4.3.2010/

Decreto de 3.3.2010 - .Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Via Bahia Concessionária de Rodovias S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Jequié, no Estado da Bahia, necessários à construção das obras de implantação da Praça de Pedágio P05. DOU de 4.3.2010/

Decreto de 3.3.2010 - .Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da empresa Via Bahia Concessionária de Rodovias S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Rafael Jambeiro, no Estado da Bahia, necessários à construção das obras de implantação da Praça de Pedágio P3. DOU de 4.3.2010/

Decreto de 3.3.2010 - .Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da empresa Via Bahia Concessionária de Rodovias S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Simões Filho, no Estado da Bahia, necessários à construção das obras de implantação da Praça de Pedágio P1. DOU de 4.3.2010/

Decreto de 3.3.2010 - .Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fernão Dias S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Mairiporã, no Estado de São Paulo, necessários à execução das obras de melhoria da interseção do km 67+500m. DOU de 4.3.2010/

Decreto de 3.3.2010 - .Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Papagaio”, situado no Município de São Mamede, Estado da Paraíba, e dá outras providências. DOU de 4.3.2010/

Decreto de 3.3.2010 - .Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Filadélfia”, situado no Município de Aracoiaba, Estado do Ceará, e dá outras providências. DOU de 4.3.2010/

Decreto de 3.3.2010 - .Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazendas Belo Horizonte e Cabeceira”, situado no Município de Machadinho D’Oeste, Estado de Rondônia, e dá outras providências. DOU de 4.3.2010/

Decreto de 3.3.2010 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A., os imóveis que menciona, localizados nos Municípios de Juquitiba e Miracatu, no Estado de São Paulo, necessários à execução das obras de duplicação de trecho da Serra do Cafezal. DOU de 4.3.2010/

Decreto de 3.3.2010 - .Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A., os imóveis que menciona, localizados nos Municípios de Juquitiba e Miracatu, no Estado de São Paulo, necessários à execução das obras de duplicação de trecho da Serra do Cafezal. DOU de 4.3.2010/

Decreto de 3.3.2010 - .Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fernão Dias S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Carmópolis de Minas, no Estado de Minas Gerais, necessário à execução das obras de implantação de acesso ao Posto de Fiscalização da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. DOU de 4.3.2010/

Decreto de 3.3.2010 - .Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da empresa Via Bahia Concessionária de Rodovias S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Amélia Rodrigues, no Estado da Bahia, necessários à construção das obras de implantação da Praça de Pedágio P2. DOU de 4.3.2010/

DECRETO Nº 7.120, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010..Dispõe sobre o saldo remanescente das autorizações para provimento de cargos, empregos e funções constantes do Anexo V da Lei no 11.897, de 30 de dezembro de 2008 - Lei Orçamentária Anual de 2009. DOU de 26.2.2010 - Edição extra /

DECRETO Nº 7.119, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010.Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério da Fazenda.  DOU de 26.2.2010 /

DECRETO Nº 7.118, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010..Cria a Medalha “Sargento Max Wolff Filho” e dá outras providências. DOU de 26.2.2010 /

DECRETO Nº 7.117, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2010..Dá nova redação ao parágrafo único do art. 4o do Decreto no 7.092, de 2 de fevereiro de 2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções Gratificadas e das Funções Comissionadas do Departamento Nacional de Produção Mineral -DNPM. DOU de 24.2.2010 /

DECRETO Nº 7.116, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2010..Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes de Membros de Missão Diplomática ou Repartição Consular, firmado em Berlim, em 14 de fevereiro de 2008. DOU de 22.2.2010 /

DECRETO Nº 7.115, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2010.Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG e altera o Anexo II do Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007. DOU de 22.2.2010 / Revogado pelo DECRETO Nº 7.430, DE 17 DE JANEIRO DE 2011.

DECRETO Nº 7.114, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2010.- Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 6.092, de 24 de abril de 2007, que regulamenta o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE.

DECRETO Nº 7.113, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2010. - Institui o Conselho Deliberativo do Fundo Soberano do Brasil – CDFSB, e dá outras providências. DOU de 22.2.2010 /

Decreto de 19.2.2010 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 19.2.2010 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Estância Santo Antônio”, situado no Município de Dracena, Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Decreto de 19.2.2010 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Esplanada e Retiro”, situado no Município de Flores de Goiás, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Decreto de 19.2.2010 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Malhada”, situado nos Municípios de Arcoverde e Sertânia, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Decreto de 19.2.2010- Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Engenho Extremoso”, situado no Município de Cortês, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Decreto de 19.2.2010 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 19.2.2010 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.112, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2010.Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Tcheca sobre Cooperação Econômica e Industrial, firmado em Praga, em 12 de abril de 2008.  DOU de 19.2.2010 /

DECRETO Nº 7.111, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2010..Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Barbados sobre Cooperação Cultural, firmado em Bridgetown, em 17 de maio de 2005.   DOU de 19.2.2010 /

DECRETO Nº 7.110, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2010.Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de El Salvador sobre Isenção de Vistos em Passaportes Comuns, firmado em Brasília, em 24 de julho de 2007.  DOU de 19.2.2010 /

DECRETO Nº 7.109, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2010.Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Granada, firmado em Saint George’s, em 24 de abril de 2006. DOU de 19.2.2010 /

DECRETO Nº 7.108, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010.Promulga o texto da Medida 1 (2003) – Secretariado do Tratado da Antártida, adotado durante a 26ª Reunião Consultiva do Tratado da Antártida (ATCM), realizada em Madri, em 2003. DOU de 12.2.2010 /

DECRETO Nº 7.107, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010.Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, firmado na Cidade do Vaticano, em 13 de novembro de 2008. DOU de 12.2.2010 /

Decreto de 11.2.2010 - .Renova a concessão outorgada ao Sistema Araçá de Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no Município de Araçatuba, Estado de São Paulo.DOU de 12.2.2010/

Decreto de 11.2.2010 - .Renova a concessão outorgada à Televisão Tambaú Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no Município de João Pessoa, Estado da Paraíba.DOU de 12.2.2010/

Decreto de 11.2.2010 - .Renova a concessão outorgada à TV Stúdios de Ribeirão Preto S/C Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.DOU de 12.2.2010/

Decreto de 11.2.2010 - .Renova a concessão outorgada a TVSBT Canal 3 de Nova Friburgo Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no Município de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro.DOU de 12.2.2010/

Decreto de 11.2.2010 - .Renova a concessão outorgada à TV Record de Bauru Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no Município de Bauru, Estado de São Paulo.DOU de 12.2.2010/

Decreto de 11.2.2010 - .Renova a concessão outorgada a TV Juiz de Fora Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no Município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.DOU de 12.2.2010/

Decreto de 11.2.2010 - .Renova a concessão outorgada ao Sistema Norte de Rádio e Televisão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no Município de Linhares, Estado do Espírito Santo.DOU de 12.2.2010/

Decreto de 11.2.2010 - .Renova a concessão outorgada à RBS TV Criciúma Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no Município de Criciúma, Estado de Santa Catarina.DOU de 12.2.2010/

Decreto de 11.2.2010 - .Renova a concessão outorgada à Rádio Emissora Vanguarda Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Sorocaba, Estado de São Paulo.DOU de 12.2.2010/

Decreto de 11.2.2010 - .Renova a concessão outorgada à Super Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul.DOU de 12.2.2010/

Decreto de 11.2.2010 - .Renova a concessão outorgada à Rádio Jornal de Sergipe Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Aracajú, Estado de Sergipe.DOU de 12.2.2010/

Decreto de 11.2.2010 - .Renova a concessão outorgada à Rádio Sentinela do Vale Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Gaspar, Estado de Santa Catarina.DOU de 12.2.2010/

Decreto de 11.2.2010 - .Renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Piranga Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Piranga, Estado de Minas Gerais.DOU de 12.2.2010/

Decreto de 11.2.2010 - .Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão de passagem, em favor da União, o imóvel que menciona.DOU de 12.2.2010/

Decreto de 11.2.2010 - .Renova a concessão outorgada à Nassau Editora Rádio e Televisão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Vitória, Estado do Espírito Santo.DOU de 12.2.2010/

Decreto de 11.2.2010 - .Renova a concessão outorgada ao Governo do Estado de Goiás - Agência Goiana de Comunicação - AGECOM, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no Município de Goiânia, Estado de Goiás. DOU de 12.2.2010/

DECRETO Nº 7.106, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010.Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Barbados, firmado em Bridgetown, em 21 de novembro de 2004. DOU de 11.2.2010 /

DECRETO Nº 7.105, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010.- Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha sobre o Livre Exercício de Atividades Econômicas Remuneradas por Parte de Familiares Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico de Missões Diplomáticas e Repartições Consulares, assinado em Madri, em 17 de setembro de 2007 DOU de 11.2.2010 /

DECRETO Nº 7.104, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010.- Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Fderativa do Brasil e o Governo da República Dominicana, firmado em São Domingos, em 6 de fevereiro de 2006. DOU de 11.2.2010 /

DECRETO Nº 7.103, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010.Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiné Equatorial, firmado em Brasília, em 24 de agosto de 2005. DOU de 11.2.2010 /

DECRETO DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010.Renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Difusora Alegretense Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul. DOU de 11.2.2010/

DECRETO DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010..Renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Taió Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Taió, Estado de Santa Catarina. DOU de 11.2.2010/

DECRETO DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010..Renova a concessão outorgada à Rádio Santa Rosa Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Santa Rosa, Estado do Rio Grande do Sul. DOU de 11.2.2010/

DECRETO DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010..Renova a concessão outorgada à Rádio Difusora São Joaquim Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de São Joaquim, Estado de Santa Catarina. DOU de 11.2.2010/

DECRETO DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010..Outorga concessão à SINCO - Sistema Nacional de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Santarém, Estado do Pará. DOU de 11.2.2010/

DECRETO DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010..Renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Piracicaba Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Piracicaba, Estado de São Paulo. DOU de 11.2.2010/

DECRETO DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010..Renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Educativa do Paraná, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, sem direito de exclusividade, no Município de Curitiba, Estado do Paraná. DOU de 11.2.2010/

DECRETO DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010..Renova a concessão outorgada à Rádio Alvorada de Quirinópolis Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Quirinópolis, Estado de Goiás. DOU de 11.2.2010/

DECRETO DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010..Outorga concessão à Mello e Bruno Comunicação e Participações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Paramoti, Estado do Ceará. DOU de 11.2.2010/

DECRETO DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010..Renova a concessão outorgada à Fundação João Paulo II, para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Gravatá, Estado de Pernambuco. DOU de 11.2.2010/

DECRETO DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010..Renova a concessão outorgada à Fundação João Paulo II, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no Município de Aracaju, Estado de Sergipe. DOU de 11.2.2010/

DECRETO DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010.Renova a concessão outorgada à Emissora Continental de Campos Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro. DOU de 11.2.2010/

DECRETO DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010..Outorga concessão ao Sistema Farol de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Curvelo, Estado de Minas Gerais. DOU de 11.2.2010/

DECRETO DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010..Renova a concessão outorgada à Rádio Sisal de Conceição do Coité S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Conceição do Coité, Estado da Bahia. DOU de 11.2.2010/

DECRETO DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010.. Renova a concessão outorgada à Rádio Independente de Barretos Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Barretos, Estado de São Paulo. DOU de 11.2.2010/

DECRETO DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010..Renova a concessão outorgada à Televisão Oeste Baiano Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no Município de Barreiras, Estado da Bahia. DOU de 11.2.2010/

DECRETO DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010..Renova a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora Aparecida, para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Monte Aprazível, Estado de São Paulo. DOU de 11.2.2010/

DECRETO DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010..Renova a concessão outorgada à Rádio Difusora do Amazonas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Manaus, Estado do Amazonas. DOU de 11.2.2010/

DECRETO DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010..Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Jahú”, situado no Município de Santa Maria das Barreiras, Estado do Pará, e dá outras providências. DOU de 11.2.2010/

DECRETO Nº 7.102, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2010.Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e altera o Anexo II do Decreto no 7.063, de 13 de janeiro de 2010. DOU de 9.2.2010/ Revogado pelo DECRETO Nº 7.411, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010.

DECRETO Nº 7.101, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2010.Delega competência ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para dispor sobre transporte aéreo e hospedagem dos integrantes dos eventos que menciona. DOU de 9.2.2010 /

DECRETO DE 8 DE FEVEREIRO DE 2010..Renova a concessão outorgada à TV Rádio Clube de Teresina S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Teresina, Estado do Piauí. DOU de 9.2.2010/

DECRETO DE 8 DE FEVEREIRO DE 2010.Renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Difusora Lucélia Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Lucélia, Estado de São Paulo. DOU de 9.2.2010/

DECRETO DE 8 DE FEVEREIRO DE 2010..Renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Cacique de Capivari Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Capivari, Estado de São Paulo. DOU de 9.2.2010/

DECRETO DE 8 DE FEVEREIRO DE 2010..Renova a concessão outorgada à Sociedade de Radiodifusão Itapuí Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Santo Antônio da Patrulha, Estado do Rio Grande do Sul. DOU de 9.2.2010/

DECRETO DE 8 DE FEVEREIRO DE 2010..Renova a concessão outorgada ao Sistema Norte de Rádio Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Serra, Estado do Espírito Santo. DOU de 9.2.2010/

DECRETO DE 8 DE FEVEREIRO DE 2010..Renova a concessão outorgada à Rádio Imigrantes de Turvo Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Turvo, Estado de Santa Catarina. DOU de 9.2.2010/

DECRETO DE 8 DE FEVEREIRO DE 2010..Renova a concessão outorgada à Rádio Vale do Rio Tietê Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de José Bonifácio, Estado de São Paulo. DOU de 9.2.2010/

DECRETO DE 8 DE FEVEREIRO DE 2010..Renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Difusora a Voz de Bagé Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Bagé, Estado do Rio Grande do Sul. DOU de 9.2.2010/

DECRETO DE 8 DE FEVEREIRO DE 2010.Renova a concessão outorgada à Rádio Mirante do Maranhão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora, em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Imperatriz, Estado do Maranhão. DOU de 9.2.2010/

DECRETO DE 8 DE FEVEREIRO DE 2010..Renova a concessão outorgada à Rádio Metrópole de Crissiumal Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Crissiumal, Estado do Rio Grande do Sul. DOU de 9.2.2010/

DECRETO DE 8 DE FEVEREIRO DE 2010..Renova a concessão outorgada à Rádio Jaraguá Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina. DOU de 9.2.2010/

DECRETO DE 8 DE FEVEREIRO DE 2010..Renova a concessão outorgada à Rádio Integração de Carmo do Paranaíba Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais. DOU de 9.2.2010/

DECRETO DE 8 DE FEVEREIRO DE 2010..Renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Gravataí Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora, em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Gravataí, Estado do Rio Grande do Sul. DOU de 9.2.2010/

DECRETO DE 8 DE FEVEREIRO DE 2010..Renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Bariri Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Bariri, Estado de São Paulo. DOU de 9.2.2010/

DECRETO DE 8 DE FEVEREIRO DE 2010..Renova a concessão outorgada à Rádio Auriflama de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Auriflama, Estado de São Paulo. DOU de 9.2.2010/

DECRETO DE 8 DE FEVEREIRO DE 2010..Renova a concessão outorgada à Rádio Alvorada de Cardoso Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Cardoso, Estado de São Paulo. DOU de 9.2.2010/

DECRETO DE 8 DE FEVEREIRO DE 2010..Renova a concessão outorgada à Fundação João Paulo II, para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Cachoeira Paulista, Estado de São Paulo. DOU de 9.2.2010/

DECRETO DE 8 DE FEVEREIRO DE 2010..Renova a concessão outorgada à Fundação Cristã Educativa, para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Itapuranga, Estado de Goiás. DOU de 9.2.2010/

DECRETO DE 8 DE FEVEREIRO DE 2010.Renova a concessão outorgada à Fundação Bom Jesus de Cuiabá, para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso. DOU de 9.2.2010/

DECRETO Nº 7.100, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2010..Fixa as denominações dos postos de trabalho, os quantitativos e as unidades de destino das Funções Comissionadas Técnicas - FCT, do Ministério da Saúde e da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA.DOU de 5.2.2010 /

DECRETO Nº 7.099, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2010.Regulamenta, para a Aeronáutica, a Lei no 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas. DOU de 5.2.2010 /

DECRETO Nº 7.098, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2010..Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério da Justiça.DOU de 5.2.2010 /

DECRETO Nº 7.097, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2010.Dispõe sobre a distribuição do efetivo de Oficiais dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica, em tempo de paz, a vigorar em 2010. DOU de 5.2.2010 / Revogado pelo DECRETO Nº 7.305, DE 22 DE SETEMBRO DE 2010.

DECRETO Nº 7.096, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2010.Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e dá outras providências. DOU de 5.2.2010 / Revogado pelo DECRETO Nº 8.663, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2016

DECRETO Nº 7.095, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2010..Altera o Decreto no 5.060, de 30 de abril de 2004. DOU de 5.2.2010 / Revogado pelo DECRETO Nº 7.570, DE 26 DE SETEMBRO DE 2011.

DECRETO DE 4 DE FEVEREIRO DE 2010. Renova a concessão outorgada à TV Rio Sul Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no Município de Resende, Estado do Rio de Janeiro. DOU de 5.2.2010/

DECRETO DE 4 DE FEVEREIRO DE 2010.Renova a concessão outorgada à Rádio Vale Aprazível Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Jaguaquara, Estado da Bahia. DOU de 5.2.2010/

DECRETO DE 4 DE FEVEREIRO DE 2010.Renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade de Friburgo Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Friburgo, Estado do Rio de Janeiro. DOU de 5.2.2010/

DECRETO DE 4 DE FEVEREIRO DE 2010.Renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Montanhesa Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Viçosa, Estado de Minas Gerais. DOU de 5.2.2010/

DECRETO DE 4 DE FEVEREIRO DE 2010.Renova a concessão outorgada à Rádio Londrina S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Londrina, Estado do Paraná. DOU de 5.2.2010/

DECRETO DE 4 DE FEVEREIRO DE 2010.Renova a concessão outorgada à Rádio Itamaraty Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Piripiri, Estado do Piauí. DOU de 5.2.2010/

DECRETO DE 4 DE FEVEREIRO DE 2010..Renova a concessão outorgada à Rádio Globo S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. DOU de 5.2.2010/

DECRETO DE 4 DE FEVEREIRO DE 2010..Renova a concessão outorgada à Rádio Entre Rios Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Palmitos, Estado da Santa Catarina. DOU de 5.2.2010/

DECRETO DE 4 DE FEVEREIRO DE 2010.Renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Fernandópolis Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Fernandópolis, Estado de São Paulo. DOU de 5.2.2010/

DECRETO DE 4 DE FEVEREIRO DE 2010.Renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Catanduva Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Catanduva, Estado do São Paulo. DOU de 5.2.2010/

DECRETO DE 4 DE FEVEREIRO DE 2010.Renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Cambé Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Cambé, Estado do Paraná. DOU de 5.2.2010/

DECRETO DE 4 DE FEVEREIRO DE 2010.Renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Penápolis Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Penápolis, Estado de São Paulo. DOU de 5.2.2010/

DECRETO DE 4 DE FEVEREIRO DE 2010.Renova a concessão outorgada à Rádio Colonial Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Três de Maio, Estado do Rio Grande do Sul. DOU de 5.2.2010/

DECRETO DE 4 DE FEVEREIRO DE 2010..Renova a concessão outorgada à Sociedade Campograndense de Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul. DOU de 5.2.2010/

DECRETO DE 4 DE FEVEREIRO DE 2010.Outorga concessão à Rádio Bel Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Varginha, Estado de Minas Gerais. DOU de 5.2.2010/

DECRETO DE 4 DE FEVEREIRO DE 2010.Renova a concessão outorgada à Rádio Barbacena Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Barbacena, Estado de Minas Gerais. DOU de 5.2.2010/

DECRETO DE 4 DE FEVEREIRO DE 2010.Outorga concessão à Fundação Rádio Educativa Uberaba - FUREU, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais. DOU de 5.2.2010/

DECRETO Nº 7.094, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2010.Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2010, e dá outras providências. DOU de 4.2.2010 /

DECRETO Nº 7.093, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2010..Dispõe sobre o suprimento de energia elétrica nos Sistemas Isolados. DOU de 3.2.2010 / Revogado pelo DECRETO Nº 7.246, DE 28 DE JULHO DE 2010.

DECRETO Nº 7.092, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2010..Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções Gratificadas e das Funções Comissionadas do Departamento Nacional de Produção Mineral -DNPM, e dá outras providências. DOU de 3.2.2010 /

DECRETO DE 2 DE FEVEREIRO DE 2010..Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Gleba Canadá”, situado no Município de Santa Helena, Estado do Maranhão, e dá outras providências. DOU de 3.2.2010/

DECRETO DE 2 DE FEVEREIRO DE 2010..Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Sucuriú”, situado no Município de Bom Jesus, Estado do Piauí, e dá outras providências. DOU de 3.2.2010/

DECRETO DE 2 DE FEVEREIRO DE 2010.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Futuro III ou Duas Barras”, situado no Município de Lagoa Santa, Estado de Goiás, e dá outras providências. DOU de 3.2.2010/

DECRETO Nº 7.091, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2010..Altera o Anexo II ao Decreto no 4.668, de 9 de abril de 2003, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Ministério do Esporte. DOU de 2.2.2010/ (Revogaado pelo DECRETO Nº 7.529 DE 21 DE JULHO DE 2011.)

DECRETO Nº 7.090, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2010.Promulga o Acordo para o Estabelecimento de um Mecanismo de Cooperação Comercial entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina, assinado em Puerto Iguazu, em 30 de novembro de 2005. DOU de 2.2.2010/

DECRETO Nº 7.089, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2010..Promulga o Acordo Comercial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argelina Democrática e Popular, firmado em Argel, em 8 de fevereiro de 2006. DOU de 2.2.2010/

DECRETO Nº 7.088, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2010..Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Islâmica do Afeganistão, firmado em Brasília, em 1º de agosto de 2006. DOU de 2.2.2010/

DECRETO DE 1º DE FEVEREIRO DE 2010..Dá nova redação ao inciso IV do art. 1o do Decreto de 22 de outubro de 2008, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona. DOU de 2.2.2010/

DECRETO DE 1º DE FEVEREIRO DE 2010..Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, a área de terra que menciona, localizada no Município de Crateús, no Estado do Ceará. DOU de 2.2.2010/

DECRETO Nº 7.087, DE 29 DE JANEIRO DE 2010.Dá nova redação a dispositivos do art. 5o do Decreto no 6.191, de 20 de agosto de 2007, para prorrogar o prazo de remanejamento de cargos em comissão para o Ministério de Minas e Energia e para a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda. DOU de 29.1.2010 - Edição extra/ Revogado pelo DECRETO Nº 7.410, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010.

DECRETO Nº 7.086, DE 29 DE JANEIRO DE 2010.Altera e acresce dispositivos ao Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF, aprovado pelo Decreto nº 6.473, de 5 de junho de 2008. DOU de 29.1.2010 - Edição extra/ (Revogado pelo DECRETO Nº 7.973/ 28.03. 2013)

DECRETO Nº 7.085, DE 29 DE JANEIRO DE 2010.Institui a Medalha Mérito Operacional Brigadeiro Nero Moura e dá outras providências. DOU de 29.1.2010 - Edição extra/

DECRETO Nº 7.084, DE 27 DE JANEIRO DE 2010.Dispõe sobre os programas de material didático e dá outras providências. DOU de 27.1.2010 - Edição extra/

DECRETO Nº 7.083, DE 27 DE JANEIRO DE 2010.Dispõe sobre o Programa Mais Educação. DOU de 28.1.2010/

DECRETO Nº 7.082, DE 27 DE JANEIRO DE 2010. Institui o Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais- REHUF, dispõe sobre o financiamento compartilhado dos hospitais universitários federais entre as áreas da educação e da saúde e disciplina o regime da pactuação global com esses hospitais. DOU de 28.1.2010/

DECRETO DE 27 DE JANEIRO DE 2010.Cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Suape, no Estado de Pernambuco. DOU de 28.1.2010/

DECRETO DE 27 DE JANEIRO DE 2010.Reabre, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Justiça, da Previdência Social, das Relações Exteriores, da Saúde, dos Transportes, da Cultura, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Esporte, da Defesa e da Pesca e Aquicultura, e de Encargos Financeiros da União, créditos especiais e extraordinário, no valor global de R$ 7.407.825.000,00, abertos pelas Leis e Medida Provisória que especifica. DOU de 28.1.2010/

DECRETO DE 27 DE JANEIRO DE 2010..Reabre créditos especiais em favor de Companhias Docas e da ELETROSUL Centrais Elétricas S.A., abertos pelas Leis nos 12.161 e 12.179, de 29 de dezembro de 2009, no valor total de R$ 134.784.998,00. DOU de 28.1.2010/

DECRETO Nº 7.081, DE 26 DE JANEIRO DE 2010.Altera o Decreto no 6.490, de 19 de junho de 2008, que regulamenta a Lei no 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI. DOU de 27.1.2010 - Edição extra/

DECRETO Nº 7.080, DE 26 DE JANEIRO DE 2010.Dispõe sobre remanejamento de cargos em comissão e dá nova redação ao Anexo II ao Decreto nº 6.188, de 17 de agosto de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete Pessoal do Presidente da República. DOU de 27.1.2010/

DECRETO Nº 7.079, DE 26 DE JANEIRO DE 2010.Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e dá outras providências. DOU de 27.1.2010/ (Revogado pelo DECRETO Nº 7.493, DE 2 DE JUNHO DE 2011.)

DECRETO Nº 7.078, DE 26 DE JANEIRO DE 2010..Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social, altera o Anexo II do Decreto no 6.934, de 11 de agosto de 2009 e dá outras providências. DOU de 27.1.2010/ Revogado pelo DECRETO Nº 8.894, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2016

DECRETO Nº 7.077, DE 26 DE JANEIRO DE 2010.Regulamenta a Lei no 9.445, de 14 de março de 1997, que concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais. DOU de 27.1.2010/

DECRETO Nº 7.076, DE 26 DE JANEIRO DE 2010.Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em Freetown, na República de Serra Leoa. DOU de 27.1.2010/

DECRETO Nº 7.075, DE 26 DE JANEIRO DE 2010.Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, revoga o Decreto no 606, de 20 de julho de 1992, e dá outras providências. DOU de 27.1.2010/

DECRETO Nº 7.074, DE 26 DE JANEIRO DE 2010.Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em Yangon, na União de Myanmar. DOU de 27.1.2010/

DECRETO Nº 7.073, DE 26 DE JANEIRO DE 2010. - Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em Nicósia, na República de Chipre. DOU de 27.1.2010/

DECRETO Nº 7.072, DE 26 DE JANEIRO DE 2010.Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em Nicósia, na República de Chipre.DOU de 27.1.2010

DECRETO Nº 7.071, DE 26 DE JANEIRO DE 2010. - Promulga o Acordo sobre Cooperação no Campo da Agropecuária entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel, firmado em Brasília, em 4 de dezembro de 2007 - DOU de 27.1.2010

DECRETO Nº 7.070, DE 26 DE JANEIRO DE 2010. Dispõe sobre a composição e as competências do Comitê de Participação no Fundo de Garantia para a Construção Naval - CPFGCN e sobre a forma de integralização de cotas da União no Fundo de Garantia para a Construção Naval - FGCN. DOU de 27.1.2010 /

DECRETO DE 26 DE JANEIRO DE 2010.Institui Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar proposta de sistematização de programas sociais e mecanismos de participação social, no âmbito do Governo Federal. DOU de 27.1.2010/

DECRETO Nº 7.069, DE 20 DE JANEIRO DE 2010. Dá nova redação a dispositivos do Anexo I do Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa. DOU de 21.1.2010 /

DECRETO Nº 7.068, DE 14 DE JANEIRO DE 2010. Fixa o número de vagas para promoção obrigatória, referentes ao ano-base 2009, para os diversos postos dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica. DOU de 15.1.2010/

DECRETO Nº 7.067, DE 14 DE JANEIRO DE 2010.. Fixa, para a Marinha do Brasil, o número de vagas para promoções obrigatórias de oficiais, para os Corpos e Quadros que menciona, no ano-base de 2009. DOU de 15.1.2010/

DECRETO Nº 7.066, DE 14 DE JANEIRO DE 2010. Fixa os quantitativos, referentes ao ano-base 2009, a serem observados para promoção obrigatória de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército.DOU de 15.1.2010  retificado em 18.1.2010

DECRETO Nº 7.065, DE 14 DE JANEIRO DE 2010. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel sobre Assistência Mútua Administrativa para a Correta Aplicação da Legislação Aduaneira e a Prevenção, Investigação e Combate a Infrações Aduaneiras, firmado em Jerusalém, em 19 de junho de 2006. DOU de 15.1.2010/

DECRETO Nº 7.064, DE 14 DE JANEIRO DE 2010. Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 35 (53PA-ACE35), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Chile, em 27 de maio de 2009.DOU de 18.1.2010 . DOU de 15.1.2010/

DECRETO DE 14 DE JANEIRO DE 2010.Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital de instituição financeira a ser controlada, indiretamente, por Mirae Asset Securities Co., Ltd. e dá outras providências.DOU de 15.1.2010/

DECRETO DE 14 DE JANEIRO DE 2010. Institui o Comitê Gestor para definir, aprovar e supervisionar as ações previstas no Plano Estratégico das Ações do Governo Brasileiro para a realização da Copa do Mundo FIFA 2014, e dá outras providências. DOU de 15.1.2010/

DECRETO Nº 7.063, DE 13 DE JANEIRO DE 2010.. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências. DOU de 14.1.2010/ Revogado pelo DECRETO Nº 7.675, DE 20 DE JANEIRO DE 2012

DECRETO Nº 7.062, DE 13 DE JANEIRO DE 2010. Dispõe sobre o remanejamento de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e altera o Anexo II do Decreto no 6.517, de 28 de julho de 2008, que aprova a Estrutura Regimental da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República e o respectivo Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Gratificações de Exercício de Cargo em Confiança nos órgãos da Presidência da República, devidas a militares, e o Anexo II do Decreto no 5.135, de 7 de julho de 2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Casa Civil da Presidência da República. DOU de 14.1.2010/

DECRETO DE 13 DE JANEIRO DE 2010.Declara luto oficial. - ítimas do terremoto ocorrido no Haiti.DOU de 14.1.2010/

DECRETO DE 13 DE JANEIRO DE 2010.Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho para elaborar anteprojeto de lei que institua a Comissão Nacional da Verdade, e dá outras providencias. DOU de 14.1.2010/

DECRETO DE 12 DE JANEIRO DE 2010.Reabre, em favor dos Ministérios da Educação, dos Transportes e da Integração Nacional, crédito extraordinário, no valor global de R$ 638.873.745,00, aberto pela Medida Provisória que especifica. DOU de 13.1.2010

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