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ÍNDICE DE DECRETOS / 2007
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DECRETO Nº 6.338, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2007. Fixa o valor absoluto do limite global das deduções do imposto sobre a renda devido, a título de doações e patrocínios, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos.DOU de 31.12.2007 - Edição extra

DECRETO Nº 6.337, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2007.Dá nova redação ao art. 1o do Decreto no 5.821, de 29 de junho de 2006, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação dos produtos que menciona, conforme disposições do § 3o do art. 2o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, do § 3o do art. 2o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do § 11 do art. 8o da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004. DOU de 31.12.2007 - Edição - Revogado pelo DECRETO Nº 6.426, DE 7 DE ABRIL DE 2008.

DECRETO Nº 6.336, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.Dispõe sobre a descentralização da administração dos portos de Laguna - SC e de Maceió - AL.DOU de 28.12.2007 - Edição extra

DECRETO Nº 6.335, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.Altera o Decreto nº 5.115, de 24 de junho de 2004, que institui Comissão Especial Interministerial - CEI de revisão dos atos administrativos praticados pelas comissões criadas pelos Decretos nos 1.498 e 1.499, de 24 de maio de 1995, e 3.363, de 11 de fevereiro de 2000, referentes a processos de anistia de que trata a Lei no 8.878, de 11 de maio de 1994.DOU de 28.12.2007 - Edição extra

DECRETO Nº 6.334, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.Dá nova redação aos incisos do art. 2o do Decreto no 3.917, de 13 de setembro de 2001.DOU de 28.12.2007 - Edição extra

DECRETO Nº 6.333, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.Altera o Regimento Interno da Comissão Técnica da Moeda e do Crédito, aprovado pelo Decreto no 1.304, de 9 de novembro de 1994.DOU de 28.12.2007 - Edição extra -(Revogado pelo DECRETO Nº 6.944/21.08.2009)

DECRETO Nº 6.332, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.Promulga a Convenção Adicional Alterando a Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica para Evitar a Dupla Tributação e Regular Outras Questões em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Protocolo Final, assinados em Brasília em 23 de junho de 1972, celebrada em Brasília, em 20 de novembro de 2002.Prorroga a validade dos restos a pagar não-processados inscritos nos exercícios financeiros de 2005 e 2006.DOU de 28.12.2007 - Edição extra

DECRETO Nº 6.331, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007. Prorroga a validade dos restos a pagar não-processados inscritos nos exercícios financeiros de 2005 e 2006.DOU de 28.12.2007 - Edição extra

DECRETO Nº 6.330, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais, aprovado pelo Decreto no 6.277, de 28 de novembro de 2007. DOU de 28.12.2007 - Edição extra

DECRETO DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.Declara de interesse social o imóvel rural denominado “Fazenda São Sebastião”, situado no Município de Mirante do Paranapanema, Estado de São Paulo, e dá outras providências. DOU de 28.12.2007 - Edição extra

DECRETO Nº 6.329, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007.Altera o art. 19 do Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.DOU de 28.12.2007/ Revogado pelo DECRETO Nº 6.428, DE 14 DE ABRIL DE 2008

DECRETO Nº 6.328, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007.Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos que menciona.DOU de 28.12.2007/ - (Revogado pelo DEC Nº 6.521/30.07.2008)

DECRETO Nº 6.327, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007.Acresce dispositivo ao art. 2o do Decreto no 3.520, de 21 de junho de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, e ao § 2o do art. 6o do Anexo III ao Decreto no 5.184, de 16 de agosto de 2004, que cria e Empresa de Pesquisa Energética - EPE e aprova seu Estatuto Social.DOU de 28.12.2007/ Revogado pelo DECRETO Nº 6.685, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008.

DECRETO Nº 6.326, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007.Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.DOU de 28.12.2007/

DECRETO Nº 6.325, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007.Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras, e dá outras providências.DOU de 28.12.2007/

DECRETO Nº 6.324, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007. Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, de 19 de dezembro de 2006, do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 58, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Peru.DOU de 28.12.2007/

DECRETO Nº 6.323, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007.Regulamenta a Lei no 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica, e dá outras providências.DOU de 28.12.2007/

DECRETO DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 75.625.170,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. DOU de 28.12.2007/

DECRETO Nº 6.322, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007.Altera o Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, aprovado pelo Decreto no 4.418, de 11 de outubro de 2002. DOU de 24.12.2007/

DECRETO Nº 6.321, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007.Dispõe sobre ações relativas à prevenção, monitoramento e controle de desmatamento no Bioma Amazônia, bem como altera e acresce dispositivos ao Decreto no 3.179, de 21 de setembro de 1999, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.DOU de 24.12.2007/

DECRETO DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Engenho São João”, situado nos Municípios de São Lourenço da Mata e Paudalho, Estado de Pernambuco, e dá outras providências. DOU de 24.12.2007

DECRETO DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007.Cria o Refúgio de Vida Silvestre de Una, no Município de Una, no Estado da Bahia, e dá outras providências.DOU de 21.12.2007 - Edição extra/

DECRETO DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007.Cria o Refúgio de Vida Silvestre do Rio dos Frades, no Município de Porto Seguro, Estado da Bahia, e dá outras providências.DOU de 21.12.2007 - Edição extra/

DECRETO DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007.Dispõe sobre a ampliação dos limites da Estação Ecológica de Cuniã, localizada nos Municípios de Porto Velho e Canutama, nos Estados de Rondônia e Amazonas.DOU de 21.12.2007 - Edição extra/

DECRETO DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007.Amplia a Reserva Biológica de Una, no Município de Una, Estado da Bahia, e dá outras providências. DOU de 21.12.2007 - Edição extra/

DECRETO Nº 6.320, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007.Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Educação, e dá outras providências.DOU de 21.12.2007/ ( Revogado pelo DECRETO Nº 7.480, DE 16 DE MAIO DE 2011.)

DECRETO Nº 6.319, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007.Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e dá outras providências.DOU de 21.12.2007/ (Revogado pelo DECRETO Nº 7.481, DE 16 DE MAIO DE 2011.)

DECRETO Nº 6.318, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007.Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, e dá outras providências.DOU de 21.12.2007/ Revogado pelo DECRETO Nº 7.692, DE 2 DE MARÇO DE 2012

DECRETO Nº 6.317, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007.Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, e dá outras providências.DOU de 21.12.2007/

DECRETO Nº 6.316, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007.Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, e dá outras providências.DOU de 21.12.2007/

DECRETO Nº 6.315, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007.Acresce dispositivo à alínea “e” do inciso I do art. 1o do Decreto no 5.926, de 9 de outubro de 2006, que fixa os cargos privativos de Oficial-General da Aeronáutica em tempo de paz. DOU de 21.12.2007/ Revogado pelo DECRETO Nº 6.928, DE 6 DE AGOSTO DE 2009.

DECRETO Nº 6.314, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007.Regulamenta o art. 5º da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, que cria o Fundo de Garantia à Exportação - FGE. DOU de 21.12.2007/ - ( Revogado pelo DECRETO Nº 6.452, DE 12 DE MAIO DE 2008)

DECRETO Nº 6.313, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007.Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências. (Revogado pelo DECRETO Nº 6.531/04.08.2008) Revogado pelo DECRETO Nº 7.692, DE 2 DE MARÇO DE 2012

DECRETO Nº 6.312, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007.Regulamenta a Gratificação de Desempenho em Atividade de Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infra-Estrutura de Informações Geográficas e Estatísticas - GDIBGE, instituída pelo art. 80 da Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006.

DECRETO Nº 6.311, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007.Fixa o percentual da subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais, para o exercício fiscal do ano de 2008. DOU de 20.12.2007/

DECRETO DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007.Dá nova redação ao art. 1o do Decreto de 29 de novembro de 2006, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Poço do Pau”, situado no Município de Serra Talhada, Estado de Pernambuco.DOU de 20.12.2007/

DECRETO DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007.Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no capital da Mellon Serviços Financeiros Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., e dá outras providências.DOU de 20.12.2007/

DECRETO DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007.Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no capital da instituição financeira a ser constituída por Guararapes Confecções S.A., e dá outras providências.DOU de 20.12.2007/

DECRETO DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Coqueiral”, situado nos Municípios de Souto Soares e Mulungu do Morro, Estado da Bahia, e dá outras providências.DOU de 20.12.2007/

DECRETO DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Canoa”, situado no Município de Riachinho, Estado do Tocantins, e dá outras providências. DOU de 20.12.2007/

DECRETO Nº 6.310, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007.Altera o Anexo do Decreto nº 6.183, de 8 de agosto de 2007, que estabelece, no âmbito do Poder Executivo, limites para empenho de despesas com publicidade no exercício de 2007.DOU de 18.12.2007 - Edição extra/

DECRETO Nº 6.309, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007.Amplia os valores constantes da Reserva do Anexo I e da alínea “b” do inciso I do art. 10 e altera os Anexos VIII, IX, X e XI do Decreto no 6.046, de 22 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2007. DOU de 18.12.2007 - Edição extra/

DECRETO Nº 6.308, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007.Dispõe sobre as entidades e organizações de assistência social de que trata o art. 3o da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.DOU de 17.12.2007/

DECRETO Nº 6.307, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007.Dispõe sobre os benefícios eventuais de que trata o art. 22 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993.DOU de 17.12.2007/

DECRETO Nº 6.306, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007.Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.DOU de 17.12.2007/

DECRETO Nº 6.305, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007.Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em Santa Lúcia, com sede em Castries. DOU de 17.12.2007/

DECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor global de R$ 39.342.092,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DOU de 14.12.2007 - Edição extra/

DECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 14.883.900,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.DOU de 14.12.2007 - Edição extra/

DECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor global de R$ 41.336.473,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. DOU de 14.12.2007 - Edição extra/

DECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Trabalho, de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 29.564.680,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DOU de 14.12.2007 - Edição extra/

DECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, de diversos órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 729.781.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DOU de 14.12.2007 - Edição extra/

DECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007.Abre ao Orçamento de Investimento para 2007, em favor das empresas Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS e Liquigás Distribuidora S.A. - LIQUIGÁS, crédito suplementar no valor total de R$ 278.087.833,00, para os fins que especifica.DOU de 14.12.2007 - Edição extra/

DECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007.Abre, aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde, dos Transportes, da Cultura e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 544.009.475,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DOU de 14.12.2007 - Edição extra/

DECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e da Cultura, crédito suplementar no valor global de R$ 1.805.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DOU de 14.12.2007 - Edição extra/

DECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007.Abre, aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 89.121.611,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DOU de 14.12.2007 - Edição extra/

DECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007.Abre, ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 854.420.347,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DOU de 14.12.2007 - Edição extra/

DECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007.Abre, aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 367.800.540,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DOU de 14.12.2007 - Edição extra/

DECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios das Comunicações, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 37.266.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DOU de 14.12.2007 - Edição extra/

DECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007.Abre, ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 59.351.389,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. DOU de 14.12.2007 - Edição extra/

DECRETO Nº 6.304, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007.Regulamenta a Lei no 8.685, de 20 de julho de 1993, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual.DOU de 13.12.2007

DECRETO Nº 6.303, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007.Altera dispositivos dos Decretos nos 5.622, de 19 de dezembro de 2005, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 5.773, de 9 de maio de 2006, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.DOU de 13.12.2007

DECRETO Nº 6.302, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007.Institui o Programa Brasil Profissionalizado.DOU de 13.12.2007

DECRETO Nº 6.301, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007.Institui o Sistema Escola Técnica Aberta do Brasil – e-Tec Brasil.DOU de 13.12.2007 - Revogado pelo DECRETO Nº 7.589, DE 26 OUTUBRO DE 2011.

DECRETO Nº 6.300, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007.Dispõe sobre o Programa Nacional de Tecnologia Educacional -ProInfo.DOU de 13.12.2007

DECRETO Nº 6.299, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007.Regulamenta os arts. 1o, 2o, 3o, 4o, 5o e 6o da Lei no 11.437, de 28 de dezembro de 2006, que destinam recursos para o financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais, e dá outras providências.DOU de 13.12.2007/

DECRETO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007 - Institui o Dia do Bioma Pampa. DOU de 13.12.2007/ (dia 17 de dezembro de cada ano, em homenagem ao ambientalista José Antônio Lutzemberger)

DECRETO Nº 6.298, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007.Dá nova redação ao item 6 do art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto no 88.777, de 30 de setembro de 1983.DOU de 12.12.2007 - Revogado pelo DECRETO Nº 6.604, DE 14 DE OUTUBRO DE 2008.

DECRETO Nº 6.297, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007.Regulamenta o recolhimento das contribuições previstas nos incisos I, II, III e IV do art. 57 da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998.DOU de 12.12.2007 - (Revogado pelo DECRETO Nº 7.984/08.04.2013)

DECRETO Nº 6.296, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007.Aprova o Regulamento da Lei no 6.198, de 26 de dezembro de 1974, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal, dá nova redação aos arts. 25 e 56 do Anexo ao Decreto no 5.053, de 22 de abril de 2004, e dá outras providências.DOU de 12.12.2007

DECRETO Nº 6.295, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007.Acresce o § 4o ao art. 48, bem como altera os arts. 127, 130 e 131 do Decreto no 99.066, 8 de março de 1990, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva.DOU de 12.12.2007 - Revogado pelo DECRETO Nº 8.198/20.02.2014

DECRETO Nº 6.294, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007 - Concede indulto natalino e comutação de pena de liberdade, e dá outras providências.DOU de 12.12.2007

DECRETO Nº 6.293, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007.Altera e acresce dispositivos ao Decreto no 4.858, de 13 de outubro de 2003, que dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Superior do Cinema.DOU de 12.12.2007/

DECRETO DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007.Declara luto oficial. (falecimento do Governador do Estado de Roraima OTTOMAR DE SOUZA PINTO.) DOU de 11.12.2007 - Edição extra

DECRETO Nº 6.292, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2007.Aprova o Programa de Dispêndios Globais para 2007 da Empresa Brasil de Comunicação - EBC, e dá outras providências.DOU de 10.12.2007

DECRETO Nº 6.291, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2007.Transfere gratuitamente ao domínio do Estado do Amapá terras pertencentes à União, nos termos do art. 5o do Decreto-Lei no 2.375, de 24 de novembro de 1987, e dá outras providências.DOU de 10.12.2007/

DECRETO DE 7 DE DEZEMBRO DE 2007.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Quinta da Serra”, situado no Município de Viçosa, Estado de Alagoas, e dá outras providências. DOU de 10.12.2007/

DECRETO Nº 6.290, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2007.Institui o Plano de Desenvolvimento Regional Sustentável para a Área de Influência da Rodovia BR-163 no Trecho Cuiabá/MT - Santarém/PA - Plano BR-163 Sustentável, e dá outras providências.DOU de 7.12.2007

DECRETO Nº 6.289, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2007.Estabelece o Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, institui o Comitê Gestor Nacional do Plano Social Registro Civil de Nascimento e Documentação Básica e a Semana Nacional de Mobilização para o Registro Civil de Nascimento e a Documentação Básica.DOU de 7.12.2007

DECRETO Nº 6.288, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2007.Dá nova redação ao art. 6o e acresce os arts. 6-A, 6-B, 6-C, 13-A e 21-A ao Decreto no 4.297, de 10 de julho de 2002. DOU de 7.12.2007/

DECRETO DE 6 DE DEZEMBRO DE 2007.Altera o Decreto de 3 e julho de 2003, que institui o Grupo Permanente de Trabalho Interministerial com a finalidade de propor medidas e coordenar ações que visem a redução dos índices de desmatamento na Amazônia Legal. DOU de 7.12.2007/

DECRETO Nº 6.287, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2007.Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, incidentes sobre a receita bruta na venda, no mercado interno, quando adquiridos pelos Estados, Municípios e pelo Distrito Federal de veículos e embarcações destinados ao transporte escolar para a educação básica na zona rural.DOU de 6.12.2007 - (Revogado pelo DECRETO Nº 6.644, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008)

DECRETO Nº 6.286, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2007.Institui o Programa Saúde na Escola - PSE, e dá outras providências. DOU de 6.12.2007

DECRETO Nº 6.285, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2007.Altera o Estatuto Social da Casa da Moeda do Brasil - CMB, aprovado pelo Decreto no 2.122, de 13 de janeiro de 1997.DOU de 6.12.2007

DECRETO Nº 6.284, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2007.Fixa prazo para que as entidades de prática desportiva da modalidade de futebol profissional, que aderiram ao concurso de prognóstico denominado Timemania, satisfaçam as obrigações previstas no § 1o do art. 4o do Decreto no 6.187, de 14 de agosto de 2007, e dá outras providências.DOU de 6.12.2007/

DECRETO DE 5 DE DEZEMBRO DE 2007.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda FRUPEG/Santa Bárbara da Pedra Branca”, situado no Município de Itarumã, Estado de Goiás, e dá outras providências. DOU de 6.12.2007/

DECRETO Nº 6.283, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2007.Dá nova redação aos arts. 7o, 20, 25 e 36 do Estatuto Social da Eletrobrás Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR, aprovado pelo Decreto no 4.899, de 26 de novembro de 2003.DOU de 5.12.2007/

DECRETO DE 4 DE DEZEMBRO DE 2007.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor das Justiças Militar da União e Eleitoral, de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 1.187.633.205,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

DECRETO DE 4 DE DEZEMBRO DE 2007.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 792.090,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

DECRETO DE 4 DE DEZEMBRO DE 2007.Transfere dotações orçamentárias do Orçamento Fiscal da União, do Ministério dos Transportes para a Presidência da República, no valor de R$ 65.295.323,00.

DECRETO DE 4 DE DEZEMBRO DE 2007.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Muquem”, situado no Município de João Costa, Estado do Piauí, e dá outras providências.DOU de 5.12.2007/

DECRETO Nº 6.282, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007.Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal, celebrado em Pequim, em 24 de maio de 2004.DOU de 4.12.2007/

DECRETO Nº 6.281, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007.Dá nova redação a dispositivos do Decreto no 5.751, de 12 de abril de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do Comando do Exército, do Ministério da Defesa.DOU de 4.12.2007/

DECRETO Nº 6.280, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007.Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão para a FUNAI, para os Ministérios do Esporte, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Social e Combate à Forme, da Saúde, da Previdência Social e para a Secretaria Especial dos Direitos Humanos, altera o Decreto de 18 de julho de 2003, que institui o Comitê de Gestão das Ações Governamentais nos XV Jogos Pan-Americanos de 2007 - PAN2007 e estabelece diretrizes para seu funcionamento, o Decreto no 5.551, de 26 de setembro de 2005, e o Decreto no 5.743, de 4 de abril de 2006, e revoga o Decreto no 6.083, de 18 de abril de 2007. DOU de 3.12.2007 - Edição extra/

DECRETO DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007.Autoriza a compra e venda de participação societária minoritária pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.DOU de 4.12.2007/

DECRETO DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 1.450.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. DOU de 3.12.2007 - Edição extra/

DECRETO Nº 6.279, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007.Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia sobre Isenção Parcial de Vistos, celebrado em Bucareste, em 16 de outubro de 2004.DOU de 30.11.2007/

DECRETO Nº 6.278, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007.Altera o Decreto no 6.253, de 13 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e regulamenta a Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007.DOU de 30.11.2007/

DECRETO Nº 6.277, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007.Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais, aprovado pelo Decreto no 5.939, de 19 de outubro de 2006, e dá outras providências.DOU de 29.11.2007/

DECRETO Nº 6.276, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007.Discrimina ações do Programa de Aceleração do crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.DOU de 29.11.2007/

DECRETO Nº 6.275, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007.Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, e dá outras providências. DOU de 29.11.2007/

DECRETO DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007.Convoca a I Conferência Nacional de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais, e dá outras providências. DOU de 29.11.2007/

DECRETO DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007.Transfere dotação orçamentária constante do Orçamento da Seguridade Social da União, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a Presidência da República, no valor de R$ 4.000.000,00.DOU de 27.11.2007/

DECRETO Nº 6.274, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007.Acresce e altera dispositivos do Decreto no 1.422, de 20 de março de 1995, que dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Conmetro. DOU de 26.11.2007/

DECRETO Nº 6.273, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007.Cria, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional. DOU de 26.11.2007/

DECRETO Nº 6.272, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007.Dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA. DOU de 26.11.2007/

DECRETO DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007.Autoriza o aumento do capital social das Companhias Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, do Espírito Santo - CODESA, do Estado da Bahia - CODEBA, do Pará - CDP, do Estado de São Paulo - CODESP e do Rio Grande do Norte - CODERN. DOU de 26.11.2007/

DECRETO Nº 6.271, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007.Promulga a Convenção no 167 e a Recomendação no 175 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Segurança e Saúde na Construção, adotadas em Genebra, em 20 de junho de 1988, pela 75a Sessão da Conferência Internacional do Trabalho.DOU de 23.11.2007/

DECRETO Nº 6.270, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007.Promulga a Convenção no 176 e a Recomendação no 183 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Segurança e Saúde nas Minas, adotadas em Genebra, em 22 de junho de 1995, pela 85a Sessão da Conferência Internacional do Trabalho. DOU de 23.11.2007/

DECRETO Nº 6.269, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007.Altera e acresce dispositivos ao Decreto no 5.390, de 8 de março de 2005, que aprova o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - PNPM e institui o Comitê de Articulação e Monitoramento.DOU de 23.11.2007/

DECRETO Nº 6.268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007.Regulamenta a Lei no 9.972, de 25 de maio de 2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.DOU de 23.11.2007/

DECRETO Nº 6.267, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007.Dá nova redação aos incisos I e II do art. 1o do Decreto no 6.161, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre a inclusão e exclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação das respectivas concessões, e dá outras providências.DOU de 23.11.2007/

DECRETO Nº 6.266, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007.Fixa os preços mínimos básicos para sementes e produtos agrícolas das safras de verão e de produtos regionais 2007/2008 e das Regiões Norte e Nordeste 2008.DOU de 23.11.2007/

DECRETO Nº 6.265, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007.Altera e acresce dispositivos ao Decreto no 4.550, de 27 de dezembro de 2002, que regulamenta a comercialização de energia elétrica gerada pela Eletrobrás Termonuclear S/A - ELETRONUCLEAR, por ITAIPU Binacional.DOU de 23.11.2007/

DECRETO Nº 6.264, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007.Altera e acresce dispositivos ao do Decreto no 1.916, de 23 de maio de 1996, que regulamenta o processo de escolha dos dirigentes de instituições federais de ensino superior, nos termos da Lei no 9.192, de 21 de dezembro de 1995, e dá outras providências.DOU de 23.11.2007/

DECRETO DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007.Autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. DOU de 23.11.2007/

DECRETO DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. DOU de 23.11.2007/

DECRETO DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Cambará”, situado no Município de Jacarezinho, Estado do Paraná, e dá outras providências.DOU de 23.11.2007/

DECRETO DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Meirelles I e II”, situado no Município de Cristalina, Estado de Goiás, e dá outras providências.DOU de 23.11.2007/

DECRETO DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007.Dá nova redação ao inciso II do art. 1o do Decreto de 17 de janeiro de 2007, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona.DOU de 23.11.2007/

DECRETO DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Santa Cruz”, situado no Município de Campo Belo do Sul, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.DOU de 23.11.2007/

DECRETO DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor global de R$ 22.347.904,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DOU de 23.11.2007/

DECRETO DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça, das Justiças Federal, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 168.188.865,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DOU de 23.11.2007/

DECRETO Nº 6.263, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007.Institui o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima - CIM, orienta a elaboração do Plano Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências. DOU de 22.11.2007/

DECRETO DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 36.175.145,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

DECRETO DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde, do Trabalho e Emprego, da Cultura, do Esporte, da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 112.495.668,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. DOU de 22.11.2007/

DECRETO Nº 6.262, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007.Dispõe sobre a simplificação de procedimentos para importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica. DOU de 21.11.2007/

DECRETO Nº 6.261, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007.Dispõe sobre a gestão integrada para o desenvolvimento da Agenda Social Quilombola no âmbito do Programa Brasil Quilombola, e dá outras providências. DOU de 21.11.2007/

DECRETO Nº 6.260, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007.Dispõe sobre a exclusão do lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, dos dispêndios efetivados em projeto de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica a ser executado por Instituição Científica e Tecnológica - ICT. DOU de 21.11.2007/

DECRETO Nº 6.259, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007.Institui o Sistema Brasileiro de Tecnologia - SIBRATEC, e dá outras providências. DOU de 21.11.2007

DECRETO Nº 6.258, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007.Altera e acresce dispositivos aos Decretos nos 4.307, de 18 de julho de 2002 e 5.992, de 19 de dezembro de 2006, que dispõem sobre o pagamento de diárias. DOU de 20.11.2007/

DECRETO Nº 6.257, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007.Dá nova redação aos arts. 4o e 5o do Decreto no 6.042, de 12 de fevereiro de 2007, que altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, disciplina a aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP e do Nexo Técnico Epidemiológico. DOU de 20.11.2007 e republicado no DOU de 22.11.2007/

DECRETO DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007.Declara de utilidade publica, para fins de desapropriação, o domínio útil de imóvel urbano que menciona, destinado à implantação do Terminal Pesqueiro Público do Rio de Janeiro, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.DOU de 20.11.2007/

DECRETO DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Quinta das Palmeiras”, situado no Município de Januária, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.DOU de 20.11.2007/

DECRETO DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes, das Comunicações, do Meio Ambiente, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 18.354.950,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DOU de 20.11.2007/

DECRETO DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 205.485.396,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. DOU de 20.11.2007/

DECRETO DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007.Altera o Decreto de 17 de janeiro de 2006, que cria a Comissão Interministerial para elaborar anteprojeto de lei de regulamentação dos arts. 221 e 222 da Constituição e da organização e exploração dos serviços de comunicação social eletrônica. DOU de 16.11.2007/

DECRETO Nº 6.256, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007.Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, do Trem de Alta Velocidade - TAV e de trecho da BR-040 MG, e dá outras providências. DOU de 14.11.2007/

DECRETO Nº 6.255, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007.Altera os arts. 12, 16 e 18 do Anexo ao Decreto no 4.853, de 6 de outubro de 2003, que aprova o Regulamento de Promoções de Graduados do Exército (R-196). DOU de 14.11.2007/

DECRETO Nº 6.254, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007.Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimento de transmissão de energia elétrica integrante da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento do processo de licitação dessa concessão, e dá outra providência. DOU de 14.11.2007/

DECRETO Nº 6.253, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007.Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, regulamenta a Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007, e dá outras providências. DOU de 14.11.2007/

DECRETO Nº 6.252, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007.Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de pedras ornamentais, beneficiamento de madeira, beneficiamento de couro, calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção, inclusive linha lar, e de móveis de madeira, com receita operacional bruta anual de até R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), de que trata o art. 2o da Lei no 11.529, de 22 de outubro de 2007. DOU de 14.11.2007/

DECRETO DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007.Altera o Decreto de 17 de janeiro de 2006, que cria a Comissão Interministerial para elaborar anteprojeto de lei de regulamentação dos arts. 221 e 222 da Constituição e da organização e exploração dos serviços de comunicação social eletrônica. DOU de 14.11.2007/

DECRETO DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007.Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis e respectivos terrenos adjacentes à Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP, com sede no Estado de São Paulo.DOU de 14.11.2007/

DECRETO DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007.Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira, de forma indireta, no capital da Sax S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento.DOU de 9.11.2007/

DECRETO DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007.Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira, de forma indireta, no capital da Portoseg S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento e da Portopar Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.DOU de 9.11.2007/

DECRETO DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007.Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação de pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior, em até cem por cento do capital social do Banco BM&F de Serviços de Liquidação e Custódia S.A. DOU de 9.11.2007/

DECRETO Nº 6.251, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2007.Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2008 das empresas estatais federais, e dá outras providências. DOU de 7.11.2007/

DECRETO Nº 6.250, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2007.Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, relativo à Construção de uma Ponte Rodoviária sobre o Rio Oiapoque ligando a Guiana Francesa e o Estado do Amapá, celebrado em Paris, em 15 de julho de 2005, e sua Emenda de 21 de outubro de 2005. DOU de 7.11.2007/

DECRETO DE 6 DE NOVEMBRO DE 2007.Dá nova redação ao art. 6º do Decreto de 1º de março de 2007, que institui Grupo de Trabalho, no âmbito do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com a finalidade de elaborar proposta de participação social no acompanhamento da elaboração e execução do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.DOU de 7.11.2007/

DECRETO DE 6 DE NOVEMBRO DE 2007.Altera e acresce incisos ao art. 2o do Decreto de 21 de junho de 2006, que cria o Grupo de Trabalho Interministerial sobre Assistência Humanitária Internacional.DOU de 7.11.2007/

DECRETO DE 6 DE NOVEMBRO DE 2007. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Piquenique”, situado no Município de Amambai, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.DOU de 7.11.2007/

DECRETO DE 6 DE NOVEMBRO DE 2007.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Maravilha”, situado no Município de Monte Santo, Estado da Bahia, e dá outras providências.DOU de 7.11.2007/

DECRETO DE 6 DE NOVEMBRO DE 2007.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 4.359.685,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DOU de 7.11.2007/

DECRETO Nº 6.249, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2007.Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em Liubliana, na República da Eslovênia. DOU de 5.11.2007/

DECRETO DE 1º DE NOVEMBRO DE 2007.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 19.502.229,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DOU de 5.11.2007/

DECRETO DE 1º DE NOVEMBRO DE 2007.Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S.A. – NovaDutra, os imóveis que menciona, localizados no Município de São João de Meriti, no Estado do Rio de Janeiro, necessários a execução da obra Vias Marginais, contíguos à faixa de domínio da BR-116/RJ.DOU de 5.11.2007/

DECRETO DE 1º DE NOVEMBRO DE 2007.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Reunidas Agreste”, situado no Município de Algodão de Jandaíra, Estado da Paraíba, e dá outras providências.DOU de 5.11.2007/

DECRETO DE 1º DE NOVEMBRO DE 2007.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Cervo e Macuco”, situado no Município de Caçu, Estado de Goiás, e dá outras providências.DOU de 5.11.2007/

DECRETO DE 1º DE NOVEMBRO DE 2007.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Campo Limpo e Barreiros”, situado no Município de Orizona, Estado de Goiás, e dá outras providências.DOU de 5.11.2007/

DECRETO DE 1º DE NOVEMBRO DE 2007.Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária Rio-Teresópolis S.A. - CRT, o imóvel que menciona, localizado no Município de Teresópolis, no Estado do Rio de Janeiro, necessário à construção da obra “Interseção do Soberbo”, contíguo à faixa de domínio da Rodovia BR-116/RJ.DOU de 5.11.2007/

DECRETO DE 1º DE NOVEMBRO DE 2007.Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária Rio-Teresópolis S.A. - CRT, o imóvel que menciona, localizado no Município de Magé, no Estado do Rio de Janeiro, necessário à construção da obra “Posto de Pesagem Fixa”, contíguo à faixa de domínio da Rodovia BR-116/RJ.DOU de 5.11.2007/

DECRETO DE 1º DE NOVEMBRO DE 2007.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.DOU de 5.11.2007/

DECRETO DE 1º DE NOVEMBRO DE 2007.Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária da Rodovia Osório-Porto Alegre S.A. – CONCEPA, o imóvel que menciona, localizado no Município de Guaíba, no Estado do Rio Grande do Sul, necessário à construção da obra de Interseção de Acesso a Guaíba, contíguo à faixa de domínio da BR-116/RS.DOU de 5.11.2007/

DECRETO DE 1º DE NOVEMBRO DE 2007.Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária da Rodovia Osório-Porto Alegre S.A. - CONCEPA, os imóveis que menciona, localizados no Município de Guaíba, no Estado do Rio Grande do Sul, necessários à construção da obra de Interseção de Acesso a Guaíba, contíguos à faixa de domínio da BR-116/RS. DOU de 5.11.2007/

DECRETO DE 30 DE OUTUBRO DE 2007.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Ponta D’Água”, situado no Município de Sento Sé, Estado da Bahia, e dá outras providências.DOU de 31.10.2007/

DECRETO DE 30 DE OUTUBRO DE 2007.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Palmeiras”, situado no Município de Buritis, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.DOU de 31.10.2007/

DECRETO DE 30 DE OUTUBRO DE 2007.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Malhadinha”, situado nos Municípios de Flores de Goiás e Vila Boa, Estado de Goiás, e dá outras providências.DOU de 31.10.2007/

DECRETO DE 30 DE OUTUBRO DE 2007.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Fortaleza II”, situado no Município de Esperantina, Estado do Piauí, e dá outras providências.DOU de 31.10.2007/

DECRETO DE 30 DE OUTUBRO DE 2007.Autoriza a constituição inicial do capital social da Empresa Brasil de Comunicação - EBC. DOU de 31.10.2007/

DECRETO Nº 6.248, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007.Regulamenta o art. 12, § 4o, da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007. DOU de 26.10.2007 e retificado no DOU de 29.10.2007

DECRETO Nº 6.247, DE 24 DE OUTUBRO DE 2007.Aprova o Regimento da Ordem do Mérito do Trabalho Getúlio Vargas, e dá outras providências. DOU de 25.10.2007/

DECRETO Nº 6.246, DE 24 DE OUTUBRO DE 2007.Cria a Empresa Brasil de Comunicação - EBC, aprova seu Estatuto e dá outras providências. DOU de 25.10.2007/

DECRETO DE 24 DE OUTUBRO DE 2007.Autoriza o aumento do capital social da Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL. DOU de 25.10.2007/

DECRETO DE 24 DE OUTUBRO DE 2007.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 53.405.994,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. DOU de 25.10.2007/

DECRETO DE 24 DE OUTUBRO DE 2007.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 1.634.560.745,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. DOU de 25.10.2007/

DECRETO DE 24 DE OUTUBRO DE 2007.Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 5.493.604.963,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. DOU de 25.10.2007/

DECRETO Nº 6.245, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007.Acrescenta o art. 8o-A ao Decreto no 5.079, de 12 de maio de 2004, que dispõe sobre a composição, estruturação, competência e funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA. DOU de 23.10.2007/ (Revogado pelo DECRETO Nº 6.272, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007)

DECRETO DE 22 DE OUTUBRO DE 2007.Transfere a concessão da entidade que menciona para explorar serviço de radiodifusão sonora, e dá outras providências. DOU de 23.10.2007/

DECRETO DE 22 DE OUTUBRO DE 2007.Dá nova redação ao inciso III do art. 1o do Decreto de 12 de abril de 2006, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona. DOU de 23.10.2007/

DECRETO Nº 6.244, DE 19 DE OUTUBRO DE 2007.Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil na República Eslovaca, com sede em Bratislava. DOU de 22.10.2007/

DECRETO Nº 6.243, DE 19 DE OUTUBRO DE 2007.Dá nova redação ao caput do art. 3º do Anexo III ao Decreto nº 5.184, de 16 de agosto de 2004, que aprova o Estatuto Social da Empresa de Pesquisa Energética - EPE. DOU de 22.10.2007/

DECRETO Nº 6.242, DE 19 DE OUTUBRO DE 2007.Amplia os valores constantes da Reserva do Anexo I e da alínea “b” do inciso I do art. 10 e altera os Anexos VIII, IX, X e XI do Decreto no 6.046, de 22 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2007.DOU de 22.10.2007/

DECRETO Nº 6.241, DE 19 DE OUTUBRO DE 2007.Regulamenta os arts. 17, 18 e 19 da Lei no 11.524, de 24 de setembro de 2007, que trata da indenização aos proprietários de redes de espera do tipo caçoeira e compressores de ar utilizados para a pesca da lagosta, e da assistência financeira mensal aos pescadores impedidos de exercerem a pesca de lagostas, e dá outras providências. DOU de 22.10.2007/

DECRETO DE 19 DE OUTUBRO DE 2007.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor global de R$ 33.950.651.414,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

DECRETO DE 19 DE OUTUBRO DE 2007.Convoca a II Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial.

DECRETO DE 19 DE OUTUBRO DE 2007.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Seringal Porongaba”, situado nos Municípios de Porto Walter e Marechal Thaumaturgo, Estado do Acre, e dá outras providências.

DECRETO DE 19 DE OUTUBRO DE 2007.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Cobiçada”, situado no Município de Barra de São Francisco, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências. DOU de 22.10.2007/

DECRETO Nº 6.240, DE 18 DE OUTUBRO DE 2007.Exclui das disposições do Decreto no 1.068, de 2 de março de 1994, as participações acionárias detidas pelo Banco do Brasil S. A. na Bolsa de Mercadorias e Futuros - BM&F e na Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA. DOU de 19.10.2007/

DECRETO Nº 6.239, DE 16 DE OUTUBRO DE 2007.Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, altera o Anexo II ao Decreto no 6.217, de 4 de outubro de 2007, e dá outras providências. DOU de 17.10.2007/ (Revogado pelo DEC Nº 6.517/28.07.2008)

DECRETO Nº 6.238, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007.Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil na República do Mali, com sede em Bamako. DOU de 15.10.2007/

DECRETO Nº 6.237, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007.Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil na República do Burkina Faso, com sede em Uagadugu. DOU de 15.10.2007/

DECRETO Nº 6.236, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007.Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil na República Islâmica da Mauritânia, com sede em Nouakchott. DOU de 15.10.2007/

DECRETO Nº 6.235, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007.Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil na República do Congo, com sede em Brazzaville. DOU de 15.10.2007/

DECRETO Nº 6.234, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007.Estabelece critérios para a fruição dos incentivos decorrentes do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI, instituído pelos arts. 12 a 22 da Lei no 11.484, de 31 de maio de 2007. DOU de 15.10.2007/

DECRETO Nº 6.233, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007.Estabelece critérios para efeito de habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, que concede isenção do imposto de renda e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI, instituído pelos arts. 1o a 11 da Lei no 11.484, de 31 de maio de 2007. DOU de 15.10.2007/

DECRETO Nº 6.232, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007.Fixa os limites de área rural a que se refere o inciso II do § 2o do art. 17 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993. DOU de 15.10.2007. e retificado no DOU de 5.11.2007 - Revogado pelo DECRETO Nº 6.553, DE 1º DE SETEMBRO DE 2008.

DECRETO Nº 6.231, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007. Institui o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM. DOU de 15.10.2007/

DECRETO Nº 6.230, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007.Estabelece o Compromisso pela Redução da Violência Contra Crianças e Adolescentes, com vistas à implementação de ações de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, por parte da União Federal, em regime de colaboração com Municípios, Estados e Distrito Federal, institui o Comitê Gestor de Políticas de Enfrentamento à Violência contra Criança e Adolescente, e dá outras providências. DOU de 15.10.2007/

DECRETO DE 11 DE OUTUBRO DE 2007.Retifica o Decreto de 23 de novembro de 1992, que homologou a demarcação administrativa da Terra Indígena Jaguapiré, localizada no Estado de Mato Grosso do Sul. DOU de 15.10.2007/

DECRETO DE 11 DE OUTUBRO DE 2007.Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Cantagalo, localizada nos Municípios de Porto Alegre e Viamão, no Estado do Rio Grande do Sul. DOU de 15.10.2007/

DECRETO DE 11 DE OUTUBRO DE 2007.Cria a Floresta Nacional de Negreiros, no Município de Serrita, Estado de Pernambuco, com os limites que especifica, e dá outras providências. DOU de 15.10.2007/

DECRETO DE 11 DE OUTUBRO DE 2007. Institui a Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, e dá outras providências. DOU de 15.10.2007/

DECRETO DE 11 DE OUTUBRO DE 2007.Institui a Comissão Nacional Intersetorial para acompanhamento da implementação do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, e dá outras providências. DOU de 15.10.2007/

DECRETO Nº 6.229, DE 9 DE OUTUBRO DE 2007.Dá nova redação ao § 2o do art. 5o do Decreto no 4.732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo. DOU de 10.10.2007/

DECRETO Nº 6.228, DE 9 DE OUTUBRO DE 2007.Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e altera o Anexo II do Decreto no 4.670, de 10 de abril de 2003, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, órgão integrante da Presidência da República, e dá outras providências. DOU de 10.10.2007/ (Revogado pelo DECRETO Nº 6.972, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009)

DECRETO DE 9 DE OUTUBRO DE 2007.Retifica o art. 1o do Decreto de 1o de dezembro de 2006, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Conceição, situado no Município de Canindé, no Estado do Ceará. DOU de 10.10.2007/

DECRETO DE 9 DE OUTUBRO DE 2007.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. DOU de 10.10.2007/

DECRETO DE 9 DE OUTUBRO DE 2007.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Brejão e São João”, situado no Município de Formosa, Estado de Goiás, e dá outras providências. DOU de 10.10.2007/

DECRETO DE 9 DE OUTUBRO DE 2007.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Beira Rio”, situado no Município de Sento Sé, Estado da Bahia, e dá outras providências. DOU de 10.10.2007/

DECRETO DE 9 DE OUTUBRO DE 2007.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 148.693.707,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. DOU de 10.10.2007/

DECRETO DE 9 DE OUTUBRO DE 2007.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. DOU de 9.10.2007 - Edição extra/

DECRETO Nº 6.227, DE 8 DE OUTUBRO DE 2007.Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, reduzindo a zero a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre equipamentos destinados à televisão digital. DOU de 9.10.2007/Revogado pelo DECRETO Nº 7.660/ 23.12. 2011.

DECRETO Nº 6.226, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007. Institui o Programa Mais Cultura. DOU de 5.10.2007/

DECRETO Nº 6.225, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007. Altera o Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI. DOU de 5.10.2007/Revogado pelo DECRETO Nº 7.660/ 23.12. 2011.

DECRETO Nº 6.224, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007. Altera disposições do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, referentes à cobrança de juros sobre contribuições em atraso e ao recurso de oficio em processos administrativos versando sobre contribuições previdenciárias. DOU de 5.10.2007/

DECRETO Nº 6.223, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, das Funções Gratificadas - FG, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança, das Gratificações de Representação pelo Exercício de Função e das Gratificações de Representação - GR do Ministério da Defesa, altera o Decreto no 3.564, de 17 de agosto de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho de Aviação Civil - CONAC, e dá outras providências. DOU de 5.10.2007/ - Revogado pelo DECRETO Nº 7.364, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010.

DECRETO Nº 6.222, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007. Revigora Decretos concernentes à estrutura regimental dos Ministérios da Fazenda, Planejamento, Integração Nacional, Turismo e Previdência, e da EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo, e revoga os atos hoje em vigor que tratam da matéria. DOU de 4.10.2007 - Edição extra/

DECRETO Nº 6.221, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007. Dá nova redação a dispositivos do Decreto no 6.207, de 18 de setembro de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, e dá outras providências. DOU de 4.10.2007 - Edição extra/ Revogado pelo DECRETO Nº 7.465, DE 25 DE ABRIL DE 2011.

DECRETO Nº 6.220, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007. Dispõe sobre o remanejamento dos cargos que menciona e dá nova redação aos Anexos II ao Decreto no 6.188, de 17 de agosto de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete Pessoal do Presidente da República, e II ao Decreto no 5.174, de 9 de agosto de 2004, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República. DOU de 4.10.2007 - Edição extra/ Revogado pelo DECRETO Nº 6.980, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009.

DECRETO Nº 6.219, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências. DOU de 4.10.2007 - Edição extra/ Revogado pelo DECRETO Nº 8.276, DE 27 DE JUNHO DE 2014

DECRETO Nº 6.218, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, e dá outras providências. DOU de 4.10.2007 - Edição extra/ Revogado pelo DECRETO Nº 8.275, DE 27 DE JUNHO DE 2014

DECRETO Nº 6.217, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007. Dispõe sobre as competências do Ministro de Estado Extraordinário de Assuntos Estratégicos, aprova a estrutura regimental do Núcleo de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, dispõe sobre a vinculação da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, e dá outras providências. DOU de 4.10.2007 - Edição extra/ (Revogado pelo DEC Nº 6.517/28.07.2008)

DECRETO Nº 6.216, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007. Dispõe sobre a substituição de Ministros de Estado em suas ausências do território nacional, nos seus afastamentos ou em outros impedimentos legais ou regulamentares. DOU de 4.10.2007 - Edição extra/ - (Revogado pelo DEC Nº 6.532 / 05.08.2008)

DECRETO DE 4 DE OUTUBRO DE 2007. Autoriza o aumento do capital social da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária-INFRAERO. DOU de 5.10.2007/

DECRETO DE 4 DE OUTUBRO DE 2007. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. DOU de 5.10.2007/

DECRETO DE 4 DE OUTUBRO DE 2007. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que menciona, e dá outras providências. DOU de 5.10.2007/

DECRETO DE 4 DE OUTUBRO DE 2007. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. DOU de 5.10.2007/

DECRETO DE 4 DE OUTUBRO DE 2007. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 135.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. DOU de 5.10.2007/

DECRETO DE 4 DE OUTUBRO DE 2007. Transfere dotações orçamentárias constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, da Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA e da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE para a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, respectivamente, no valor de R$ 55.171.591,00. DOU de 4.10.2007 - Edição extra/

DECRETO Nº 6.215, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007. Estabelece o Compromisso pela Inclusão das Pessoas com Deficiência, com vistas à implementação de ações de inclusão das pessoas com deficiência, por parte da União Federal, em regime de cooperação com Municípios, Estados e Distrito Federal, institui o Comitê Gestor de Políticas de Inclusão das Pessoas com Deficiência - CGPD, e dá outras providências.OU de 27.9.2007/ Revogado pelo DECRETO Nº 7.612, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011.

DECRETO Nº 6.214, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.OU de 27.9.2007/

DECRETO Nº 6.213, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007. Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 35, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e da República do Chile, de 13 de agosto de 2007. OU de 27.9.2007/

DECRETO Nº 6.212, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007. Institui a hora de verão, em parte do território nacional, no período que indica.DOU de 27.9.2007/

DECRETO DE 26 DE SETEMBRO DE 2007. Institui Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de avaliar o modelo de classificação e valoração das deficiências utilizado no Brasil e definir a elaboração e adoção de um modelo único para todo o País.DOU de 27.9.2007/

DECRETO DE 26 DE SETEMBRO DE 2007. Estende o prazo previsto no art. 3o do Decreto de 25 de maio de 2007, que institui o Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar propostas para a reorganização e reformulação do Sistema Prisional Feminino.DOU de 27.9.2007/

DECRETO DE 26 DE SETEMBRO DE 2007. Cria a Reserva Extrativista Chapada Limpa, localizada no Município de Chapadinha, Estado do Maranhão, e dá outras providências.DOU de 27.9.2007/

DECRETO DE 26 DE SETEMBRO DE 2007. Cria a Reserva Extrativista Acaú-Goiana, nos Municípios de Pitimbú e Caaporã, no Estado da Paraíba, e Goiana, no Estado de Pernambuco, e dá outras providências. DOU de 27.9.2007/

DECRETO DE 24 DE SETEMBRO DE 2007. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 16.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.DOU de 25.9.2007/

DECRETO DE 24 DE SETEMBRO DE 2007. Transfere dotações orçamentárias constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a Presidência da República, no valor de R$ 17.658.539,00. DOU de 25.9.2007/

DECRETO DE 19 DE SETEMBRO DE 2007. Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 348.032.210,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. DOU de 20.9.2007/

DECRETO DE 19 DE SETEMBRO DE 2007. Institui o Comitê Nacional de Mobilização pela Saúde, Segurança e Paz no Trânsito. DOU de 20.9.2007/

DECRETO Nº 6.211, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007. Dá nova redação ao item 6 do art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto no 88.777, de 30 de setembro de 1983, e dá outras providências. DOU de 19.9.2007/ -(Revogado pelo DECRETO Nº 6.298, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007)

DECRETO Nº 6.210, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007. Altera dispositivos do Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica, define demanda mínima por unidade de consumo para a equiparação de consumidor a autoprodutor, e dá outras providências. DOU de 19.9.2007/

DECRETO Nº 6.209, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e dá outras providências. DOU de 19.9.2007/ Revogado pelo DECRETO Nº 7.096, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2010.

DECRETO Nº 6.208, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007. Dá nova redação ao parágrafo único do art. 181-B do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999. DOU de 19.9.2007

DECRETO Nº 6.207, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, e dá outras providências. DOU de 19.9.2007 e retificado no DOU de 20.9.2007 - Revogado pelo DECRETO Nº 8.579, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015

DECRETO DE 18 DE SETEMBRO DE 2007. Outorga à ATE VII - Foz do Iguaçu Transmissora de Energia S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Linha de Transmissão Cascavel Oeste - Foz do Iguaçu, em 230 kV, e Subestação Foz do Iguaçu - 230/138 kV-150 MVA, localizadas no Estado do Paraná. DOU de 19.9.2007/

DECRETO DE 18 DE SETEMBRO DE 2007. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 6.570.849,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. DOU de 19.9.2007/

DECRETO Nº 6.206, DE 14 DE SETEMBRO DE 2007. Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e altera o Anexo II ao Decreto no 5.847, de 14 de julho de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Integração Nacional. DOU de 17.9.2007/ (Revogado pelo DECRETO Nº 6.222 / 04.10.2007)

DECRETO Nº 6.205, DE 14 DE SETEMBRO DE 2007. Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões, e dá outras providências. DOU de 17.9.2007/

DECRETO DE 14 DE SETEMBRO DE 2007. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes e do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor global de R$ 137.539.905,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. DOU de 17.9.2007/

DECRETO DE 14 DE SETEMBRO DE 2007. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 3.151.340,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. DOU de 17.9.2007/

DECRETO DE 14 DE SETEMBRO DE 2007. Abre ao Orçamento de Investimento para 2007, em favor das Centrais Elétricas do Norte Brasil S.A. - ELETRONORTE e da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, crédito suplementar no valor total de R$ 16.887.000,00, para os fins que especifica.DOU de 17.9.2007/

DECRETO DE 6 DE SETEMBRO DE 2007. Institui o Comitê Ministerial de Formulação da Estratégia Nacional de Defesa. DOU de 10.9.2007/

DECRETO Nº 6.204, DE 5 DE SETEMBRO DE 2007.Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal. DOU de 5.9.2007/ - Revogado pelo DECRETO Nº 8.538, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015

DECRETO DE 5 DE SETEMBRO DE 2007. Convoca a 1a Conferência Nacional de Políticas Públicas de Juventude. DOU de 6.9.2007/

DECRETO Nº 6.203, DE 30 DE AGOSTO DE 2007.Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, altera o Anexo II ao Decreto no 5.196, de 26 de agosto de 2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa, e dá outras providências. DOU de 31.8.2007/ (Revogado pelo DECRETO Nº 6.834/30.04.2009)

DECRETO Nº 6.202, DE 30 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe sobre o Prêmio Objetivos de Desenvolvimento do Milênio Brasil, e dá outras providências. DOU de 31.8.2007/

DECRETO DE 30 DE AGOSTO DE 2007. Prorroga o prazo de que trata o art. 6o do Decreto de 7 de agosto de 2006, que cria, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de definir e implementar ações para promover a proteção e recuperação ambientais da bacia hidrográfica do Rio Taquari, bem como identificar ações estratégicas destinadas à proteção do Pantanal. DOU de 31.8.2007/

DECRETO DE 30 DE AGOSTO DE 2007. Prorroga o prazo de que trata o art. 6o do Decreto de 26 de julho de 2006, que cria o Grupo Executivo Interministerial para acompanhar a implementação das ações de competência dos órgãos federais no Arquipélago de Marajó, bem assim elaborar plano de desenvolvimento sustentável em articulação com a sociedade civil e os Governos estadual e municipais.DOU de 31.8.2007/

DECRETO DE 30 DE AGOSTO DE 2007. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 26.440.935,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. DOU de 31.8.2007/

DECRETO Nº 6.201, DE 28 DE AGOSTO DE 2007.Dispõe sobre a concessão de rebate no valor das parcelas com vencimento em 2007 de financiamentos de investimento rural. DOU de 28.8.2007 - Edição extra/

DECRETO Nº 6.200, DE 28 DE AGOSTO DE 2007.Dispõe sobre a concessão de rebate sobre as parcelas com vencimento em 2007 de financiamentos de investimento rural e de custeio agropecuário de safras anteriores, contratados ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF. DOU de 28.8.2007 - Edição extra/

DECRETO Nº 6.199, DE 28 DE AGOSTO DE 2007.Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, e dá outras providências. DOU de 28.8.2007 - Edição extra/ (Revogado pelo DECRETO Nº 6.218 /04.10.2007)

DECRETO Nº 6.198, DE 28 DE AGOSTO DE 2007.Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências. DOU de 28.8.2007 - Edição extra/ (Revogado pelo DECRETO Nº 6.219 / 04.10.2007)

DECRETO DE 28 DE AGOSTO DE 2007.Dispõe sobre a definição da área do Porto Organizado de São Sebastião, no Estado de São Paulo. DOU de 28.8.2007 - Edição extra/

Decreto de 28 de agosto de 2007 - Dispõe sobre a definição da área do Porto Organizado de Suape - Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros, no Estado de Pernambuco.DOU de 28.8.2007 - Edição extra/ Revogado pelo Decreto de 25.5.2011

DECRETO DE 28 DE AGOSTO DE 2007.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.DOU de 28.8.2007 - Edição extra/

DECRETO DE 28 DE AGOSTO DE 2007.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que menciona, e dá outras providências.DOU de 28.8.2007 - Edição extra/

DECRETO DE 28 DE AGOSTO DE 2007.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Baixa Grande”, situado nos Municípios de Jati e Brejo Santo, Estado do Ceará, e dá outras providências.DOU de 28.8.2007 - Edição extra/

DECRETO DE 28 DE AGOSTO DE 2007.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Azedem”, situado no Município de Carira, Estado de Sergipe, e dá outras providências. DOU de 28.8.2007 - Edição extra/

DECRETO Nº 6.197, DE 22 DE AGOSTO DE 2007.Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 9 de julho de 2007.DOU de 23.8.2007/

DECRETO Nº 6.196, DE 22 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 55, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai (Estados Partes do MERCOSUL) e dos Estados Unidos Mexicanos, de 10 de julho de 2007.DOU de 23.8.2007/

DECRETO Nº 6.195, DE 22 DE AGOSTO DE 2007.Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 26 de julho de 2007. DOU de 23.8.2007/

DECRETO Nº 6.194, DE 22 DE AGOSTO DE 2007.Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social e dá outras providências.DOU de 23.8.2007/ (Revogado pelo DECRETO Nº 6.222 / 04.10.2007)

DECRETO Nº 6.193, DE 22 DE AGOSTO DE 2007.Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências. DOU de 23.8.2007/ (Revogado pelo DECRETO Nº 6.222 / 04.10.2007)

DECRETO DE 22 DE AGOSTO DE 2007.Transfere a concessão outorgada à Rádio Brasil Ltda., para explorar serviços de radiodifusão sonora em onda média, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para a Fundação José de Paiva Netto.DOU de 23.8.2007/

DECRETO DE 22 DE AGOSTO DE 2007.Declara a caducidade da concessão de serviço público de titularidade da ENERLESTE - Energia do Leste S.A., referente à Pequena Central Hidrelétrica - PCH Nova Xavantina, localizada no Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, originalmente outorgada à Malacco Amarante Energética S.A., pelo Decreto de 26 de março de 1991.DOU de 23.8.2007/

DECRETO DE 22 DE AGOSTO DE 2007.Transfere a concessão da entidade que menciona para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, e dá outras providências.DOU de 23.8.2007/

DECRETO Nº 6.192, DE 20 DE AGOSTO DE 2007. Altera o art. 2o do Decreto no 4.622, de 21 de março de 2003, que dispõe sobre a Medalha de Serviço Amazônico, e dá outras providências. DOU de 21.8.2007/

DECRETO Nº 6.191, DE 20 DE AGOSTO DE 2007.Dispõe sobre a conclusão dos trabalhos da Inventariança da extinta Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE, e dá outras providências. DOU de 21.8.2007/

DECRETO Nº 6.190, DE 20 DE AGOSTO DE 2007.Regulamenta o disposto no art. 1o do Decreto-Lei no 1.876, de 15 de julho de 1981, para dispor sobre a isenção do pagamento de foros, taxas de ocupação e laudêmios, referentes a imóveis de propriedade da União, para as pessoas consideradas carentes ou de baixa renda. DOU de 21.8.2007/

DECRETO Nº 6.189, DE 20 DE AGOSTO DE 2007. Acresce e altera dispositivos do Decreto no 5.289, de 29 de novembro de 2004, que disciplina a organização e o funcionamento da administração pública federal, para desenvolvimento do programa de cooperação federativa denominado Força Nacional de Segurança Pública. DOU de 21.8.2007/

DECRETO DE 20 DE AGOSTO DE 2007. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de servidão administrativa, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, os imóveis que menciona, situados no Estado do Rio Grande do Norte, necessários à construção do Gasoduto Açu - Serra do Mel, bem como de suas instalações complementares, incluindo cabos óticos, e dá outras providências. DOU de 21.8.2007/

DECRETO Nº 6.188, DE 17 DE AGOSTO DE 2007. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete Pessoal do Presidente da República, e dá outras providências. DOU de 20.8.2007/

DECRETO Nº 6.187, DE 14 DE AGOSTO DE 2007. - Regulamenta a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, institui o concurso de prognóstico denominado Timemania, estabelece os critérios de participação e adesão das entidades de prática desportiva da modalidade de futebol profissional e dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários e não-tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências. DOU de 15.8.2007/

DECRETO DE 14 DE AGOSTO DE 2007.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 498.674.921,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. DOU de 15.8.2007/

DECRETO DE 14 DE AGOSTO DE 2007.Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 47.404.455,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. DOU de 15.8.2007/

DECRETO Nº 6.186, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Regulamenta a forma de indicação e a duração do mandato dos membros do Comitê Gestor do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência e Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública - CPCSP, no âmbito da FIOCRUZ. DOU de 14.8.2007/

DECRETO Nº 6.185, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Autoriza a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República a dar cumprimento à sentença exarada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. DOU de 14.8.2007/

DECRETO Nº 6.184, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona. DOU de 14.8.2007/Revogado pelo DECRETO Nº 7.660/ 23.12. 2011.

DECRETO DE 13 DE AGOSTO DE 2007.Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de servidão administrativa, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, ou de sociedade por ela controlada, direta ou indiretamente, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias, localizadas nos Estados do Espírito Santo e Bahia, necessários à construção do Gasoduto Cacimbas-Catu - GASCAC, e de suas instalações complementares, e dá outras providências. DOU de 14.8.2007/

DECRETO DE 10 DE AGOSTO DE 2007 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 4.252.063,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. DOU de 13.8.2007/

DECRETO Nº 6.183, DE 8 DE AGOSTO DE 2007. Estabelece, no âmbito do Poder Executivo, limites para empenho de despesas com publicidade no exercício de 2007. DOU de 9.8.2007/

DECRETO DE 8 DE AGOSTO DE 2007.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 12.409.999,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. DOU de 9.8.2007/

DECRETO DE 8 DE AGOSTO DE 2007.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 77.499.914,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente./

DECRETO Nº 6.182, DE 3 DE AGOSTO DE 2007.Dispõe sobre a dissolução e liquidação da Companhia de Desenvolvimento de Barcarena -CODEBAR. DOU de 6.8.2007/

DECRETO Nº 6.181, DE 3 DE AGOSTO DE 2007.Institui o Comitê de Articulação Federativa - CAF. DOU de 6.8.2007/

DECRETO Nº 6.180, DE 3 DE AGOSTO DE 2007 - Regulamenta a Lei no 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que trata dos incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo. DOU de 6.8.2007/

DECRETO DE 3 DE AGOSTO 2007.Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital de sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários a ser controlada indiretamente pela GBM Grupo Bursátil Mexicano S.A. de CV, Casa de Bolsa, empresa sediada no México, e dá outras providências.DOU de 6.8.2007/

DECRETO DE 3 DE AGOSTO 2007.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.DOU de 6.8.2007/

DECRETO DE 3 DE AGOSTO 2007.Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital de banco múltiplo a ser controlado indiretamente pelo Grupo Elektra, Sociedad Anónima de Capital Variable, empresa sediada no México, e dá outras providências.DOU de 6.8.2007/

DECRETO DE 3 DE AGOSTO 2007.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 33.467,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.DOU de 6.8.2007/

DECRETO Nº 6.179, DE 2 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe sobre a remuneração aos agentes arrecadadores de receitas federais.DOU de 3.8.2007

DECRETO Nº 6.178, DE 1º DE AGOSTO DE 2007.Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, de 19 de dezembro de 2006, do Acordo de Complementação Econômica no 59, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados-Partes do MERCOSUL, e os Governos da República da Colômbia, da República do Equador e da República Bolivariana da Venezuela.DOU de 2.8.2007/

DECRETO Nº 6.177, DE 1º DE AGOSTO DE 2007.Promulga a Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, assinada em Paris, em 20 de outubro de 2005.DOU de 2.8.2007/

DECRETO Nº 6.176, DE 1º DE AGOSTO DE 2007 - Institui o emblema do Departamento Penitenciário Nacional, dispõe sobre a identificação de seus servidores, e dá outras providências.DOU de 2.8.2007/

DECRETO Nº 6.175, DE 1º DE AGOSTO DE 2007.Acresce dispositivo ao art. 5o do Decreto no 5.490, de 14 de julho de 2005, que dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Nacional de Juventude - CNJ, e dá outra providência.DOU de 2.8.2007/

DECRETO Nº 6.174, DE 1º DE AGOSTO DE 2007.Institui e regulamenta o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e dá outras providências.DOU de 2.8.2007/

DECRETO DE 1º DE AGOSTO 2007.Cria o Grupo de Trabalho Interministerial encarregado de coordenar e organizar a participação do Brasil na Exposição Internacional de Zaragoza (EXPO 2008). DOU de 2.8.2007/

DECRETO DE 1º DE AGOSTO 2007.Dá nova redação ao inciso I do art. 1o do Decreto de 21 de dezembro de 2006, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona. DOU de 2.8.2007/

DECRETO Nº 6.173, DE 30 DE JULHO DE 2007.Amplia os valores constantes da Reserva do Anexo I e da alínea “b” do inciso I do art. 10 e altera os Anexos VIII, IX, X e XI do Decreto no 6.046, de 22 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2007, e dá outras providências.DOU de 31.7.2007

DECRETO Nº 6.172, DE 30 DE JULHO DE 2007.Autoriza o aumento do capital da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia – HEMOBRÁS.DOU de 31.7.2007

DECRETO Nº 6.171, DE 30 DE JULHO DE 2007.Dispõe sobre a Medalha-Prêmio “Almirante Alexandrino de Alencar” e dá outras providências. DOU de 31.7.2007

DECRETO DE 30 DE JULHO DE 2007.Autoriza o aumento do capital social da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU. DOU de 31.7.2007/

DECRETO DE 30 DE JULHO DE 2007.Abre ao Orçamento de Investimento para 2007, em favor da Caixa Econômica Federal - CEF, crédito suplementar no valor total de R$ 27.843.104,00, para os fins que especifica. DOU de 31.7.2007/

DECRETO DE 30 DE JULHO DE 2007.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 83.277.716,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. DOU de 31.7.2007/

DECRETO DE 30 DE JULHO DE 2007.Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 87.932.909,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. DOU de 31.7.2007/

DECRETO Nº 6.170, DE 25 DE JULHO DE 2007.Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências. DOU de 26.7.2007/

DECRETO Nº 6.169, DE 24 DE JULHO DE 2007.Distribui o efetivo de oficiais dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica em tempo de paz, a vigorar em 2007. DOU de 25.7.2007/

DECRETO Nº 6.168, DE 24 DE JULHO DE 2007.Regulamenta a Medida Provisória no 373, de 24 de maio de 2007, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios. DOU de 25.7.2007/

DECRETO Nº 6.167, DE 24 DE JULHO DE 2007.Altera e acresce dispositivos ao Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, que regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, instituído pelos arts. 1o a 5o da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007. DOU de 25.7.2007/

DECRETO Nº 6.166, DE 24 DE JULHO DE 2007.Regulamenta o parcelamento dos débitos dos Estados e do Distrito Federal relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas “a” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, instituído pelos arts. 32 a 39 da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007. DOU de 25.7.2007/

DECRETO DE 24 DE JULHO DE 2007.Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, as áreas de terras que menciona, localizadas no Município de Petrolina, no Estado de Pernambuco.DOU de 25.7.2007

DECRETO DE 24 DE JULHO DE 2007.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 438.171.968,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DOU de 25.7.2007

DECRETO Nº 6.165, DE 23 DE JULHO DE 2007.Acresce inciso ao art. 3o do Decreto no 3.564, de 17 de agosto de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho de Aviação Civil - CONAC. DOU de 24.7.2007/ Revogado pelo DECRETO Nº 6.815, DE 6 DE ABRIL DE 2009.

DECRETO Nº 6.164, DE 20 DE JULHO DE 2007.Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido ao segurado e ao dependente da Previdência Social, no ano de 2007. DOU de 23.7.2007

DECRETO Nº 6.163, DE 20 DE JULHO DE 2007.Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Turismo, e dá outras providências. DOU de 23.7.2007 - (Revogado pelo DECRETO Nº 6.222 / 04.10.2007)

DECRETO Nº 6.162, DE 20 DE JULHO DE 2007.Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo, e dá outras providências. DOU de 23.7.2007 - (Revogado pelo DECRETO Nº 6.222 / 04.10.2007)

DECRETO Nº 6.161, DE 20 DE JULHO DE 2007.Dispõe sobre a inclusão e exclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Elétrico Interligado Nacional - SIN, determina à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação das respectivas concessões, e dá outras providências. DOU de 23.7.2007

DECRETO Nº 6.160, DE 20 DE JULHO DE 2007.Regulamenta os §§ 1o e 2o do art. 23 da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995, com vistas à regularização das cooperativas de eletrificação rural como permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica, e dá outras providências. DOU de 23.7.2007

DECRETO DE 20 DE JULHO DE 2007.Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital de banco múltiplo a ser controlado pelo Natixis, e dá outras providências. DOU de 23.7.2007

DECRETO DE 20 DE JULHO DE 2007.Declara luto oficial. (luto oficial em todo País, por três dias, a partir de 21 de julho de 2007, em sinal de pesar pelo falecimento do Senador ANTONIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES e dos Deputados Federais JÚLIO CÉSAR REDECKER e NÉLIO SILVEIRA DIAS.) DOU de 23.7.2007

DECRETO Nº 6.159, DE 17 DE JULHO DE 2007.Altera o Decreto no 3.945, de 28 de setembro de 2001, que define a composição do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético e estabelece as normas para o seu funcionamento, mediante a regulamentação dos arts. 10, 11, 12, 14, 15, 16, 18 e 19 da Medida Provisória no 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização. DOU de 18.7.2007 (Revogado pelo DECRETO Nº 8.779, DE 20 DE MAIO DE 2016)

DECRETO DE 17 DE JULHO DE 2007.Declara luto oficial. (luto oficial em todo País, por três dias, a partir de 18 de julho de 2007, em sinal de pesar pelas vítimas do desastre aéreo, vôo 3054, rota Porto Alegre/São Paulo, ocorrido no dia 17 do corrente.) DOU de 18.7.2007

DECRETO Nº 6.158, DE 16 DE JULHO DE 2007.Altera o Decreto no 4.544, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. DOU de 17.7.2007 (Revogado pelo DEC Nº 7.212/15.06. 2010)

DECRETO Nº 6.157, DE 16 DE JULHO DE 2007.Dá nova redação ao art. 19 do Decreto no 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família. DOU de 17.7.2007 - Revogado pelo DECRETO Nº 6.491, DE 26 DE JUNHO DE 2008.

DECRETO DE 16 DE JULHO DE 2007.Renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Ouro Fino Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais. DOU de 17.7.2007

DECRETO DE 16 DE JULHO DE 2007.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 20.765.357,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. DOU de 17.7.2007

DECRETO Nº 6.156, DE 11 DE JULHO DE 2007.Dá nova redação aos incisos II e III do § 3o do art. 1o do Decreto no 3.905, de 31 de agosto de 2001, que dispõe sobre a composição, indicação, eleição e nomeação dos membros dos órgãos colegiados do Banco do Brasil S.A.. DOU de 12.7.2007/

DECRETO Nº 6.155, DE 11 DE JULHO DE 2007.Dá nova redação aos arts. 13 e 16 do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público – PGMU, aprovado pelo Decreto no 4.769, de 27 de junho de 2003.DOU de 12.7.2007/

DECRETO Nº 6.154, DE 11 DE JULHO DE 2007.Dá nova redação ao caput do art. 1o do Decreto no 6.145, de 3 de julho de 2007, que dispõe sobre os valores das diárias no Município do Rio de Janeiro até agosto de 2007, em decorrência dos Jogos Pan-Americanos. DOU de 12.7.2007/

DECRETO DE 11 DE JULHO DE 2007.Acresce inciso ao caput do art. 2o do Decreto de 12 de fevereiro de 2007, que institui o Grupo de Trabalho Interministerial - GTI para elaborar proposta da Política Nacional de Ordenamento Territorial - PNOT.DOU de 12.7.2007/

DECRETO Nº 6.153, DE 10 DE JULHO DE 2007.Dispõe sobre a criação do Vice-Consulado do Basil na República da Guiana, com sede em Lethem.DOU de 11.7.2007/

DECRETO Nº 6.152, DE 10 DE JULHO DE 2007.Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em Podgorica, na República do Montenegro, cumulativa com a Embaixada em Belgrado.DOU de 11.7.2007/

DECRETO Nº 6.151, DE 10 DE JULHO DE 2007.Dá nova redação ao art. 5º do Decreto nº 6.041, de 8 de fevereiro de 2007, que institui a Política de Desenvolvimento da Biotecnologia e cria o Comitê Nacional de Biotecnologia.DOU de 11.7.2007/ Revogado pelo DEC Nº 6.538 / 13.08.2008

DECRETO Nº 6.150, DE 10 DE JULHO DE 2007.Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução no 1.753, de 27 de abril de 2007, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que altera o regime de sanções à Libéria.DOU de 11.7.2007/ (Revogado pelo DECRETO Nº 8.822, 27.07.2016)

DECRETO Nº 6.149, DE 10 DE JULHO DE 2007.Fixa os preços mínimos para aveia, canola, cevada, trigo, triticale, sementes de cevada, de trigo e de triticale, safra de inverno 2007.DOU de 11.7.2007/

DECRETO DE 10 DE JULHO DE 2007.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Tanques”, situado no Município de Miraíma, Estado do Ceará, e dá outras providências.DOU de 11.7.2007/

DECRETO DE 10 DE JULHO DE 2007.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Sítios Baixa do Meio e Baixa do Diogo”, situado no Município de Caraúbas, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.DOU de 11.7.2007/

DECRETO DE 10 DE JULHO DE 2007.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Santo Antônio e Boa Esperança”, situado no Município de Pau Brasil, Estado da Bahia, e dá outras providências.DOU de 11.7.2007/

DECRETO DE 10 DE JULHO DE 2007.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Estreito”, situado no Município de Poço Verde, Estado de Sergipe, e dá outras providências.DOU de 11.7.2007/

DECRETO DE 10 DE JULHO DE 2007.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 967.483.499,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DOU de 11.7.2007/

DECRETO Nº 6.148, DE 6 DE JULHO DE 2007.Altera o Estatuto da RADIOBRÁS - Empresa Brasileira de Comunicação S.A.DOU de 9.7.2007/

DECRETO Nº 6.147, DE 6 DE JULHO DE 2007.Acresce dispositivo ao art. 1o do Decreto no 5.926, de 9 de outubro de 2006, que fixa os cargos privativos de Oficial-General da Aeronáutica em tempo de paz. DOU de 9.7.2007/ Revogado pelo DECRETO Nº 6.928, DE 6 DE AGOSTO DE 2009.

DECRETO Nº 6.146, DE 3 DE JULHO DE 2007 - Altera o Decreto no 5.123, de 1o de julho de 2004, que regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.DOU de 4.7.2007/

DECRETO Nº 6.145, DE 3 DE JULHO DE 2007.Dispõe sobre os valores das diárias no Município do Rio de Janeiro até agosto de 2007, em decorrência dos Jogos Pan-Americanos.DOU de 4.7.2007/

DECRETO Nº 6.144, DE 3 DE JULHO DE 2007.Regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, instituído pelos arts. 1o a 5o da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007.DOU de 4.7.2007/

DECRETO Nº 6.143, DE 3 DE JULHO DE 2007.Dispõe sobre a execução do Trigésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 14, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina, de 20 de junho de 2007. DOU de 4.7.2007/

DECRETO Nº 6.142, DE 3 DE JULHO DE 2007.Promulga o Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 35, entre os Governos dos Estados Partes do Mercosul e o Governo da República do Chile, de 19 de outubro de 1999.DOU de 4.7.2007/

DECRETO Nº 6.141, DE 3 DE JULHO DE 2007.Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Sudão, celebrado em Brasília, em 11 de maio de 2005.DOU de 4.7.2007/

DECRETO Nº 6.140, DE 3 DE JULHO DE 2007.Regulamenta a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.DOU de 4.7.2007/

DECRETO Nº 6.139, DE 3 DE JULHO DE 2007.Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências. DOU de 4.7.2007/ (Revogado pelo DECRETO Nº 6.222 / 04.10.2007)

DECRETO DE 3 DE JULHO DE 2007.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 1.675.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.DOU de 4.7.2007/

DECRETO DE 3 DE JULHO DE 2007.Procede a transferência de dotações do Orçamento de Investimento do Ministério dos Transportes para a Presidência da República. DOU de 4.7.2007/

DECRETO DE 3 DE JULHO DE 2007.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 38.218.772,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DOU de 4.7.2007/

DECRETO Nº 6.138, DE 28 DE JUNHO DE 2007.Institui, no âmbito do Ministério da Justiça, a Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização - Rede Infoseg, e dá outras providências.DOU de 29.6.2007/

DECRETO Nº 6.137, DE 28 DE JUNHO DE 2007.Dá nova redação ao caput do art. 1o do Decreto no 6.007, de 29 de dezembro de 2006, que prorroga a validade dos restos a pagar inscritos no exercício financeiro de 2005.DOU de 29.6.2007/

DECRETO DE 28 DE JUNHO DE 2007.Outorga concessão para exploração de potencial hidráulico, por meio da usina denominada Usina Hidrelétrica Mauá, em trecho do Rio Tibagi, Estado do Paraná, e dá outras providências.DOU de 29.6.2007/

DECRETO DE 28 DE JUNHO DE 2007.Outorga concessão para exploração de potencial hidráulico, por meio da usina denominada Usina Hidrelétrica Dardanelos, em trecho do Rio Aripuanã, Estado do Mato Grosso, e dá outras providências.DOU de 29.6.2007/

DECRETO Nº 6.136, DE 26 DE JUNHO DE 2007.Promulga a Convenção para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima e o Protocolo para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança de Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental, ambos de 10 de março de 1988, com reservas ao item 2 do artigo 6o, ao artigo 8o e ao item 1 do artigo 16 da Convenção, bem como ao item 2 do artigo 3o do Protocolo.DOU de 27.6.2007/

DECRETO Nº 6.135, DE 26 DE JUNHO DE 2007.Dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e dá outras providências.DOU de 27.6.2007/

DECRETO Nº 6.134, DE 26 DE JUNHO DE 2007.Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Planejamento de Longo Prazo da Presidência da República, e dá outras providências.DOU de 27.6.2007/

DECRETO Nº 6.133, DE 26 DE JUNHO DE 2007.Altera o Anexo II do Decreto no 5.452, de 1º de junho de 2005, que divulga o custo unitário dos cargos em comissão, das funções gratificadas e das gratificações.DOU de 27.6.2007/

DECRETO DE 26 DE JUNHO DE 2007.Autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA, Companhia Docas do Ceará - CDC, Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA, Companhia Docas do Pará - CDP, Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP e Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN.DOU de 27.6.2007/

DECRETO DE 26 DE JUNHO DE 2007.Transfere dotações orçamentárias, do Ministério da Previdência Social para o Ministério da Fazenda, no valor de R$ 92.420.197,00.DOU de 27.6.2007/

DECRETO DE 26 DE JUNHO DE 2007.Institui Grupo de Trabalho Interministerial relativo ao Sistema Globalmente Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos.DOU de 27.6.2007/

DECRETO DE 26 DE JUNHO DE 2007.Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de servidão administrativa de passagem, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, os imóveis que menciona, situados nos Estados de São Paulo e do Rio de Janeiro, necessários à construção do Gasoduto Campinas - Rio de Janeiro, e dá outras providências.DOU de 27.6.2007/

DECRETO DE 26 DE JUNHO DE 2007.Autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Rio de Janeiro – CDRJ e da Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA.DOU de 27.6.2007/

DECRETO DE 26 DE JUNHO DE 2007.Transfere dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União, do Ministério dos Transportes para a Presidência da República, no valor de R$ 540.258.934,00.DOU de 27.6.2007/

DECRETO Nº 6.132, DE 22 DE JUNHO DE 2007.Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências. DOU de 25.6.2007/ - (Revogado pelo DECRETO Nº 6.473, DE 5 DE JUNHO DE 2008)

DECRETO Nº 6.131, DE 21 DE JUNHO DE 2007.Regulamenta o art. 11, § 2o, da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007, que dispõe sobre a fixação de exercício de Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil no Ministério da Previdência Social, e dá outras providências.DOU de 22.6.2007

DECRETO Nº 6.130, DE 20 DE JUNHO DE 2007.Institui a Medalha do Mérito da Aviação de Segurança Pública Major Ibes Carlos Pacheco e dá outras providências.DOU de 21.6.2007/

DECRETO Nº 6.129, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Dispõe sobre a vinculação das entidades integrantes da administração pública federal indireta.DOU de 21.6.2007/

DECRETO Nº 6.128, DE 20 DE JUNHO DE 2007.Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia sobre a Transferência de Nacionais Condenados, celebrado em La Paz, em 26 de julho de 1999. DOU de 21.6.2007/

DECRETO DE 20 DE JUNHO DE 2007.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, do Meio Ambiente, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 23.228.576,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DOU de 21.6.2007/

DECRETO DE 20 DE JUNHO DE 2007.Autoriza o aumento do capital social da Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL.DOU de 21.6.2007/

DECRETO DE 20 DE JUNHO DE 2007.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Macaé”, situado no Município de Andradina, Estado de São Paulo, e dá outras providências.DOU de 21.6.2007/

DECRETO DE 20 DE JUNHO DE 2007.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Guarany”, situado no Município de Serra Talhada, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.DOU de 21.6.2007/

DECRETO DE 20 DE JUNHO DE 2007 - Institui o Dia Nacional da Aviação de Segurança Pública.- 29 de junho

DECRETO DE 20 DE JUNHO DE 2007. Institui a Comissão Interministerial de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde e dá outras providências.

DECRETO Nº 6.127, DE 18 DE JUNHO DE 2007.Dispõe sobre a suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita auferida na comercialização de material de embalagem a empresa sediada no exterior para entrega em território nacional. DOU de 19.6.2007/

DECRETO Nº 6.126, DE 15 DE JUNHO DE 2007.Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 5.023, de 23 de março de 2004, que cria a Medalha da Vitória. DOU de 15.6.2007 - Edição extra/

DECRETO DE 15 DE JUNHO DE 2007.Outorga concessão à entidade que menciona para explorar serviço de radiodifusão, e dá outras providências. DOU de 15.6.2007 - Edição extra/

DECRETO DE 15 DE JUNHO DE 2007.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Emprego, da Cultura, do Esporte e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 72.121.614,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. DOU de 15.6.2007 - Edição extra/

DECRETO DE 15 DE JUNHO DE 2007.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Agrário e do Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 26.196.103,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. DOU de 15.6.2007 - Edição extra/

DECRETO Nº 6.125, DE 13 DE JUNHO DE 2007. Dá nova redação ao § 1o do art. 1o do Decreto no 4.734, de 11 de junho de 2003, que delega competência para a prática de atos de provimento no âmbito da Administração Pública Federal. DOU de 14.6.2007/

DECRETO Nº 6.124, DE 13 DE JUNHO DE 2007. Estabelece, no âmbito do Poder Executivo, limites para empenho de despesas com diárias, passagens e locomoção no exercício de 2007. DOU de 14.6.2007/

DECRETO Nº 6.123, DE 13 DE JUNHO DE 2007. Dispõe sobre procedimentos para a expedição de autorização para a execução de Serviço Especial de Fins Científicos e Experimentais que envolva experimentos de transmissão de sinais de radiodifusão ou demonstrações de sistemas desenvolvidos para essa finalidade. DOU de 14.6.2007/

DECRETO Nº 6.122, DE 13 DE JUNHO DE 2007. Dá nova redação aos arts. 97 e 101 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999. DOU de 14.6.2007/

DECRETO Nº 6.121, DE 13 DE JUNHO DE 2007. Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 53, entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos, de 4 de maio de 2007. DOU de 14.6.2007/

DECRETO DE 13 DE JUNHO DE 2007. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de servidão de passagem em favor da VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., os imóveis que menciona. DOU de 14.6.2007/

DECRETO DE 13 DE JUNHO DE 2007. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor global de R$ 3.401.349.749,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. DOU de 14.6.2007/

DECRETO DE 31 DE MAIO DE 2007.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.DOU de 31.5.2007 - Edição extra/

DECRETO DE 31 DE MAIO DE 2007.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Município de Posse - 3a Etapa - Lote 47”, situado no Município de Simolândia, Estado de Goiás, e dá outras providências. DOU de 31.5.2007 - Edição extra/

DECRETO Nº 6.120, DE 29 DE MAIO DE 2007.Fixa atribuições para o substituto do Advogado-Geral da União e altera o Anexo I ao Decreto no 4.368, de 10 de setembro de 2002, que aprova a Estrutura e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Advocacia-Geral da União, na parte referente à organização de sua Secretaria-Geral. DOU de 30.5.2007/ - Revogado pelo DECRETO Nº 7.392, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010.

DECRETO DE 29 DE MAIO DE 2007. Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar estudos, promover debates e propor diretrizes e medidas para implementação do sistema brasileiro de televisão pública, no âmbito do Poder Executivo Federal, e da rede nacional de televisão pública, e dá outras providências. DOU de 30.5.2007/

DECRETO DE 29 DE MAIO DE 2007.Estende o prazo de que trata o art. 6o do Decreto de 26 de julho de 2006, que cria o Grupo Executivo Interministerial para acompanhar a implementação das ações de competência dos órgãos federais no Arquipélago de Marajó, bem assim elaborar plano de desenvolvimento sustentável em articulação com a sociedade civil e os Governos estadual e municipais. DOU de 30.5.2007/ Revogado pelo DECRETO DE 30 DE AGOSTO DE 2007

DECRETO DE 29 DE MAIO DE 2007.Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de servidão administrativa, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias, de propriedade privada, necessários à construção da Unidade de Tratamento de Gás de Caraguatatuba - UTGCA, de dutos de gás natural e condensado no Estado de São Paulo, e dá outras providências. DOU de 30.5.2007/ Revogado pelo DECRETO DE 6 DE MAIO DE 2009.

DECRETO Nº 6.119, DE 25 DE MAIO DE 2007.Dá nova redação ao art. 2o do Decreto no 5.255, de 27 de outubro de 2004, que dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão e das funções gratificadas que menciona, e dá outras providências. DOU de 28.5.2007./

DECRETO DE 25 DE MAIO DE 2007.Institui o Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar propostas para a reorganização e reformulação do Sistema Prisional Feminino. DOU de 28.5.2007/

DECRETO DE 25 DE MAIO DE 2007.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Iguaçú”, situado no Município de União do Sul, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. DOU de 28.5.2007/

DECRETO Nº 6.118, DE 22 DE MAIO DE 2007.Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução no 1.747, de 24 de março de 2007, do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), a qual aprofunda as sanções previstas na Resolução no 1.737 (2006) do CSNU – incorporada ao ordenamento jurídico interno pelo Decreto no 6.045, de 21 de fevereiro de 2007, e, entre outras disposições, conclama os Estados partes a absterem-se de novos compromissos no que se refere à concessão de doações, assistência financeira e empréstimos ao Irã; proíbe o fornecimento, venda ou transferência de armas pelo Irã ou seus nacionais; e exorta os Estados partes a restringirem o fornecimento, venda ou transferência àquele País de carros de combate, veículos blindados, sistemas de artilharia de grosso calibre, aviões de combate, helicópteros de ataque, navios de guerra e mísseis. DOU de 23.5.2007/

DECRETO Nº 6.117, DE 22 DE MAIO DE 2007.Aprova a Política Nacional sobre o Álcool, dispõe sobre as medidas para redução do uso indevido de álcool e sua associação com a violência e criminalidade, e dá outras providências. DOU de 23.5.2007/

Decreto n^o 6.116, de 22 de maio de 2007. - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial de Portos da Presidência da República, e dá outras providências. DOU de 23.5.2007 e retificado no DOU de 24.5.2007/ Revogado pelo DECRETO Nº 7.262, DE 12 DE AGOSTO DE 2010.

DECRETO DE 22 DE MAIO DE 2007.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 6.243.147,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. DOU de 23.5.2007/

DECRETO DE 17 DE MAIO DE 2007. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que menciona, e dá outras providências.DOU de 18.5.2007/

DECRETO DE 17 DE MAIO DE 2007.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 85.966.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. DOU de 18.5.2007/

DECRETO Nº 6.115, DE 15 DE MAIO DE 2007.Altera o Anexo II do Decreto no 5.201, de 2 de setembro de 2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, das Funções Gratificadas - FG, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança, das Gratificações de Representação pelo Exercício de Função e das Gratificações de Representação - GR do Ministério da Defesa. - (Revogado pelo DECRETO Nº 6.223 /04.10.2007)

DECRETO Nº 6.114, DE 15 DE MAIO DE 2007.Regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990. DOU de 16.5.2007/

DECRETO Nº 6.113, DE 15 DE MAIO DE 2007.Dispõe sobre a criação do Consulado-Geral do Brasil no Canadá, com sede em Vancouver. DOU de 16.5.2007/

DECRETO DE 15 DE MAIO DE 2007.Transfere ao Sistema Missionário de Comunicação Ltda. a concessão outorgada à Rádio Marumby Ltda. para explorar serviços de radiodifusão sonora em onda curta, no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.DOU de 15.5.2007 - Ed. extra/

DECRETO DE 15 DE MAIO DE 2007.Outorga à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Linha de Transmissão Picos - Tauá, em 230 kV, localizada nos Estados do Piauí e Ceará, e à Linha de Transmissão Paraíso - Açu II, em 230 kV, localizada no Estado do Rio Grande do Norte.DOU de 15.5.2007 - Ed. extra/

DECRETO DE 15 DE MAIO DE 2007.Outorga à Serra Paracatu Transmissora de Energia Ltda. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Linha de Transmissão Paracatu 4 - Pirapora 2, em 500 kV, e Subestação Pirapora 2, 500/345 kV e 345/138/13,8 kV, localizadas no Estado de Minas Gerais.DOU de 15.5.2007 - Ed. extra/

DECRETO DE 15 DE MAIO DE 2007.Outorga à Londrina Transmissora de Energia S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Linha de Transmissão Londrina - Maringá - C2, em 230 kV, localizada no Estado do Paraná, e à Linha de Transmissão Itararé II - Jaguariaíva, em 230 kV, e à Subestação Itararé II - 230/138 kV, localizadas nos Estados de São Paulo e Paraná.DOU de 15.5.2007 - Ed. extra/

DECRETO DE 15 DE MAIO DE 2007.Outorga à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Linha de Transmissão Ibicoara - Brumado, em 230 kV, localizada no Estado da Bahia.DOU de 15.5.2007 - Ed. extra/

DECRETO DE 15 DE MAIO DE 2007.Outorga à São Mateus Transmissora de Energia S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Linha de Transmissão Curitiba - Bateias - C2, em 525 kV, localizada no Estado do Paraná, e à Linha de Transmissão Canoinhas - São Mateus - C2, em 230 kV, localizada nos Estados de Santa Catarina e Paraná.DOU de 15.5.2007 - Ed. extra/

DECRETO DE 15 DE MAIO DE 2007.Outorga à Campos Novos Transmissora de Energia S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Linha de Transmissão Dona Francisca - Santa Maria 3 - C2, em 230 kV, localizada no Estado do Rio Grande do Sul, à Linha de Transmissão Campos Novos - Videira - CD, em 230 kV, e à Subestação Videira - 230/138 kV, localizadas no Estado de Santa Catarina. DOU de 15.5.2007 - Ed. extra/

DECRETO Nº 6.112, DE 10 DE MAIO DE 2007.Promulga o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Comunidade Européia, celebrado em Brasília, em 19 de janeiro de 2004. DOU de 14.5.2007/ Revogado pelo DECRETO Nº 8.669, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2016

DECRETO Nº 6.111, DE 10 DE MAIO DE 2007. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia sobre Cooperação em Assuntos Relativos à Defesa, celebrado em Nova Delhi, em 1o de dezembro de 2003. DOU de 11.5.2007/

DECRETO Nº 6.110, DE 10 DE MAIO DE 2007. Altera o art. 15 do Decreto no 5.914, de 28 de setembro de 2006, para prorrogar o prazo de vigência de norma temporária sobre progressão funcional e promoção dos servidores ocupantes de cargos efetivos da Carreira Auditoria da Receita Federal até regulamentação definitiva. DOU de 11.5.2007/

DECRETO DE 10 DE MAIO DE 2007.Dispõe sobre a definição da área do Porto Organizado de Itaguaí, no Estado do Rio de Janeiro.DOU de 11.5.2007/

DECRETO DE 10 DE MAIO DE 2007.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Poxim”, situado no Município de São Cristóvão, Estado de Sergipe, e dá outras providências.DOU de 11.5.2007/

DECRETO DE 10 DE MAIO DE 2007.Institui o ano de 2007 como o “Ano Nacional do Desenvolvimento Limpo”.DOU de 11.5.2007/

DECRETO DE 10 DE MAIO DE 2007.Acresce incisos ao art. 2o do Decreto de 12 de fevereiro de 2007, que institui o Grupo de Trabalho Interministerial - GTI para elaborar proposta da Política Nacional de Ordenamento Territorial - PNOT. DOU de 11.5.2007/ Revogado pelo DECRETO DE 11 DE JULHO DE 2007.

DECRETO DE 10 DE MAIO DE 2007.Convoca a 13a Conferência Nacional de Saúde e dá outras providências.DOU de 11.5.2007/

DECRETO Nº 6.109, DE 4 DE MAIO DE 2007.Promulga a Ata Constitutiva da Associação de Estados Ibero-Americanos para o Desenvolvimento das Bibliotecas Nacionais dos Países Ibero-Americanos - ABINIA. DOU de 7.5.2007/

DECRETO Nº 6.108, DE 4 DE MAIO DE 2007.Concede licenciamento compulsório, por interesse público, de patentes referentes ao Efavirenz, para fins de uso público não-comercial. DOU de 7.5.2007/

DECRETO DE 4 DE MAIO DE 2007.Dá nova redação ao inciso III do art. 1o do Decreto de 12 de abril de 2006, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona. DOU de 7.5.2007/ - (Revogado pelo DECRETO DE 22 DE OUTUBRO DE 2007)

DECRETO Nº 6.107, DE 2 DE MAIO DE 2007.Dá nova redação ao art. 3o do Decreto no 3.939, de 26 de setembro de 2001, que dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM). DOU de 3.5.2007./ - (Revogado pelo DECRETO Nº 6.484, DE 17 DE JUNHO DE 2008)

DECRETO DE 2 DE MAIO DE 2007.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Sítio Coletas”, situado nos Municípios de Imaculada e Água Branca, Estado da Paraíba, e dá outras providências.DOU de 3.5.2007/

DECRETO DE 2 DE MAIO DE 2007.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. DOU de 3.5.2007/

DECRETO DE 2 DE MAIO DE 2007.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Laguiche” - parte, situado no Município de Cândido de Abreu, Estado do Paraná, e dá outras providências. DOU de 3.5.2007/

DECRETO Nº 6.106, DE 30 DE ABRIL DE 2007.Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, altera o Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.DOU de 2.5.2007/ - Revogado pelo DECRETO Nº 8.302, DE 4 DE SETEMBRO DE 2014

DECRETO Nº 6.105, DE 30 DE ABRIL DE 2007.Promulga o Protocolo Constitutivo do Parlamento do Mercosul, aprovado pela Decisão no 23/05, do Conselho do Mercado Comum, assinado pelos Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em Montevidéu.DOU de 2.5.2007/

DECRETO Nº 6.104, DE 30 DE ABRIL DE 2007.Dispõe sobre a execução dos procedimentos fiscais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.DOU de 2.5.2007/

DECRETO Nº 6.103, DE 30 DE ABRIL DE 2007.Antecipa para 2 de maio de 2007 a aplicação do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, relativamente aos prazos processuais e à competência para julgamento em primeira instância, de processos administrativo-fiscais relativos às contribuições de que tratam os arts. 2o e 3o da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007, e dá outras providências.DOU de 2.5.2007/

DECRETO Nº 6.102, DE 30 DE ABRIL DE 2007.Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências. DOU de 2.5.2007/ - Revogado pelo DECRETO Nº 6.193, DE 22 DE AGOSTO DE 2007 - (Revigorado pelo DECRETO Nº 6.222 / 04.10.2007) - (Revogado pelo DECRETO Nº 6.313, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007)

DECRETO DE 30 DE ABRIL DE 2007.Declara luto oficial. - falecimento do empresário OCTAVIO FRIAS DE OLIVEIRA. DOU de 2.5.2007

DECRETO Nº 6.101, DE 26 DE ABRIL DE 2007. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Meio Ambiente, e dá outras providências.DOU de 27.4.2007/ Revogado pelo DECRETO Nº 8.975, DE 24 DE JANEIRO DE 2017

DECRETO Nº 6.100, DE 26 DE ABRIL DE 2007. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e dá outras providências.DOU de 27.4.2007/ Revogado pelo DECRETO Nº 7.515, DE 8 DE JULHO DE 2011.

DECRETO Nº 6.099, DE 26 DE ABRIL DE 2007. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, e dá outras providências. DOU de 27.4.2007/ Revogado pelo DECRETO Nº 8.973, DE 24 DE JANEIRO DE 2017

DECRETO DE 26 DE ABRIL DE 2007. Prorroga o prazo de que trata o art. 6o do Decreto de 7 de agosto de 2006, que cria, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de definir e implementar ações para promover a proteção e recuperação ambientais da bacia hidrográfica do Rio Taquari, bem como identificar ações estratégicas destinadas à proteção do Pantanal. DOU de 27.4.2007/ Revogado pelo DECRETO DE 30 DE AGOSTO DE 2007

DECRETO Nº 6.098, DE 25 DE ABRIL DE 2007. Acrescenta § 6o ao art. 3o do Decreto no 6.046, de 22 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2007.DOU de 26.4.2007/

DECRETO Nº 6.097, DE 24 DE ABRIL DE 2007. Acresce dispositivos aos Decretos nos 3.035, de 27 de abril de 1999, e 4.175, de 27 de março de 2002.DOU de 24.4.2007/

DECRETO Nº 6.096, DE 24 DE ABRIL DE 2007. Institui o Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais - REUNI.DOU de 24.4.2007/

DECRETO Nº 6.095, DE 24 DE ABRIL DE 2007.Estabelece diretrizes para o processo de integração de instituições federais de educação tecnológica, para fins de constituição dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia - IFET, no âmbito da Rede Federal de Educação Tecnológica.DOU de 24.4.2007/

DECRETO Nº 6.094, DE 24 DE ABRIL DE 2007.Dispõe sobre a implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, pela União Federal, em regime de colaboração com Municípios, Distrito Federal e Estados, e a participação das famílias e da comunidade, mediante programas e ações de assistência técnica e financeira, visando a mobilização social pela melhoria da qualidade da educação básica.DOU de 24.4.2007/

DECRETO Nº 6.093, DE 24 DE ABRIL DE 2007.Dispõe sobre a reorganização do Programa Brasil Alfabetizado, visando a universalização da alfabetização de jovens e adultos de quinze anos ou mais, e dá outras providências. DOU de 24.4.2007/

DECRETO Nº 6.092, DE 24 DE ABRIL DE 2007. Regulamenta o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE, instituído pela Medida Provisória no 361, de 28 de março de 2007.DOU de 24.4.2007/

DECRETO Nº 6.091, DE 24 DE ABRIL DE 2007.Define e divulga os parâmetros anuais de operacionalização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, para o exercício de 2007.DOU de 24.4.2007/

DECRETO Nº 6.090, DE 24 DE ABRIL DE 2007.Altera a composição e aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia - CCT, e dá outras providências.DOU de 24.4.2007/

DECRETO Nº 6.089, DE 23 DE ABRIL DE 2007.Distribui os efetivos de Oficiais da Marinha, em tempo de paz, a vigorar em 2007, e fixa os percentuais mínimos dos cargos do Corpo de Intendentes da Marinha e do Corpo de Saúde da Marinha, que deverão ser ocupados exclusivamente por oficiais do sexo masculino.DOU de 24.4.2007/

DECRETO Nº 6.088, DE 23 DE ABRIL DE 2007.Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 29 de dezembro de 2006.DOU de 24.4.2007/

DECRETO Nº 6.087, DE 20 DE ABRIL DE 2007.Altera os arts. 5o, 15 e 21 do Decreto no 99.658, de 30 de outubro de 1990, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública Federal, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de material, e dá outras providências. DOU de 23.4.2007/

DECRETO Nº 6.086, DE 19 DE ABRIL DE 2007.Promulga o Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e Assistência Jurídica Gratuita entre os Estados Partes do Mercosul, assinado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000.DOU de 20.4.2007/

DECRETO Nº 6.085, DE 19 DE ABRIL DE 2007.Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado em 18 de dezembro de 2002.DOU de 20.4.2007/

DECRETO Nº 6.084, DE 19 DE ABRIL DE 2007.Promulga o Acordo Quadro de Cooperação em Matéria de Defesa entre a República Federativa do Brasil e a Argentina, celebrado em Puerto Iguazú, em 30 de novembro de 2005.DOU de 20.4.2007/

DECRETO DE 19 DE ABRIL DE 2007.Retifica o Decreto no 392, de 24 de dezembro de 1991, que homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Wassu-Cocal, localizada no Estado de Alagoas.DOU de 20.4.2007/

DECRETO DE 19 DE ABRIL DE 2007.Transfere a concessão da entidade que menciona para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.DOU de 20.4.2007/

DECRETO DE 19 DE ABRIL DE 2007.Retifica o art. 1o do Decreto no 94.603, de 14 de julho de 1987, que homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Pankararu, localizada no Estado de Pernambuco.DOU de 20.4.2007/

DECRETO DE 19 DE ABRIL DE 2007.Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Palmas, localizada nos Municípios de Palmas e Abelardo Luz, nos Estados do Paraná e Santa Catarina.DOU de 20.4.2007/

DECRETO DE 19 DE ABRIL DE 2007. Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Itixi Mitari, localizada nos Municípios de Anori, Beruri e Tapauá, no Estado do Amazonas.DOU de 20.4.2007/

DECRETO DE 19 DE ABRIL DE 2007.Cria Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de promover a regularização da atividade de extração de ouro e sua sustentabilidade ambiental, social e econômica na região do garimpo de Eldorado do Juma, no Município de Novo Aripuanã, Estado do Amazonas, e dá outras providências.DOU de 20.4.2007/

DECRETO DE 19 DE ABRIL DE 2007.Retifica o Decreto de 19 de dezembro de 2006, que homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Entre Serras, localizada no Estado de Pernambuco.DOU de 20.4.2007/

DECRETO DE 19 DE ABRIL DE 2007.Institui o Comitê Gestor de Ações Indigenistas Integradas para a Região da Grande Dourados, no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.DOU de 20.4.2007/

DECRETO DE 19 DE ABRIL DE 2007.Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Apyterewa, localizada no Município de São Félix do Xingu, no Estado do Pará. DOU de 20.4.2007/

DECRETO Nº 6.083, DE 18 DE ABRIL DE 2007.Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. DOU de 19.4.2007/ Revogado pelo DECRETO Nº 6.280, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007.

DECRETO DE 18 DE ABRIL DE 2007. Dá nova redação ao art. 1o do Decreto de 23 de dezembro de 1998, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Coroa Verde”, situado no Município de Barra do Rocha, Estado da Bahia. DOU de 19.4.2007/

DECRETO Nº 6.082, DE 13 DE ABRIL DE 2007.Dispõe sobre o uso da Medalha do Mérito Marechal Cordeiro de Farias nos uniformes militares.DOU de 16.4.2007/

DECRETO DE 13 DE ABRIL DE 2007.Renova a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), da área de terra que menciona

DECRETO DE 13 DE ABRIL DE 2007.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

DECRETO DE 13 DE ABRIL DE 2007.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 1.257.156,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

DECRETO Nº 6.081, DE 12 DE ABRIL DE 2007.Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências.DOU de 13.4.2007/ Revogado pelo DECRETO Nº 6.139, DE 3 DE JULHO DE 2007. (Revigorado pelo DECRETO Nº 6.222 / 04.10.2007) Revogado pelo DECRETO Nº 6.929, DE 6 DE AGOSTO DE 2009.

DECRETO Nº 6.080, DE 10 DE ABRIL DE 2007.Altera o Anexo II, item a, do Decreto no 5.949, de 31 de outubro de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda.DOU de 11.4.2007/ Revogado pelo DECRETO Nº 6.102, DE 30 DE ABRIL DE 2007

DECRETO Nº 6.079, DE 10 DE ABRIL DE 2007.Fixa o preço mínimo básico para uva industrial da safra 2006/2007. DOU de 11.4.2007/

DECRETO Nº 6.078, DE 10 DE ABRIL DE 2007.Fixa os preços mínimos básicos para cafés arábica e robusta, safra 2006/2007. DOU de 11.4.2007/

DECRETO Nº 6.077, DE 10 DE ABRIL DE 2007.Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, disciplinando o retorno ao serviço dos servidores e empregados anistiados, e altera o Decreto no 5.115, de 24 de junho de 2004. DOU de 11.4.2007 e retificado no DOU de 12.4.2007/

DECRETO Nº 6.076, DE 10 DE ABRIL DE 2007.Altera o Decreto no 6.046, de 22 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2007. DOU de 11.4.2007/

DECRETO DE 10 DE ABRIL DE 2007.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Vale Azul”, situado no Município de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.DOU de 11.4.2007/

DECRETO DE 10 DE ABRIL DE 2007.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Poço Grande ou Casa Branca”, situado no Município de Cristalina, Estado de Goiás, e dá outras providências.DOU de 11.4.2007/

DECRETO DE 10 DE ABRIL DE 2007.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.DOU de 11.4.2007/

DECRETO Nº 6.075, DE 3 DE ABRIL DE 2007.Altera os arts. 3o e 5o do Decreto no 4.923, de 18 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção. DOU de 4.4.2007/

DECRETO Nº 6.074, DE 3 DE ABRIL DE 2007.Altera o art. 2o do Decreto no 1.791, de 15 de janeiro de 1996, que instituiu o Comitê Nacional de Pesquisas Antárticas - CONAPA. DOU de 4.4.2007/

DECRETO Nº 6.073, DE 3 DE ABRIL DE 2007.Dá nova redação aos arts. 1º e 2º do Decreto nº 5.062, de 30 de abril de 2004, que fixa coeficiente para redução das alíquotas específicas do PIS/PASEP e da COFINS de que tratam o arts. 51 e 52 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. DOU de 4.4.2007/

DECRETO Nº 6.072, DE 3 DE ABRIL DE 2007.Altera o Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI. DOU de 4.4.2007/(Revogado pelo DECRETO Nº 7.660/23.12.2011.

DECRETO DE 3 DE ABRIL DE 2007.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 20.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DOU de 4.4.2007/

DECRETO DE 3 DE ABRIL DE 2007.Outorga à Ribeirão Preto Transmissora de Energia Ltda. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Linha de Transmissão São Simão - Marimbondo e à Linha de Transmissão Marimbondo - Ribeirão Preto, ambas em 500kV, localizadas nos Estados de Minas Gerais e São Paulo.DOU de 4.4.2007/

DECRETO DE 3 DE ABRIL DE 2007.Outorga à Poços de Caldas Transmissora de Energia Ltda. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa às Linhas de Transmissão Jaguará - Estreito, Estreito - Ribeirão Preto, Ribeirão Preto - Poços de Caldas, todas em 500 kV, localizadas nos Estados de Minas Gerais e São Paulo, e Subestação Ribeirão Preto, 500/440 kV - 2.400 MVA, localizada no Estado de São Paulo.DOU de 4.4.2007/

DECRETO DE 3 DE ABRIL DE 2007.Outorga à Jauru Transmissora de Energia Ltda. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa às Linhas de Transmissão Jauru - Vilhena, Vilhena - Pimenta Bueno, Pimenta Bueno - Ji-Paraná, Ji-Paraná - Ariquemes e Ariquemes - Samuel, todas em 230 kV, localizadas nos Estados de Mato Grosso e Rondônia.DOU de 4.4.2007/

DECRETO DE 3 DE ABRIL DE 2007.Outorga à Interligação Elétrica de Minas Gerais S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Linha de Transmissão Neves 1 - Mesquita, em 500 kV, localizada no Estado de Minas Gerais.DOU de 4.4.2007/

DECRETO DE 3 DE ABRIL DE 2007.Outorga à Empresa de Transmissão do Espírito Santo S.A. - ETES concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Linha de Transmissão Mascarenhas - Verona, em 230 kV e da Subestação Verona, em 230 kV, localizadas no Estado do Espírito Santo.DOU de 4.4.2007/

DECRETO DE 3 DE ABRIL DE 2007.Cancela a autorização de funcionamento no Brasil do Dresdner Bank Lateinamerika Aktiengesellschaft e dá outras providências.DOU de 4.4.2007/

DECRETO DE 3 DE ABRIL DE 2007.Outorga à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Linha de Transmissão Funil - Itapebi, em 230 kV, localizada no Estado da Bahia.DOU de 4.4.2007/

DECRETO Nº 6.071, DE 29 DE MARÇO DE 2007.Acresce dispositivo ao art. 10 da Estrutura Regimental do Gabinete Pessoal do Presidente da República, aprovada pelo Decreto no 4.590, de 10 de fevereiro de 2003, e dá outras providências.DOU de 30.3.2007 - Edição extra./ (Revogado pelo DEC. Nº 6.188 / 17.08.2007)

DECRETO Nº 6.070, DE 29 DE MARÇO DE 2007.Dispõe sobre a prorrogação, em caráter excepcional, do prazo de remanejamento dos cargos que menciona. DOU de 30.3.2007 - Edição extra./ - (Revogado pelo DECRETO Nº 6.328, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007)

DECRETO Nº 6.069, DE 27 DE MARÇO DE 2007.Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividades Especializadas e Técnicas de Informações e Avaliações Educacionais - GDIAE e a Gratificação de Desempenho de Atividades de Estudos, Pesquisas e Avaliações Educacionais - GDINEP de que trata o art. 62 da Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006.DOU de 28.3.2007/ (Revogado pelo DEC Nº 7.133 / 19.03.2010)

DECRETO Nº 6.068, DE 26 DE MARÇO DE 2007.Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica no 62, entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República de Cuba, de 21 de julho de 2006. DOU de 27.3.2007/

DECRETO DE 26 DE MARÇO DE 2007.Outorga concessão à TV Norte do Ceará Ltda., para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no Município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará.DOU de 27.3.2007/

DECRETO DE 26 DE MARÇO DE 2007.Renova a concessão outorgada à Rádio Tupi AM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Osasco, Estado de São Paulo. DOU de 27.3.2007/

DECRETO DE 26 DE MARÇO DE 2007.Outorga concessão à Fundação Semeador, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Macapá, Estado do Amapá. DOU de 27.3.2007/

DECRETO Nº 6.067, DE 21 DE MARÇO DE 2007. Institui a Medalha de Praça mais Distinta e altera o Decreto no 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso de condecorações nos uniformes militares.DOU de 22.3.2007/

DECRETO Nº 6.066, DE 21 DE MARÇO DE 2007.Altera o Anexo ao Decreto no 3.803, de 24 de abril de 2001, que dispõe sobre o crédito presumido da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, previsto nos arts. 3o e 4o da Lei no 10.147, de 21 de dezembro de 2000.DOU de 22.3.2007/

DECRETO Nº 6.065, DE 21 DE MARÇO DE 2007.Dispõe sobre a Comissão de Coordenação das Atividades de Meteorologia, Climatologia e Hidrologia (CMCH), e dá outras providências.DOU de 22.3.2007/

DECRETO Nº 6.064, DE 21 DE MARÇO DE 2007.Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira, em até cem por cento, no capital social do Banco Pecúnia S.A, e dá outras providências.DOU de 22.3.2007/

DECRETO Nº 6.063, DE 20 DE MARÇO DE 2007.Regulamenta, no âmbito federal, dispositivos da Lei no 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, e dá outras providências. DOU de 21.3.2007./

DECRETO DE 19 DE MARÇO DE 2007.Cria a Comissão Especial encarregada de coordenar e organizar os preparativos da visita ao Brasil de Sua Santidade o Papa Bento XVI. DOU de 20.3.2007/

DECRETO DE 19 DE MARÇO DE 2007.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Santa Helena”, situado no Município de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.DOU de 20.3.2007/

DECRETO DE 19 DE MARÇO DE 2007.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.DOU de 20.3.2007/

DECRETO DE 19 DE MARÇO DE 2007.Autoriza a Fundação Universidade Federal de Mato Grosso a alienar imóvel que menciona, e dá outras providências. DOU de 20.3.2007/

DECRETO Nº 6.062, DE 16 DE MARÇO DE 2007.Institui o Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação - PRO-REG, e dá outras providências. DOU de 19.3.2007/

DECRETO Nº 6.061, DE 15 DE MARÇO DE 2007.Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras providências. DOU de 16.3.2007/ Revogado pelo DECRETO Nº 8.668, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2016

DECRETO Nº 6.060, DE 12 DE MARÇO DE 2007.Promulga a Convenção Interamericana sobre Transparência nas Aquisições de Armas Convencionais, celebrada na Cidade da Guatemala, em 7 de junho de 1999. DOU de 13.3.2007/

DECRETO DE 12 DE MARÇO DE 2007.Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Apurinã do Igarapé São João, localizada no Município de Tapauá, no Estado do Amazonas. DOU de 13.3.2007/

DECRETO DE 12 DE MARÇO DE 2007.Dá nova redação ao art. 1o do Decreto de 1o de dezembro de 2006, que convoca a III Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. DOU de 13.3.2007/

DECRETO DE 12 DE MARÇO DE 2007.Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Imbiriba, localizada no Município de Porto Seguro, Estado da Bahia. DOU de 13.3.2007/

DECRETO Nº 6.059, DE 8 DE MARÇO DE 2007.Dispõe sobre o saldo remanescente das autorizações para admissão de pessoal, constantes do Anexo V da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006 - Lei Orçamentária Anual de 2006. DOU de 9.3.2007/

DECRETO Nº 6.058, DE 8 DE MARÇO DE 2007.Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, celebrado em Lisboa, em 11 de novembro de 2002. DOU de 9.3.2007/

DECRETO DE 8 DE MARÇO DE 2007.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Tauá”, situado no Município de Japaratinga, Estado de Alagoas, e dá outras providências.DOU de 9.3.2007/

DECRETO DE 8 DE MARÇO DE 2007.Retifica o art. 1o do Decreto de 4 de janeiro de 2006, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, na parte relativa ao inciso II - “Fazenda Santa Maria”, no Município de Presidente Kennedy, Estado do Espírito Santo.DOU de 9.3.2007/

DECRETO Nº 6.057, DE 6 DE MARÇO DE 2007.Dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, a vigorar em 2007.DOU de 7.3.2007./

DECRETO Nº 6.056, DE 6 DE MARÇO DE 2007. Promulga o Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a Federação da Rússia, celebrado em Moscou, em 14 de janeiro de 2002.DOU de 7.3.2007./

DECRETO Nº 6.055, DE 6 DE MARÇO DE 2007. Dispõe sobre a criação da Delegação Permanente do Brasil junto à Organização de Aviação Civil Internacional (OACI), e dá outras providências. DOU de 7.3.2007./

DECRETO DE 6 DE MARÇO DE 2007. Retifica o Decreto no 98.922, de 2 de fevereiro de 1990, que outorga concessão ao Sistema Norte de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no Município de Linhares, Estado do Espírito Santo.DOU de 7.3.2007./

DECRETO DE 6 DE MARÇO DE 2007. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.DOU de 7.3.2007./

DECRETO DE 6 DE MARÇO DE 2007. Dispõe sobre o percentual máximo do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza a ser destinado às despesas administrativas para o exercício de 2007, e dá outras providências.DOU de 7.3.2007./

DECRETO DE 6 DE MARÇO DE 2007. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, a área de terra que menciona.DOU de 7.3.2007./

DECRETO Nº 6.054, DE 1º DE MARÇO DE 2007.Regulamenta o art. 16 da Lei no 8.025, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre o valor das taxas de uso de imóveis funcionais de propriedade da União. DOU de 2.3.2007/

DECRETO Nº 6.053, DE 1º DE MARÇO DE 2007.Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. DOU de 2.3.2007/

DECRETO DE 1º DE MARÇO DE 2007. Institui Grupo de Trabalho, no âmbito do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com a finalidade de elaborar proposta de participação social no acompanhamento da elaboração e execução do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.

DECRETO Nº 6.052, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007.Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 59, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e os Governos da República Bolivariana da Venezuela, da República da Colômbia e da República do Equador, de 18 de agosto de 2006.DOU de 28.2.2007 Ed. extra/

DECRETO Nº 6.051, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007.Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Quarto Protocolo ao Acordo de Complementação Econômica no 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 30 de agosto de 2006.DOU de 28.2.2007 Ed. extra/

DECRETO Nº 6.050, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007.Dá nova redação ao art. 1o do Decreto no 6.007, de 29 de dezembro de 2006, que prorroga a validade dos restos a pagar, inscritos no exercício financeiro de 2005.DOU de 28.2.2007 Ed. extra/ (Revogado pelo DECRETO Nº 6.137, DE 28 DE JUNHO DE 2007)

DECRETO Nº 6.049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciário Federal. DOU de 28.2.2007/

DECRETO Nº 6.048, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Altera os arts. 11, 19, 27, 34 e 36 do Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica.DOU de 28.2.2007/

DECRETO DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007.Outorga concessão à Fundação Educativa de Rádio e Televisão Ouro Preto, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais. DOU de 28.2.2007/

DECRETO DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007.Outorga concessão à entidade que menciona para explorar serviço de radiodifusão sonora, e dá outras providências. DOU de 28.2.2007/

DECRETO Nº 6.047, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR e dá outras providências. DOU de 23.2.2007./

DECRETO Nº 6.046, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2007.Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2007 e dá outras providências. DOU de 23.2.2007./

DECRETO Nº 6.045, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2007.Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução no 1.737, de 23 de dezembro de 2006, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a qual, entre outras disposições, proíbe a transferência de quaisquer itens, materiais, equipamentos, bens e tecnologia que possam contribuir para atividades levadas a cabo pela República Islâmica do Irã relacionadas a enriquecimento, reprocessamento e a projetos de água pesada, bem como para o desenvolvimento de vetores de armas nucleares, e estabelece o congelamento de fundos, ativos financeiros e recursos econômicos de indivíduos e entidades. DOU de 22.2.2007/ Revogado pelo DECRETO Nº 8.669, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2016

DECRETO DE 16 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de planejar e coordenar a implementação de medidas para fazer frente ao surto de beribéri na região sudoeste do Estado do Maranhão. DOU de 16.2.2007 - Edição extra/

DECRETO DE 16 DE FEVEREIRO DE 2007.Transfere a concessão da entidade que menciona para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências DOU de 16.2.2007 - Edição extra/

DECRETO DE 16 DE FEVEREIRO DE 2007.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Primorosa”, situado no Município de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. DOU de 16.2.2007 - Edição extra/

DECRETO DE 16 DE FEVEREIRO DE 2007.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Gado Bravo ou Formosinha”, situado no Município de Buritis, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. DOU de 16.2.2007 - Edição extra/

DECRETO Nº 6.044, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova a Política Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos - PNPDDH, define prazo para a elaboração do Plano Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos e dá outras providências.DOU de 13.2.2007/

DECRETO Nº 6.043, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007. Dá nova redação ao art. 7º do Decreto nº 4.703, de 21 de maio de 2003, que dispõe sobre o Programa Nacional da Diversidade Biológica - PRONABIO e a Comissão Nacional de Biodiversidade.DOU de 13.2.2007/

DECRETO Nº 6.042, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, disciplina a aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP e do Nexo Técnico Epidemiológico, e dá outras providências. DOU de 13.2.2007/

DECRETO DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007. Transfere a concessão da entidade que menciona para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.DOU de 13.2.2007/

DECRETO DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007.Outorga concessão à entidade que menciona para explorar serviço de radiodifusão, e dá outras providências.DOU de 13.2.2007/

DECRETO DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui o Grupo de Trabalho Interministerial - GTI para elaborar proposta da Política Nacional de Ordenamento Territorial - PNOT.DOU de 13.2.2007/

DECRETO DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007.Estende o prazo de que trata o art. 6o do Decreto de 26 de julho de 2006, que cria, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, Grupo Executivo Interministerial para acompanhar a implementação das ações de competência dos órgãos federais no Arquipélago de Marajó, bem assim elaborar plano de desenvolvimento sustentável em articulação com a sociedade civil e os Governos estadual e municipais.DOU de 13.2.2007/

DECRETO Nº 6.041, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui a Política de Desenvolvimento da Biotecnologia, cria o Comitê Nacional de Biotecnologia e dá outras providências.DOU de 8.2.2007/

DECRETO Nº 6.040, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais.DOU de 8.2.2007/

DECRETO Nº 6.039, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007.Aprova o Plano de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado em Instituições de Assistência às Pessoas com Deficiência Auditiva.DOU de 8.2.2007/

DECRETO Nº 6.038, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007.Institui o Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, e dá outras providências.DOU de 8.2.2007/

DECRETO Nº 6.037, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007.Altera e acresce dispositivos do Decreto no 5.385, de 4 de março de 2005, que institui o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal - CGP - DOU de 8.2.2007/

DECRETO DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007.Estende o prazo previsto no art 4o do Decreto de 29 de dezembro de 2003, que institui Comissão no âmbito da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, para análise dos requerimentos de anistia formulados segundo o disposto na Lei nº 10.790, de 28 de novembro de 2003.DOU de 8.2.2007/

DECRETO Nº 6.036, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2007.Dá nova redação ao art. 3o do Decreto no 5.966, de 14 de novembro de 2006, que institui a composição da Comissão Nacional Organizadora das Comemorações do Centenário da Imigração Japonesa no Brasil.DOU de 2.2.2007/

DECRETO Nº 6.035, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2007.Altera o Decreto no 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares e dá outras providências. DOU de 2.2.2007/

DECRETO Nº 6.034, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2007.Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução no 1.731, de 20 de dezembro de 2006, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que, entre outras providências, renova, por um ano, o embargo de armas e restrições de viagem e, por seis meses, o embargo à importação de diamantes em estado bruto procedentes da Libéria, bem como reafirma as medidas de congelamento de fundos, ativos financeiros e recursos econômicos de determinados indivíduos e entidades. DOU de 2.2.2007/ (Revogado pelo DECRETO Nº 8.822, 27.07.2016)

DECRETO Nº 6.033, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2007.Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução no 1.727, de 15 de dezembro de 2006, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que, entre outras providências, renova, até 31 de outubro de 2007, o embargo de armas à Costa do Marfim, bem como as restrições de viagem e o congelamento de fundos, ativos financeiros e recursos econômicos de determinados indivíduos e entidades. DOU de 2.2.2007/ (Revogado pelo DECRETO Nº 8.831, DE 4 DE AGOSTO DE 2016)

DECRETO Nº 6.032, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2007.Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, referentes ao contencioso administrativo fiscal previdenciário dos processos relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e as devidas, por lei, a terceiros, bem como adota outras providências. DOU de 2.2.2007/

DECRETO Nº 6.031, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2007.Dá nova redação aos arts. 3o, 17 e 19 do Regulamento do Serviço Social do Comércio - SESC, aprovado pelo Decreto no 61.836, de 5 de dezembro de 1967. DOU de 2.2.2007/

DECRETO Nº 6.030, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2007.Dá nova redação a dispositivo do Decreto no 5.827, de 29 de junho de 2006, que regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação - GDAR e a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa em Regulação - GDATR e dá outras providências. DOU de 2.2.2007/ (Revogado pelo DEC Nº 7.133 / 19.03.2010)

DECRETO DE 1º DE FEVEREIRO DE 2007.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Sítio Belos Aires”, situado no Município de Caraúbas, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.DOU de 2.2.2007/

DECRETO Nº 6.029, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2007. Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.DOU de 2.2.2007/

DECRETO DE 1º DE FEVEREIRO DE 2007. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Pancadinha”, situado no Município de Almadina, Estado da Bahia, e dá outras providências. DOU de 2.2.2007/

DECRETO DE 1º DE FEVEREIRO DE 2007. Autoriza o aumento do capital social da Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL. DOU de 2.2.2007/

DECRETO DE 1º DE FEVEREIRO DE 2007. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Açude Angico”, situado nos Municípios de Potiretama e Iracema, Estado do Ceará, e dá outras providências. DOU de 2.2.2007/

DECRETO DE 1º DE FEVEREIRO DE 2007.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Guanabara”, situado no Município de Araguatins, Estado do Tocantins, e dá outras providências.DOU de 2.2.2007/

DECRETO DE 1º DE FEVEREIRO DE 2007.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Frei Crispim”, situado no Município de União do Sul, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.DOU de 2.2.2007/

DECRETO DE 1º DE FEVEREIRO DE 2007.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazendas Formigas, Cigana de Baixo, São Sebastião, Santa Isabel do Ipiranga, Bacuri e Mirinzal”, situado no Município de Itapecuru-Mirim, Estado do Maranhão, e dá outras providências.DOU de 2.2.2007/

DECRETO DE 1º DE FEVEREIRO DE 2007.Declara de interesse público e social o acervo documental privado da Atlântida Cinematográfica Ltda. DOU de 2.2.2007/

DECRETO Nº 6.028, DE 30 DE JANEIRO DE 2007. Dispõe sobre a prorrogação, em caráter excepcional, do prazo de remanejamento dos cargos que menciona. DOU de 31.1.2007./ Revogado pelo DECRETO Nº 6.070, DE 29 DE MARÇO DE 2007.

DECRETO DE 30 DE JANEIRO DE 2007.Reabre, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, créditos especiais no valor global de R$ 198.362.388,00, abertos pelas Leis que especifica. DOU de 31.1.2007./

DECRETO DE 30 DE JANEIRO DE 2007.Reabre, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, créditos extraordinários no valor global de R$ 1.603.169.211,00, abertos pelas Medidas Provisórias que especifica. DOU de 31.1.2007./

DECRETO DE 30 DE JANEIRO DE 2007.Reabre créditos extraordinários abertos pelas Medidas Provisórias nos 336, de 26 de dezembro de 2006, e 338, de 28 de dezembro de 2006, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 2006, no valor total de R$ 9.607.698,00, em favor de Companhias Docas. DOU de 31.1.2007./

DECRETO Nº 6.027, DE 22 DE JANEIRO DE 2007.Altera os quantitativos de Funções Comissionadas do Banco Central - FCBC, previstos no Anexo IV da Lei no 9.650, de 27 de maio de 1998. DOU de 22.1.2007 - Edição extra/ Revogado pelo DECRETO Nº 6.779, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2009.

DECRETO Nº 6.026, DE 22 DE JANEIRO DE 2007.Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, da Companhia Energética do Amazonas S.A. - CEAM.DOU de 22.1.2007 - Edição extra/

DECRETO Nº 6.025, DE 22 DE JANEIRO DE 2007.Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, o seu Comitê Gestor, e dá outras providências.DOU de 22.1.2007 - Edição extra/

DECRETO Nº 6.024, DE 22 DE JANEIRO DE 2007.Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidentes sobre os produtos que menciona.DOU de 22.1.2007 - Edição extra/ (Revogado pelo DECRETO Nº 7.660/ 23.12.2011.

DECRETO Nº 6.023, DE 22 DE JANEIRO DE 2007.Altera o art. 2o do Decreto no 5.602, de 6 de dezembro de 2005, que regulamenta o Programa de Inclusão Digital instituído pela Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005.DOU de 22.1.2007 - Edição extra/

DECRETO Nº 6.022, DE 22 DE JANEIRO DE 2007. Institui o Sistema Público de Escrituração Digital - Sped.DOU de 22.1.2007 - Edição extra/

DECRETO Nº 6.021, DE 22 DE JANEIRO DE 2007.Cria a Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União - CGPAR, e dá outras providênciasDOU de 22.1.2007 - Edição extra/

DECRETO Nº 6.020, DE 22 DE JANEIRO DE 2007.Dispõe sobre a dissolução e liquidação da Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE.DOU de 22.1.2007 - Edição extra/

DECRETO Nº 6.019, DE 22 DE JANEIRO DE 2007.Institui o Fórum Nacional da Previdência Social e dá outras providências.DOU de 22.1.2007 - Edição extra/

DECRETO Nº 6.018, DE 22 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Medida Provisória no 353, de 22 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o término do processo de liquidação e a extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, altera dispositivos da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências. DOU de 22.1.2007 - Edição extra/

DECRETO DE 22 DE JANEIRO DE 2007.Dá nova redação ao inciso I do art. 1o do Decreto de 1o de dezembro de 2005, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona.DOU de 22.1.2007 - Edição extra/

DECRETO Nº 6.017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos. DOU de 18.1.2007/

DECRETO DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel urbano que menciona, destinado à construção de edifício para abrigar órgãos da Procuradoria da República no Estado do Amazonas. DOU de 18.1.2007/

DECRETO DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Dispõe sobre a definição da área do Porto Organizado de Imbituba, no Estado de Santa Catarina.DOU de 18.1.2007/

DECRETO DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Dispõe sobre a definição da área do Porto Organizado de Cachoeira do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul.DOU de 18.1.2007/

DECRETO DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como “Serra Vermelha”, situado nos Municípios de Areia Branca e Serra do Mel, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.DOU de 18.1.2007/

DECRETO DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.DOU de 18.1.2007/

DECRETO DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Convoca a II Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres.DOU de 18.1.2007/

DECRETO DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Outorga concessão à Fundação Mariana Resende Costa, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Sabará, Estado de Minas Gerais.DOU de 18.1.2007/

DECRETO DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Nova União”, situado nos Municípios de Tucuruí e Pacajá, Estado do Pará, e dá outras providências.DOU de 18.1.2007/

DECRETO DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. DOU de 18.1.2007/

DECRETO DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazendas Moka II e III e Sítio Mocó”, situado no Município de Campo Formoso, Estado da Bahia, e dá outras providências.DOU de 18.1.2007/

DECRETO DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Reabre, em favor do Ministério das Cidades, crédito extraordinário, no valor de R$ 60.000.000,00, aberto pela Medida Provisória que especifica.DOU de 18.1.2007/

DECRETO DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, a área de terra que menciona.DOU de 18.1.2007/

DECRETO Nº 6.016, DE 14 DE JANEIRO DE 2007. Estabelece o número de vagas para promoção obrigatória, referentes ao ano-base 2006, para os diversos postos dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica. DOU de 15.1.2007 - Edição extra/

DECRETO Nº 6.015, DE 14 DE JANEIRO DE 2007.Fixa para a Marinha do Brasil, para o ano-base 2006, o número de vagas para promoção obrigatória de Oficiais, nos Corpos e Quadros que menciona. DOU de 15.1.2007 - Edição extra/

DECRETO Nº 6.014, DE 14 DE JANEIRO DE 2007.Estabelece os quantitativos de vagas a serem observados para promoção de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército, referentes ao ano-base 2006. DOU de 15.1.2007 - Edição extra/

DECRETO Nº 6.013, DE 14 DE JANEIRO DE 2007.Dá nova redação ao art. 39 do Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior, aprovado pelo Decreto no 4.248, de 23 de maio de 2002. DOU de 15.1.2007 - Edição extra/ - (REvogado pelo DEC Nº 6.559/08.09.2008)

DECRETO Nº 6.012, DE 5 DE JANEIRO DE 2007. Exclui do Anexo I do Decreto no 5.411, de 6 de abril de 2005, as participações acionárias que menciona e dá outras providências. DOU de 4.1.2007/

DECRETO Nº 6.011, DE 5 DE JANEIRO DE 2007. Promulga o Acordo para Cooperação na Área da Aeronáutica Militar entre o Governo da República Federativa do Brasil e a República Francesa, celebrado em Paris, em 15 de julho de 2005. DOU de 4.1.2007/

DECRETO DE 5 DE JANEIRO DE 2007. Reabre, em favor do Ministério da Integração Nacional, créditos extraordinários, no valor de R$ 57.272.972,00, abertos pelas Medidas Provisórias que especifica. DOU de 4.1.2007/

DECRETO Nº 6.010, DE 3 DE JANEIRO DE 2007. Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. DOU de 4.1.2007/

DECRETO Nº 6.009, DE 3 DE JANEIRO DE 2007. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China sobre o Fortalecimento da Cooperação na Área de Implementação de Infra-Estrutura de Construção, celebrado em Pequim, em 5 de junho de 2006. DOU de 4.1.2007/

DECRETO DE 3 DE JANEIRO DE 2007. Estende o prazo de que trata o art. 6o do Decreto de 7 de agosto de 2006, que cria, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de definir e implementar ações para promover a proteção e recuperação ambientais da bacia hidrográfica do Rio Taquari, bem como identificar ações estratégicas destinadas à proteção do Pantanal. DOU de 4.1.2007/ Revogado pelo DECRETO DE 30 DE AGOSTO DE 2007

DECRETO DE 3 DE JANEIRO DE 2007. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, a área de terra que menciona. DOU de 4.1.2007/

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