DECRETO Nº 5.908, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006. Dá nova redação ao Anexo do Decreto no 5.789, de 25 de maio de 2006, que relaciona os bens de capital amparados pelo Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP, na forma do art. 16 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005. D.O.U. de 28.9.2006/ (Revogado pelo DECRETO Nº 6.581, DE 26 DE SETEMBRO DE 2008)

DECRETO DE 7 DE AGOSTO DE 2006. Dá nova redação ao inciso I do art. 1º do Decreto de 20 de março de 2006, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona. D.O.U. de 8.8.2006\

DECRETO DE 7 DE AGOSTO DE 2006. Cria, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de definir e implementar ações para promover a proteção e recuperação ambientais da bacia hidrográfica do Rio Taquari, bem como identificar ações estratégicas destinadas à proteção do Pantanal. D.O.U. de 8.8.2006\

DECRETO Nº 5.869, DE 3 DE AGOSTO DE 2006. Fixa os preços mínimos básicos para sementes e produtos agrícolas das safras de verão e de produtos regionais 2006/2007 e das Regiões Norte e Nordeste 2007. D.O.U. de 5.8.2006\

DECRETO Nº 5.868, DE 3 DE AGOSTO DE 2006. Fixa os preços mínimos para aveia, canola, cevada, trigo, triticale, sementes de cevada, de trigo e de triticale, safra de inverno 2006. D.O.U. de 5.8.2006\

DECRETO Nº 5.867, DE 3 DE AGOSTO DE 2006. Promulga o Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul e a República da Bolívia e a República do Chile, de 10 de dezembro de 1998. D.O.U. de 5.8.2006\

DECRETO Nº 5.866, DE 3 DE AGOSTO DE 2006. Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino dos Países Baixos relativa à Assistência Administrativa Mútua para Aplicação Apropriada da Legislação Aduaneira e para a Prevenção, Investigação e Combate às Infrações Aduaneiras, celebrada em Brasília, em 7 de março de 2002. D.O.U. de 5.8.2006\

DECRETO Nº 5.865, DE 1º DE AGOSTO DE 2006. Promulga o Acordo de Cooperação para a Conservação e o Uso Sustentável da Flora e da Fauna Silvestres dos Territórios Amazônicos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, celebrado em Lima, em 25 de agosto de 2003. D.O.U. de 2.8.2006\

DECRETO Nº 5.864, DE 1º DE AGOSTO DE 2006. Promulga o Acordo de Cooperação no Campo do Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia, celebrado em Brasília, em 25 de junho de 2000. D.O.U. de 2.8.2006\

DECRETO Nº 5.863, DE 1º DE AGOSTO DE 2006. Promulga o Acordo Constitutivo da Organização Internacional da Vinha e do Vinho, celebrado em Paris, em 3 de abril de 2001. D.O.U. de 2.8.2006\

DECRETO Nº 5.862, DE 1º DE AGOSTO DE 2006. Estende o prazo de que trata o art. 1o do Decreto no 5.188, de 18 de agosto de 2004. D.O.U. de 2.8.2006\

DECRETO DE 1º DE AGOSTO DE 2006. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Santa Adélia I”, situado no Município de Pereira Barreto, Estado de São Paulo, e dá outras providências. D.O.U. de 2.8.2006\

DECRETO DE 1º DE AGOSTO DE 2006. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que menciona, e dá outras providências. D.O.U. de 2.8.2006\

DECRETO DE 31 DE JULHO DE 2006. Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 1.515.378.524,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 1.8.2006\

DECRETO DE 31 DE JULHO DE 2006. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 33.432.871,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 1.8.2006\

DECRETO DE 31 DE JULHO DE 2006. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Trabalho e Emprego, da Cultura, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Esporte e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 59.432.454,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 33.432.871,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 1.8.2006\

DECRETO Nº 5.861, DE 28 DE JULHO DE 2006. Dá nova redação ao parágrafo único do art. 12 e aos Anexos VIII, IX, X e XI do Decreto no 5.780, de 19 de maio de 2006, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2006, e dá outras providências. D.O.U. de 31.7.2006\

DECRETO Nº 5.860, DE 26 DE JULHO DE 2006. Altera e acresce dispositivos aos arts. 35 e 36 do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, aprovado pelo Decreto no 99.684, de 8 de novembro de 1990, e altera o art. 5o do Decreto no 3.913, de 11 de setembro de 2001, que tratam da movimentação da conta vinculada do FGTS. D.O.U. de 27.7.2006\

DECRETO Nº 5.859, DE 26 DE JULHO DE 2006. Dá nova redação aos arts. 19 e 21 do Estatuto da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, aprovado pelo Decreto no 3.604, de 20 de setembro de 2000. D.O.U. de 27.7.2006\

DECRETO DE 26 DE JULHO DE 2006. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 80.703.423,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 27.7.2006\

DECRETO DE 26 DE JULHO DE 2006. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes, das Comunicações, do Meio Ambiente, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 31.790.649,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 27.7.2006\

DECRETO DE 26 DE JULHO DE 2006. Cria o Grupo Executivo Interministerial para acompanhar a implementação das ações de competência dos órgãos federais no Arquipélago de Marajó, bem assim elaborar plano de desenvolvimento sustentável em articulação com a sociedade civil e os Governos estadual e municipais, e dá outras providências. D.O.U. de 27.7.2006\ 

DECRETO DE 26 DE JULHO DE 2006. Renova a concessão outorgada à Rádio Araguaia Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda curta, sem direito de exclusividade, no Município de Goiânia, Estado de Goiás. . D.O.U. de 27.7.2006\

DECRETO Nº 5.858, DE 25 DE JULHO DE 2006. Delega competência ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome para designação dos membros do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS e altera o Decreto no 5.003, de 4 de março de 2004, que dispõe sobre o processo de escolha dos representantes da sociedade civil naquele Conselho. D.O.U. de 26.7.2006\

DECRETO DE 25 DE JULHO DE 2006. Outorga concessão para exploração de potencial hidráulico, por meio da usina denominada Usina Hidrelétrica Baguari, em trecho do Rio Doce, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. D.O.U. de 26.7.2006\ 

DECRETO DE 25 DE JULHO DE 2006. Outorga concessão para exploração de potencial hidráulico, por meio da usina denominada Usina Hidrelétrica Batalha, em trecho do Rio São Marcos, nos Estados de Goiás e Minas Gerais, e dá outras providências. D.O.U. de 26.7.2006\ 

DECRETO DE 25 DE JULHO DE 2006. Outorga concessão para exploração de potencial hidráulico, por meio da usina denominada Usina Hidrelétrica Foz do Rio Claro, em trecho do Rio Claro, Estado de Goiás, e dá outras providências. D.O.U. de 26.7.2006\

DECRETO DE 25 DE JULHO DE 2006. Outorga concessão para exploração de potencial hidráulico, por meio da usina denominada Usina Hidrelétrica Passo São João, em trecho do Rio Ijuí, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. D.O.U. de 26.7.2006\ 

DECRETO DE 25 DE JULHO DE 2006. Outorga concessão para exploração de potencial hidráulico, por meio da usina denominada Usina Hidrelétrica Retiro Baixo, em trecho do Rio Paraopeba, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. D.O.U. de 26.7.2006\ 

DECRETO DE 25 DE JULHO DE 2006. Outorga concessão para exploração de potencial hidráulico, por meio da usina denominada Usina Hidrelétrica Simplício, em trecho do Rio Paraíba do Sul, nos Estados do Rio de Janeiro e Minas Gerais, e dá outras providências. D.O.U. de 26.7.2006\

DECRETO DE 25 DE JULHO DE 2006. Outorga concessão para exploração de potencial hidráulico, por meio da usina denominada Usina Hidrelétrica São José, em trecho do Rio Ijuí, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. D..O.U. de 26.7.2006

DECRETO Nº 5.857, DE 24 DE JULHO DE 2006. Cria o Prêmio Escola de Guerra Naval e dá outras providências. D.O.U. de 25.7.2006\

DECRETO DE 20 DE JULHO DE 2006. Renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Goiânia S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Goiânia, Estado de Goiás. D.O.U. de 21.7.2006\

DECRETO DE 20 DE JULHO DE 2006. Renova a concessão outorgada à Rádio São Roque Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Faxinal do Soturno, Estado do Rio Grande do Sul. D.O.U. de 21.7.2006\

DECRETO Nº 5.856, DE 19 DE JULHO DE 2006. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para Restituição de Veículos Automotores Roubados ou Furtados, celebrado em Brasília, em 28 de abril de 2003. D.O.U. de 20.7.2006\

DECRETO Nº 5.855, DE 19 DE JULHO DE 2006. Promulga o Acordo Complementar na Área de Recursos Naturais e Meio Ambiente ao Acordo Básico de Cooperação Técnica e Científica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, celebrado em Brasília, em 20 de agosto de 2004. D.O.U. de 20.7.2006\

DECRETO Nº 5.854, DE 19 DE JULHO DE 2006. Dá nova redação ao § 1o do art. 1o do Decreto no 5.743, de 4 de abril de 2006, que dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona. D.O.U. de 20.7.2006\

DECRETO Nº 5.853, DE 19 DE JULHO DE 2006. Promulga o Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru, celebrado em Lima, em 25 de agosto de 2003. D.O.U. de 20.7.2006\

DECRETO DE 19 DE JULHO DE 2006. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 50.546.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 20.7.2006\

DECRETO Nº 5.852, DE 18 DE JULHO DE 2006. Promulga o Acordo sobre Dispensa de Tradução de Documentos Administrativos para Efeitos de Imigração entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile, de 15 de dezembro de 2000. D.O.U. de 19.7.2006\

DECRETO Nº 5.851, DE 18 DE JULHO DE 2006. Promulga o Acordo sobre Dispensa de Tradução de Documentos Administrativos para Efeitos de Imigração entre os Estados Partes do Mercosul, de 15 de dezembro de 2000. D.O.U. de 19.7.2006\

DECRETO Nº 5.850, DE 18 DE JULHO DE 2006. Promulga o Acordo de Cooperação Técnica na Área de Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, celebrado em Brasília, em 6 de dezembro de 2002. D.O.U. de 19.7.2006\

DECRETO Nº 5.849, DE 18 DE JULHO DE 2006. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Geral da Presidência da República, e dá outras providências. D.O.U. de 19.7.2006\ Revogado pelo DEC Nº 6.378, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2008. Revogado pelo DECRETO Nº 8.258, DE 29 DE MAIO DE 2014

DECRETO Nº 5.848, DE 18 DE JULHO DE 2006. Aprova a Estrutura Regimental, o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança do Núcleo de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, e dá outras providências. D.O.U. de 19.7.2006\ (Revogado pelo DECRETO Nº 6.134, DE 26 DE JUNHO DE 2007)  

DECRETO DE 18 DE JULHO DE 2006. Institui o ano de 2007 como o “Ano Nacional dos Jogos Pan-Americanos e Parapan-Americanos”, e dá outras providências. D.O.U. de 19.7.2006\

DECRETO DE 18 DE JULHO DE 2006. Renova a concessão outorgada à Rádio Atalaia de Londrina Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Londrina, Estado do Paraná. D.O.U. de 19.7.2006\

DECRETO DE 18 DE JULHO DE 2006. Renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Colméia de Porto União Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora, em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Porto União, Estado de Santa Catarina. D.O.U. de 19.7.2006\

DECRETO DE 18 DE JULHO DE 2006. Renova a concessão outorgada à Rádio Diário da Manhã Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina. D.O.U. de 19.7.2006\

DECRETO DE 18 DE JULHO DE 2006. Renova a concessão outorgada à Fundação João XXIII, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Mafra, Estado de Santa Catarina. D.O.U. de 19.7.2006\

DECRETO Nº 5.847, DE 14 DE JULHO DE 2006. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Integração Nacional, e dá outras providências. D.O.U. de 17.7.2006\ (Revogado pelo DECRETO Nº 7.226, DE 1º DE JULHO DE 2010)

DECRETO Nº 5.846, DE 14 DE JULHO DE 2006. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 12 de dezembro de 2002. D.O.U. de 17.7.2006\

DECRETO Nº 5.845, DE 14 DE JULHO DE 2006. Promulga o Acordo de Cooperação Cultural e Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Estônia, celebrado em Brasília, em 9 de novembro de 2000. D.O.U. de 17.7.2006\

DECRETO DE 14 DE JULHO DE 2006. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Volta Grande", situado no Município de Getulina, Estado de São Paulo, e dá outras providências. D.O.U. de 17.7.2006\

DECRETO DE 14 DE JULHO DE 2006. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Sítio Limeira e Jundiá”, situado no Município de Panelas, Estado de Pernambuco, e dá outras providências. D.O.U. de 17.7.2006\

DECRETO DE 14 DE JULHO DE 2006. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. D.O.U. de 17.7.2006\

DECRETO Nº 5.844, DE 13 DE JULHO DE 2006. Acresce parágrafos ao art. 78 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999. D.O.U. de 14.7.2006\

DECRETO Nº 5.843, DE 13 DE JULHO DE 2006. Prorroga a validade dos Restos a Pagar inscritos no exercício financeiro de 2004, de que trata o Decreto no 5.729, de 20 de março de 2006, e dá outras providências. D.O.U. de 14.7.2006\

DECRETO Nº 5.842, DE 13 DE JULHO DE 2006. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro, e dá outras providências. D.O.U. de 14.7.2006\ (Revogado pelo DECRETO Nº 6.275, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007)

DECRETO Nº 5.841, DE 13 DE JULHO DE 2006. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde, e dá outras providências. D.O.U. de 14.7.2006\ Revogado pelo DECRETO Nº 5.974 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2006

DECRETO Nº 5.840, DE 13 DE JULHO DE 2006. Institui, no âmbito federal, o Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos - PROEJA, e dá outras providências. D.O.U. de 14.7.2006\  

DECRETO DE 13 DE JULHO DE 2006. Cria, no âmbito da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, a Comissão Intersetorial de Acompanhamento do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. D.O.U. de 14.7.2006\

DECRETO DE 13 DE JULHO DE 2006. Altera a denominação, competência e composição da Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável das Comunidades Tradicionais e dá outras providências. D.O.U. de 14.7.2006\ Revogado pelo DECRETO Nº 8.750, DE 9 DE MAIO DE 2016

DECRETO Nº 5.839, DE 11 DE JULHO DE 2006. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o processo eleitoral do Conselho Nacional de Saúde - DOU de 12.7.2006

DECRETO Nº 5.838, DE 10 DE JULHO DE 2006. Fixa os preços mínimos básicos para cafés arábica e robusta, safra 2005/2006. D.O.U. de 11.7.2006\

DECRETO Nº 5.837, DE 10 DE JULHO DE 2006. Dispõe sobre a criação da Ordem do Mérito da Inteligência, a Medalha da Inteligência Brasileira, a Medalha de Aplicação e Estudo e a Medalha da Carreira de Inteligência. D.O.U. de 11.7.2006\

DECRETO Nº 5.836, DE 10 DE JULHO DE 2006. Altera o Estatuto Social da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, aprovado pelo Decreto no 5.434, de 26 de abril de 2005. D.O.U. de 11.7.2006\ (Revogado pelo DECRETO Nº 7.122, DE 3 DE MARÇO DE 2010)

DECRETO DE 10 DE JULHO DE 2006. Autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA, Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA, Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP, Companhia Docas do Pará - CDP, Companhia Docas do Ceará - CDC e Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN. D.O.U. de 11.7.2006\

DECRETO DE 10 DE JULHO DE 2006. Autoriza a compra e venda de participação societária minoritária pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES. D.O.U. de 11.7.2006\

DECRETO Nº 5.835, DE 6 DE JULHO DE 2006. Dispõe sobre a execução do Trigésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 14, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina, de 28 de junho de 2006. D.O.U. de 7.7.2006\

DECRETO Nº 5.834, DE 6 DE JULHO DE 2006. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça e dá outras providências. D.O.U. de 7.7.2006\ Revogado pelo DECRETO Nº 6.061 / 15.03.2007.

DECRETO Nº 5.833, DE 6 DE JULHO DE 2006. Altera o Anexo II ao Decreto nº 4.645, de 25 de março de 2003, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional do Índio - FUNAI. D.O.U. de 7.7.2006\

DECRETO DE 6 DE JULHO DE 2006. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. D.O.U. de 7.7.2006/

DECRETO Nº 5.832, DE 5 DE JULHO DE 2006. Promulga o Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador na Área de Defesa Civil, celebrado em Quito, em 1o de outubro de 2001. D.O.U. de 6.7.2006\

DECRETO Nº 5.831, DE 5 DE JULHO DE 2006. Delega competência para a prática dos atos que especifica. D.O.U. de 6.7.2006\

DECRETO DE 5 DE JULHO DE 2006. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. D.O.U. de 6.7.2006\

DECRETO DE 5 DE JULHO DE 2006. Declara de interesse social o imóvel rural denominado “Fazenda Tambauzinho”, situado no Município de Santa Rita, Estado da Paraíba, e dá outras providências. D.O.U. de 6.7.2006\

DECRETO DE 5 DE JULHO DE 2006. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. D.O.U. de 6.7.2006\

DECRETO DE 5 DE JULHO DE 2006. Renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade da Bahia S/A, para explorar serviço de radiodifusão sonora, em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Salvador, Estado da Bahia. D.O.U. de 6.7.2006\

DECRETO DE 5 DE JULHO DE 2006. Renova a concessão outorgada à TV Aratu S/A, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no Município de Salvador, Estado da Bahia. D.O.U. de 6.7.2006\

DECRETO DE 5 DE JULHO DE 2006. Renova a concessão outorgada à Televisão Cidade Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no Município de Londrina, Estado do Paraná. D.O.U. de 6.7.2006\

DECRETO Nº 5.830, DE 4 DE JULHO DE 2006. Dá nova redação ao § 3o do art. 131 do Anexo ao Decreto no 5.741, de 30 de março de 2006. D.O.U. de 5.7.2006\

DECRETO Nº 5.829, DE 4 DE JULHO DE 2006. Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério da Previdência Social. D.O.U. de 5.7.2006\

DECRETO Nº 5.828, DE 4 DE JULHO DE 2006. Promulga o Acordo de Cooperação na Área de Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Estônia, celebrado em Brasília, em 9 de novembro de 2000. D.O.U. de 5.7.2006\

DECRETO Nº 5.827, DE 29 DE JUNHO DE 2006. Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação - GDAR e a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa em Regulação - GDATR e dá outras providências. D.O.U. de 30.6.2006/ (Revogado pelo DEC Nº 7.133 / 19.03.2010)

DECRETO Nº 5.826, DE 29 DE JUNHO DE 2006. Dispõe sobre o processo de Inventariança da Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE, na forma do art. 3º da Medida Provisória nº 2.209, de 29 de agosto de 2001, e dá outras providências. D.O.U. de 30.6.2006/ - (Revogado pelo DECRETO Nº 7.798/ 12.09. 2012)

DECRETO Nº 5.825, DE 29 DE JUNHO DE 2006. Estabelece as diretrizes para elaboração do Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005. D.O.U. de 30.6.2006/

DECRETO Nº 5.824, DE 29 DE JUNHO DE 2006. Estabelece os procedimentos para a concessão do Incentivo à Qualificação e para a efetivação do enquadramento por nível de capacitação dos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005. D.O.U. de 30.6.2006/

DECRETO Nº 5.823, DE 29 DE JUNHO DE 2006. Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Elétrico Interligado Nacional - SIN, determina à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação das respectivas concessões, e dá outras providências. D.O.U. de 30.6.2006/

DECRETO Nº 5.822, DE 29 DE JUNHO DE 2006. Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos que menciona. D.O.U. de 30.6.2006\ Revogado pelo DECRETO Nº 6.028, DE 30 DE JANEIRO DE 2007.

DECRETO Nº 5.821, DE 29 DE JUNHO DE 2006. Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação dos produtos que menciona, conforme disposições do § 3o do art. 2o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, do § 3o do art. 2o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do § 11 do art. 8o da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004. D.O.U. de 30.6.2006\ Revogado pelo DECRETO Nº 6.426, DE 7 DE ABRIL DE 2008.

DECRETO Nº 5.820, DE 29 DE JUNHO DE 2006. Dispõe sobre a implantação do SBTVD-T, estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão de televisão, e dá outras providências. D.O.U. de 30.6.2006/

DECRETO DE 29 DE JUNHO DE 2006. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 97.866.592,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 30.6.2006/

DECRETO DE 29 DE JUNHO DE 2006. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Agrário e do Turismo, crédito suplementar, no valor global de R$ 25.774.089,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 30.6.2006/

DECRETO DE 29 DE JUNHO DE 2006. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar, no valor global de R$ 29.096.146,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 30.6.2006/

DECRETO DE 29 DE JUNHO DE 2006. Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 233.412.598,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 30.6.2006/

DECRETO DE 29 DE JUNHO DE 2006. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. D.O.U. de 30.6.2006/

DECRETO DE 29 DE JUNHO DE 2006. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. D.O.U. de 30.6.2006/

DECRETO Nº 5.819, DE 26 DE JUNHO DE 2006. Promulga o Acordo de Sede entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização do Tratado de Cooperação Amazônica, celebrado em Brasília, em 13 de dezembro de 2002. D.O.U. de 27.6.2006/

DECRETO Nº 5.818, DE 26 DE JUNHO DE 2006. Dá nova redação ao art. 7o e ao inciso I do § 2o do art. 14 do Decreto no 5.474, de 22 de junho de 2005. D.O.U. de 27.6.2006/

DECRETO Nº 5.817, DE 26 DE JUNHO DE 2006. Promulga o Acordo de Cooperação na Área do Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Croácia, celebrado em Brasília, em 7 de junho de 2001. D.O.U. de 27.6.2006/

DECRETO Nº 5.816, DE 26 DE JUNHO DE 2006. Promulga o Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia referente à Cooperação Tecnológica na Área de Mistura de Etanol em Combustíveis para Transportes, celebrado em Nova Delhi, em 8 de abril de 2002. D.O.U. de 27.6.2006/

DECRETO Nº 5.815, DE 26 DE JUNHO DE 2006. Promulga o Acordo de Cooperação Mútua entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia para o Combate ao Tráfego de Aeronaves Envolvidas com Atividades Ilícitas Transnacionais, celebrado em Cartagena de Índias, em 7 de novembro de 1997. D.O.U. de 27.6.2006/

DECRETO Nº 5.814, DE 26 DE JUNHO DE 2006. Promulga o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Panamá no Campo da Luta contra o Crime Organizado, celebrado em Brasília, em 21 de agosto de 2001. D.O.U. de 27.6.2006/

DECRETO DE 26 DE JUNHO DE 2006. Cria, no âmbito da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, o Comitê Nacional para Prevenção e Controle da Tortura no Brasil - CNPCT. D.O.U. de 27.6.2006/

DECRETO DE 26 DE JUNHO DE 2006. Cria, no âmbito da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, o Comitê Nacional para Prevenção e Controle da Tortura no Brasil - CNPCT. D.O.U. de 27.6.2006/ Revogado pelo DECRETO Nº 8.154, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 

DECRETO DE 23 DE JUNHO DE 2006. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 389.260.841,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 26.6.2006/

DECRETO DE 23 DE JUNHO DE 2006. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, das Comunicações e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 57.112.518,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 26.6.2006/

DECRETO Nº 5.813, DE 22 DE JUNHO DE 2006. Aprova a Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos e dá outras providências. D.O.U. de 23.6.2006\

DECRETO Nº 5.812, DE 21 DE JUNHO DE 2006. Promulga o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile no Campo dos Usos Pacíficos da Energia Nuclear, celebrado em Arica, em 20 de março de 2002. D.O.U. de 22.6.2006/

DECRETO Nº 5.811, DE 21 DE JUNHO DE 2006. Dispõe sobre a composição, estruturação, competência e funcionamento do Conselho Nacional de Economia Solidária - CNES. D.O.U. de 22.6.2006\

DECRETO DE 21 DE JUNHO DE 2006. Renova a concessão outorgada à Rádio Marumby Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Campo Largo, Estado do Paraná. D.O.U. de 22.6.2006/

DECRETO DE 21 DE JUNHO DE 2006. Transfere a concessão da entidade que menciona para explorar serviço de radiodifusão, e dá outras providências. D.O.U. de 22.6.2006/

DECRETO DE 21 DE JUNHO DE 2006. Renova a concessão outorgada à Televisão Riviera Ltda., para explorar serviço de  radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no Município de Rio Verde, Estado de Goiás. D.O.U. de 22.6.2006/

DECRETO DE 21 DE JUNHO DE 2006. Cria a Reserva Extrativista Rio Unini, no Município de Barcelos, Estado do Amazonas, e dá outras providências. D.O.U. de 22.6.2006/

DECRETO DE 21 DE JUNHO DE 2006. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão de passagem, em favor da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., os imóveis que menciona. D.O.U. de 22.6.2006/

DECRETO DE 21 DE JUNHO DE 2006. Cria o Parque Nacional dos Campos Amazônicos, nos Estados do Amazonas, Rondônia e Mato Grosso. D.O.U. de 22.6.2006/

DECRETO DE 21 DE JUNHO DE 2006. Cria a Reserva Extrativista Arapixi, no Município de Boca do Acre, Estado do Amazonas, e dá outras providências. D.O.U. de 22.6.2006/

DECRETO DE 21 DE JUNHO DE 2006. Renova a concessão outorgada à Rádio Arapongas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Arapongas, Estado do Paraná. D.O.U. de 22.6.2006/

DECRETO DE 21 DE JUNHO DE 2006. Renova a concessão outorgada ao Sistema de Radiodifusão Araxá Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Araxá, Estado de Minas Gerais. D.O.U. de 22.6.2006/

DECRETO DE 21 DE JUNHO DE 2006. Renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Apucarana Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Apucarana, Estado do Paraná. D.O.U. de 22.6.2006/

DECRETO DE 21 DE JUNHO DE 2006. Cria o Grupo de Trabalho Interministerial sobre Assistência Humanitária Internacional. D.O.U. de 22.6.2006/

DECRETO DE 21 DE JUNHO DE 2006. Renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade de Juiz de Fora S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais. D.O.U. de 22.6.2006/

DECRETO Nº 5.810, DE 19 DE JUNHO DE 2006. Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. D.O.U. de 20.6.2006./

DECRETO Nº 5.809, DE 19 DE JUNHO DE 2006. Dispõe sobre a criação do Consulado-Geral do Brasil em Mendoza, República Argentina. D.O.U. de 20.6.2006./

DECRETO Nº 5.808, DE 19 DE JUNHO DE 2006. Dispõe sobre a criação do Consulado-Geral do Brasil na República da Índia, com sede em Mumbai. .  D.O.U. de 20.6.2006./

DECRETO Nº 5.807, DE 19 DE JUNHO DE 2006. Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil na República de Botsuana, com sede em Gaborone.  D.O.U. de 20.6.2006./

DECRETO Nº 5.806, DE 19 DE JUNHO DE 2006. Promulga a Convenção Relativa ao Registro de Objetos Lançados no Espaço Cósmico, adotada pela Assembléia-Geral das Nações Unidas em 12 de novembro de 1974, e pelo Brasil em 17 de março de 2006. D.O.U. de 20.6.2006./

DECRETO DE 19 DE JUNHO DE 2006. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que menciona, e dá outras providências. D.O.U. de 20.6.2006./

DECRETO DE 19 DE JUNHO DE 2006. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União e de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, crédito suplementar no valor global de R$ 65.090.127.872,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 20.6.2006./

DECRETO DE 14 DE JUNHO DE 2006. Reabre, aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Esporte, da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, créditos especiais, no valor global de R$ 16.260.200,00, abertos pelas Leis que especifica. D.O.U. de 16.6.2006/

DECRETO Nº 5.805, DE 13 DE JUNHO DE 2006. Dispõe sobre o saldo remanescente das autorizações para admissão de pessoal, constantes do Anexo V da Lei no 11.100, de 25 de janeiro de 2005 - Lei Orçamentária Anual de 2005. D.O.U. de 14.6.2006/

DECRETO DE 13 DE JUNHO DE 2006. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão administrativa de passagem, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, os imóveis que menciona, constituídos de terras e benfeitorias, necessários à construção do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro, e dá outras providências. D.O.U. de 14.6.2006/

DECRETO Nº 5.804, DE 9 DE JUNHO DE 2006. Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona. (Revogado pelo DEC Nº 6.006 / 28.12.2006).

DECRETO Nº 5.803, DE 8 DE JUNHO DE 2006. Dispõe sobre o Observatório da Educação, e dá outras providências. D.O.U. de 9.6.2006./

DECRETO Nº 5.802, DE 8 DE JUNHO DE 2006. Altera o Decreto no 4.542, de 26 de dezembro de 2002, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. D.O.U. de 9.6.2006./ (Revogado pelo DEC Nº 6.006 / 28.12.2006).

DECRETO Nº 5.801, DE 8 DE JUNHO DE 2006. Dispõe sobre a Escola de Altos Estudos, e dá outras providências. D.O.U. de 9.6.2006./

DECRETO Nº 5.800, DE 8 DE JUNHO DE 2006. Dispõe sobre o Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB. D.O.U. de 9.6.2006./

DECRETO DE 7 DE JUNHO DE 2006. Cria, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, Grupo Executivo Interministerial para acompanhar as ações necessárias ao desenvolvimento sustentável da Ilha de Marajó, e dá outras providências. D.O.U. de 8.6.2006/ Revogado pelo DECRETO DE 26 DE JULHO DE 2006

DECRETO Nº 5.799, DE 7 DE JUNHO DE 2006. Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrada em Kiev, em 16 de janeiro de 2002. D.O.U. de 8.6.2006./

DECRETO Nº 5.798, DE 7 DE JUNHO DE 2006. Regulamenta os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, de que tratam os arts. 17 a 26 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005. D.O.U. de 8.6.2006./

DECRETO Nº 5.797, DE 7 DE JUNHO DE 2006. Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 59, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e os Governos da República Bolivariana da Venezuela, da República da Colômbia e da República do Equador, de 30 de março de 2006. D.O.U. de 8.6.2006./

DECRETO DE 7 DE JUNHO DE 2006. Reabre, aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal e dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação, de Minas e Energia, dos Transportes, do Meio Ambiente, do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Integração Nacional, créditos especiais, no valor global de R$ 101.992.976,00, abertos pelas Leis que especifica. D.O.U. de 8.6.2006/

DECRETO Nº 5.796, DE 6 DE JUNHO DE 2006. Regulamenta a Lei no 11.124, de 16 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS. D.O.U. de 7.6.2006./

DECRETO Nº 5.795, DE 5 DE JUNHO DE 2006. Dispõe sobre a composição e o funcionamento da Comissão de Gestão de Florestas Públicas, e dá outras providências. D.O.U. de 6.6.2006/

DECRETO Nº 5.794, DE 5 DE JUNHO DE 2006. Altera e acresce dispositivos ao Decreto no 3.420, de 20 de abril de 2000, que dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Florestas - PNF. D.O.U. de 6.6.2006/

DECRETO DE 5 DE JUNHO DE 2006. Dispõe sobre a criação da Reserva Extrativista Terra Grande - Pracuúba, nos Municípios de Curralinho e São Sebastião da Boa Vista, no Estado do Pará, e dá outras providências. D.O.U. de 6.6.2006/

DECRETO DE 5 DE JUNHO DE 2006. Cria o Parque Nacional do Juruena, nos Estados de Mato Grosso e Amazonas e dá outras providências. D.O.U. de 6.6.2006/

DECRETO DE 5 DE JUNHO DE 2006. Dispõe sobre a criação da Reserva Extrativista Rio Iriri, no Município de Altamira, no Estado do Pará, e dá outras providências. D.O.U. de 6.6.2006/

DECRETO DE 5 DE JUNHO DE 2006. Dispõe sobre a criação da Reserva Extrativista de Canavieiras, localizada nos Municípios de Canavieiras, Belmonte e Una, Estado da Bahia, e dá outras providências. D.O.U. de 6.6.2006/

DECRETO DE 31 DE MAIO DE 2006. Reconhece como de interesse do Governo brasileiro o aumento da participação societária estrangeira no capital do Banco do Brasil S.A. D.O.U. de 1º.6.2006/

DECRETO Nº 5.793, DE 29 DE MAIO DE 2006. Altera dispositivos do Decreto no 3.520, de 21 de junho de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE. D.O.U. de 30.5.2006\

DECRETO Nº 5.792, DE 29 DE MAIO DE 2006. Acrescenta o inciso VIII ao art. 1o do Decreto no 3.629, de 11 de outubro de 2000, que dispõe sobre o exercício de função militar. D.O.U. de 30.5.2006\

DECRETO Nº 5.791, DE 29 DE MAIO DE 2006. Dá nova redação ao caput do art. 39 do Decreto no 4.034, de 26 de novembro de 2001, que dispõe sobre as promoções de praças da Marinha. D.O.U. de 30.5.2006\

DECRETO Nº 5.790, DE 25 DE MAIO DE 2006. Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho das Cidades - ConCidades, e dá outras providências. D.O.U. de 26.5.2006\

DECRETO Nº 5.789, DE 25 DE MAIO DE 2006. Dispõe sobre os bens amparados pelo Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP, na forma do art. 16 da  Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005.\

DECRETO Nº 5.788, DE 25 DE MAIO DE 2006. Dispõe sobre os bens adquiridos ou importados por estaleiro naval brasileiro sob amparo do Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP, na forma do inciso II do § 3o do art. 13 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005. D.O.U. de 26.5.2006\

DECRETO DE 25 DE MAIO DE 2006. Reabre, em favor dos Ministérios da Educação, dos Transportes e da Integração Nacional e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 2005, no valor global de R$ 186.862.965,00, créditos extraordinários abertos pelas Medidas Provisórias que especifica. D.O.U. de 26.5.2006\

DECRETO DE 25 DE MAIO DE 2006. Institui o Dia Nacional do Cigano. D.O.U. de 26.5.2006\ - 24 de maio

DECRETO Nº 5.787, DE 24 DE MAIO DE 2006. Dispõe sobre a criação do Consulado-Geral do Brasil em Madri, Reino da Espanha. D.O.U. de 25.5.2006.\

DECRETO Nº 5.786, DE 24 DE MAIO DE 2006. Dispõe sobre os centros universitários e dá outras providências. D.O.U. de 25.5.2006\

DECRETO Nº 5.785, DE 24 DE MAIO DE 2006. Acresce inciso ao § 2o do art. 5o do Decreto no 4.732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo. D.O.U. de 25.5.2006.\ Revogado pelo DECRETO Nº 6.229, DE 9 DE OUTUBRO DE 2007.

DECRETO Nº 5.784, DE 24 DE MAIO DE 2006. Fixa cargos privativos de Oficial-General da Aeronáutica em tempo de paz e dá outras providências. D.O.U. de 25.5.2006\ Revogado pelo DECRETO Nº 5.926, DE 9 DE OUTUBRO DE 2006.

DECRETO Nº 5.783, DE 24 DE MAIO DE 2006. Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona D.O.U. de 25.5.2006\

DECRETO DE 24 DE MAIO DE 2006. Outorga concessão à Fundação Ecológica Natureza e Vida, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Barra dos Coqueiros, no Estado de Sergipe. D.O.U. de 25.5.2006\

DECRETO Nº 5.782, DE 23 DE MAIO DE 2006. Aprova os percentuais e valores máximos da subvenção ao prêmio do seguro rural para o exercício de 2006. D.O.U. de 24.5.2006.\

DECRETO DE 23 DE MAIO DE 2006. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Cocós”, situado no Município de Ubaitaba, Estado da Bahia, e dá outras providências. D.O.U. de 24.5.2006\

DECRETO Nº 5.781, DE 22 DE MAIO DE 2006. Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai-Paraná (Porto de Cáceres - Porto de Nueva Palmira), assinado ao amparo do Artigo 14 do Tratado de Montevidéu de 1980, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 9 de dezembro de 2004. D.O.U. de 23.5.2006\

DECRETO Nº 5.780, DE 19 DE MAIO DE 2006. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2006, e dá outras providências. D.O.U. de 19.5.2006 Ed. Extra\

DECRETO Nº 5.779, DE 18 DE MAIO DE 2006. Dá nova redação aos incisos I e II do art. 1º do Decreto nº 5.435, de 26 de abril de 2005, que define os limites de que tratam o inciso II e o § 5º do art. 3º da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. D.O.U. de 19.5.2006\ (Revogado pelo DEC Nº 5.986 / 15.12.2006)

DECRETO Nº 5.778, DE 18 DE MAIO DE 2006. Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério da Saúde. D.O.U. de 19.5.2006\ - Revoado pelo DEC. Nº 7.100 / 04.02.2010

DECRETO DE 18 DE MAIO DE 2006. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. D.O.U. de 19.5.2006\

DECRETO DE 18 DE MAIO DE 2006. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. D.O.U. de 19.5.2006\

DECRETO Nº 5.777, DE 17 DE MAIO DE 2006. Autoriza o aumento do capital social da Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL e a celebração de contrato de gestão. D.O.U. de 18.5.2006\

DECRETO DE 17 DE MAIO DE 2006. Outorga concessão à Fundação Djalma Marinho, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte. D.O.U. de 18.5.2006\

DECRETO Nº 5.776, DE 12 DE MAIO DE 2006 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Meio Ambiente, e dá outras providências. D.O.U. de 15.5.2006\ Revogado pelo DECRETO Nº 6.101, DE 26 DE ABRIL DE 2007

DECRETO DE 12 DE MAIO DE 2006 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis particulares incluídos na Reserva Extrativista Tapajós-Arapiuns, nos Municípios de Santarém e Aveiro, Estado do Pará. D.O.U. de 15.5.2006/

DECRETO Nº 5.775, DE 10 DE MAIO DE 2006. Dispõe sobre o fracionamento de medicamentos, dá nova redação aos arts. 2o e 9o do Decreto no 74.170, de 10 de junho de 1974, e dá outras providências. D.O.U. de 11.5.2006\

DECRETO Nº 5.774, DE 9 DE MAIO DE 2006. Dispõe sobre a transmissão pelas exploradoras dos serviços de radiodifusão de sons e imagens dos jogos das seleções pela Copa do Mundo de Futebol. D.O.U. de 10.5.2006\

DECRETO Nº 5.773, DE 9 DE MAIO DE 2006. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino. D.O.U. de 10.5.2006\

DECRETO Nº 5.772, DE 8 DE MAIO DE 2006. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e dá outras providências. D.O.U. de 9.5.2006\ Revogado pelo DECRETO Nº 6.931, DE 11 DE AGOSTO DE 2009.

DECRETO Nº 5.771, DE 8 DE MAIO DE 2006. Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil na República da Zâmbia, com sede em Lusaca. D.O.U. de 9.5.2006\

DECRETO Nº 5.770, DE 8 DE MAIO DE 2006. Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil na República da Guiné, com sede em Conacri. D.O.U. de 9.5.2006\

DECRETO Nº 5.769, DE 8 DE MAIO DE 2006. Dá nova redação a dispositivos dos Decretos nos 5.189 e 5.190, ambos de 19 de agosto de 2004, que regulamentam a Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA devida aos ocupantes dos cargos efetivos das Carreiras Auditoria da Receita Federal e Auditoria-Fiscal da Previdência Social, bem como da parcela do pró-labore devida aos ocupantes dos cargos efetivos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional. D.O.U. de 9.5.2006\ (Revogado pelo DECRETO Nº 5.914, DE 28 DE SETEMBRO DE 2006)

DECRETO Nº 5.768, DE 8 DE MAIO DE 2006. Acresce dispositivo ao art. 1o do Decreto no 2.233, de 23 de maio de 1997, que dispõe sobre os setores das atividades econômicas excluídos das restrições previstas no art. 39 da Lei no 4.131, de 3 de setembro de 1962. D.O.U. de 9.5.2006\

DECRETO DE 4 DE MAIO DE 2006. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que menciona, e dá outras providências. D.O.U. de 5.5.2006\

DECRETO DE 3 DE MAIO DE 2006. Cria, no âmbito da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, o Fórum Nacional de Ouvidores de Polícia. D.O.U. de 4.5.2006\

DECRETO Nº 5.767, DE 2 DE MAIO DE 2006. Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, celebrado em Brasília, em 5 de setembro de 2001. D.O.U. de 3.5.2006\

DECRETO Nº 5.766, DE 2 DE MAIO DE 2006. Reabre os prazos previstos nos arts. 10 e 27, e seu parágrafo único, do Decreto no 5.543, de 20 de setembro de 2005. DOU de 3.5.2006\

DECRETO DE 2 DE MAIO DE 2006. Amplia os limites da Reserva Biológica do Jaru, no Estado de Rondônia, e dá outras providências. D.O.U. de 3.5.2006\

DECRETO Nº 5.765, DE 27 DE ABRIL DE 2006. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, e dá outras providências. DOU de 28.4.2006/ Revogado pelo DECRETO Nº 8.489, DE 10 DE JULHO DE 2015

DECRETO Nº 5.764, DE 27 DE ABRIL DE 2006. Dá nova redação ao Anexo II, Quadro "a", do Decreto nº 5.417, de 13 de abril de 2005, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando da Marinha do Ministério da Defesa. DOU de 28.4.2006/ (Revogado pelo DECRETO Nº 7.809/ 20.09. 2012)

DECRETO Nº 5.763, DE 27 DE ABRIL DE 2006. Fixa o preço mínimo básico para uva industrial da safra 2005/2006. DOU de 28.4.2006/

DECRETO Nº 5.762, DE 27 DE ABRIL DE 2006. Prorroga, por sessenta dias, o prazo previsto para expedição da norma complementar de que trata o art. 2o do Decreto no 5.645, de 28 de dezembro de 2005. DOU de 28.4.2006/

DECRETO Nº 5.761, DE 27 DE ABRIL DE 2006. Regulamenta a Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá outras providências. DOU de 28.4.2006/

DECRETO DE 26 DE ABRIL DE 2006. Outorga concessão à Fundação Educacional Cultural Comunitária de Integração do Sudoeste de Minas, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais. D.O.U. de 27.4.2006/

DECRETO Nº 5.760, DE 24 DE ABRIL DE 2006. Promulga o Segundo Protocolo relativo à Convenção da Haia de 1954 para a Proteção de Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, celebrado na Haia, em 26 de março de 1999. DOU de 25.4.2006/

DECRETO DE 24 DE ABRIL DE 2006. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Vale do Rio Doce - CVRD, os imóveis que menciona. D.O.U. de 25.4.2006/

DECRETO DE 24 DE ABRIL DE 2006. Institui Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de proceder a levantamento da situação dos residentes nas ex-colônias de isolamento de hanseníase, propor e articular a execução de ações interministeriais para a promoção dos direitos de cidadania dessa população. D.O.U. de 25.4.2006/

DECRETO DE 24 DE ABRIL DE 2006. Outorga concessão à Fundação Cultural e Educativa Jorge Elias, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Patrocínio, Estado de Minas Gerais. D.O.U. de 25.4.2006/

DECRETO DE 18 DE ABRIL DE 2006. Retifica o Decreto de 27 de outubro de 2004, que homologou a demarcação administrativa da Terra Indígena Deni, localizada no Estado do Amazonas. D.O.U. de 19.4.2006/

DECRETO DE 18 DE ABRIL DE 2006. Renova a concessão outorgada à Rádio Eldorado Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, pelo prazo de dez anos. D.O.U. de 19.4.2006/

DECRETO DE 18 DE ABRIL DE 2006. Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Rio Omerê, localizada nos Municípios de Chupinguaia e Corumbiara, no Estado de Rondônia. D.O.U. de 19.4.2006/

DECRETO DE 18 DE ABRIL DE 2006. Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Kuruáya, localizada no Município de Altamira, no Estado do Pará. D.O.U. de 19.4.2006/

DECRETO DE 18 DE ABRIL DE 2006. Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Inãwébohona, localizada nos Municípios de Pium e Lagoa da Confusão, no Estado do Tocantins. D.O.U. de 19.4.2006/

DECRETO DE 18 DE ABRIL DE 2006. Renova a concessão outorgada à Emissora do Planalto Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora, em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Paulínia, Estado de São Paulo. D.O.U. de 19.4.2006/

DECRETO DE 18 DE ABRIL DE 2006. Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Barreirinha, localizada no Município de Paragominas, no Estado do Pará. D.O.U. de 19.4.2006/

DECRETO DE 18 DE ABRIL DE 2006. Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Arara do Igarapé Humaitá, localizada nos Municípios de Porto Walter e Tarauacá, no Estado do Acre. D.O.U. de 19.4.2006/

DECRETO Nº 5.759, DE 17 DE ABRIL DE 2006. Promulga o texto revisto da Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais (CIVP), aprovado na 29a Conferência da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação - FAO, em 17 de novembro de 1997. DOU de 18.4.2006/

DECRETO Nº 5.758, DE 13 DE ABRIL DE 2006. Institui o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas – PNAP, seus princípios, diretrizes, objetivos e estratégias, e dá outras providências. DOU de 17.4.2006/

DECRETO Nº 5.757, DE 13 DE ABRIL DE 2006. Dá nova redação ao art. 3o do Decreto no 5.717, de 13 de março de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Imprensa e Porta-Voz da Presidência da República. DOU de 13.4.2006 – Edição extra/ (Revogado pelo DEC Nº 5.878 \ 18.08.2006)   

DECRETO Nº 5.756, DE 13 DE ABRIL DE 2006. Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela previdência social, a partir de 1o de abril de 2006. DOU de 13.4.2006 – Edição extra/

DECRETO Nº 5.755, DE 13 DE ABRIL DE 2006. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social e dá outras providências. DOU de 13.4.2006 – Edição extra/(Revogado pelo DECRETO Nº 6.194, DE 22 DE AGOSTO DE 2007) - (Revigorado pelo DECRETO Nº 6.222 / 04.10.2007) - (Revogado pelo DECRETO Nº 6.417, DE 31 DE MARÇO DE 2008)

DECRETO Nº 5.754, DE 12 DE ABRIL DE 2006. Altera dispositivos do Decreto no 4.620, de 21 de março de 2003, que dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. DOU de 13.4.2006/ (Revogado pelo DEC Nº 6.010 / 03.01.2007)

DECRETO Nº 5.753, DE 12 DE ABRIL DE 2006. Promulga a Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial, adotada em Paris, em 17 de outubro de 2003, e assinada em 3 de novembro de 2003. DOU de 13.4.2006/

DECRETO Nº 5.752, DE 12 DE ABRIL DE 2006. Promulga o Memorando de Entendimento entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru sobre Cooperação em Matéria de Proteção e Vigilância da Amazônia, celebrado em Lima, em 25 de agosto de 2003. DOU de 13.4.2006/

DECRETO Nº 5.751, DE 12 DE ABRIL DE 2006. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do Comando do Exército do Ministério da Defesa, e dá outras providências. DOU de 13.4.2006/

DECRETO Nº 5.750, DE 12 DE ABRIL DE 2006. Dispõe sobre a execução do Vigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 36, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República da Bolívia, de 28 de dezembro de 2005. DOU de 12.4.2006/

DECRETO Nº 5.749, DE 12 DE ABRIL DE 2006. Altera o caput do art. 18 do Decreto no 5.209, de 17 de setembro de 2004, dispondo sobre atualizações de valores referenciais para caracterização das situações de pobreza e extrema pobreza no âmbito do Programa Bolsa Família, previstos no art. 2o, §§ 2o e 3o, da Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004. DOU de 12.4.2006/ Revogado pelo DECRETO Nº 6.824, DE 16 DE ABRIL DE 2009.

DECRETO DE 12 DE ABRIL DE 2006. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. D.O.U. de 12.4.2006 - Edição extra/

DECRETO DE 12 DE ABRIL DE 2006. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. D.O.U. de 12.4.2006 - Edição extra/

DECRETO DE 12 DE ABRIL DE 2006. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. D.O.U. de 12.4.2006 - Edição extra/

DECRETO DE 12 DE ABRIL DE 2006. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. D.O.U. de 12.4.2006 - Edição extra/

DECRETO DE 7 DE ABRIL DE 2006. Declara de interesse público e social o acervo documental privado da Companhia Antártica Paulista. D.O.U. de 10.4.2006/

DECRETO DE 7 DE ABRIL DE 2006. Declara de interesse público e social o acervo documental privado da Associação Brasileira de Educação. D.O.U. de 10.4.2006/

DECRETO DE 7 DE ABRIL DE 2006. Declara de interesse público e social o acervo documental privado da Companhia Cervejaria Brahma. D.O.U. de 10.4.2006/

DECRETO DE 7 DE ABRIL DE 2006. Declara de interesse público e social o acervo documental privado de Glauber Rocha. D.O.U. de 10.4.2006/

DECRETO Nº 5.748, DE 6 DE ABRIL DE 2006. Altera os valores constantes do Anexo II do Decreto no 5.698, de 8 de fevereiro de 2006, e dá outras providências. DOU de 7.4.2006/

DECRETO Nº 5.747, DE 6 DE ABRIL DE 2006. Promulga o Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru sobre a Promoção do Setor Pesqueiro, celebrado em Lima, em 26 de agosto de 2003. DOU de 7.4.2006/

DECRETO DE 6 DE ABRIL DE 2006. Estende o prazo previsto no art. 4º do Decreto de 29 de dezembro de 2003, que institui Comissão, no âmbito da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, para analisar processos de pedido de anistia, nos termos preceituados pela Lei nº 10.790, de 28 de novembro de 2003. DOU de 7.4.2006/ Revogado pelo DECRETO DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007.

DECRETO Nº 5.746, DE 5 DE ABRIL DE 2006. Regulamenta o art. 21 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. DOU de 6.4.2006/

DECRETO Nº 5.745, DE 4 DE ABRIL DE 2006. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para a Promoção da Segurança da Aviação, celebrado em Brasília, em 22 de março de 2004. DOU de 5.4.2006/

DECRETO Nº 5.744, DE 4 DE ABRIL DE 2006. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Líbano sobre Cooperação Técnica e Procedimentos Sanitários e Fitossanitários, celebrado em Beirute, em 4 de dezembro de 2003. DOU de 5.4.2006/

DECRETO Nº 5.743, DE 4 DE ABRIL DE 2006. Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona. DOU de 5.4.2006/ Revogado pelo DECRETO Nº 8.087, DE 2 DE SETEMBRO DE 2013

DECRETO Nº 5.742, DE 3 DE ABRIL DE 2006. Promulga o Acordo sobre Cooperação na Área da Indústria de Energia entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Gabinete de Ministros da Ucrânia, assinado em Kiev, em 16 de janeiro de 2002. DOU de 4.4.2006/

DECRETO DE 3 DE ABRIL DE 2006. Outorga à Empresa de Transmissão de Energia do Rio Grande do Sul S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Linha de Transmissão Campos Novos - Pólo - 525 kV, localizada nos Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul. DOU de 4.4.2006/

DECRETO DE 3 DE ABRIL DE 2006. Outorga à Furnas Centrais Elétricas S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Linha de Transmissão Tijuco Preto - Itapeti - Nordeste D1-345 kV, localizada no Estado de São Paulo. DOU de 4.4.2006/

DECRETO DE 3 DE ABRIL DE 2006. Outorga à Integração Transmissora de Energia S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Interligação Norte - Sul III - Trecho 2 - 500 kV, localizada nos Estados do Tocantins e Goiás. DOU de 4.4.2006/

DECRETO DE 3 DE ABRIL DE 2006. Outorga à LT Triângulo S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Expansão da Interligação Norte - Sul III - 500 kV, localizada no Estado de Minas Gerais. DOU de 4.4.2006/

DECRETO DE 3 DE ABRIL DE 2006. Cria o Refúgio de Vida Silvestre dos Campos de Palmas, no Estado do Paraná, e dá outras providências. DOU de 4.4.2006/

DECRETO DE 3 DE ABRIL DE 2006. Outorga à Serra da Mesa Transmissora de Energia Ltda. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Interligação Norte - Sul III - Trecho 3 - 500 kV, localizada nos Estados do Goiás, Minas Gerais e no Distrito Federal. DOU de 4.4.2006/

DECRETO DE 3 DE ABRIL DE 2006. Outorga concessão à Sociedade Paraibana de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de João Pessoa, Estado da Paraíba. DOU de 4.4.2006/

DECRETO DE 3 DE ABRIL DE 2006. Outorga à STC - Sistema de Transmissão Catarinense S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Linha de Transmissão Barra Grande - Lages - Rio do Sul - 230 kV, localizada no Estado de Santa Catarina. DOU de 4.4.2006/

DECRETO DE 3 DE ABRIL DE 2006. Outorga à ATE III Transmissora de Energia S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Interligação Norte - Sul III - Trecho 1 - 500 kV, localizada nos Estados do Pará e Tocantins. DOU de 4.4.2006/

DECRETO Nº 5.741, DE 30 DE MARÇO DE 2006. Regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências. DOU de 31.3.2006/

DECRETO Nº 5.740, DE 30 DE MARÇO DE 2006. Promulga o Acordo sobre Isenção Parcial de Vistos em Passaportes Comuns entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Honduras, celebrado em Tegucigalpa, em 12 de agosto de 2004. DOU de 31.3.2006/

DECRETO Nº 5.739, DE 30 DE MARÇO DE 2006. Distribui os efetivos de Oficiais da Marinha, em tempo de paz, a vigorar em 2006, e fixa os percentuais mínimos dos cargos do Corpo de Intendentes da Marinha e do Corpo de Saúde da Marinha, que deverão ser ocupados exclusivamente por oficiais do sexo masculino. DOU de 31.3.2006/

DECRETO Nº 5.738, DE 30 DE MARÇO DE 2006. Dispõe sobre a execução da Decisão no 37/05 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que aprova a regulamentação transitória da Decisão CMC 54/04 "Eliminação da Dupla Cobrança e Distribuição de Renda Aduaneira", adotada em Montevidéu, em 8 de dezembro de 2005. DOU de 31.3.2006/

DECRETO DE 30 DE MARÇO DE 2006. Dispõe sobre a definição da Área do Porto Organizado de Manaus – AM. DOU de 31.3.2006/

DECRETO DE 30 DE MARÇO DE 2006. Torna sem efeito o inciso VI do art. 1o do Decreto de 10 de março de 2005, publicado no Diário Oficial da União de 11 subseqüente, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona. DOU de 31.3.2006/

DECRETO Nº 5.737, DE 29 DE MARÇO DE 2006. Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para a Fundação Nacional de Saúde. DOU de 30.3.2006/ - Revoado pelo DEC. Nº 7.100 / 04.02.2010

DECRETO Nº 5.736, DE 27 DE MARÇO DE 2006. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa relativo ao Emprego Assalariado dos Familiares dos Agentes das Missões Oficiais de cada Estado no Outro, celebrado em Paris, em 28 de maio de 1996. DOU de 28.3.2006\

DECRETO Nº 5.735, DE 27 DE MARÇO DE 2006. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e dá outras providências. DOU de 28.3.2006 - Revogado pelo DECRETO Nº 6.812, DE 3 DE ABRIL DE 2009.

DECRETO Nº 5.734, DE 27 DE MARÇO DE 2006. Dá nova redação ao inciso I do art. 1o do Decreto no 72.021, de 28 de março de 1973, e revoga o Decreto no 1.125, de 2 de maio de 1994, que cria a Missão Naval Brasileira na Namíbia. DOU de 28.3.2006\

DECRETO Nº 5.733, DE 27 DE MARÇO DE 2006. Inclui as localidades que menciona na Tabela de Fatores de Conversão de Índices de Representação, a que se referem o art. 11 e o Anexo II do Decreto no 71.733, de 18 de janeiro de 1973, alterado pelo Decreto no 75.430, de 27 de fevereiro de 1975, que regulamenta a Lei no 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior. DOU de 28.3.2006\

DECRETO DE 27 DE MARÇO DE 2006. Dá nova redação ao inciso II do art. 3o do Decreto de 23 de dezembro de 2003, que instituiu a Comissão Executiva Interministerial encarregada da implantação das ações direcionadas à produção e ao uso de óleo vegetal - biodiesel como fonte alternativa de energia. D.O.U. de 28.3.2006\

DECRETO DE 27 DE MARÇO DE 2006. Reabre em favor da Justiça Eleitoral, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2005, no valor de R$ 5.032.079,00, crédito especial aberto pela Lei no 11.247, de 23 de dezembro de 2005. D.O.U. de 28.3.2006\

DECRETO DE 24 DE MARÇO DE 2006. Institui Comitê Gestor para gerenciar a implementação do Projeto Assistência Técnica para Agenda da Sustentabilidade Ambiental - Projeto 05/043-TAL Ambiental. D.O.U. de 27.3.2006/

DECRETO Nº 5.732, DE 23 DE MARÇO DE 2006 - Regulamenta o inciso II do § 2º do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. DOU de 24.3.2006\ - Revogado pelo DECRETO Nº 6.232, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007

DECRETO DE 23 DE MARÇO DE 2006. Cria o Parque Nacional dos Campos Gerais, no Estado do Paraná, e dá outras providências. D.O.U. de 24.3.2006/

DECRETO DE 23 DE MARÇO DE 2006. Cria a Reserva Biológica das Araucárias, no Estado do Paraná, e dá outras providências. D.O.U. de 24.3.2006/

DECRETO DE 22 DE MARÇO DE 2006. Institui, no âmbito do Ministério da Justiça, a Comissão Nacional de Política Indigenista - CNPI. D.O.U. de 23.3.2006/

DECRETO Nº 5.731, DE 20 DE MARÇO DE 2006.  Dispõe sobre a instalação, a estrutura organizacional da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e aprova o seu regulamento. DOU de 21.3.2006/    

DECRETO Nº 5.730, DE 20 DE MARÇO DE 2006. Regulamenta o art. 110 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que trata do regime fiscal adotado nas operações realizadas em mercados de liquidação futura pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. DOU de 21.3.2006/

DECRETO Nº 5.729, DE 20 DE MARÇO DE 2006. Altera a validade dos Restos a Pagar inscritos no exercício financeiro de 2004. DOU de 21.3.2006\

DECRETO DE 20 DE MARÇO DE 2006. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. DOU de 21.3.2006/

DECRETO DE 20 DE MARÇO DE 2006. Cria a Reserva Biológica das Perobas, no Estado do Paraná, e dá outras providências. DOU de 21.3.2006/

DECRETO Nº 5.731, DE 20 DE MARÇO DE 2006.  Dispõe sobre a instalação, a estrutura organizacional da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e aprova o seu regulamento. DOU de 21.3.2006/    

DECRETO Nº 5.728, DE 16 DE MARÇO DE 2006. Aprova alterações no Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, de que trata o Decreto no 61.843, de 5 de dezembro de 1967. DOU de 17.3.2006\

DECRETO Nº 5.727, DE 16 DE MARÇO DE 2006. Aprova alterações no Regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, de que trata o Decreto no 494, de 10 de janeiro de 1962. DOU de 17.3.2006\

DECRETO Nº 5.726, DE 16 DE MARÇO DE 2006. Aprova alterações ao Regulamento do Serviço Social da Indústria - SESI, de que trata o Decreto no 57.375, de 2 de dezembro de 1965. DOU de 17.3.2006\

DECRETO Nº 5.725, DE 16 DE MARÇO DE 2006. Aprova alterações no Regulamento do Serviço Social do Comércio - SESC, de que trata o Decreto no 61.836, de 5 de dezembro de 1967. DOU de 17.3.2006\

DECRETO Nº 5.724, DE 16 DE MARÇO DE 2006. Dispõe sobre os cargos privativos de Oficial-General do Exército em tempo de paz. DOU de 17.3.2006\ Revogado pelo DECRETO Nº 6.928, DE 6 DE AGOSTO DE 2009.

DECRETO Nº 5.723, DE 16 DE MARÇO DE 2006. Dá nova redação ao art. 6o do Estatuto Social da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, aprovado pelo Decreto no 4.559, de 30 de dezembro de 2002. DOU de 17.3.2006\

DECRETO DE 16 DE MARÇO DE 2006. Renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Clube de Varginha Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora, em onda tropical, sem direito de exclusividade, no Município de Varginha, Estado de Minas Gerais. D.O.U. de 17.3.2006\

DECRETO DE 16 DE MARÇO DE 2006. Renova a concessão outorgada à Rádio São Carlos Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora, em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de São Carlos, Estado de Santa Catarina. D.O.U. de 17.3.2006

DECRETO DE 16 DE MARÇO DE 2006. Convoca a Conferência Nacional dos Povos Indígenas e dá outras providências. D.O.U. de 17.3.2006

DECRETO Nº 5.722, DE 13 DE MARÇO DE 2006. Promulga o Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul e seu Regulamento Administrativo, de 15 de dezembro de 1997. DOU de 14.3.2006\

DECRETO Nº 5.721, DE 13 DE MARÇO DE 2006. Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Coréia sobre Assistência Judiciária Mútua em Matéria Penal, celebrado em Brasília, em 13 de dezembro de 2002. DOU de 14.3.2006\

DECRETO Nº 5.720, DE 13 DE MARÇO DE 2006. Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 35, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República do Chile, de 20 de setembro de 2005. DOU de 14.3.2006\

DECRETO Nº 5.719, DE 13 DE MARÇO DE 2006. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências. DOU de 14.3.2006\ Revogado pelo DECRETO Nº 6.081, DE 12 DE ABRIL DE 2007.

DECRETO Nº 5.718, DE 13 DE MARÇO DE 2006. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, e dá outras providências. DOU de 14.3.2006\ Revogado pelo DECRETO Nº 6.099, DE 26 DE ABRIL DE 2007

DECRETO Nº 5.717, DE 13 DE MARÇO DE 2006. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Imprensa e Porta-Voz da Presidência da República, e dá outras providências. DOU de 14.3.2006\ (Revogado pelo DEC Nº 5.878 \ 18.08.2006)   

DECRETO DE 13 DE MARÇO DE 2006. Outorga concessão à Fundação Cândido Garcia, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Umuarama, Estado do Paraná. D.O.U. de 14.3.2006\

DECRETO DE 13 DE MARÇO DE 2006. Institui, no âmbito do Ministério da Saúde, a Comissão sobre Determinantes Sociais da Saúde - CNDSS. D.O.U. de 14.3.2006\

DECRETO Nº 5.716, DE 9 DE MARÇO DE 2006. Dispõe sobre a execução do Trigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 14, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina, de 1o de março de 2006. DOU de 10.3.2006/

DECRETO DE 9 DE MARÇO DE 2006. Reabre, em favor do Ministério da Defesa, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2005, no valor de R$ 75.353.363,00, crédito extraordinário aberto pela Medida Provisória nº 268, de 2 de dezembro de 2005. D.O.U. de 10.3.2006/

DECRETO DE 8 DE MARÇO DE 2006. Dá nova redação ao art. 1o do Decreto de 30 de agosto de 2004, que fixa cargos privativos de Oficial-General da Aeronáutica, em tempo de paz. D.O.U. de 9.3.2006/ Revogado pelo DECRETO Nº 5.784, DE 24 DE MAIO DE 2006

DECRETO Nº 5.715, DE 7 DE MARÇO DE 2006. Estabelece limites para movimentação e empenho de despesas com diárias, passagens e despesas com locomoção no Poder Executivo, para o exercício de 2006. DOU de 8.3.2006 e retificado no D.O.U. de 9.3.2006/

DECRETO DE 7 DE MARÇO DE 2006. Dá nova redação ao art. 1o do Decreto de 18 de julho de 1996, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Conjunto Alvorada e Bom Jesus, situado no Município de Igrapiúna, Estado da Bahia, e dá outras providências. D.O.U. de 8.3.2006/

DECRETO DE 7 DE MARÇO DE 2006. Dá nova redação ao inciso III do art. 1o do Decreto de 6 de setembro de 2005, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona. D.O.U. de 8.3.2006/

DECRETO Nº 5.714, DE 3 DE MARÇO DE 2006. Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 23 de dezembro de 2005. DOU de 6.3.2006\

DECRETO DE 3 DE MARÇO DE 2006. Dá nova redação aos incisos I e III do art. 3º do Decreto de 16 de novembro de 2005, que institui a Comissão Nacional Preparatória da 8a Conferência das Partes da Convenção sobre Diversidade Biológica e da 3a Reunião das Partes do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança. D.O.U. de 6.3.2006\

DECRETO DE 3 DE MARÇO DE 2006. Declara de interesse social os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. D.O.U. de 6.3.2006\

DECRETO DE 3 DE MARÇO DE 2006. Declara de interesse social os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. D.O.U. de 6.3.2006\

DECRETO Nº 5.713, DE 2 DE MARÇO DE 2006. Dispõe sobre os bens e serviços amparados pelo Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, na forma dos arts. 4o, § 4o, e 5o, § 3o, da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005. DOU de 3.3.2006\

DECRETO Nº 5.712, DE 2 DE MARÇO DE 2006. Regulamenta o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, instituído pelos arts. 1o a 11 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005. DOU de 3.3.2006\

DECRETO DE 2 DE MARÇO DE 2006. Dá nova redação ao inciso V do art. 1o do Decreto de 8 de dezembro de 2005, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona. D.O.U. de 3.3.2006\

DECRETO DE 2 DE MARÇO DE 2006. Cria Comissão Especial destinada a avaliar a colaboração financeira da União ao Estado de Mato Grosso, nos termos da Lei Complementar no 31, de 11 de outubro de 1977, e dá outras providências. D.O.U. de 3.3.2006\

DECRETO Nº 5.711, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2006. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Cultura, e dá outras providências. DOU de 1º.3.2006\  (Revogado pelo DECRETO Nº 6.835/30.04.2009)

DECRETO Nº 5.710, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2006. Altera o Decreto no 3.893, de 22 de agosto de 2001, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para o desenvolvimento regional, nos termos do art. 11 da Lei no 9.440, de 14 de março de 1997. DOU de 1º.3.2006\ Revogado pelo DECRETO Nº 7.422, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010.

DECRETO Nº 5.709, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006. Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 23 de dezembro de 2005.DOU de 24.2.2006\

DECRETO Nº 5.708, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006. Dispõe sobre a execução do Trigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, de 22 de novembro de 2005. DOU de 24.2.2006\

DECRETO Nº 5.707, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006. Institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990. DOU de 24.2.2006\

DECRETO Nº 5.706, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006. Dá nova redação ao art. 39 do Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior, aprovado pelo Decreto no 4.248, de 23 de maio de 2002. DOU de 24.2.2006\ (Revogado pelo DEC Nº 6.013 / 14.01.2007)

DECRETO DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006. Dá nova redação ao art. 3o do Decreto de 4 de junho de 2004, que criou o Parque Nacional da Serra do Itajaí, no Estado de Santa Catarina. D.O.U. de 21.2.2006\

DECRETO DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006. Declara de interesse social o imóvel rural denominado "Fazenda São João", situado no Município de Santana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. D.O.U. de 21.2.2006\

DECRETO Nº 5.705, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2006. Promulga o Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança da Convenção sobre Diversidade Biológica. DOU de 17.2.2006\

DECRETO Nº 5.704, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2006. Dá nova redação ao art. 14 do Decreto no 980, de 11 de novembro de 1993, que dispõe sobre a cessão de uso e a administração de imóveis residenciais de propriedade da União a agentes políticos e servidores públicos federais. DOU de 17.2.2006\ - Revogado pelo DECRETO Nº 6.054, DE 1º DE MARÇO DE 2007

DECRETO Nº 5.703, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2006. Dá fé pública aos cartões de identidade funcional expedidos pelos Ministérios e órgãos da Presidência e Vice-Presidência da República, e dá outras providências. DOU de 16.2.2006\

DECRETO Nº 5.702, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2006. Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões, e dá outras providências. DOU de 16.2.2006\

DECRETO Nº 5.701, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2006. Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução no 1.647, de 20 de dezembro de 2005, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que, entre outras providências, renova, por seis meses, o embargo à importação de diamantes em estado bruto e madeira procedentes da Libéria e, por um ano, o embargo de armas e restrições de viagem. DOU de 16.2.2006\ (Revogado pelo DECRETO Nº 8.822, 27.07.2016)

DECRETO DE 15 DE FEVEREIRO DE 2006. Cria a Estação Ecológica da Guanabara, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. D.O.U. de 16.2.2006\

DECRETO DE 15 DE FEVEREIRO DE 2006. Outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural Vivaldo Nascimento Piotto, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Passos, Estado de Minas Gerais. D.O.U. de 16.2.2006\

DECRETO Nº 5.700, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006. Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP de que trata a Lei no 10.876, de 2 de junho de 2004, e dá outras providências. DOU de 15.2.2006\

DECRETO Nº 5.699, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2006. Acresce e altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999. DOU de 14.2.2006\   

DECRETO DE 13 DE FEVEREIRO DE 2006. Cria a Área de Proteção Ambiental - APA do Tapajós, localizada nos Municípios de Itaituba, Jacareacanga, Novo Progresso e Trairão, no Estado do Pará, e dá outras providências. D.O.U. de 14.2.2006\

  DECRETO DE 13 DE FEVEREIRO DE 2006. Institui o complexo geoeconômico e social denominado Distrito Florestal Sustentável - DFS da BR-163, e dá outras providências. D.O.U. de 14.2.2006\

  DECRETO DE 13 DE FEVEREIRO DE 2006. Cria a Floresta Nacional do Trairão, nos Municípios de Rurópolis, Trairão e Itaituba, no Estado do Pará, e dá outras providências. D.O.U. de 14.2.2006\

DECRETO DE 13 DE FEVEREIRO DE 2006. Fica criada nos Municípios de Itaituba e Jacareacanga, no Estado do Pará, a Floresta Nacional do Amana, e dá outras providências. D.O.U. de 14.2.2006\

DECRETO DE 13 DE FEVEREIRO DE 2006. Cria no Município de Jacareacanga, no Estado do Pará, a Floresta Nacional do Crepori, e dá outras providências. D.O.U. de 14.2.2006\

DECRETO DE 13 DE FEVEREIRO DE 2006. Cria a Floresta Nacional do Jamanxim, no Município de Novo Progresso, no Estado do Pará, e dá outras providências. D.O.U. de 14.2.2006\

DECRETO DE 13 DE FEVEREIRO DE 2006. Amplia o Parque Nacional da Amazônia, no Estado do Pará, e dá outras providências. D.O.U. de 14.2.2006\

DECRETO DE 13 DE FEVEREIRO DE 2006. Cria o Parque Nacional do Jamanxim, localizado nos Municípios de Itaituba e Trairão, no Estado do Pará, e dá outras providências. D.O.U. de 14.2.2006\

DECRETO DE 13 DE FEVEREIRO DE 2006. Cria o Parque Nacional do Rio Novo, localizado nos Municípios de Itaituba e Novo Progresso, no Estado do Pará, e dá outras providências. D.O.U. de 14.2.2006\

DECRETO DE 9 DE FEVEREIRO DE 2006. Renova a concessão outorgada à Rádio Clube Rio do Ouro Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Jacobina, Estado da Bahia. D.O.U. de 10.2.2006\

DECRETO DE 9 DE FEVEREIRO DE 2006. Renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Ipiaú Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Ipiaú, Estado da Bahia. D.O.U. de 10.2.2006\

DECRETO Nº 5.698, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2006. Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação da Lei Orçamentária de 2006, e dá outras providências. DOU de 9.2.2006\

DECRETO DE 8 DE FEVEREIRO DE 2006. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, a área de terra que menciona, localizada nos Municípios de Fruta de Leite e Padre Carvalho, no Estado de Minas Gerais. D.O.U. de 9.2.2006\

DECRETO Nº 5.697, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2006. Altera o Decreto no 4.542, de 26 de dezembro de 2002, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI. DOU de 8.2.2006\ (Revogado pelo DEC Nº 6.006 / 28.12.2006).

DECRETO Nº 5.696, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2006. Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução no 1.649, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 21 de dezembro de 2005, que, entre outras providências, amplia o âmbito de aplicação do regime de sanções envolvendo restrições de viagem e congelamento de fundos, ativos financeiros e recursos econômicos de indivíduos designados pelo comitê de sanções responsável. DOU de 8.2.2006\

DECRETO Nº 5.695, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2006. Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução no 1.636, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 31 de outubro de 2005, que, entre outras providências, estabelece restrições de viagem, congelamento de fundos, ativos financeiros e recursos econômicos de indivíduos e entidades suspeitas de envolvimento com o ato terrorista que vitimou o ex-Primeiro-Ministro do Líbano, Rafiq Hariri. DOU de 8.2.2006\

DECRETO Nº 5.694, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2006. Dispõe sobre a execução, no Território Nacional da Resolução no 1.643, de 15 de dezembro de 2005, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que, entre outras providências, renova, por um ano, o embargo de armas à Costa do Marfim, bem como as restrições de viagem e o congelamento de fundos, ativos financeiros e recursos econômicos de determinados indivíduos e entidades. DOU de 8.2.2006\  (Revogado pelo DECRETO Nº 8.831, DE 4 DE AGOSTO DE 2016)

DECRETO Nº 5.693, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2006. Prorroga o prazo a que se refere o parágrafo único do art. 3o do Decreto no 4.901, de 26 de novembro de 2003. DOU de 8.2.2006\

DECRETO Nº 5.692, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2006. Dispõe sobre o mandato e a designação dos membros do Conselho Nacional de Saúde, em caráter provisório. DOU de 7.2.2006\ Revogado pelo DECRETO Nº 5.839, DE 11 DE JULHO DE 2006

DECRETO Nº 5.691, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2006. Dispõe sobre as máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos importados por pessoas jurídicas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, objeto da suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, na forma do art. 50 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005. DOU de 6.2.2006\

DECRETO Nº 5.690, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2006. Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6o, § 1o, da Lei no 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para o exercício de 2006, e dá outras providências. DOU de 6.2.2006\

DECRETO Nº 5.689, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2006. Dispõe sobre a execução do Trigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, de 22 de dezembro de 2005. DOU de 2.2.2006\

DECRETO Nº 5.688, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2006. Altera e acresce dispositivos ao Decreto no 2.233, de 23 de maio de 1997, que dispõe sobre os setores das atividades econômicas excluídos das restrições previstas no art. 39 da Lei no 4.131, de 3 de setembro de 1962. DOU de 2.2.2006\

DECRETO DE 1º DE FEVEREIRO DE 2006. Outorga concessão à Fundação Rádio e Televisão Deputado Humberto Reis da Silveira, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Teresina, Estado do Piauí. D.O.U. de 2.2.2006\

DECRETO Nº 5.687, DE 31 DE JANEIRO DE 2006. Promulga a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adotada pela Assembléia-Geral das Nações Unidas em 31 de outubro de 2003 e assinada pelo Brasil em 9 de dezembro de 2003. DOU de 1º.2.2006\

DECRETO Nº 5.686, DE 31 DE JANEIRO DE 2006. Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil na República do Cazaquistão, com sede em Astana. DOU de 1º.2.2006\

DECRETO DE 31 DE JANEIRO DE 2006. Outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural Alternativa de Radiodifusão, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Lourenço, Estado de Minas Gerais. D.O.U. de 1º.2.2006\

DECRETO DE 31 DE JANEIRO DE 2006. Altera o art. 1o do Decreto de 12 de dezembro de 2005, que cria o Parque Nacional da Chapada das Mesas, nos Municípios de Carolina, Riachão e Estreito, no Estado do Maranhão. D.O.U. de 1º.2.2006\

DECRETO Nº 5.687, DE 31 DE JANEIRO DE 2006. Promulga a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adotada pela Assembléia-Geral das Nações Unidas em 31 de outubro de 2003 e assinada pelo Brasil em 9 de dezembro de 2003. DOU de 1º.2.2006\

DECRETO Nº 5.685, DE 25 DE JANEIRO DE 2006. Institui o Comitê de Regulação e Fiscalização dos Mercados Financeiro, de Capitais, de Seguros, de Previdência. D.O.U. de 26.1.2006\

DECRETO DE 25 DE JANEIRO DE 2006. Outorga concessão à Fundação Nelson Rocha, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Curvelo, Estado de Minas Gerais. D.O.U. de 26.1.2006\

DECRETO DE 25 DE JANEIRO DE 2006. Renova a concessão outorgada à TV Fronteira Paulista Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo. D.O.U. de 26.1.2006\

DECRETO Nº 5.684, DE 24 DE JANEIRO DE 2006. Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona. DOU de 25.1.2006/

DECRETO Nº 5.683, DE 24 DE JANEIRO DE 2006. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Controladoria-Geral da União, e dá outras providências. DOU de 25.1.2006\ Revogado pelo DECRETO Nº 8.109, DE 17 DE SETEMBRO DE 2013

DECRETO DE 24 DE JANEIRO DE 2006. Institui Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de proceder a estudos e propor medidas relativas à revisão dos limites do Parque Nacional da Serra da Canastra. D.O.U. de 25.1.2006/

DECRETO Nº 5.682, DE 23 DE JANEIRO DE 2006. Dispõe sobre a execução do Regulamento 12 (Regime Uniforme sobre a Praticagem na Hidrovia Paraguai-Paraná - Porto de Cáceres - Porto de Nueva Palmira) do Acordo de Alcance Parcial no 5, assinado ao amparo do Artigo 14 do Tratado de Montevidéu de 1980, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 28 de julho de 2003.\

DECRETO Nº 5.681, DE 23 DE JANEIRO DE 2006. Dá nova redação ao art. 3o do Decreto no 940, de 27 de setembro de 1993, que dispõe sobre a diária no exterior, do servidor público civil e militar, integrante de equipe de apoio ou de comitiva do Presidente ou do Vice-Presidente da República. DOU de 24.1.2006/

DECRETO Nº 5.680, DE 23 DE JANEIRO DE 2006. Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para a Superintendência da Zona Franca de Manaus. DOU de 24.1.2006/ - Revogado pelo DECRETO Nº 6.895, DE 14 DE JULHO DE 2009.

DECRETO Nº 5.679, DE 23 DE JANEIRO DE 2006. Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério do Trabalho e Emprego. DOU de 24.1.2006/

DECRETO Nº 5.678, DE 18 DE JANEIRO DE 2006. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde, e dá outras providências. DOU de 19.1.2006\ Revogado pelo DECRETO Nº 5.841, DE 13 DE JULHO DE 2006

DECRETO Nº 5.677, DE 18 DE JANEIRO DE 2006. Cria a Missão do Brasil junto à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, com sede em Lisboa. DOU de 19.1.2006\

DECRETO DE 18 DE JANEIRO DE 2006. Outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural Planalto de Poços de Caldas, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais. D.O.U. de 19.1.2006\

DECRETO DE 17 DE JANEIRO DE 2006. Cria a Comissão Interministerial para elaborar anteprojeto de lei de regulamentação dos arts. 221 e 222 da Constituição e da organização e exploração dos serviços de comunicação social eletrônica. D.O.U. de 18.1.2006\

DECRETO Nº 5.676, DE 13 DE JANEIRO DE 2006. Fixa o número de vagas para promoção obrigatória, referentes ao ano-base 2005, para os diversos postos dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica. DOU de 16.1.2006\

DECRETO Nº 5.675, DE 12 DE JANEIRO DE 2006. Dá nova redação aos arts. 3o e 6o do Decreto no 5.185, de 17 de agosto de 2004, que instituiu Comitê Técnico Interministerial para acompanhamento e reformulação do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária -  PROAGRO. DOU de 13.1.2006\

DECRETO Nº 5.674, DE 11 DE JANEIRO DE 2006. Acresce dispositivo ao Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior, aprovado pelo Decreto no 4.248, de 23 de maio de 2002. DOU de 12.1.2006\ (Revogado pelo DECRETO Nº 5.706 \ 23.02.2006)  .

DECRETO Nº 5.673, DE 11 DE JANEIRO DE 2006. Dá nova redação aos §§ 2o e 3o do art. 2o do Decreto no 4.678, de 24 de abril de 2003, que dispõe sobre as atribuições e composição do Conselho de Gestão de Previdência Complementar - CGPC. DOU de 12.1.2006\

DECRETO Nº 5.672, DE 11 DE JANEIRO DE 2006. Dispõe sobre o aumento do capital social da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, e dá outras providências. DOU de 12.1.2006\

DECRETO Nº 5.671, DE 10 DE JANEIRO DE 2006. Fixa, para a Marinha do Brasil, o número de vagas para promoção obrigatória de Oficiais, nos Corpos e Quadros que menciona, referentes ao ano-base de 2005. DOU de 11.1.2006\

DECRETO Nº 5.670, DE 10 DE JANEIRO DE 2006. Dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, a vigorar em 2006. DOU de 11.1.2006\

DECRETO Nº 5.669, DE 10 DE JANEIRO DE 2006. Fixa os quantitativos de vagas, referentes ao ano-base 2005, a serem observados para promoção obrigatória de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército. DOU de 11.1.2006\

DECRETO Nº 5.668, DE 10 DE JANEIRO DE 2006. Determina que a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL seja o órgão anuente no Sistema Integrado do Comércio Exterior - SISCOMEX nas operações de importação e exportação de energia elétrica no Sistema Isolado e no Sistema Interligado Nacional - SIN, e dá outras providências. DOU de 11.1.2006\

DECRETO Nº 5.667, DE 10 DE JANEIRO DE 2006. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, e dá outras providências. DOU de 11.1.2006\

DECRETO Nº 5.666, DE 10 DE JANEIRO DE 2006. Promulga o Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia sobre Cooperação no Domínio de Tecnologias Militares de Interesse Mútuo, celebrado em Moscou, em 9 de abril de 2002. DOU de 11.1.2006\

DECRETO Nº 5.665, DE 10 DE JANEIRO DE 2006. Acresce item à alínea "d" do art. 2o do Decreto no 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares. DOU de 11.1.2006\

DECRETO Nº 5.664, DE 10 DE JANEIRO DE 2006. Delega competência ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para autorizar o funcionamento no Brasil de sociedade estrangeira, bem como suas alterações estatutárias ou contratuais, nacionalização e cassação da autorização, nas formas previstas nos arts. 1.134, 1.139 e 1.141 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e nos arts. 59 a 73 do Decreto-Lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940. DOU de 11.1.2006\ - Revogado pelo DECRETO Nº 8.803, DE 6 DE JULHO DE 2016

DECRETO DE 10 DE JANEIRO DE 2006. Dá nova redação ao art. 2o do Decreto de 7 de julho de 1999, que cria a Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima. D.O.U. de 11.1.2006\

DECRETO DE 10 DE JANEIRO DE 2006. Convoca a I Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa. D.O.U. de 11.1.2006\

DECRETO Nº 5.663, DE 9 DE JANEIRO DE 2006. Dispõe sobre a execução do Trigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 14, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina, de 29 de dezembro de 2005. DOU de 10.1.2006\

DECRETO Nº 5.662, DE 4 DE JANEIRO DE 2006. Dispõe sobre a execução do Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, de 30 de setembro de 2005. DOU de 5.1.2006 e republicado no D.O.U. de 6.1.2006\ 

DECRETO DE 4 DE JANEIRO DE 2006. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. D.O.U. de 5.1.2006\

DECRETO DE 4 DE JANEIRO DE 2006. Institui Grupo de Trabalho Interministerial - GTI para analisar o contexto e as implicações institucionais, dentre outras, relativas à implantação dos aproveitamentos hidrelétricos denominados Cachoeira do Jirau e Cachoeira do Santo Antônio, localizados no Rio Madeira. D.O.U. de 5.1.2006\

DECRETO Nº 5.661, DE 3 DE JANEIRO DE 2006. Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 35, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República do Chile, de 30 de setembro de 2005. DOU de 4.1.2006\

DECRETO Nº 5.660, DE 3 DE JANEIRO DE 2006. Dispõe sobre a execução do Trigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, de 26 de agosto de 2005. DOU de 4.1.2006\

DECRETO DE 3 DE JANEIRO DE 2006. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. D.O.U. de 4.1.2006\

DECRETO Nº 5.659, DE 2 DE JANEIRO DE 2006. Promulga o Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista do Vietnã, assinado em Hanói, em 24 de outubro de 2003. DOU de 3.1.2006\

DECRETO Nº 5.658, DE 2 DE JANEIRO DE 2006. Promulga a Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco, adotada pelos países membros da Organização Mundial de Saúde em 21 de maio de 2003 e assinada pelo Brasil em 16 de junho de 2003. DOU de 3.1.2006\

DECRETO DE 2 DE JANEIRO DE 2006. Estabelece limitação administrativa provisória nas áreas que especifica da região de entorno da BR-319, no Estado do Amazonas, nos termos do art. 22-A da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000. D.O.U. de 3.1.2006\

DECRETO DE 2 DE JANEIRO DE 2006. Estabelece limitação administrativa provisória nas áreas que especifica da região de entorno da BR-319, no Estado do Amazonas, nos termos do art. 22-A da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000. D.O.U. de 3.1.2006\

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