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ÍNDICE DE DECRETOS / 2004
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DECRETO Nº 5.329 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004. Prorroga a validade dos Restos a Pagar inscritos no exercício financeiro de 2003 e anteriores. D.O.U. de 31.12.2004/

DECRETO Nº 5.328 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004. Fixa o número de dias para a exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras no ano de 2005, e dá outras providências. D.O.U. de 31.12.2004/

DECRETO Nº 5.327 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004. Amplia a reserva constante do Anexo I do Decreto no 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2004. D.O.U. de 30.12.2004 - Edição extra/

DECRETO Nº 5.326 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004. Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos que menciona. D.O.U. de 30.12.2004 - Edição extra/ (Revogado pelo DEC Nº 6.006 / 28.12.2006).

DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004. Institui o ano de 2005 como "Ano Nacional de Promoção da Igualdade Racial", e dá outras providências. D.O.U. de 31.12.2004/

DECRETO Nº 5.325 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004. Dispõe sobre a execução do Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Equador, de 27 de setembro de 2004. D.O.U. de 30.12.2004/

DECRETO Nº 5.324 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004. Regulamenta o art. 37 da Lei no 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre a Taxa de Utilização do MERCANTE, e dá outras providências. D.O.U. de 30.12.2004/ Revogado pelo DECRETO Nº 8.257, DE 29 DE MAIO DE 2014

DECRETO DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. D.O.U. de 30.12.2004/

DECRETO Nº 5.323 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004. Dispõe sobre remanejamento de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, altera o Anexo II ao Decreto no 4.632, de 21 de março de 2003, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e dá outras providências. D.O.U. de 29.12.2004/ Revogado pelo DECRETO Nº 5.532, DE 6 DE SETEMBRO DE 2005

DECRETO Nº 5.322 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004. Acresce e altera dispositivo do Decreto no 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2004, e dá outras providências. D.O.U. de 28.12.2004 - Edição extra/

DECRETO Nº 5.321 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004. Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de duração do remanejamento dos cargos que menciona, e dá outras providências. D.O.U. de 28.12.2004/ Anexo revogado pelo DEC Nº 5.347 DE 19 DE JANEIRO DE 2005 - revogado pelo DEC Nº 5.568, DE 27 DE OUTUBRO DE 2005

DECRETO DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004. Cria a Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável das Comunidades Tradicionais e dá outras providências. D.O.U. de 28.12.2004/ Revogado pelo DECRETO DE 13 DE JULHO DE 2006

DECRETO DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004. Torna sem efeito o inciso V do art. 1o do Decreto de 23 de junho de 2003, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona. D.O.U. de 28.12.2004/

DECRETO DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004. Dá nova redação ao inciso IV do art. 1o do Decreto de 14 de abril de 2004, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona. D.O.U. de 28.12.2004/

DECRETO DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão de passagem, em favor da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., os imóveis que menciona, e dá outras providências. D.O.U. de 28.12.2004/ Revogado pelo DECRETO DE 21 DE JUNHO DE 2006.

DECRETO Nº 5.320 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2004. Dá nova redação ao § 3º do art. 1º do Decreto nº 4.969, de 30 de janeiro de 2004, e fixa o percentual da subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais, para o exercício fiscal do ano de 2005. D.O.U. de 24.12.2004/ Revogado pelo DECRETO Nº 7.077, DE 26 DE JANEIRO DE 2010.

DECRETO Nº 5.319 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2004. Torna sem efeito a revogação do Decreto no 68.930, de 16 de julho de 1971, que aprova o Estatuto do Hospital de Clínicas de Porto Alegre. D.O.U. de 24.12.2004/

DECRETO Nº 5.318 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004. Altera a redação do art. 3o do Decreto nº 940, de 27 de setembro de 1993, que dispõe sobre a diária no exterior, do servidor público civil e militar, integrante de equipe de apoio ou de comitiva do Presidente ou do Vice-Presidente da República. D.O.U. de 23.12.2004/ Revogado pelo DECRETO Nº 5.681, DE 23 DE JANEIRO DE 2006

DECRETO Nº 5.317 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004. Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais, aprovado pelo Decreto no 4.988, de 16 de fevereiro de 2004, e dá outras providências. D.O.U. de 23.12.2004/

DECRETO Nº 5.316 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004. Amplia a reserva constante do Anexo I do Decreto no 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, e dá outras providências. D.O.U. de 21.12.2004 - Edição extra/

DECRETO DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004. Renova a concessão outorgada à TV Vale do Paraíba Ltda., para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São José dos Campos, Estado de São Paulo, pelo prazo de quinze anos. D.O.U. de 21.12.2004/

DECRETO DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004. Institui Grupo de Trabalho Interministerial para os fins que especifica e dá outras providências. D.O.U. de 21.12.2004/

DECRETO DE 20 DE DEZEMBRO DE 2004. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. D.O.U. de 21.12.2004/

DECRETO Nº 5.315 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004. Dá nova redação aos arts. 5o e 10 do Regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, aprovado pelo Decreto nº 3.017, de 6 de abril de 1999. D.O.U. de 20.12.2004/

DECRETO Nº 5.314 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências. D.O.U. de 20.12.2004/ - Revogado pelo DEC. Nº 5.365 \ 03.02. 2005 - (Vigência e eficácia restaurados pelo DEC. Nº 5.469 \ 15.06.2005) Revogado pelo DECRETO Nº 5.886, DE 6 DE SETEMBRO DE 2006

DECRETO Nº 5.313 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2004. Regulamenta o art. 3o-A da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário. D.O.U. de 17.12.2004/

DECRETO DE 16 DE DEZEMBRO DE 2004. Concede indenização a famílias de pessoas desaparecidas ou mortas em razão de participação ou acusação de participação em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988. D.O.U. de 17.12.2004 e republicado no D.O.U. de 20.12.2004/

DECRETO Nº 5.312 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004. Dá nova redação ao art. 7o do Decreto no 4.703, de 21 de maio de 2003, que dispõe sobre o Programa Nacional da Diversidade Biológica - PRONABIO e a Comissão Nacional de Biodiversidade. D.O.U. de 16.12.2004/

DECRETO Nº 5.311 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004. Altera os arts. 96 e 97 do Decreto no 86.715, de 10 de dezembro de 1981, e o art. 30 do Decreto no 1.983, de 14 de agosto de 1996, para estabelecer o prazo de validade do passaporte para estrangeiros e do "laissez-passer", conceder validade para múltiplas viagens ao "laissez-passer" e dispor sobre o recolhimento desses documentos. D.O.U. de 16.12.2004/ Revogado pelo DECRETO Nº 5.978 DE 4 DE DEZEMBRO DE 2006

DECRETO Nº 5.310 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004. Dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as operações de venda efetuada na Zona Franca de Manaus - ZFM. D.O.U. de 16.12.2004/

DECRETO DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. D.O.U. de 16.12.2004/

DECRETO DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário, crédito suplementar no valor global de R$ 787.070.891,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 15.12.2004 - Edição extra/

DECRETO DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 6.388.625,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 15.12.2004 - Edição extra/

DECRETO DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 40.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 15.12.2004 - Edição extra/

DECRETO DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Trabalho, da Presidência da República e dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Justiça, do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e do Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 16.860.622,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 15.12.2004 - Edição extra/

DECRETO DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 7.800.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 15.12.2004 - Edição extra/

DECRETO DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004. Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 78.233.533,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 15.12.2004 - Edição extra/

DECRETO DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 265.713.018,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 15.12.2004 - Edição extra/

DECRETO DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 678.472.384,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 15.12.2004 - Edição extra/

DECRETO DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e do Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 297.586.611,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 15.12.2004 - Edição extra/

DECRETO DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004. Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 17.683.487,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 15.12.2004 - Edição extra/

DECRETO DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 114.618.602,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 15.12.2004 - Edição extra/

DECRETO DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Defesa e da Integração Nacional, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 36.173.154,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 15.12.2004 - Edição extra/

DECRETO DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004. Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 39.175,00, para reforço de dotação consignada na Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 15.12.2004 - Edição extra/

DECRETO DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 7.500.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 15.12.2004 - Edição extra/

DECRETO DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Trabalho e dos Ministérios da Educação, da Previdência Social, da Cultura e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 11.146.459,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 15.12.2004 - Edição extra/

DECRETO Nº 5.309 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004. Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em San Marino, República de San Marino, cumulativa com a Embaixada do Brasil em Roma, e dá outras providências. D.O.U. de 15.12.2004/

DECRETO Nº 5.308 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004. Dispõe sobre a criação do Vice-Consulado do Brasil em Puerto Ayacucho, República Bolivariana da Venezuela. D.O.U. de 15.12.2004/

DECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde, do Trabalho e Emprego, da Cultura e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 412.145.878,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 15.12.2004/

DECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes, das Comunicações e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 30.485.738,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 15.12.2004/

DECRETO Nº 5.307 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2004. Dispõe sobre a criação do Consulado-Geral do Brasil em Atlanta, Estados Unidos da América. D.O.U. de 14.12.2004/

DECRETO Nº 5.306 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2004. Dispõe sobre a execução do Décimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República da Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República da Bolívia, de 23 de julho de 2004. D.O.U. de 14.12.2004/

DECRETO Nº 5.305 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2004. Acresce § 6o ao art. 81 do Regulamento aprovado pelo Decreto no 2.314, de 4 de setembro de 1997, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas. D.O.U. de 14.12.2004/ Revogado pelo DECRETO Nº 6.871, DE 4 DE JUNHO DE 2009.

DECRETO Nº 5.304 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004. Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2005 da Empresa de Pesquisa Energética - EPE, e dá outras providências. D.O.U. de 13.12.2004/

DECRETO Nº 5.303 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004. Dá nova redação ao art. 3o do Decreto no 5.079, de 12 de maio de 2004, que dispõe sobre a composição, estruturação, competência e funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA. D.O.U. de 13.12.2004/ (Revogado pelo DECRETO Nº 6.272, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007)

DECRETO Nº 5.302 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004. Promulga a nova versão do Acordo Internacional do Cacau (AICACAU/200l), que substitui o AICACAU/1993. D.O.U. de 13.12.2004/

DECRETO DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004. Institui Grupo de Trabalho Interministerial encarregado de planejar, elaborar e coordenar a execução da Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas Públicas, no âmbito das escolas de ensino básico e de educação profissional. D.O.U. de 13.12.2004

DECRETO DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. D.O.U. de 13.12.2004/

DECRETO Nº 5.301 DE 9 DE DEZEMBRO DE 2004. Regulamenta o disposto na Medida Provisória no 228, de 9 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a ressalva prevista na parte final do disposto no inciso XXXIII do art. 5o da Constituição, e dá outras providências. D.O.U. de 10.12.2004/

DECRETO DE 9 DE DEZEMBRO DE 2004. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão de passagem, em favor da Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS, imóveis constituídos de terras e benfeitorias, de propriedade particular, necessários à construção da variante do Gasoduto Guamaré-Cabo (variante do Nordestão), e dá outras providências. D.O.U. de 10.12.2004\

DECRETO DE 8 DE DEZEMBRO DE 2004. Outorga concessão à Fundação Pedro Américo, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Campina Grande, Estado da Paraíba. D.O.U. de 9.12.2004/

DECRETO DE 8 DE DEZEMBRO DE 2004. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. D.O.U. de 9.12.2004/

DECRETO DE 8 DE DEZEMBRO DE 2004. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 43.214.351,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 9.12.2004/

DECRETO DE 8 DE DEZEMBRO DE 2004. Outorga de concessão à Fundação Catarinense de Difusão Educativa e Cultural "Jerônimo Coelho", para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina. D.O.U. de 9.12.2004/

DECRETO DE 8 DE DEZEMBRO DE 2004. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. D.O.U. de 9.12.2004/

DECRETO Nº 5.300 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2004. Regulamenta a Lei no 7.661, de 16 de maio de 1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC, dispõe sobre regras de uso e ocupação da zona costeira e estabelece critérios de gestão da orla marítima, e dá outras providências. D.O.U. de 8.12.2004/

DECRETO Nº 5.299 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2004. Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6º, § 1o, da Lei no 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para o exercício de 2004. D.O.U. de 8.12.2004/

DECRETO Nº 5.298 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2004. Altera a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre o produto que menciona. D.O.U. de 7.12.2004./ (Revogado pelo DEC Nº 6.006 / 28.12.2006).

DECRETO Nº 5.297 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2004. Dispõe sobre os coeficientes de redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na produção e na comercialização de biodiesel, sobre os termos e as condições para a utilização das alíquotas diferenciadas, e dá outras providências. D.O.U. de 7.12.2004./

DECRETO DE 6 DE DEZEMBRO DE 2004. Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar proposta para disciplinar a distribuição dos recursos oriundos dos concursos de prognósticos e das loterias federais e similares, e dá outras providências. D.O.U. de 3.12.2004/

DECRETO DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 9.603.696,00, para reforço de dotação consignada na Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 3.12.2004/

DECRETO DE 1º DE DEZEMBRO DE 2004. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. D.O.U. de 2.12.2004/

DECRETO DE 1º DE DEZEMBRO DE 2004. Cria a Floresta Nacional de Jacundá, nos Municípios de Porto Velho e Candeias do Jamari, no Estado de Rondônia, e dá outras providências. D.O.U. de 2.12.2004/

DECRETO DE 30 DE NOVEMBRO DE 2004. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 1º.12.2004/

DECRETO DE 30 DE NOVEMBRO DE 2004. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados, das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 5.086.244,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 1º.12.2004/

DECRETO DE 30 DE NOVEMBRO DE 2004. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 409.518.853,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 1º.12.2004/

DECRETO Nº 5.296 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004. Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. D.O.U. de 3.12.2004./

DECRETO Nº 5.295 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004 Concede indulto condicional, comutação e dá outras providências. D.O.U. de 3.12.2004/

DECRETO Nº 5.294 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2004. Fixa a lotação dos Adidos, Adjuntos e Auxiliares de Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior, e dá outras providências. D.O.U. de 2.12.2004/

DECRETO Nº 5.293 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2004. Dispõe sobre a execução do Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Bolivariana da Venezuela, de 27 de agosto de 2004. D.O.U. de 2.12.2004/

DECRETO Nº 5.292 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2004. Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Trigésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai e da República do Chile, de 23 de agosto de 2004. D.O.U. de 2.12.2004/

DECRETO Nº 5.291 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2004. Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2005 das empresas estatais federais, e dá outras providências. D.O.U. de 1º.12.2004./

DECRETO Nº 5.290 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2004. Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional, determina à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões. D.O.U. de 30.11.2004/

DECRETO Nº 5.289 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2004. Disciplina a organização e o funcionamento da administração pública federal, para desenvolvimento do programa de cooperação federativa denominado Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências. D.O.U. de 30.11.2004/

DECRETO Nº 5.288 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2004. Regulamenta a Medida Provisória no 226, de 29 de novembro de 2004, que institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, e dá outras providências. D.O.U. de 30.11.2004/

DECRETO DE 29 DE NOVEMBRO DE 2004. Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 74.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 30.11.2004/

DECRETO Nº 5.287 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2004. Altera dispositivos dos Decretos nos 62.724, de 17 de maio de 1968, que estabelece normas gerais de tarifação para empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, e 4.550, de 27 de dezembro de 2002, que regulamenta a comercialização de energia elétrica gerada pela Eletrobrás Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR e por ITAIPU Binacional, e dá outras providências. D.O.U. de 29.11.2004./

DECRETO DE 26 DE NOVEMBRO DE 2004. Cria Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de analisar a situação da radiodifusão comunitária no País e propor medidas para disseminação das rádios comunitárias, visando ampliar o acesso da população a esta modalidade de comunicação, agilizar os procedimentos de outorga e aperfeiçoar a fiscalização do sistema. D.O.U. de 29.11.2004/

DECRETO DE 26 DE NOVEMBRO DE 2004. Cria a Comissão Especial prevista no art. 48 da Lei Complementar no 31, de 11 de outubro de 1977, e dá outras providências. D.O.U. de 29.11.2004/

DECRETO Nº 5.286 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2004. Regulamenta o pagamento da Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU devida aos ocupantes dos cargos efetivos regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em exercício na Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, na forma prevista nos arts. 21 e seguintes da Medida Provisória no 212, de 9 de setembro de 2004. D.O.U. de 26.11.2004/

DECRETO DE 25 DE NOVEMBRO DE 2004. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 10.721.050,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. . D.O.U. de 26.11.2004/

DECRETO DE 25 DE NOVEMBRO DE 2004. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes, do Meio Ambiente, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 61.328.264,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 26.11.2004/

DECRETO Nº 5.285 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2004. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Alexandre de Gusmão - FUNAG, e dá outras providências. D.O.U. de 26.11.2004/

DECRETO DE 25 DE NOVEMBRO DE 2004. Acresce inciso ao art. 1o do Decreto de 14 de outubro de 2004, que cria a Comissão Interministerial para implementação do IV Fórum Global de Combate à Corrupção. D.O.U. de 26.11.2004/ (Revogado pelo DECRETO Nº 5.98 / 06.12.2006)

DECRETO Nº 5.284 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2004. Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica e Científica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Haiti, celebrado em Brasília, em 15 de outubro de 1982. D.O.U. de 25.11.2004/

DECRETO DE 24 DE NOVEMBRO DE 2004. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. D.O.U. de 25.11.2004/

DECRETO Nº 5.283 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2004. Dá nova redação ao art. 3o do Decreto no 4.200, de 17 de abril de 2002, que transfere do Ministério da Defesa para a Casa Civil da Presidência da República a Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - SECONSIPAM, altera sua denominação e dá outras providências. D.O.U. de 25.11.2004/ Revogado pelo DECRETO Nº 6.615, DE 23 DE OUTUBRO DE 2008.

DECRETO DE 24 DE NOVEMBRO DE 2004. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. D.O.U. de 25.11.2004/

DECRETO Nº 5.282 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2004. Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre produtos que menciona. D.O.U. de 24.11.2004/ (Revogado pelo DEC Nº 6.006 / 28.12.2006).

DECRETO Nº 5.281 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2004. Estabelece a relação de máquinas, equipamentos e bens objeto da suspensão de que trata o art. 13 da Medida Provisória no 206, de 6 de agosto de 2004, que institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO. D.O.U. de 24.11.2004/ (Revogado pelo DECRETO Nº 6.582, DE 26 DE SETEMBRO DE 2008)

DECRETO DE 23 DE NOVEMBRO DE 2004. Cria a Comissão Organizadora da 2a Conferência Mundial do Café, e dá outras providências. D.O.U. de 24.11.2004/

DECRETO Nº 5.280 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2004. Promulga os textos das Emendas ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, aprovadas em Montreal, em 17 de setembro de 1997, ao término da Nona Reunião das Partes, e, em Pequim, em 3 de Dezembro de 1999, por ocasião da Décima Primeira Reunião das Partes. D.O.U. de 23.11.2004./

DECRETO Nº 5.279 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2004. Altera e acresce dispositivo ao Decreto no 98.380, de 9 de novembro de 1989, que institui o emblema do Departamento de Polícia Federal e dispõe sobre a identificação de seus servidores. D.O.U. de 23.11.2004./ (Dia 28.03-Criação do Dep. de Polícia Federal - 16.11 - Dia do Policial Federal)

DECRETO DE 22 DE NOVEMBRO DE 2004. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. D.O.U. de 23.11.2004/

DECRETO DE 20 DE NOVEMBRO DE 2004. Declara luto oficial. D.O.U. de 20.11.2004/

DECRETO Nº 5.278 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2004. Revoga o § 2o do art. 17 do Decreto no 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2004. D.O.U. de 22.11.2004/

DECRETO Nº 5.277 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2004. Aprova o Programa de Dispêndios Globais para 2004 da Empresa de Pesquisa Energética - EPE, e dá outras providências. D.O.U. de 22.11.2004/

DECRETO Nº 5.276 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2004. Altera os arts. 2o e 3o do Decreto no 3.411, de 12 de abril de 2000, que regulamenta o Transporte Multimodal de Cargas, instituído pela Lei no 9.611, de 19 de fevereiro de 1998, e dá outras providências. D.O.U. de 22.11.2004/

DECRETO Nº 5.275 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2004. Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP e dá outras providências. D.O.U. de 22.11.2004/ Revogado pelo DECRETO Nº 5.700, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006.

DECRETO DE 19 DE NOVEMBRO DE 2004. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 20.478.011,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 22.11.2004/

DECRETO DE 19 DE NOVEMBRO DE 2004. Autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. D.O.U. de 22.11.2004/

DECRETO DE 19 DE NOVEMBRO DE 2004. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor global de R$ 7.064.702,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 22.11.2004/

DECRETO Nº 5.274 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2004. Institui o Programa de Qualificação de Docente e Ensino de Língua Portuguesa no Timor-Leste, e dá outras providencias. D.O.U. de 19.11.2004/

DECRETO DE 18 DE NOVEMBRO DE 2004. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. D.O.U. de 19.11.2004/

DECRETO DE 18 DE NOVEMBRO DE 2004. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, a área de terra que menciona, localizada no Município de Petrolina, no Estado de Pernambuco. D.O.U. de 19.11.2004/

DECRETO Nº 5.273 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2004. - Altera os arts. 3o, 4o, 15 e 18 do Decreto no 4.773, de 7 de julho de 2003, que dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM. D.O.U. de 17.11.2004/ (Revogado pelo DECRETO Nº 6.412, DE 25 DE MARÇO DE 2008)

DECRETO Nº 5.272 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2004. Promulga o Décimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, de 27 de setembro de 2004. D.O.U. de 17.11.2004/

DECRETO Nº 5.271 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2004. Altera dispositivos do Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica, e dá outras providências. D.O.U. de 17.11.2004/

DECRETO DE 16 DE NOVEMBRO DE 2004. Institui o Dia da Amizade Argentino-Brasileira. D.O.U. de 17.11.2004/ (30 de novembro)

DECRETO Nº 5.270 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2004. Dispõe sobre a execução, no Território Nacional, da Resolução no 1.552, de 27 de julho de 2004, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova, por um ano, sanções aos grupos armados e milícias rebeldes atuando na região oriental da República Democrática do Congo. D.O.U. de 16.11.2004/

DECRETO Nº 5.269 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2004. Dispõe sobre a competência, composição e funcionamento do Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM, e dá outras providências. D.O.U. de 11.11.2004/

DECRETO Nº 5.268 DE 9 DE NOVEMBRO DE 2004. Dá nova redação ao art. 172 do Decreto no 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior, e ao art. 4o do Decreto no 5.171, de 6 de agosto de 2004, que regulamenta os §§ 10 e 12 do art. 8o e o inciso IV do art. 28 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, que dispõe sobre a Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e a COFINS-Importação, e dá outras providências. D.O.U. de 10.11.2004/

DECRETO Nº 5.267 DE 9 DE NOVEMBRO DE 2004. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério de Minas e Energia, e dá outras providências. D.O.U. de 10.11.2004/ - (Revogado pelo DECRETO Nº 7.798/ 12.09. 2012)

DECRETO DE 10 DE NOVEMBRO DE 2004. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor de R$ 17.561.500,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 10.11.2004/

DECRETO DE 9 DE NOVEMBRO DE 2004. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Facão e Bom Jardim", situado no Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. D.O.U. de 10.11.2004/

DECRETO DE 9 DE NOVEMBRO DE 2004. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 28.603.926,00, para reforço de dotação consignada na Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 10.11.2004/

DECRETO Nº 5.266 DE 8 DE NOVEMBRO DE 2004. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação da Ucrânia em Lançamentos a partir do Centro de Lançamento de Alcântara, concluído em Kiev, em 16 de janeiro de 2002. D.O.U. de 9.11.2004/

DECRETO DE 8 DE NOVEMBRO DE 2004. Dispõe sobre a criação da Reserva Extrativista Verde para Sempre, no Município de Porto de Moz, Estado do Pará. D.O.U. de 9.11.2004/

DECRETO DE 8 DE NOVEMBRO DE 2004. Dispõe sobre a criação da Reserva Extrativista Riozinho do Anfrísio, no Município de Altamira, no Estado do Pará, e dá outras providências. D.O.U. de 9.11.2004/

DECRETO DE 8 DE NOVEMBRO DE 2004. Autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, da Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA, da Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA e da Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP. D.O.U. de 9.11.2004/

DECRETO DE 8 DE NOVEMBRO DE 2004. Altera o Decreto de 27 de agosto de 2004, que institui Grupo Executivo Interministerial para articular, viabilizar e acompanhar as ações necessárias ao desenvolvimento sustentável do Município de Alcântara, Maranhão. D.O.U. de 9.11.2004/

DECRETO Nº 5.265 DE 5 DE NOVEMBRO DE 2004. Altera dispositivo do Decreto no 4.885, de 20 de novembro de 2003, que dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR. D.O.U. de 8.11.2004/ (Revogado pelo DECRETO Nº 6.509/16.07.2008)

DECRETO Nº 5.264 DE 5 DE NOVEMBRO DE 2004. Institui o Sistema Brasileiro de Museus e dá outras providências. D.O.U. de 8.11.2004/

DECRETO Nº 5.263 DE 5 DE NOVEMBRO DE 2004. Acresce § 7o ao art. 5o do Decreto no 4.613, de 11 de março de 2003, que regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos. D.O.U. de 8.11.2004/

DECRETO DE 5 DE NOVEMBRO DE 2004. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 798.157,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 8.11.2004/

DECRETO Nº 5.262 DE 3 DE NOVEMBRO DE 2004. Delega competência ao Ministro de Estado da Educação para designar os membros da Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior - CONAES. D.O.U. de 4.11.2004/

DECRETO Nº 5.261 DE 3 DE NOVEMBRO DE 2004. Dispõe sobre a 11ª Brigada de Infantaria Blindada, a 5ª Brigada de Cavalaria Blindada e a 5ª Brigada de Infantaria Blindada e dá outras providências. D.O.U. de 4.11.2004/

DECRETO Nº 5.260 DE 28 DE OUTUBRO DE 2004. - Altera o Estatuto Social da RADIOBRÁS - Empresa Brasileira de Comunicação S.A. D.O.U. de 29.10.2004

DECRETO Nº 5.259 DE 27 DE OUTUBRO DE 2004. - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, e dá outras providências. D.O.U. de 28.10.2004/ - (Revogado pelo DECRETO Nº 6.318, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007)

DECRETO Nº 5.258 DE 27 DE OUTUBRO DE 2004. - Promulga o Tratado de Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, celebrado em Paris, em 28 de maio de 1996. D.O.U. de 28.10.2004/

DECRETO Nº 5.257 DE 27 DE OUTUBRO DE 2004. - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências. D.O.U. de 28.10.2004 - Revogado pelo DECRETO Nº 5.513, DE 16 DE AGOSTO DE 2005

DECRETO Nº 5.256 DE 27 DE OUTUBRO DE 2004. - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social, e dá outras providências. D.O.U. de 28.10.2004/ Revogado pelo DECRETO Nº 5.403 DE 28 DE MARÇO DE 2005

DECRETO Nº 5.255 DE 27 DE OUTUBRO DE 2004. - Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão e das funções gratificadas que menciona, e dá outras providências. D.O.U. de 28.10.2004/

DECRETO Nº 5.254 DE 27 DE OUTUBRO DE 2004. - Dá nova redação ao inciso I do § 1o do art. 303 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999. D.O.U. de 28.10.2004/

DECRETO DE 27 DE OUTUBRO DE 2004. - Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Torá, localizada nos Municípios de Humaitá e Manicoré, Estado do Amazonas. D.O.U. de 28.10.2004/

DECRETO DE 27 DE OUTUBRO DE 2004. - Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Sepoti, localizada nos Municípios de Humaitá e Manicoré, Estado do Amazonas. D.O.U. de 28.10.2004/

DECRETO DE 27 DE OUTUBRO DE 2004. - Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Rio Urubu, localizada no Município de Itacoatiara, Estado do Amazonas. D.O.U. de 28.10.2004/

DECRETO DE 27 DE OUTUBRO DE 2004. - Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Nova Esperança do Rio Jandiatuba, localizada nos Municípios de São Paulo de Olivença e Amaturá, Estado do Amazonas. D.O.U. de 28.10.2004/

DECRETO DE 27 DE OUTUBRO DE 2004. - Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Lauro Sodré, localizada no Município de Benjamin Constant, Estado do Amazonas. D.O.U. de 28.10.2004/

DECRETO DE 27 DE OUTUBRO DE 2004. - Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Lago Jauari, localizada no Município de Manicoré, Estado do Amazonas. D.O.U. de 28.10.2004/

DECRETO DE 27 DE OUTUBRO DE 2004. - Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Kumaru do Lago Ualá, localizada no Município de Juruá, Estado do Amazonas. D.O.U. de 28.10.2004/

DECRETO DE 27 DE OUTUBRO DE 2004. - Homologa a demarcação da Terra Indígena Krikati, localizada nos Municípios de Amarante do Maranhão, Lajeado Novo, Montes Altos e Sítio Novo, Estado do Maranhão. D.O.U. de 28.10.2004/

DECRETO DE 27 DE OUTUBRO DE 2004. - Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Diahui, localizada no Município de Humaitá, Estado do Amazonas. D.O.U. de 28.10.2004/

DECRETO DE 27 DE OUTUBRO DE 2004. - Homologa a demarcação da Terra Indígena Deni, localizada nos Municípios de Itamarati e Tapauá, Estado do Amazonas. D.O.U. de 28.10.2004/

DECRETO DE 27 DE OUTUBRO DE 2004. - Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Alto Tarauacá, localizada nos Municípios de Jordão e Feijó, Estado do Acre. D.O.U. de 28.10.2004/

DECRETO DE 27 DE OUTUBRO DE 2004. - Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Paraná do Arauató, localizada no Município de Itacoatiara, Estado do Amazonas. D.O.U. de 28.10.2004/

DECRETO DE 27 DE OUTUBRO DE 2004. - Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Rio Juma, localizada no Município de Careiro, Estado do Amazonas. D.O.U. de 28.10.2004/

DECRETO DE 27 DE OUTUBRO DE 2004. - Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Panambizinho, localizada no Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul. D.O.U. de 28.10.2004/

DECRETO DE 26 DE OUTUBRO DE 2004. - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. D.O.U. de 27.10.2004/

DECRETO DE 26 DE OUTUBRO DE 2004. - Cancela dotações orçamentárias aprovadas pela Lei no 10.958, de 6 de outubro de 2004, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e dá outras providências. D.O.U. de 27.10.2004

DECRETO Nº 5.253 DE 25 DE OUTUBRO DE 2004. - Revoga o Decreto nº 4.178, de 1o de abril de 2002, que dispõe sobre a extinção de cargos da Carreira Ciência e Tecnologia. D.O.U. de 26.10.2004

DECRETO DE 25 DE OUTUBRO DE 2004. - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Defesa e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor global de R$ 6.084.663.728,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 26.10.2004

DECRETO Nº 5.252 DE 22 DE OUTUBRO DE 2004. - Regulamenta o § 1o do art. 17 da Lei no 10.893, de 13 de julho de 2004, que destina recursos para o financiamento de programas e projetos de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico dos setores de transporte aquaviário e de construção naval, e dá outras providências. D.O.U. de 25.10.2004/

DECRETO Nº 5.251 DE 22 DE OUTUBRO DE 2004. - Dispõe sobre a Artilharia Divisionária da 1a Divisão de Exército, e dá outras providências. D.O.U. de 25.10.2004/

DECRETO DE 22 DE OUTUBRO DE 2004. - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. D.O.U. de 25.10.2004

DECRETO DE 22 DE OUTUBRO DE 2004. - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Trabalho, de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 2.758.125.545,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 25.10.2004/

DECRETO DE 22 DE OUTUBRO DE 2004. - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 243.405.935,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente./ D.O.U. de 25.10.2004/

DECRETO Nº 5.250 DE 21 DE OUTUBRO DE 2004. - Regulamenta o art. 3o da Medida Provisória no 223, de 14 de outubro de 2004, que estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja da safra de 2005 e dá outras providências. D.O.U. de 22.10.2004/

DECRETO DE 21 DE OUTUBRO DE 2004. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. D.O.U. de 22.10.2004/

DECRETO DE 21 DE OUTUBRO DE 2004. Cria Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de analisar a situação sócio-econômica do setor sucroalcooleiro da Região Nordeste e propor medidas para sua reestruturação produtiva e para a sustentabilidade econômica da população local envolvida na produção de cana-de-açúcar. D.O.U. de 22.10.2004/

DECRETO Nº 5.249 DE 20 DE OUTUBRO DE 2004. Dá nova redação ao inciso XI do § 2o do art. 1o do Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica. D.O.U. de 21.10.2004/

DECRETO Nº 5.248 DE 20 DE OUTUBRO DE 2004. - Publica as metas e prioridades da Administração Pública Federal, para o exercício de 2004. D.O.U. de 21.10.2004/

DECRETO DE 20 DE OUTUBRO DE 2004. - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. D.O.U. de 21.10.2004/

DECRETO DE 20 DE OUTUBRO DE 2004. - Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial aberto pela Lei no 10.734, de 11 de setembro de 2003, no valor de R$ 41.027.142,00. D.O.U. de 21.10.2004/

DECRETO DE 20 DE OUTUBRO DE 2004. - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça, das Relações Exteriores e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 44.784.552,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 21.10.2004 /

DECRETO Nº 5.247 DE 19 DE OUTUBRO DE 2004. - Regulamenta a Medida Provisória no 200, de 20 de julho de 2004, que dispõe sobre o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH. D.O.U. de 20.10.2004/

DECRETO DE 19 DE OUTUBRO DE 2004. - Cria Comissão Intersetorial para Promoção, Defesa e Garantia do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, e dá outras providências. D.O.U. de 20.10.2004/

DECRETO DE 18 DE OUTUBRO DE 2004. - Autoriza o aumento do capital social da Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE. D.O.U. de 19.10.2004/

DECRETO DE 18 DE OUTUBRO DE 2004. - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda e Castanhal Cabaceiras", situado no Município de Marabá, Estado do Pará, e dá outras providências. D.O.U. de 19.10.2004/

DECRETO Nº 5.246 DE 15 DE OUTUBRO DE 2004. - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Nova Zelândia sobre Isenção Parcial de Vistos, celebrado em Brasília, em 20 de novembro de 2001. D.O.U. de 18.10.2004/

DECRETO Nº 5.245 DE 15 DE OUTUBRO DE 2004. - Regulamenta a Medida Provisória no 213, de 10 de setembro de 2004, que institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior, e dá outras providências. D.O.U. de 18.10.2004/ - Revotgado pelo DEC Nº 5.493 \ 18.07.2005

DECRETO Nº 5.244 DE 14 DE OUTUBRO DE 2004. - Dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual, e dá outras providências. D.O.U. de 15.10.2004/

DECRETO Nº 5.243 DE 14 DE OUTUBRO DE 2004. - Dá nova redação aos incisos II e X do art. 1o do Decreto no 5.204, de 13 de setembro de 2004, que dispõe sobre a substituição de Ministros de Estado em suas ausências do território nacional, nos seus afastamentos ou em outros impedimentos legais ou regulamentares. D.O.U. de 15.10.2004/ (Revogado pelo DECRETO Nº 6.216 / 04.10.2007)

DECRETO Nº 5.242 DE 14 DE OUTUBRO DE 2004. - Promulga a Emenda, por troca de Notas, ao Acordo sobre Transportes Aéreos, de 4 de julho de 1947, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile, concluída em Brasília, em 3 de dezembro de 1998. D.O.U. de 15.10.2004 /

DECRETO Nº 5.241 DE 14 DE OUTUBRO DE 2004. - Fixa os preços mínimos básicos para sementes e produtos agrícolas das safras de verão e de produtos regionais 2004/2005 e das Regiões Norte e Nordeste 2005. D.O.U. de 15.10.2004/

DECRETO DE 14 DE OUTUBRO DE 2004. - Cria a Comissão Interministerial para implementação do IV Fórum Global de Combate à Corrupção, e dá outras providências. D.O.U. de 15.10.2004/

DECRETO DE 14 DE OUTUBRO DE 2004. - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 1.833.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 15.10.2004/

DECRETO DE 14 DE OUTUBRO DE 2004. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 16.403.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 15.10.2004/

DECRETO Nº 5.240 DE 11 DE OUTUBRO DE 2004 - Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Tunísia, celebrado em Brasília, em 13 de março de 2002. D.O.U. de 13.10.2004/

DECRETO Nº 5.239 DE 11 DE OUTUBRO DE 2004. Desvincula ações do Fundo Nacional de Desestatização - FND, de que trata o art. 9o da Lei o 9.491, de 9 de setembro de 1997, e autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ.D.O.U. de 13.10.2004/

DECRETO DE 11 DE OUTUBRO DE 2004. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde, do Trabalho e Emprego e da Cultura, crédito suplementar no valor global de R$ 18.938.701,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 13.10.2004/.

DECRETO Nº 5.238 DE 8 DE OUTUBRO DE 2004. Dá nova redação ao item 5 do art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto no 88.777, de 30 de setembro de 1983.D.O.U. de 11.10.2004/ Revogado pelo DEC Nº 5.896 \ 20.09.2006

DECRETO Nº 5.237 DE 8 DE OUTUBRO DE 2004. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia para Prevenção, Investigação e Combate a Infrações Aduaneiras, celebrado em Brasília, em 12 de dezembro de 2001.D.O.U. de 11.10.2004/

DECRETO DE 8 DE OUTUBRO DE 2004. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.D.O.U. de 11.10.2004/

DECRETO DE 8 DE OUTUBRO DE 2004. Autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP.D.O.U. de 11.10.2004/

DECRETO DE 8 DE OUTUBRO DE 2004. Autoriza o aumento do capital social da Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA.D.O.U. de 11.10.2004/

DECRETO Nº 5.236 DE 7 DE OUTUBRO DE 2004. Autoriza a prorrogação do prazo para assinatura do contrato da concessão outorgada à empresa VASP - Viação Aérea São Paulo S.A., para a execução de serviços aéreos, e dá outras providências.D.O.U. de 8.10.2004/

DECRETO Nº 5.235 DE 7 DE OUTUBRO DE 2004. Dá nova redação aos arts. 2o e 3o do Decreto no 4.793, de 23 de julho de 2003, que Cria a Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, do Conselho de Governo.D.O.U. de 8.10.2004/

DECRETO Nº 5.234 DE 7 DE OUTUBRO DE 2004. Dá nova redação aos arts. 2o e 3o Decreto no 4.714, de 30 de maio de 2003, que cria a Câmara de Política Social, do Conselho de Governo.D.O.U. de 8.10.2004/

DECRETO Nº 5.233 DE 6 DE OUTUBRO DE 2004. Estabelece normas para a gestão do Plano Plurianual 2004-2007 e de seus Programas e dá outras providências.D.O.U. de 7.10.2004/

DECRETO Nº 5.233 DE 6 DE OUTUBRO DE 2004. Estabelece normas para a gestão do Plano Plurianual 2004-2007 e de seus Programas e dá outras providências. D.O.U. de 7.10.2004/ - Revogado pelo DECRETO Nº 6.601, DE 10 DE OUTUBRO DE 2008.

DECRETO Nº 5.232 DE 6 DE OUTUBRO DE 2004. Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Colômbia, de 30 de junho de 2004. D.O.U. de 7.10.2004/

DECRETO Nº 5.231 DE 6 DE OUTUBRO DE 2004. Dispõe sobre os princípios a serem observados pela administração pública federal na criação, organização e exploração de Terminais Pesqueiros Públicos. D.O.U. de 7.10.2004/

DECRETO DE 6 DE OUTUBRO DE 2004. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 94.949.307,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 7.10.2004\

DECRETO Nº 5.230 DE 5 DE OUTUBRO DE 2004. Dispõe sobre a área do Porto Organizado de Belém - PA. D.O.U. de 6.10.2004/

DECRETO Nº 5.229 DE 5 DE OUTUBRO DE 2004. Dispõe sobre a área do Porto Organizado de Santarém - PA. D.O.U. de 6.10.2004/

DECRETO Nº 5.228 DE 5 DE OUTUBRO DE 2004. Dispõe sobre a área do Porto Organizado de Vila do Conde - PA. D.O.U. de 6.10.2004/ Revogado pelo DECRETO Nº 8.394, DE 28 DE JANEIRO DE 2015

DECRETO DE 5 DE OUTUBRO DE 2004. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. D.O.U. de 6.10.2004/

DECRETO Nº 5.227 DE 4 DE OUTUBRO DE 2004. Dá nova redação ao inciso III do art. 4o do Decreto no 4.803, de 8 de agosto de 2003, que dispõe sobre o encerramento dos trabalhos da inventariança do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem – DNER. D.O.U. de 5.10.2004\

DECRETO Nº 5.226 DE 1º DE OUTUBRO DE 2004. Dispõe sobre a execução do Décimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Bolivariana da Venezuela, de 30 de junho de 2004. D.O.U. de 4.10.2004/

DECRETO Nº 5.225 DE 1º DE SETEMBRO DE 2004. Altera dispositivos do Decreto no 3.860, de 9 de julho de 2001, que dispõe sobre a organização do ensino superior e a avaliação de cursos e instituições, e dá outras providências . D.O.U. de 4.10.2004/ Revogado pelo DECRETO Nº 5.773, DE 9 DE MAIO DE 2006

DECRETO Nº 5.224 DE 1º DE OUTUBRO DE 2004. Dispõe sobre a organização dos Centros Federais de Educação Tecnológica e dá outras providências. . D.O.U. de 4.10.2004/

DECRETO Nº 5.223 DE 1º DE OUTUBRO DE 2004. Institui a hora de verão, em parte do território nacional, no período que indica. D.O.U. de 4.10.2004/

DECRETO DE 1º DE OUTUBRO DE 2004. Dá nova redação ao inciso V do art. 1o do Decreto de 5 de novembro de 2002, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. D.O.U. de 4.10.2004/

DECRETO Nº 5.222 DE 30 DE SETEMBRO DE 2004. Dispõe sobre as máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos de que tratam os arts. 1o e 2o da Medida Provisória no 219, de 30 de setembro de 2004. D.O.U. de 1º.10.2004/

DECRETO Nº 5.221 DE 30 DE SETEMBRO DE 2004. Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para a Escola Nacional de Administração Pública - ENAP. D.O.U. de 1º.10.2004/

DECRETO Nº 5.220 DE 30 DE SETEMBRO DE 2004. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Comunicações, e dá outras providências. D.O.U. de 1º.10.2004/ Revogado pelo DECRETO Nº 7.462, DE 19 DE ABRIL DE 2011.

DECRETO DE 30 DE SETEMBRO DE 2004. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Bordolândia", situado nos Municípios de Bom Jesus do Araguaia e Serra Nova Dourada, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. D.O.U. de 1º.10.2004/

DECRETO DE 30 DE SETEMBRO DE 2004. Cria a Embaixada em Adis Abeba, República Democrática Federal da Etiópia. D.O.U. de 1º.10.2004/

DECRETO Nº 5.219 DE 29 DE SETEMBRO DE 2004. Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério das Relações Exteriores. D.O.U. de 30.9.2004/

DECRETO Nº 5.218 DE 29 DE SETEMBRO DE 2004. Autoriza a prorrogação do prazo para assinatura do contrato da concessão outorgada à empresa VARIG S.A. - Viação Aérea Rio-Grandense, para a execução de serviços aéreos, e dá outras providências. D.O.U. de 30.9.2004/

DECRETO Nº 5.217 DE 29 DE SETEMBRO DE 2004. Dispõe sobre a execução do Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Equador, de 30 de junho de 2004. D.O.U. de 30.9.2004/

DECRETO Nº 5.216 DE 29 DE SETEMBRO DE 2004. Dispõe sobre a execução do Décimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, de 30 de junho de 2004. D.O.U. de 30.9.2004/

DECRETO DE 29 DE SETEMBRO DE 2004. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências D.O.U. de 30.9.2004\

DECRETO DE 27 DE SETEMBRO DE 2004. Institui o Comitê Gestor para formulação de proposta de prestação de serviços de televisão para o exterior, no âmbito da Radiobrás - Empresa Brasileira de Comunicação S.A., e dá outras providências. D.O.U. de 28.9.2004\

DECRETO DE 27 DE SETEMBRO DE 2004. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 71.475.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 28.9.2004\

DECRETO DE 27 DE SETEMBRO DE 2004. Reabre ao Orçamento de Investimento para 2004, em favor da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2003, crédito especial no valor de R$ 1.683.186,00, aberto pela Lei no 10.780, de 25 de novembro de 2003. D.O.U. de 28.9.2004/

DECRETO DE 24 DE SETEMBRO DE 2004. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. D.O.U. de 27.9.2004/

DECRETO DE 24 DE SETEMBRO DE 2004. Autoriza o aumento do capital social da CEAGESP - Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo. D.O.U. de 27.9.2004/

DECRETO Nº 5.215 DE 28 DE SETEMBRO DE 2004. Dá nova redação aos arts. 1o e 2o do Decreto no 5.115, de 24 de junho de 2004, que instituiu a Comissão Especial Interministerial - CEI de revisão dos atos administrativos praticados pelas comissões criadas pelos Decretos nos 1.498 e 1.499, de 24 de maio de l995, e 3.363, de 11 de fevereiro de 2000, referentes a processos de anistia de que trata a Lei no 8.878, de 11 de maio de 1994. D.O.U. de 29.9.2004/

DECRETO Nº 5.214 DE 28 DE SETEMBRO DE 2004. Dá nova redação a dispositivos da Estrutura Regimental do Ministério das Relações Exteriores, aprovada pelo Decreto no 5.032, de 5 de abril de 2004. D.O.U. de 29.9.2004/ (Revogado pelo DECRETO Nº 5.979 / 06.12.2006)

DECRETO Nº 5.213 DE 24 DE SETEMBRO DE 2004. Altera a redação do art. 11 do Decreto nº 4.050, de 12 de dezembro de 2001, que regulamenta o art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. D.O.U. de 27.9.2004/

DECRETO DE 23 DE SETEMBRO DE 2004. Autoriza o aumento do capital social da Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais - CASEMG. D.O.U. de 24.9.2004\

DECRETO DE 23 DE SETEMBRO DE 2004. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. D.O.U. de 24.9.2004\

DECRETO DE 23 DE SETEMBRO DE 2004. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. D.O.U. de 24.9.2004 \

DECRETO Nº 5.212 DE 22 DE SETEMBRO DE 2004. Altera o Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, para o fim de instituir o Comitê de Auditoria. D.O.U. de 23.9.2004 \

DECRETO Nº 5.211 DE 22 DE SETEMBRO DE 2004. Revoga o art. 18 do Decreto no 92.790, de 17 de junho de 1986, que regulamenta a Lei no 7.394, de 29 de outubro de 1985, que regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia. D.O.U. de 23.9.2004 \

DECRETO DE 22 DE SETEMBRO DE 2004. Cria Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de analisar e consolidar as contribuições da sociedade ao anteprojeto de lei que estabelece diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Ambiental - PNSA. D.O.U. de 23.9.2004 \

DECRETO Nº 5.210 DE 21 DE SETEMBRO DE 2004. Dá nova redação ao art. 6o do Estatuto da Caixa Econômica Federal, aprovado pelo Decreto no 5.056, de 29 de abril de 2004. D.O.U. de 22.9.2004\ (Revogado pelo DECRETO Nº 6.132, DE 22 DE JUNHO DE 2007)

DECRETO DE 21 DE SETEMBRO DE 2004. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. D.O.U. de 22.9.2004 \

DECRETO DE 20 DE SETEMBRO DE 2004. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, áreas de terras e benfeitorias localizadas nos Municípios de Claros dos Poções, Engenheiro Navarro, Francisco Dumont, Jequitaí, Lagoa dos Patos e Várzea da Palma, no Estado de Minas Gerais. D.O.U. de 21.9.2004 \

DECRETO DE 20 DE SETEMBRO DE 2004. Cria Grupo Interministerial com a finalidade de analisar, propor e acompanhar a implementação das ações necessárias ao fortalecimento do Programa Nacional de Atividades Espaciais - PNAE. D.O.U. de 21.9.2004 \

DECRETO DE 20 DE SETEMBRO DE 2004. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União, o domínio útil de parte do imóvel urbano que menciona, destinado à implantação do Terminal Pesqueiro Público do Rio de Janeiro, localizado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. D.O.U. de 21.9.2004 \

DECRETO Nº 5.209 DE 17 DE SETEMBRO DE 2004. Regulamenta a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e dá outras providências. D.O.U. de 20.9.2004 \

DECRETO Nº 5.208 DE 17 DE SETEMBRO DE 2004. Promulga o Acordo-Quadro sobre Meio Ambiente do Mercosul. D.O.U. de 20.9.2004 \

DECRETO DE 17 DE SETEMBRO DE 2004. Cria Grupo Operacional para coibir a exploração mineral em terras indígenas, e dá outras providências. D.O.U. de 20.9.2004 \

DECRETO DE 17 DE SETEMBRO DE 2004. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. D.O.U. de 20.9.2004 \

DECRETO DE 17 DE SETEMBRO DE 2004. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, área de terras localizada no Município de Juazeiro, no Estado da Bahia. D.O.U. de 20.9.2004 \

DECRETO Nº 5.207 DE 16 DE SETEMBRO DE 2004. Dispõe sobre a avaliação do resultado institucional, baseado em metas, para fins de cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica – GDAJ prevista no art. 7o da Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, devida aos ocupantes de cargos efetivos das Carreiras de Advogado da União, Procurador Federal, Procurador do Banco Central do Brasil, Defensor Público da União e dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 D.O.U. de 17.9.2004/ (Revogado pelo DEC Nº 7.133 / 19.03.2010)

DECRETO DE 16 DE SETEMBRO DE 2004. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. D.O.U. de 17.9.2004 \

DECRETO Nº 5.206 DE 15 DE SETEMBRO DE 2004. Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividades de Informação - GDAI, no âmbito da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências D.O.U. de 16.9.2004/ (Revogado pelo DEC Nº 7.133 / 19.03.2010)

DECRETO Nº 5.205 DE 14 DE SETEMBRO DE 2004. Regulamenta a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio. D.O.U. de 15.9.2004 \ Revogado pelo DECRETO Nº 7.423, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010.

DECRETO DE 14 DE SETEMBRO DE 2004. Abre ao Orçamento de Investimento, para 2004, crédito suplementar no valor de R$ 9.602.434,00, em favor das Companhias Docas do Estado de São Paulo - CODESP, do Pará - CDP e do Rio Grande do Norte - CODERN, para os fins que especifica. D.O.U. de 15.9.2004 \

DECRETO DE 14 DE SETEMBRO DE 2004. Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 400.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 15.9.2004 \

DECRETO Nº 5.204 DE 13 DE SETEMBRO DE 2004. Dispõe sobre a substituição de Ministros de Estado em suas ausências do território nacional, nos seus afastamentos ou em outros impedimentos legais ou regulamentares. D.O.U. de 14.9.2004 e Republicado no D.O.U. de 15.9.2004\ (Revogado pelo DECRETO Nº 6.216 / 04.10.2007)

DECRETO DE 10 DE SETEMBRO DE 2004. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. D.O.U. de 13.9.2004 \

DECRETO DE 9 DE SETEMBRO DE 2004. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. . D.O.U. de 10.9.2004 \

DECRETO DE 9 DE SETEMBRO DE 2004. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, do Ministério da Justiça e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor global de R$ 11.156.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 10.9.2004 \

DECRETO DE 9 DE SETEMBRO DE 2004. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 650.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 10.9.2004

DECRETO DE 9 DE SETEMBRO DE 2004. Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 44.344.971,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 8.9.2004 \

DECRETO DE 6 DE SETEMBRO DE 2004. Autoriza o aumento do capital social da Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL. D.O.U. de 8.9.2004 \

DECRETO DE 6 DE SETEMBRO DE 2004. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. D.O.U. de 8.9.2004 \

DECRETO DE 6 DE SETEMBRO DE 2004. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Monjolo", situado no Município de Turvelândia, Estado de Goiás, e dá outras providências. D.O.U. de 8.9.2004 \

DECRETO DE 6 DE SETEMBRO DE 2004. Declara de interesse público e social o acervo documental privado de Alexandre José Barbosa Lima Sobrinho. D.O.U. de 8.9.2004 \

DECRETO Nº 5.203 DE 3 DE SETEMBRO DE 2004. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Turismo, e dá outras providências. D.O.U. de 6.9.2004\ Revogado pelo DECRETO Nº 6.163, DE 20 DE JULHO DE 2007 - (Revigorado pelo DECRETO Nº 6.222 / 04.10.2007) - Revogado pelo DECRETO Nº 6.546, DE 25 DE AGOSTO DE 2008

DECRETO Nº 5.202 DE 2 DE SETEMBRO DE 2004. Cria Escritório de Representação do Brasil em Ramalá, na Cisjordânia, e dá outras providências.D.O.U. de 3.9.2004/

DECRETO Nº 5.201 DE 2 DE SETEMBRO DE 2004. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-, das Funções Gratificadas - FG, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança, das Gratificações de Representação pelo Exercício de Função e das Gratificações de Representação - GR do Ministério da Defesa e dá outras providências.D.O.U. de 3.9.2004/ (Vigência e eficácia do anexo II restaurados pelo DEC. Nº 5.469 \ 15.06.2005) - (Revogado pelo DECRETO Nº 6.223 /04.10.2007)

DECRETO DE 1º DE SETEMBRO DE 2004.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que menciona, e dá outras providências. D.O.U. de 2.9.2004/

DECRETO DE 1º DE SETEMBRO DE 2004. Delega competência para caracterizar os casos em que a cessão de servidores da Agência Brasileira de Inteligência se configure como de excepcional interesse público.D.O.U. de 2.9.2004/

DECRETO DE 31 DE AGOSTO DE 2004. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Cocal", situado no Município de Couto Magalhães, Estado do Tocantins, e dá outras providências.D.O.U. de 1º.9.2004/

DECRETO Nº 5.200 DE 30 DE AGOSTO DE 2004. Dá nova redação aos arts. 20, 21, 23, 25, 26 e 29 do Decreto nº 3.998, de 5 de outubro de 2001, que regulamenta, para o Exército, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas.D.O.U. de 31.8.2004/

DECRETO Nº 5.199 DE 30 DE AGOSTO DE 2004. Regulamenta a Lei no 10.748, de 22 de outubro de 2003, que cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, e dá outras providências.D.O.U. de 31.8.2004/

DECRETO DE 30 DE AGOSTO DE 2004. Cria a Comissão de Incentivo aos Investimentos Produtivos Privados no País, e dá outras providências.D.O.U. de 31.8.2004/

DECRETO DE 30 DE AGOSTO DE 2004. Fixa cargos privativos de Oficial-General da Aeronáutica, em tempo de paz, e dá outras providências.D.O.U. de 31.8.2004/ Revogado pelo DECRETO Nº 5.784, DE 24 DE MAIO DE 2006

DECRETO Nº 5.198 DE 27 DE AGOSTO DE 2004. Dá nova redação à alínea "c" do inciso IV do art. 1o do Decreto no 5.146, de 20 de julho de 2004, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional, determina à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões.D.O.U. de 30.8.2004/

Decreto n^o 5.197, de 27 de agosto de 2004. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República - SEPPIR, e dá outras providências.D.O.U. de 30.8.2004/ Revogado pelo DECRETO Nº 7.261, DE 12 DE AGOSTO DE 2010.

DECRETO DE 27 DE AGOSTO DE 2004. Institui Grupo Executivo Interministerial para articular, viabilizar e acompanhar as ações necessárias ao desenvolvimento sustentável do Município de Alcântara, Maranhão, e dá outras providências.D.O.U. de 30.8.2004/

DECRETO DE 27 DE AGOSTO DE 2004. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 188.655.927,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.D.O.U. de 30.8.2004/

DECRETO Nº 5.196 DE 26 DE AGOSTO DE 2004. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa, e dá outras providências. D.O.U. de 26.8.2004/ (Revogado pelo DECRETO Nº 6.834/30.04.2009)

DECRETO Nº 5.195 DE 26 DE AGOSTO DE 2004. Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização no mercado interno de adubos, fertilizantes e defensivos agropecuários, de que trata o art. 1o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, e dá outras providências. D.O.U. de 27.8.2004/ Revogado pelo DEC Nº 5.630, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005

DECRETO DE 25 DE AGOSTO DE 2004. Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 19.013.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 26.8.2004/

DECRETO Nº 5.194 DE 24 DE AGOSTO DE 2004. Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 3.500, de 9 de junho de 2000, que dispõe sobre a Comissão Nacional de Classificação - CONCLA. D.O.U. de 25.8.2004/ (Revogado pelo DECRETO Nº 7.553/ 12.08.2011)

DECRETO Nº 5.193 DE 24 DE AGOSTO DE 2004. Dá nova redação aos arts. 3º, 4º, 5º, 8º e 9º do Decreto no 4.876, de 12 de novembro de 2003, que dispõe sobre a análise, seleção e aprovação dos Projetos Inovadores de Cursos, financiamento e transferência de recursos, e concessão de bolsas de manutenção e de prêmios de que trata a Lei nº 10.558, de 13 de novembro de 2002, que instituiu o Programa Diversidade na Universidade. D.O.U. de 25.8.2004/

DECRETO DE 24 DE AGOSTO DE 2004. Dá nova redação ao inciso VI do art. 1o do Decreto de 3 de fevereiro de 2004, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. D.O.U. de 25.8.2004/

DECRETO DE 24 DE AGOSTO DE 2004. Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 1.162.860,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 25.8.2004/

DECRETO DE 24 DE AGOSTO DE 2004. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 4.913.040,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 25.8.2004/

DECRETO DE 24 DE AGOSTO DE 2004. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 16.505.173,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 25.8.2004/

DECRETO DE 24 DE AGOSTO DE 2004. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 3.793.073,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 25.8.2004/

DECRETO DE 20 DE AGOSTO DE 2004. Institui, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, a Comissão Tripartite com o objetivo de promover políticas públicas de igualdade de oportunidades e de tratamento, e de combate a todas as formas de discriminação de gênero e de raça, no emprego e na ocupação.D.O.U. de 23.8.2004/

DECRETO Nº 5.192 DE 19 DE AGOSTO DE 2004. Extingue o Escritório de Representação do Brasil em Abuja, Nigéria, e transfere a sede da Embaixada naquele País para essa capital.D.O.U. de 20.8.2004/

DECRETO Nº 5.191 DE 19 DE AGOSTO DE 2004. Regulamenta o pagamento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA devida aos ocupantes dos cargos efetivos da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho na forma prevista no art. 4o da Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004.D.O.U. de 20.8.2004/ (Revogado pelo DECRETO Nº 5.916, DE 28 DE SETEMBRO DE 2006)

DECRETO Nº 5.190 DE 19 DE AGOSTO DE 2004. Regulamenta o pagamento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA devida aos ocupantes dos cargos efetivos da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social na forma prevista no art. 4o da Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004.D.O.U. de 20.8.2004/

DECRETO Nº 5.189 DE 19 DE AGOSTO DE 2004. Regulamenta o pagamento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA devida aos ocupantes dos cargos efetivos da Carreira Auditoria da Receita Federal e da parcela do pró-labore devida aos ocupantes dos cargos efetivos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, na forma prevista, respectivamente, nos arts. 4o e 5o, inciso II, da Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004.D.O.U. de 20.8.2004/ (Revogado pelo DECRETO Nº 5.914, DE 28 DE SETEMBRO DE 2006)

DECRETO Nº 5.188 DE 18 DE AGOSTO DE 2004. Estabelece prazo para regularização da unidade de exercício dos servidores que especifica e dá outras providências.D.O.U. de 19.8.2004/

DECRETO Nº 5.187 DE 18 DE AGOSTO DE 2004. Altera o art. 3o do Decreto no 4.923, de 18 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção. D.O.U. de 19.8.2004/

DECRETO Nº 5.186 DE 17 DE AGOSTO DE 2004. Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e dá outras providências.D.O.U. de 18.8.2004/ Revogado pelo DECRETO Nº 5.351 DE 21 DE JANEIRO DE 2005

DECRETO Nº 5.185 DE 17 DE AGOSTO DE 2004. Institui Comitê Técnico Interministerial para acompanhamento e reformulação do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO, instituído pela Lei nº 5.969, de 11 de dezembro de 1973.D.O.U. de 18.8.2004/

DECRETO Nº 5.184 DE 16 DE AGOSTO DE 2004. Cria a Empresa de Pesquisa Energética - EPE, aprova seu Estatuto Social e dá outras providências.D.O.U. de 17.8.2004/

DECRETO Nº 5.183 DE 13 DE AGOSTO DE 2004. Regulamenta a redução da alíquota do Imposto sobre a Renda incidente sobre as remessas, para o exterior, nos termos do art. 9o da Medida Provisória no 2.159-70, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências. D.O.U. de 16.8.2004 (Edição extra) Revogado pelo DECRETO Nº 6.761/05.02.2009

DECRETO Nº 5.182 DE 13 DE AGOSTO DE 2004. Acresce item ao art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto no 88.777, de 30 setembro de 1983.D.O.U. de 16.8.2004 (Edição extra)/ - Revogado pelo DEC Nº 5.896 \ 20.09.2006

DECRETO Nº 5.181 DE 13 DE AGOSTO DE 2004. Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais, aprovado pelo Decreto no 4.988, de 16 de fevereiro de 2004, e dá outras providências.D.O.U. de 16.8.2004 (Edição extra)/

DECRETO Nº 5.180 DE 13 DE AGOSTO DE 2004. Altera dispositivo do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.D.O.U. de 16.8.2004/

DECRETO Nº 5.179 DE 13 DE AGOSTO DE 2004. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha sobre Cooperação em Matéria de Prevenção do Consumo e Controle do Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, celebrado em Madri, em 11 de novembro de 1999.D.O.U. de 16.8.2004/

DECRETO Nº 5.178 DE 13 DE AGOSTO DE 2004. Amplia a reserva constante do Anexo I e modifica o inciso II do art. 12 do Decreto no 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, promove alterações nos Anexos IV e VI do Decreto no 5.027, de 31 de março de 2004, e dá outras providências.D.O.U. de 16.8.2004/

DECRETO DE 13 DE AGOSTO DE 2004. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 220.400.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.D.O.U. de 16.8.2004/

DECRETO Nº 5.177 DE 12 DE AGOSTO DE 2004. Regulamenta os arts. 4o e 5o da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e dispõe sobre a organização, as atribuições e o funcionamento da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.D.O.U. de 16.8.2004/

DECRETO DE 12 DE AGOSTO DE 2004. Outorga autorização ao Governo do Estado do Ceará, para explorar, por intermédio da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará. D.O.U. de 13.8.2004/

DECRETO DE 12 DE AGOSTO DE 2004. Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 3.490.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 13.8.2004

DECRETO DE 11 DE AGOSTO DE 2004. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. D.O.U. de 12.8.2004/

DECRETO Nº 5.176 DE 10 DE AGOSTO DE 2004. Regulamenta a carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG e dá outras providências. D.O.U. de 11.8.2004/

DECRETO Nº 5.175 DE 9 DE AGOSTO DE 2004. Constitui o Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE de que trata o art. 14 da Lei no 10.848, de 15 de março de 2004. D.O.U. de 10.8.2004/

DECRETO Nº 5.174 DE 9 DE AGOSTO DE 2004. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, órgão integrante da Presidência da República, e dá outras providências. D.O.U. de 10.8.2004/ Revogado pelo DECRETO Nº 6.980, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009.

DECRETO DE 9 DE AGOSTO DE 2004. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. D.O.U. de 10.8.2004/

DECRETO DE 9 DE AGOSTO DE 2004. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Previdência Social, crédito suplementar no valor global de R$ 159.080.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 10.8.2004/

DECRETO DE 9 DE AGOSTO DE 2004.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00, para reforço de dotação consignada na Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 10.8.2004/

DECRETO Nº 5.173 DE 6 DE AGOSTO DE 2004. Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre produtos relacionados no Decreto nº 4.955, de 15 de janeiro de 2004. D.O.U. de 9.8.2004/ (Revogado pelo DEC Nº 6.006 / 28.12.2006).

DECRETO Nº 5.172 DE 6 DE AGOSTO DE 2004. Altera o § 1o do art. 22 do Decreto no 4.494, de 3 de dezembro de 2002, para fixar alíquota de incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, nas hipóteses que menciona. D.O.U. de 9.8.2004/ - (Revogado pelo DECRETO Nº 6.306 /14.12.2007)

DECRETO Nº 5.171 DE 6 DE AGOSTO DE 2004. Regulamenta os §§ 10 e 12 do art. 8o e o inciso IV do art. 28 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, que dispõe sobre a Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e a COFINS-Importação e dá outras providências. D.O.U. de 9.8.2004/

DECRETO Nº 5.170 DE 5 DE AGOSTO DE 2004. Altera os Quadros V e VI do Anexo ao Decreto no 4.967, de 30 de janeiro de 2004, que dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, a vigorar em 2004. D.O.U. de 6.8.2004/

DECRETO DE 5 DE AGOSTO DE 2004. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 1.693.400,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 6.8.2004/

DECRETO DE 5 DE AGOSTO DE 2004. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. D.O.U. de 6.8.2004/

DECRETO Nº 5.169 DE 4 DE AGOSTO DE 2004. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Tunísia sobre Isenção Parcial de Vistos, celebrado em Túnis, em 19 de julho de 2001.D.O.U. de 5.8.2004/

DECRETO Nº 5.168 DE 4 DE AGOSTO DE 2004. Dispõe sobre os cargos privativos de Oficial-General do Exército em tempo de paz e dá outras providências.D.O.U. de 5.8.2004/ (Revogado pelo DEC Nº 5.426 \ 19.04.2005)

DECRETO DE 4 DE AGOSTO DE 2004. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 16.397.743,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.D.O.U. de 5.8.2004/

DECRETO Nº 5.167 DE 3 DE AGOSTO DE 2004. Estende o prazo previsto no art. 3o do Decreto no 5.030, de 31 de março de 2004, que institui o Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar proposta de medida legislativa e outros instrumentos para coibir a violência doméstica contra a mulher.D.O.U. de 4.8.2004/

DECRETO Nº 5.166 DE 3 DE AGOSTO DE 2004. Institui a Medalha Corpo de Tropa e dá outras providências.D.O.U. de 4.8.2004/

DECRETO DE 3 DE AGOSTO DE 2004. Dá nova redação ao art. 1o do Decreto de 20 de junho de 1997, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Conjunto Veneza/Conjunto Bela Vista/Limoeiro/Boa Sorte/Bom Jardim", situado no Município de Itamaraju, Estado da Bahia, e dá outras providências.D.O.U. de 4.8.2004/

DECRETO Nº 5.165 DE 2 DE AGOSTO DE 2004. Regulamenta a Medida Provisória nº 197, de 7 de julho de 2004, que cria o Programa de Modernização do Parque Industrial Nacional - MODERMAQ e dá outras providências.D.O.U. de 3.8.2004/

DECRETO DE 2 DE AGOSTO DE 2004. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.D.O.U. de 3.8.2004/

DECRETO Nº 5.164 DE 30 DE JULHO DE 2004. Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas à incidência não-cumulativa das referidas contribuições.D.O.U. de 30.7.2004 - Edição Extra/

DECRETO Nº 5.163 DE 30 DE JULHO DE 2004. Regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica, e dá outras providências.D.O.U. de 30.7.2004 - Edição Extra/

DECRETO DE 30 DE JULHO DE 2004. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.D.O.U. de 2.8.2004/

DECRETO DE 30 DE JULHO DE 2004. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 1.200.000,00, para reforço de dotação consignada na Lei Orçamentária vigente.D.O.U. de 2.8.2004/

DECRETO DE 30 DE JULHO DE 2004. Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 104.014.000,00 para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.D.O.U. de 2.8.2004/

DECRETO Nº 5.162 DE 29 DE JULHO DE 2004. Fixa coeficiente para redução das alíquotas específicas do PIS/PASEP e da COFINS de que tratam os arts. 51 e 52 da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro 2003, nos casos em que especifica.D.O.U. de 30.7.2004/

DECRETO Nº 5.161 DE 29 DE JULHO DE 2004. Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos que menciona, e dá outras providências.D.O.U. de 30.7.2004/

DECRETO Nº 5.160 DE 28 DE JULHO DE 2004. Promulga o Acordo de Cooperação Financeira relativo aos projetos "Projetos Demonstrativos Grupo A - PD/A - Subprograma Mata Atlântica" (PN 2001.6657.9) e "Amazonian Regional Protected Áreas - ARPA" (PN 2002.6551.2), celebrado em Brasília, em 10 de junho de 2003, entre a República Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha.D.O.U. de 29.7.2004/

DECRETO Nº 5.159 DE 28 DE JULHO DE 2004. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Educação, e dá outras providências.D.O.U. de 29.7.2004/ (Revogado pelo DECRETO Nº 6.320, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007)

DECRETO DE 28 DE JULHO DE 2004. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.D.O.U. de 29.7.2004/

DECRETO DE 28 DE JULHO DE 2004. Estende o prazo previsto no art. 4o do Decreto de 29 de dezembro de 2003, que institui Comissão, no âmbito da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, para analisar processos de pedido de anistia de empregados que se enquadrem nos preceitos da Lei nº 10.790, de 28 de novembro de 2003.D.O.U. de 29.7.2004/ Revogado pelo DECRETO DE 6 DE ABRIL DE 2006

DECRETO DE 28 DE JULHO DE 2004. Autoriza o aumento do capital social da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB.D.O.U. de 29.7.2004/

DECRETO Nº 5.158 DE 27 DE JULHO DE 2004. Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução no 1.526, de 30 de janeiro de 2004, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que altera o regime de sanções à organização Al-Qaeda e ao Talibã.D.O.U. de 28.7.2004/

DECRETO Nº 5.157 DE 27 DE JULHO DE 2004. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e dá outras providências.D.O.U. de 28.7.2004/ Revogado pelo DECRETO Nº 5.973 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2006

DECRETO Nº 5.156 DE 26 DE JULHO DE 2004. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Processamento de Alto Desempenho - SINAPAD.D.O.U. de 27.7.2004/

DECRETO DE 26 DE JULHO DE 2004. Dá nova redação ao inciso VI do art. 1o do Decreto de 3 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a substituição de Ministros de Estado em suas ausências do território nacional, nos seus afastamentos ou em outros impedimentos legais ou regulamentares.D.O.U. de 27.7.2004/ REvogado pelo DECRETO Nº 5.204 DE 13 DE SETEMBRO DE 2004

DECRETO Nº 5.155 DE 23 DE JULHO DE 2004. Altera dispositivos do Decreto no 5.130, de 7 de julho de 2004, que regulamenta o art. 40 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso)D.O.U. de 27.7.2004 - Revogado pelo DECRETO Nº 5.934, DE 18 DE OUTUBRO DE 2006.

DECRETO Nº 5.154 DE 23 DE JULHO DE 2004. Regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências.D.O.U. de 26.7.2004/

DECRETO Nº 5.153, DE 23 DE JULHO DE 2004. Aprova o Regulamento da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM, e dá outras providências.D.O.U. de 26.7.2004/

DECRETO DE 23 DE JULHO DE 2004. Convoca a Primeira Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial, e dá outras providências.D.O.U. de 26.7.2004/

DECRETO Nº 5.152, DE 22 DE JULHO DE 2004. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, órgão integrante da Presidência da República, e dá outras providências.D.O.U. de 23.7.2004/ Revogado pelo DECRETO Nº 5.526, DE 26 DE AGOSTO DE 2005

DECRETO Nº 5.151, DE 22 DE JULHO DE 2004. Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, para fins de celebração de atos complementares de cooperação técnica recebida de organismos internacionais e da aprovação e gestão de projetos vinculados aos referidos instrumentos.D.O.U. de 23.7.2004/

DECRETO Nº 5.150, DE 22 DE JULHO DE 2004. Fixa os preços mínimos para aveia, canola, cevada, trigo, triticale, sementes de cevada, de trigo e de triticale, safra de inverno 2004.D.O.U. de 23.7.2004/

DECRETO Nº 5.149, DE 22 DE JULHO DE 2004. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP, e dá outras providências.D.O.U. de 23.7.2004/ Revogado pelo DECRETO Nº 6.563 / 11.09.2008

DECRETO Nº 5.148, DE 21 DE JULHO DE 2004. Dá nova redação ao inciso I do art. 11 do Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, aprovado pelo Decreto no 4.418, de 11 de outubro de 2002.D.O.U. de 22.7.2004/

DECRETO Nº 5.147, DE 21 DE JULHO DE 2004. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, e dá outras providências.D.O.U. de 22.7.2004/ REvogado pelo DECRETO Nº 7.356, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2010.

DECRETO Nº 5.146, DE 20 DE JULHO DE 2004. Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional, determina à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões e dá outras providências.D.O.U. de 21.7.20/

DECRETO DE 20 DE JULHO DE 2004. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.D.O.U. de 21.7.2004/

DECRETO Nº 5.145, DE 19 DE JULHO DE 2004. Acrescenta artigo ao Decreto no 5.109, de 17 de junho de 2004, que dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI.D.O.U. de 20.7.2004/

DECRETO Nº 5.144, DE 16 DE JULHO DE 2004. Regulamenta os §§ 1o, 2o e 3o do art. 303 da Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, no que concerne às aeronaves hostis ou suspeitas de tráfico de substâncias entorpecentes e drogas afins.D.O.U. de 19.7.2004/

DECRETO DE 15 DE JULHO DE 2004. Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar Plano Nacional de Políticas para as Mulheres.D.O.U. de 16.7.2004/

DECRETO DE 15 DE JULHO DE 2004. Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital de banco múltiplo a ser constituído pela BSF Holding S.A., e dá outras providências.D.O.U. de 16.7.2004 Edição extra/

DECRETO DE 15 DE JULHO DE 2004. Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital de sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários a ser constituída pela ICAP plc, e dá outras providências.D.O.U. de 16.7.2004 Edição extra/

DECRETO Nº 5.143, DE 15 DE JULHO DE 2004. Dispõe sobre a Câmara de Política Econômica, instituída pelo Decreto no 4.182, de 4 de abril de 2002, e dá outras providências.D.O.U. de 16.7.2004/

DECRETO Nº 5.142, DE 15 DE JULHO DE 2004. Cria a Câmara de Política de Desenvolvimento Econômico, do Conselho de Governo.D.O.U. de 16.7.2004/

DECRETO DE 15 DE JULHO DE 2004. Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar Plano Nacional de Políticas para as Mulheres.D.O.U. de 16.7.2004/

DECRETO Nº 5.141, DE 13 DE JULHO DE 2004. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para a Construção de uma Ponte sobre o Rio Acre, nas Proximidades das Cidades de Brasiléia e Cobija, assinado em Brasília, em 28 de abril de 2003.D.O.U. de 16.7.2004/

DECRETO Nº 5.140, DE 13 DE JULHO DE 2004. - Regulamenta o art. 31 da Lei no 10.893, de 13 de julho de 2004, que trata da subvenção ao prêmio do seguro-garantia modalidade executante construtor para construção de embarcações e dá outras providências.D.O.U. de 14.7.2004/

DECRETO Nº 5.139, DE 12 DE JULHO DE 2004. - Dispõe sobre a aplicação dos recursos financeiros referentes ao art. 9º e o inciso VI do art. 56 da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998.D.O.U. de 13.7.2004/ - (Revogado pelo DECRETO Nº 7.984/08.04.2013)

DECRETO Nº 5.138, DE 12 DE JULHO DE 2004. - Dá nova redação ao inciso I do art. 328 do Decreto no 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.D.O.U. de 13.7.2004/ Revogado pelo DEC Nº 6.759/05.02.2009

DECRETO Nº 5.137, DE 9 DE JULHO DE 2004. - Promulga o Acordo, por troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Japão, que dará efetividade ao "Programa de Recuperação Ambiental da Região Metropolitana da Baixada Santista", celebrado em Brasília, em 20 de agosto de 2003.D.O.U. de 12.7.2004/

DECRETO DE 9 DE JULHO DE 2004. - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 6.000.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente./

DECRETO Nº 5.136, DE 7 DE JULHO DE 2004. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.D.O.U. de 8.7.2004/ Revogado pelo DECRETO Nº 5.510, DE 12 DE AGOSTO DE 2005

DECRETO Nº 5.135, DE 7 DE JULHO DE 2004. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Casa Civil da Presidência da República, e dá outras providências.D.O.U. de 8.7.2004/

DECRETO Nº 5.134, DE 7 DE JULHO DE 2004. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências.D.O.U. de 8.7.2004/ Revogado pelo DECRETO Nº 5.347 DE 19 DE JANEIRO DE 2005

DECRETO Nº 5.133, DE 7 DE JULHO DE 2004. Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.D.O.U. de 8.7.2004/ Revogado pelo DECRETO Nº 5.267 DE 9 DE NOVEMBRO DE 2004

DECRETO Nº 5.132, DE 7 DE JULHO DE 2004. Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. D.O.U. de 8.7.2004/ (Revogado pelo DECRETO Nº 7.800/ 12.09. 2012)

DECRETO Nº 5.131, DE 7 DE JULHO DE 2004. Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e dá outras providências.D.O.U. de 8.7.2004/ (Revogado pelo DEC Nº 5.765 \ 27.04.2006)

DECRETO Nº 5.130, DE 7 DE JULHO DE 2004 - Regulamenta o art. 40 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e dá outras providências.D.O.U. de 8.7.2004/ Revogado pelo DECRETO Nº 5.934, DE 18 DE OUTUBRO DE 2006.

DECRETO DE 7 DE JULHO DE 2004. Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 6.213.013,00, para reforço de dotação consignada na Lei Orçamentária vigente.D.O.U. de 8.7.2004/

DECRETO Nº 5.129, DE 6 DE JULHO DE 2004. Dispõe sobre a Patrulha Naval e dá outras providências.D.O.U. de 7.7.2004/

DECRETO Nº 5.128, DE 6 DE JULHO DE 2004. Promulga o Acordo de Sede entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI), celebrado em Brasília, em 30 de janeiro de 2002.D.O.U. de 7.7.2004/

DECRETO DE 6 DE JULHO DE 2004. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 20.000.000,00, para reforço de dotação consignada na Lei Orçamentária vigente.D.O.U. de 7.7.2004/

DECRETO DE 6 DE JULHO DE 2004. Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de coordenar a formulação, a implementação, o monitoramento e a avaliação das ações e programas do plano Brasil Cooperativo.D.O.U. de 7.7.2004/

DECRETO Nº 5.127, DE 5 DE JULHO DE 2004. Reduz a zero as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS dos produtos que menciona.D.O.U. de 6.7.2004/ Revogado pelo DECRETO Nº 5.821, DE 29 DE JUNHO DE 2006

DECRETO DE 2 DE JULHO DE 2004. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Turismo, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 15.433.321.486,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.D.O.U. de 2.7.2004 - Edição extra/

DECRETO DE 2 DE JULHO DE 2004. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 800.000,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.D.O.U. de 2.7.2004 - Edição extra/

DECRETO DE 2 DE JULHO DE 2004. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, das Comunicações, do Meio Ambiente, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 38.511.167,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.D.O.U. de 2.7.2004 - Edição extra/

DECRETO DE 2 DE JULHO DE 2004. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 45.076.314,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.D.O.U. de 2.7.2004 - Edição extra/

DECRETO Nº 5.126, DE 1º DE JULHO DE 2004. Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.D.O.U. de 2.7.2004/

DECRETO Nº 5.125, DE 1º DE JULHO DE 2004. Dispõe sobre a composição do Comitê Gestor Interministerial do Auxílio Emergencial Financeiro para atendimento à população atingida por desastres, de que trata o art. 2o da Medida Provisória no 190, de 31 de maio de 2004.D.O.U. de 2.7.2004/

DECRETO Nº 5.124, DE 1º DE JULHO DE 2004. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia sobre Isenção de Visto para Titulares de Passaportes Comuns, celebrado em Ancara, em 20 de agosto de 2001.D.O.U. de 2.7.2004/

DECRETO Nº 5.123, DE 1º DE JULHO DE 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.D.O.U. de 2.7.2004/

DECRETO DE 1º DE JULHO DE 2004. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 1.990.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.D.O.U. de 2.7.2004/

DECRETO DE 1º DE JULHO DE 2004. Autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Ceará - CDC.D.O.U. de 2.7.2004/

DECRETO DE 1º DE JULHO DE 2004. Autoriza o aumento do capital social da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU. D.O.U. de 2.7.2004/

DECRETO DE 1º DE JULHO DE 2004. Autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Pará - CDP.D.O.U. de 2.7.2004/

DECRETO Nº 5.122, DE 30 DE JUNHO DE 2004.Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de duração do remanejamento dos cargos que menciona, e dá outras providências.D.O.U. de 1º.7.2004/

DECRETO Nº 5.121, DE 29 DE JUNHO DE 2004. Regulamenta a Lei no 10.823, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural e dá outras providências.D.O.U. de 30.6.2004/

DECRETO Nº 5.120, DE 29 DE JUNHO DE 2004. Dá nova redação ao inciso II do art. 1o do Decreto no 4.939, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a execução de atividades de administração de pessoal, material, patrimônio, serviços gerais e de orçamento e finanças, relativas à manutenção dos órgãos que menciona.D.O.U. de 30.6.2004/

DECRETO DE 29 DE JUNHO DE 2004. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.D.O.U. de 30.6.2004/

DECRETO Nº 5.119, DE 28 DE JUNHO DE 2004. Revoga o dispositivo que menciona e o Decreto no 4.364, de 6 de setembro de 2002.D.O.U. de 29.6.2004/

DECRETO Nº 5.118, DE 28 DE JUNHO DE 2004. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina para o Provimento de Capacidade Espacial, celebrado no Rio de Janeiro, em 8 de maio de 2001.D.O.U. de 29.6.2004/

DECRETO Nº 5.117, DE 28 DE JUNHO DE 2004. Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério das Comunicações.D.O.U. de 29.6.2004/

DECRETO DE 25 DE JUNHO DE 2004. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça do Trabalho e de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 408.148.038,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.D.O.U. de 28.6.2004/

DECRETO Nº 5.116, DE 24 DE JUNHO DE 2004. Regulamenta o inciso VIII do art. 7o do Decreto-Lei no 2.320, de 26 de janeiro de 1987, que dispõe sobre o ingresso nas categorias funcionais da Carreira Policial Federal e dá outras providências.D.O.U. de 25.6.2004/

DECRETO Nº 5.115, DE 24 DE JUNHO DE 2004. Institui Comissão Especial Interministerial - CEI de revisão dos atos administrativos praticados pelas comissões criadas pelos Decretos nos 1.498 e 1.499, de 24 de maio de 1995, e 3.363, de 11 de fevereiro de 2000, referentes a processos de anistia de que trata a Lei no 8.878, de 11 de maio de 1994, e dá outras providências.D.O.U. de 25.6.2004/

DECRETO DE 24 DE JUNHO DE 2004. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.D.O.U. de 25.6.2004/

DECRETO DE 24 DE JUNHO DE 2004. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 133.308.848,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.D.O.U. de 25.6.2004/

DECRETO DE 24 DE JUNHO DE 2004. Revoga o Decreto de 28 de janeiro de 1998, que concede autorização à Nationale - Nederlanden Levensverzekering Maatschappij N.V., com sede em Roterdã, Holanda, para funcionar na República Federativa do Brasil, operando com Seguros do Ramo Vida.D.O.U. de 25.6.2004/

DECRETO Nº 5.114, DE 23 DE JUNHO DE 2004. Dispõe sobre a promulgação do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República da Bolívia, de 19 de junho de 2001.D.O.U. de 24.6.2004/

DECRETO DE 23 DE JUNHO DE 2004. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça e da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor global de R$ 699.039,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.D.O.U. de 23.6.2004/

DECRETO Nº 5.113, DE 22 DE JUNHO DE 2004. Regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.D.O.U. de 23.6.2004/

DECRETO Nº 5.112, DE 22 DE JUNHO DE 2004. Promulga o Acordo, por troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru para a Construção de uma Ponte sobre o Rio Acre, nas Proximidades das Cidades de Assis Brasil e Iñapari, celebrado em Lima, em 30 de setembro de 2003.D.O.U. de 23.6.2004/

DECRETO Nº 5.111, DE 21 DE JUNHO DE 2004. Transforma cargos vagos do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA em cargos de Analista Ambiental, da Carreira de Especialista em Meio Ambiente, e redistribui cargos para o Ministério do Meio Ambiente.D.O.U. de 22.6.2004 e Republicado o anexo no D.O.U de 23.6.2004/

DECRETO DE 21 DE JUNHO DE 2004. Declara luto oficial.D.O.U. de 22.6.2004/

DECRETO Nº 5.110, DE 18 DE JUNHO DE 2004. Acresce inciso ao art. 7o do Decreto no 3.505, de 13 de junho de 2000, que institui a Política de Segurança da Informação nos órgãos e entidades da Administração Pública.D.O.U. de 21.6.2004/ Revogado pelo DECRETO Nº 8.097, DE 4 DE SETEMBRO DE 2013

DECRETO Nº 5.109, DE 17 DE JUNHO DE 2004. Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI, e dá outras providências.D.O.U. de 18.6.2004/

DECRETO Nº 5.108, DE 17 DE JUNHO DE 2004. Dispõe sobre procedimentos administrativos para autorizar, excepcionalmente, a compensação de faltas ao serviço em decorrência de paralisação de servidores públicos, no âmbito da administração federal direta, das autarquias e das fundações públicas do Poder Executivo da União.D.O.U. de 18.6.2004/

DECRETO Nº 5.107, DE 16 DE JUNHO DE 2004. Dispõe sobre a 2a Brigada de Infantaria de Selva e dá outras providências.D.O.U. de 17.6.2004/

DECRETO DE 16 DE JUNHO DE 2004. Abre ao Orçamento de Investimento, para 2004, crédito suplementar no valor de R$ 15.399.379,00, em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, para os fins que especifica.D.O.U. de 17.6.2004/

DECRETO Nº 5.106, DE 15 DE JUNHO DE 2004. Publica a lista de concessões tarifárias do Mercado Comum do Sul (Mercosul) no âmbito do Acordo sobre o Sistema Global de Preferências Comerciais entre Países em Desenvolvimento - SGPC, promulgado pelo Decreto nº 194, de 21 de agosto de 1991.D.O.U. de 16.6.2004/

DECRETO DE 15 DE JUNHO DE 2004. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor global de R$ 1.330.129,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.D.O.U. de 16.6.2004/

DECRETO Nº 5.105, DE 14 DE JUNHO DE 2004. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, de 21 de agosto de 2002.D.O.U. de 15.6.2004/

DECRETO Nº 5.104, DE 11 DE JUNHO DE 2004. Promulga o Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática de Timor-Leste, celebrado em Díli, em 20 de maio de 2002.D.O.U. de 14.6.2004/

DECRETO Nº 5.103, DE 11 DE JUNHO DE 2004. Dá nova redação ao art. 3o do Decreto nº 3.277, de 7 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a dissolução, liquidação e extinção da Rede Ferroviária Federal S.A.- RFFSA, e dá outras providências.D.O.U. de 14.6.2004/ Revogado pelo DEC Nº 5.476, DE 23 DE JUNHO DE 2005

DECRETO Nº 5.102, DE 11 DE JUNHO DE 2004. Acresce inciso ao art. 7o do Decreto no 4.901, de 26 de novembro de 2003, que institui o Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD.D.O.U. de 14.6.2004/

DECRETO DE 9 DE JUNHO DE 2004. Autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.D.O.U. de 11.6.2004/

DECRETO DE 9 DE JUNHO DE 2004. Dá nova redação ao § 2o do art. 3o do Decreto de 16 de fevereiro de 2004, que cria a Secretaria Pro Tempore do Mecanismo Permanente de Consulta e Concertação Política (Grupo do Rio).D.O.U. de 11.6.2004/

DECRETO DE 9 DE JUNHO DE 2004. Autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Estado da Bahia - CODEBA.D.O.U. de 11.6.2004/

DECRETO DE 9 DE JUNHO DE 2004. Institui a Semana Nacional de Ciência e Tecnologia.D.O.U. de 11.6.2004/

DECRETO Nº 5.101, DE 8 DE JUNHO DE 2004. - Dá nova redação ao art. 2o do Estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, aprovado pelo Decreto no 2.799, de 8 de outubro de 1998.D.O.U. de 9.6.2004/

DECRETO DE 4 DE JUNHO DE 2004. - Cria o Parque Nacional da Serra do Itajaí, nos Municípios de Ascurra, Apiúna, Blumenau, Botuverá, Gaspar, Guabiruba, Indaial, Presidente Nereu e Vidal Ramos, no Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.D.O.U. de 7.6.2004/

DECRETO Nº 5.100, DE 3 DE JUNHO DE 2004 - Dá nova redação ao art. 36 do Decreto nº 4.541, de 23 de dezembro de 2002.D.O.U. de 4.6.2004/

DECRETO Nº 5.099, DE 3 DE JUNHO DE 2004 - Regulamenta a Lei no 10.778, de 24 de novembro de 2003, e institui os serviços de referência sentinela.D.O.U. de 4.6.2004/

DECRETO Nº 5.098, DE 3 DE JUNHO DE 2004. - Dispõe sobre a criação do Plano Nacional de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Químicos Perigosos - P2R2, e dá outras providências.D.O.U. de 4.6.2004/

DECRETO DE 3 DE JUNHO DE 2004. - Autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, Companhia Docas do Pará - CDP, Companhia Docas do Ceará - CDC, Companhia Docas do Estado do Espírito Santo - CODESA, Companhia Docas do Estado da Bahia - CODEBA e Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN.D.O.U. de 4.6.2004/

DECRETO DE 3 DE JUNHO DE 2004. - Autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, da Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP, da Companhia Docas do Ceará - CDC, da Companhia Docas do Estado do Espírito Santo - CODESA e da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN.D.O.U. de 4.6.2004/

DECRETO DE 3 DE JUNHO DE 2004.- Redefine os limites do Parque Nacional da Tijuca, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.D.O.U. de 4.6.2004/

DECRETO Nº 5.097, DE 2 DE JUNHO DE 2004. - Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.D.O.U. de 3.6.2004/

DECRETO DE 2 DE JUNHO DE 2004. - Cria a Floresta Nacional de Piraí do Sul, no Município de Piraí do Sul, no Estado do Paraná, e dá outras providências.D.O.U. de 3.6.2004/

DECRETO DE 2 DE JUNHO DE 2004. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.D.O.U. de 3.6.2004/

DECRETO DE 2 DE JUNHO DE 2004. - Cria a Floresta Nacional da Restinga de Cabedelo, no Município de Cabedelo, no Estado da Paraíba, e dá outras providências.D.O.U. de 3.6.2004/

DECRETO DE 2 DE JUNHO DE 2004. - Cria a Reserva Extrativista de Cururupu, nos Municípios de Cururupu e Serrano do Maranhão, no Estado do Maranhão, e dá outras providências.D.O.U. de 3.6.2004/

DECRETO Nº 5.096, DE 1º DE JUNHO DE 2004 - Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução no 1.532, de 12 de março de 2004, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que altera o regime de sanções à Libéria.D.O.U. de 2.6.2004/ (Revogado pelo DECRETO Nº 8.822, 27.07.2016)

DECRETO Nº 5.095, DE 1º DE JUNHO DE 2004 - Regulamenta a Lei no 10.849, de 23 de março de 2004, que cria o Programa de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira, institui o Grupo Gestor do Profrota Pesqueira e dá outras providências.D.O.U. de 2.6.2004/ Revogado pelo DEC. Nº 5.474, DE 22 DE JUNHO DE 2005

DECRETO Nº 5.094, DE 1º DE JUNHO DE 2004. - Amplia os limites de que tratam os Anexos I, II, IV e V do Decreto no 5.027, de 31 de março de 2004, e dá outras providências.D.O.U. de 2.6.2004/

DECRETO DE 1º DE JUNHO DE 2004. - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.D.O.U. de 2.6.2004/

DECRETO DE 31 DE MAIO DE 2004 - Institui a Semana dos Museus e o Dia Nacional do Museólogo (mês de maio) - Dia Nacional do Museólogo, 18 de dezembro de cada ano.

DECRETO DE 28 DE MAIO DE 2004 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Cultura e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 328.857.998,00 para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.D.O.U. de 31.5.200/

DECRETO Nº 5.093, DE 27 DE MAIO DE 2004 - Acresce inciso ao art. 1o do Decreto no 4.838, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia - CCT.D.O.U. de 28.5.2004/ Revogado pelo DEC Nº 6.090 / 24.04.2007

DECRETO DE 27 DE MAIO DE 2004 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Trabalho e de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 100.866.630,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.D.O.U. de 28.5.2004/

DECRETO DE 27 DE MAIO DE 2004 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de R$ 22.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.D.O.U. de 28.5.2004/

DECRETO DE 25 DE MAIO DE 2004 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Leitão e Santa Helena", situado no Município de Padre Bernardo, Estado de Goiás, e dá outras providências.D.O.U. de 26.5.2004/

DECRETO DE 25 DE MAIO DE 2004 - Acresce parágrafo único ao art. 2o do Decreto de 10 de maio de 2004, que cria Grupo de Trabalho Interministerial para analisar os procedimentos de integração e incorporação das normas aprovadas no âmbito do MERCOSUL, que dispensam a aprovação do Congresso Nacional.D.O.U. de 26.5.2004/

DECRETO DE 24 DE MAIO DE 2004 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.D.O.U. de 25.5.2004/

DECRETO Nº 5.092, DE 21 DE MAIO DE 2004. - Define regras para identificação de áreas prioritárias para a conservação, utilização sustentável e repartição dos benefícios da biodiversidade, no âmbito das atribuições do Ministério do Meio Ambiente.D.O.U. de 24.5.2004/

DECRETO Nº 5.091, DE 21 DE MAIO DE 2004. - Dispõe sobre o Departamento de Engenharia e Construção, do Comando do Exército, e dá outras providências.D.O.U. de 24.5.2004/ (Revogado pelo DEC Nº 5.751 \ 12.04.2006)

DECRETO DE 21 DE MAIO DE 2004 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de R$ 2.672.203,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.D.O.U. de 24.5.2004/

DECRETO DE 21 DE MAIO DE 2004 - Amplia os limites do Parque Nacional Grande Sertão Veredas, criado pelo Decreto no 97.658, de 12 de abril de 1989, e dá outras providências.D.O.U. de 24.5.2004/

DECRETO Nº 5.090, DE 20 DE MAIO DE 2004 - Regulamenta a Lei no 10.858, de 13 de abril de 2004, e institui o programa "Farmácia Popular do Brasil", e dá outras providências.D.O.U. de 21.5.2004/

DECRETO Nº 5.089, DE 20 DE MAIO DE 2004. Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, e dá outras providências.D.O.U. de 21.5.2004/

DECRETO Nº 5.088, DE 20 DE MAIO DE 2004. Dispõe sobre a reclassificação dos cargos do Quadro de Pessoal da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, no Grupo Informações ou no Grupo Apoio, e dá outras providências.D.O.U. de 21.5.2004/

DECRETO Nº 5.087, DE 20 DE MAIO DE 2004. Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.D.O.U. de 21.5.2004/ Revogado pelo DECRETO Nº 6.071, DE 29 DE MARÇO DE 2007.

DECRETO DE 20 DE MAIO DE 2004. Cria Grupo de Trabalho Interministerial, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, com a finalidade de elaborar estudos sobre fontes alternativas de financiamento internacional de combate à fome e à pobreza.D.O.U. de 21.5.2004/

DECRETO Nº 5.086, DE 19 DE MAIO DE 2004. Altera o inciso V do § 1º do art. 8º do Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.D.O.U. de 20.5.2004/ Revogado pelo DECRETO Nº 7.333, DE 19 DE OUTUBRO DE 2010.

DECRETO Nº 5.085, DE 19 DE MAIO DE 2004. Define as ações continuadas de assistência social.D.O.U. de 20.5.2004/

DECRETO DE 19 DE MAIO DE 2004. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Helena", situado no Município de Visconde do Rio Branco, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.D.O.U. de 20.5.2004/

DECRETO DE 19 DE MAIO DE 2004. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Cristalino", situado nos Municípios de Santana do Araguaia e Santa Maria das Barreiras, Estado do Pará, e dá outras providências.D.O.U. de 20.5.2004/

DECRETO DE 19 DE MAIO DE 2004. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.D.O.U. de 20.5.2004/

DECRETO DE 19 DE MAIO DE 2004. Declara de utilidade pública e de interesse social para fins de desapropriação em favor da União, os imóveis de propriedade particular constituídos de terras, benfeitorias e acessões, inclusive o domínio útil dos terrenos foreiros, necessários à implantação da primeira etapa do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional nos Estados de Pernambuco, Ceará e Paraíba.D.O.U. de 20.5.2004/

DECRETO DE 19 DE MAIO DE 2004. Autoriza o aumento do capital social da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA.D.O.U. de 20.5.2004/

DECRETO Nº 5.084, DE 17 DE MAIO DE 2004. Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério da Saúde.D.O.U. de 18.5.2004/ - Revoado pelo DEC. Nº 7.100 / 04.02.2010

DECRETO Nº 5.083, DE 17 DE MAIO DE 2004. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e dá outras providências.D.O.U. de 18.5.2004/ Revogado pelo DECRETO Nº 5.772, DE 8 DE MAIO DE 2006

DECRETO Nº 5.082, DE 17 DE MAIO DE 2004. Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 39, entre os Governos da República da Colômbia, da República Bolivariana da Venezuela, da República do Equador e da República do Peru (países-membros da Comunidade Andina) e da República Federativa do Brasil, de 10 de março de 2004.D.O.U. de 18.5.2004/

DECRETO DE 17 DE MAIO DE 2004. Reabre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Defesa, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2003, crédito especial aberto pela Lei no 10.726, de 2 de setembro de 2003- D.O.U. de 18.5.2004/

DECRETO Nº 5.081, DE 14 DE MAIO DE 2004. - Regulamenta os arts. 13 e 14 da Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998, e o art. 23 da Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, que tratam do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS. - D.O.U. de 17.5.2004

DECRETO DE 14 DE MAIO DE 2004. Altera o art. 2o do Decreto de 16 de julho de 2002, que criou a Estação Ecológica do Mico-Leão-Preto nos Municípios de Teodoro Sampaio, Euclides da Cunha Paulista, Marabá Paulista e Presidente Epitácio, no Estado de São Paulo, e dá outras providências.D.O.U. de 17.5.2004/

DECRETO DE 13 DE MAIO DE 2004. Outorga concessão à Fundação Rádio e Televisão Educativa e Cultural - RTVE, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.D.O.U. de 14.5.2004/

/DECRETO Nº 5.080, de 12.5.2004 - Dá nova redação ao art. 1^o do Decreto de 19 de novembro de 1996, que dispõe sobre a composição da Seção Nacional do Grupo Mercado Comum. Art. 3^o  Fica revogado o Decreto de 2 de fevereiro de 2000, que altera dispositivo do Decreto de 19 de novembro de 1996, que dispõe sobre a composição da Seção Nacional do Grupo Mercado Comum.Publicado no DOU de 13.5.2004

DECRETO Nº 5.079, de 12.5.2004 - Dispõe sobre a composição, estruturação, competência e funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA, e dá outras providências. Publicado no DOU de 13.5.2004 - (Revogado pelo DECRETO Nº 6.272, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007)
DECRETO Nº 5.078, de 11.5.2004 - Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n^o 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 17 de fevereiro de 2004.Publicado no DOU de 12.5.2004

DECRETO Nº 5.077, de 11.5.2004 - Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n^o 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 17 de fevereiro de 2004.Publicado no DOU de 12.5.2004
DECRETO Nº 5.076, de 11.5.2004 - Dispõe sobre a execução do Trigésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n^o 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República do Chile, de 8 de março de 2004. Publicado no DOU de 12.5.2004

DECRETO Nº 5.075, de 11.5.2004 - Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n^o 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 17 de fevereiro de 2004.
Publicado no DOU de 12.5.2004
DECRETO Nº 5.074, de 11.5.2004 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e dá outras providências. Publicado no DOU de 12.5.2004 - Revogado pelo DEC Nº 5.550 \ 22.09. 2005

DECRETO Nº 5.073, de 10.5.2004 - Dispõe sobre a consolidação da rede de Embaixadas cumulativas do Serviço Exterior Brasileiro.
Publicado no DOU de 11.5.2004/

DECRETO Nº 5.072, de 10.5.2004 - Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidentes sobre os produtos que menciona. Publicado no DOU de 11.5.2004 (Revogado pelo DEC Nº 6.006 / 28.12.2006).

DECRETO DE 10 DE MAIO DE 2004. Cria Grupo de Trabalho Interministerial para analisar os procedimentos de integração e incorporação das normas aprovadas no âmbito do MERCOSUL, que dispensam a aprovação do Congresso Nacional, e dá outras providências.D.O.U. de 11.5.2004/

DECRETO Nº 5.071, de 7.5.2004 - Fixa os preços mínimos básicos para cafés arábica e robusta, safra 2003/2004. Publicado no DOU de 10.5.2004

DECRETO DE 7 DE MAIO DE 2004. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 8.700.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.D.O.U. de 10.5.2004/

DECRETO Nº 5.070, de 6.5.2004 - Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional, determina à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões e dá outras providências Publicado no DOU de 7.5.2004

DECRETO Nº 5.069, de 5.5.2004 - Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Aqüicultura e Pesca - CONAPE, e dá outras providências. Publicado no DOU de 6.5.2004 - Retificado pelo DOU de 7.5.2004/

DECRETO Nº 5.068, de 5.5.2004 - Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional, de 17 de novembro de 2003, ao Acordo de Alcance Parcial n^o 38, assinado ao amparo do artigo 25 do Tratado de Montevidéu, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Cooperativista da Guiana. Publicado no DOU de 6.5.2004/
DECRETO DE 5 DE MAIO DE 2004. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.D.O.U. de 6.5.2004/

DECRETO Nº 5.067, de 3.5.2004 - Dá nova redação à alínea "e" do inciso III e à alínea "g" do inciso IV do art. 1º do Decreto nº 3.648, de 30 de outubro de 2000, que dispõe sobre os cargos privativos de Oficial-General do Exército em tempo de paz e dá outras providências.Publicado no DOU de 4.5.2004 - Revogado pelo DECRETO Nº 5.168 DE 4 DE AGOSTO DE 2004

DECRETO Nº 5.066, de 3.5.2004 - Promulga o Acordo de Sede entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Centro Interamericano de Administrações Tributárias, de 3 de abril de 2001.Publicado no DOU de 4.5.2004/

DECRETO Nº 5.065, de 3.5.2004 - Dispõe sobre o remanejamento dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas que menciona, e dá outras providências.Publicado no DOU de 4.5.2004/ Revogado pelo DECRETO Nº 5.362 DE 31 DE JANEIRO DE 2005

DECRETO Nº 5.064, de 3.5.2004 - Acresce incisos aos arts. 2^o e 3^o do Decreto n^o 4.801, de 6 de agosto de 2003, que cria a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, do Conselho de Governo. Publicado no DOU de 4.5.2004/ - Revogado pelo DECRETO Nº 7.009/12.11.2009

DECRETO Nº 5.063, de 3.5.2004 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Trabalho e Emprego, e dá outras providências.Publicado no DOU de 4.5.2004/

Decreto de 3.5.2004 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes e do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor global de R$ 103.124.352,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.Publicado no DOU de 4.5.2004/

Decreto de 3.5.2004 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Fé", situado no Município de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.Publicado no DOU de 4.5.2004/

Decreto de 3.5.2004 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.Publicado no DOU de 4.5.2004/

DECRETO Nº 5.062, de 30.4.2004 - Fixa coeficiente para redução das alíquotas específicas do PIS/PASEP e da COFINS de que tratam os arts. 51 e 52 da Lei n^o 10.833, de 29 de dezembro de 2003.Publicado no DOU de 30.4.2004 - Edição extra/

DECRETO Nº 5.061, de 30.4.2004 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, a partir de 1º de maio de 2004.Publicado no DOU de 30.4.2004 - Edição extra/

DECRETO Nº 5.060, de 30.4.2004 - Reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE), instituída pela Lei n^o 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e dá outras providências.Publicado no DOU de 30.4.2004 - Edição extra/

DECRETO Nº 5.059, de 30.4.2004 - Reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP) e querosene de aviação.Publicado no DOU de 30.4.2004 - Edição extra/

DECRETO Nº 5.058, de 30.4.2004 - Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.Publicado no DOU de 30.4.2004 - Edição extra/ (Revogado pelo DEC Nº 6.006 / 28.12.2006).

DECRETO Nº 5.057, de 30.4.2004 - Reduz a zero as alíquotas específicas do PIS/PASEP e da COFINS, dos produtos que menciona.Publicado no DOU de 30.4.2004 - Edição extra/ - Revogado pelo DEC. Nº 5.127, DE 5 DE JULHO DE 2004

DECRETO Nº 5.056, de 29.4.2004 - Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal e dá outras providências.Publicado no DOU de 30.4.2004/ (Revogado pelo DECRETO Nº 6.132, DE 22 DE JUNHO DE 2007)

Decreto de 28.4.2004 -Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Lages", situado no Município de São João D'Aliança, Estado de Goiás, e dá outras providências.Publicado no DOU de 29.4.2004/

Decreto de 28.4.2004 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.Publicado no DOU de 29.4.2004/

Decreto de 28.4.2004 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 2.266.110.582,00, para reforço de dotação consignada na Lei Orçamentária vigente.Publicado no DOU de 29.4.2004/

DECRETO Nº 5.055, DE 27 DE ABRIL DE 2004.- Institui o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, em Municípios e regiões do território nacional, e dá outras providências.D.O.U. de 28.4.2004/

Decreto de 26.4.2004 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 516.227.766,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.Publicado no DOU de 27.4.2004/

Decreto de 26.4.2004 - Dá nova redação ao art. 1^o do Decreto de 28 de setembro de 1999, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Volta Cariacá, situado no Município de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia, e dá outras providências.Publicado no DOU de 27.4.2004/

Decreto de 26.4.2004 - Dá nova redação ao inciso III do art. 1^o do Decreto de 25 de fevereiro de 2003, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.Publicado no DOU de 27.4.2004/

Decreto de 26.4.2004 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.Publicado no DOU de 27.4.2004/

Decreto de 26.4.2004 - Autoriza o Banco do Brasil S.A. a aumentar o seu capital social mediante subscrição de ações em moeda corrente.Publicado no DOU de 27.4.2004/

DECRETO Nº 5.054, DE 23 DE ABRIL DE 2004.Dispõe sobre o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades cinematográfica e videofonográfica e em outras atividades a elas vinculadas, e dá outras providências.D.O.U. de 26.4.2004/ - Revogado pelo DECRETO Nº 6.590, DE 1º DE OUTUBRO DE 2008)

DECRETO Nº 5.053, DE 22 DE ABRIL DE 2004.Aprova o Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem ou Comerciem, e dá outras providências.D.O.U. de 23.4.2004/

Decreto de 20.4.2004 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.Publicado no DOU de 22.4.2004/

Decreto de 20.4.2004 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.Publicado no DOU de 22.4.2004/

Decreto de 20.4.2004 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que menciona, e dá outras providências.Publicado no DOU de 22.4.2004/

Decreto de 20.4.2004 -Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 60.400.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.Publicado no DOU de 22.4.2004/

DECRETO Nº 5.052, DE 19 DE ABRIL DE 2004.Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Nova Zelândia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo, Militar e Técnico, de 3 de outubro de 2001.D.O.U. de 20.4.2004/

DECRETO Nº 5.051, DE 19 DE ABRIL DE 2004.Promulga a Convenção no 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre Povos Indígenas e Tribais. D.O.U. de 20.4.2004/

DECRETO Nº 5.050, DE 19 DE ABRIL DE 2004.Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério de Minas e Energia.D.O.U. de 22.4.2004/

Decreto de 19.4.2004 - Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Tupã-Supé, localizada nos Municípios de Alvarães e Uarini, Estado do Amazonas.Publicado no DOU de 20.4.2004/

Decreto de 19.4.2004 - Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Tenharim do Igarapé Preto, localizada no Município de Novo Aripuanã, Estado do Amazonas.Publicado no DOU de 20.4.2004/

Decreto de 19.4.2004 - Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Porto Praia, localizada no Município de Uarini, Estado do Amazonas.Publicado no DOU de 20.4.2004/

Decreto de 19.4.2004 - Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Juma, localizada no Município de Canutama, Estado do Amazonas.Publicado no DOU de 20.4.2004/

Decreto de 19.4.2004 - Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Igarapé Grande, localizada no Município de Alvarães, Estado do Amazonas.Publicado no DOU de 20.4.2004/

Decreto de 19.4.2004 - Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Fortaleza do Patauá, localizada no Município de Manacapuru, no Estado do Amazonas.Publicado no DOU de 20.4.2004/

Decreto de 19.4.2004 - Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Coatá-Laranjal, localizada no Município de Borba, Estado do Amazonas.Publicado no DOU de 20.4.2004/

Decreto de 19.4.2004 - Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Caieiras Velhas II, localizada no Município de Aracruz, no Estado do Espírito Santo.Publicado/ no DOU de 20.4.2004

DECRETO Nº 5.049, DE 15 DE ABRIL DE 2004.Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional, de 17 de novembro de 2003, ao Acordo de Alcance Parcial no 38, assinado ao amparo do artigo 25 do Tratado de Montevidéu, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Cooperativista da Guiana.D.O.U. de 15.4.2004/

DECRETO Nº 5.048, DE 14 DE ABRIL DE 2004.Promulga o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para Impedir o Uso Ilegal de Precursores e Substâncias Químicas Essenciais para o Processamento de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, de 26 de julho de 1999.D.O.U. de 14.4.2004/

Decreto de 14.4.2004 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.Publicado no DOU de 15.4.2004/

DECRETO Nº 5.047, DE 13 DE ABRIL DE 2004. Dispõe sobre o remanejamento dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.D.O.U. de 14.4.2004/ Revogado pelo DECRETO Nº 5.364 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2005

DECRETO Nº 5.046, DE 12 DE ABRIL DE 2004.Promulga os Estatutos e Regulamentos do Centro de Administrações Tributárias - CIAT.D.O.U. de 13.4.2004/

DECRETO Nº 5.045, DE 8 DE ABRIL DE 2004.Dá nova redação aos arts. 3º, 4º, 9º, 12 e 13 do Decreto nº 3.990, de 30 de outubro de 2001, que regulamenta os dispositivos da Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001.D.O.U. de 12.4.2004/

DECRETO Nº 5.044, DE 8 DE ABRIL DE 2004.Acresce inciso ao § 1o do art. 6o do Decreto no 4.766, de 26 de junho de 2003, que regulamenta a criação, as competências e o funcionamento da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED.D.O.U. de 12.4.2004/

DECRETO Nº 5.043, DE 8 DE ABRIL DE 2004.Dá nova redação à alínea "f" do inciso III do art. 3o do Decreto no 4.923, de 18 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção.D.O.U. de 12.4.2004/

DECRETO Nº 5.042, DE 8 DE ABRIL DE 2004.Acresce alínea ao inciso I do art. 1º do Decreto nº 1.422, de 20 de março de 1995, que dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - CONMETRO.D.O.U. de 12.4.2004/

DECRETO Nº 5.041, DE 8 DE ABRIL DE 2004.Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.D.O.U. de 12.4.2004/

DECRETO Nº 5.040, DE 7 DE ABRIL DE 2004. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, e dá outras providências.D.O.U. de 8.4.2004/ Revogado pelo DECRETO Nº 6.844, DE 7 DE MAIO DE 2009

DECRETO Nº 5.039, DE 7 DE ABRIL DE 2004.Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Casa de Rui Barbosa - FCRB, e dá outras providências.D.O.U. de 8.4.2004/ Revogado pelo DECRETO Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017

DECRETO Nº 5.038, DE 7 DE ABRIL DE 2004.Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Biblioteca Nacional - BN, e dá outras providências.D.O.U. de 8.4.2004/ Revogado pelo DECRETO Nº 7.748, DE 6 DE JUNHO DE 2012

DECRETO Nº 5.037, DE 7 DE ABRIL DE 2004.Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, e dá outras providências.D.O.U. de 8.4.2004/

DECRETO Nº 5.036, DE 7 DE ABRIL DE 2004.Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Cultura, e dá outras providências.D.O.U. de 8.4.2004/ Revogado pelo DECRETO Nº 5.711, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2006

Decreto de 7.4.2004 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.Publicado no DOU de 8.4.2004/

Decreto de 7.4.2004 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.Publicado no DOU de 8.4.2004/

Decreto de 7.4.2004 - Dá nova redação ao art. 1^o do Decreto de 24 de novembro de 1999, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Europa", situado no Município de Itaetê, Estado da Bahia, e dá outras providências.Publicado no DOU de 8.4.2004/

DECRETO Nº 5.035, DE 5 DE ABRIL DE 2004.Regulamenta a Lei nº 10.744, de 9 de outubro de 2003, que dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira e operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo.D.O.U. de 6.4.2004/

DECRETO Nº 5.034, DE 5 DE ABRIL DE 2004. Prorroga o prazo para assinatura dos contratos das concessões outorgadas às empresas VARIG S.A. - Viação Aérea Rio-Grandense e VASP - Viação Aérea São Paulo S.A., para a execução de serviços aéreos, e dá outras providências.D.O.U. de 6.4.2004/

DECRETO Nº 5.033, DE 5 DE ABRIL DE 2004. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Agrário, e dá outras providências.D.O.U. de 6.4.2004/ Revogado pelo DECRETO Nº 6.813, DE 3 DE ABRIL DE 2009.

DECRETO Nº 5.032, DE 5 DE ABRIL DE 2004.Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências.D.O.U. de 6.4.2004/ (Revogado pelo DECRETO Nº 5.979 / 06.12.2006)

Decreto de 5.4.2004 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.Publicado no DOU de 6.4.2004/

Decreto de 5.4.2004 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.Publicado no DOU de 6.4.2004/

Decreto de 5.4.2004 - Altera os arts. 2^o e 4^o do Decreto de 10 de outubro de 2003, que institui Grupo de Trabalho Interministerial encarregado de analisar as demandas apresentadas pela sociedade civil organizada, representativa dos atingidos por barragens, e encaminhar propostas para o equacionamento dos pleitos apresentados.Publicado no DOU de 6.4.2004/

Decreto de 5.4.2004 - Dá nova redação ao art. 1^o do Decreto de 26 de agosto de 1999, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Conjunto Santa Cruz/São José", situado no Município de Santa Luzia, Estado da Bahia, e dá outras providências.Publicado no DOU de 6.4.2004/

Decreto de 5.4.2004 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 42.000.000,00, para reforço de dotação consignada na Lei Orçamentária vigente.Publicado no DOU de 6.4.2004/

DECRETO Nº 5.031, DE 2 DE ABRIL DE 2004. Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho das Cidades, e dá outras providências.D.O.U. de 5.4.2004/ Revogado pelo DECRETO Nº 5.790, DE 25 DE MAIO DE 2006.

Decreto de 2.4.2004 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.Publicado no DOU de 5.4.2004/

Decreto de 2.4.2004 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.Publicado no DOU de 5.4.2004/

Decreto de 1º.4.2004 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 183.457.820,00 para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.Publicado no DOU de 2.4.2004

DECRETO Nº 5.030, DE 31 DE MARÇO DE 2004.Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar proposta de medida legislativa e outros instrumentos para coibir a violência doméstica contra a mulher, e dá outras providências.D.O.U. de 1º.4.2004/

DECRETO Nº 5.029, DE 31 DE MARÇO DE 2004. - Altera os arts. 33, 34 e 43 do Decreto nº 4.541, de 23 de dezembro de 2002, e o art. 1º do Decreto nº 4.538, de 23 de dezembro de 2002, e dá outras providências.D.O.U. de 1º.4.2004/

DECRETO Nº 5.028, DE 31 DE MARÇO DE 2004. Altera os valores dos limites fixados nos incisos I e II do art. 2º da Lei nº 9.841 de 5 de outubro de 1999, que instituiu o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.D.O.U. de 1º.4.2004/

DECRETO Nº 5.027, DE 31 DE MARÇO DE 2004. Altera o Decreto no 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2004, e dá outras providências.D.O.U. de 1º.4.2004/

Decreto de 31.3.2004 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.Publicado no DOU de 1º.4.2004/

DECRETO Nº 5.026, DE 30 DE MARÇO DE 2004. Dá nova redação ao art. 47 do Decreto no 93.872, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente, e dá outras providências.D.O.U. de 31.3.2004 - (Revogado pelo DECRETO Nº 6.370/1º.02.2008)

DECRETO Nº 5.025, DE 30 DE MARÇO DE 2004. - Regulamenta o inciso I e os §§ 1o, 2o, 3o, 4o e 5o do art. 3o da Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002, no que dispõem sobre o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA, primeira etapa, e dá outras providências.D.O.U. de 31.3.2004

DECRETO DE 26 DE MARÇO DE 2004. - Torna sem efeito o inciso III do art. 1º do Decreto de 29 de agosto de 2003, publicado no Diário Oficial da União de 1o de setembro de 2003, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona.D.O.U. de 29.3.2004

DECRETO DE 24 DE MARÇO DE 2004. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 251.500.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.D.O.U. de 25.3.2004/

DECRETO Nº 5.024, DE 23 DE MARÇO DE 2004. Acresce parágrafo ao art. 3o do Decreto no 4.582, de 30 de janeiro de 2003, que regulamenta o funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA, dá outras providências.D.O.U. de 24.3.2004/

DECRETO Nº 5.023, DE 23 DE MARÇO DE 2004. Cria a Medalha da Vitória e dá outras providências..D.O.U. de 24.3.2004/

DECRETO Nº 5.022, DE 23 DE MARÇO DE 2004. Acresce inciso ao art. 3o do Decreto no 4.766, de 26 de junho de 2003, que regulamenta a criação da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED.D.O.U. de 24.3.2004/

DECRETO Nº 5.021, DE 23 DE MARÇO DE 2004. Estende o prazo de que trata o art. 7o do Decreto no 4.850, de 2 de outubro de 2003, que institui Comissão Interministerial com a finalidade de obter informações que levem à localização dos restos mortais de participantes da Guerrilha do Araguaia.D.O.U. de 24.3.2004/

DECRETO Nº 5.020, DE 19 DE MARÇO DE 2004. - Promulga o Acordo Constitutivo do Centro Latino-Americano de Administração para o Desenvolvimento (CLAD). D.O.U. De 22.3.2004/

DECRETO Nº 5.019, DE 16 DE MARÇO DE 2004. - Distribui os efetivos de Oficiais da Marinha, em tempo de paz, a vigorar no ano de 2004, e fixa os percentuais dos cargos do Corpo de Intendentes da Marinha e do Corpo de Saúde da Marinha que deverão ser ocupados, exclusivamente, por oficiais do sexo masculino.D.O.U. de 17.3.2004/

DECRETO Nº 5.018, DE 16 DE MARÇO DE 2004. - Distribui o efetivo de oficiais da ativa da Força Aérea Brasileira, em tempo de paz, a vigorar em 2004.D.O.U. de 17.3.2004/

DECRETO DE 15 DE MARÇO DE 2004. - Altera o Decreto de 3 de julho de 2003, que cria o Grupo Permanente de Trabalho Interministerial com a finalidade de propor medidas e coordenar ações que visem a redução dos índices de desmatamento na Amazônia Legal, e dá outras providências.D.O.U. de 16.3.2004/
DECRETO DE 15 DE MARÇO DE 2004. - Cria Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar e coordenar a implementação do Plano de Desenvolvimento Sustentável para a Região de Influência da Rodovia BR-163, e dá outras providências.D.O.U. de 16.3.2004/

DECRETO DE 15 DE MARÇO DE 2004. - Altera o prazo de que trata o art. 5o do Decreto de 13 de junho de 2003, que cria o Grupo Técnico de Trabalho com a finalidade de apresentar propostas de atualização e revisão da legislação do setor de aqüicultura e pesca, e dá outras providências.D.O.U. de 16.3.2004/

DECRETO Nº 5.017, DE 12 DE MARÇO DE 2004. - Promulga o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças.D.O.U. de 15.3.2004/

DECRETO Nº 5.016, DE 12 DE MARÇO DE 2004. - Promulga o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, relativo ao Combate ao Tráfico de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea.D.O.U. de 15.3.2004/

DECRETO Nº 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. - Promulga a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional.D.O.U. de 15.3.2004/

DECRETO Nº 5.014, DE 12 DE MARÇO DE 2004.- Regulamenta o inciso XVI do art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.D.O.U. de 15.3.2004/ - Revogado pelo DECRETO Nº 5.113, DE 22 DE JUNHO DE 2004

DECRETO Nº 5.013, DE 11 DE MARÇO DE 2004. Aprova o Regulamento da Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa - RBJID, e dá outras providências.D.O.U. de 12.3.2004/

DECRETO Nº 5.012, DE 11 DE MARÇO DE 2004. Dá nova redação ao inciso II do art. 2o do Decreto no 4.744, de 16 de junho de 2003, que dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social - CDES. D.O.U. de 12.3.2004/

DECRETO Nº 5.011, DE 11 DE MARÇO DE 2004. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e dá outras providências.D.O.U. de 12.3.2004/ Revogado pelo DECRETO Nº 5.735, DE 27 DE MARÇO DE 2006

DECRETO DE 10 DE MARÇO DE 2004. Dá nova redação ao inciso I do art. 1o do Decreto de 26 de junho de 2000, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.D.O.U. de 11.3.2004/

DECRETO Nº 5.010, DE 9 DE MARÇO DE 2004. Dá nova redação ao caput do art. 1o do Decreto no 4.978, de 3 de fevereiro de 2004, que regulamenta o art. 230 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a assistência à saúde do servidor.D.O.U. de 10.3.2004/

DECRETO Nº 5.009, DE 8 DE MARÇO DE 2004. Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA, e dá outras providências.D.O.U. de 9.3.2004/ (Revogado pelo DEC Nº 7.133 / 19.03.2010)

DECRETO Nº 5.008, DE 8 DE MARÇO DE 2004. Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, e dá outras providências. D.O.U. de 9.3.2004/ (Revogado pelo DEC Nº 7.133 / 19.03.2010)

DECRETO Nº 5.007, DE 8 DE MARÇO DE 2004. Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostitução infantil e à pornografia infantil. D.O.U. de 9.3.2004/

DECRETO Nº 5.006, DE 8 DE MARÇO DE 2004. Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo ao envolvimento de crianças em conflitos armados. D.O.U. de 9.3.2004/

DECRETO Nº 5.005, DE 8 DE MARÇO DE 2004. Promulga a Convenção nº 171 da Organização Internacional do Trabalho relativa ao Trabalho Noturno.D.O.U. de 9.3.2004/

DECRETO DE 8 DE MARÇO DE 2004. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 8.913.318,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.D.O.U. de 9.3.2004/

DECRETO Nº 5.004, DE 4 DE MARÇO DE 2004. Cria o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, com fundamento na Lei no 10.735, de 11 de setembro de 2003, regulamenta as condições para a implementação do Programa e dá outras providências.D.O.U. de 5.3.2004/

DECRETO Nº 5.003, DE 4 DE MARÇO DE 2004. Dispõe sobre o processo de escolha dos representantes da sociedade civil no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, e dá outras providências.D.O.U. de 5.3.2004/

DECRETO Nº 5.002, DE 3 DE MARÇO DE 2004. - Promulga a Declaração Constitutiva e os Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. D.O.U. de 4.3.2004/

DECRETO Nº 5.001, DE 2 DE MARÇO DE 2004. Dá nova redação ao art. 3o do Decreto no 4.596, de 17 de fevereiro de 2003, que dispõe sobre o Sistema de Acompanhamento Legislativo - SIAL. D.O.U. de 3.3.2004/

DECRETO Nº 5.000, DE 1º DE MARÇO DE 2004. Revoga o Decreto nº 2.574, de 29 de abril de 1998, que regulamenta a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui nor-mas gerais sobre o desporto, e os Decretos n os 3.214, de 21 de outubro de 1999, e 4.315, de 30 de julho de 2002. D.O.U. de 2.3.2004/:

DECRETO Nº 4.999, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2004. Autoriza a desvinculação de ações depositadas no Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal – FAD e no Fundo Nacional de Desestatização – FND. D.O.U. de 1º.3.2004/

DECRETO Nº 4.998, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2004. Altera a redação do art. 2º do Regulamento da Organização, Funcionamento e Execução dos Registros Genealógicos de Animais Domésticos no País, aprovado pelo Decreto nº 58.984, de 3 de agosto de 1966. D.O.U. de 1º.3.2004/ (Revogado pelo DECRETO Nº 6.886, DE 25 DE JUNHO DE 2009)

DECRETO Nº 4.997, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2004. Dispõe sobre os saldos remanescentes das autorizações constantes do Quadro VI da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 2003. D.O.U. de 27.2.2004/
DECRETO DE 25 DE FEVEREIRO DE 2004. Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Mundurukú, localizada no Município de Jacareacanga, Estado do Pará. D.O.U. de 26.2.2004/

DECRETO Nº 4.996, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2004. Fixa o preço mínimo básico para a uva industrial da safra 2003/2004. D.O.U. de 20.2.2004/

DECRETO Nº 4.995, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2004. Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução no 1.521, de 22 de dezembro de 2003, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que altera o regime de sanções à Libéria. D.O.U. de 20.2.2004/ (Revogado pelo DECRETO Nº 8.822, 27.07.2016)

DECRETO Nº 4.994, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2004. Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 4.838, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia - CCT. D.O.U. de 20.2.2004/ Revogado pelo DEC Nº 6.090 / 24.04.2007

DECRETO Nº 4.993, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2004. Cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG e dá nova redação ao caput do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo. D.O.U. de 19.2.2004/

DECRETO Nº 4.992, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2004. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2004, e dá outras providências. D.O.U. de 18.2.2004 (Edição extra)/

DECRETO Nº 4.991, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2004. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras providências. D.O.U. de 18.2.2004 (Edição extra)/ Revogado pelo DECRETO Nº 5.535, DE 13 DE SETEMBRO DE 2005

DECRETO Nº 4.990, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2004. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina para a Viabilização da Construção e Operação de Novas Travessias Rodoviárias sobre o Rio Uruguai, de 15 de dezembro de 2000. D.O.U. de 18.2.2004 (Edição extra)/

DECRETO DE 18 DE FEVEREIRO DE 2004. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 19.104.187,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 19.2.2004/

DECRETO DE 18 DE FEVEREIRO DE 2004. Procede à transferência de dotações orçamentárias da Presidência da República para o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. D.O.U. de 18.2.2004 (Edição extra)/

DECRETO Nº 4.989, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2004. Dispõe sobre a definição da área do Porto Organizado de São Francisco do Sul, no Estado de Santa Catarina. D.O.U. de 18.2.2004/

DECRETO DE 17 DE FEVEREIRO DE 2004. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão administrativa de passagem, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, os imóveis que menciona, situados nos Estados de São Paulo e do Rio de Janeiro, necessários à construção do Gasoduto Campinas - Rio de Janeiro, e dá outras providências. D.O.U. de 18.2.2004/ (Revogado pelo DECRETO DE 26 DE JUNHO DE 2007
DECRETO Nº 4.988, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2004. - Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais, para 2004, e dá outras providências. D.O.U. de 17.2.2004/

DECRETO DE 16 DE FEVEREIRO DE 2004. - Cria a Secretaria Pro Tempore do Mecanismo Permanente de Consulta e Concertação Política (Grupo do Rio) e dá outras providências. D.O.U. de 17.2.2004/

DECRETO DE 13 DE FEVEREIRO DE 2004. - Dá nova redação ao inciso VI do art. 3o do Decreto de 31 de outubro de 2003, que institui Grupo Técnico para acompanhamento das Metas e Objetivos de Desenvolvimento do Milênio. D.O.U. de 13.2.2004(Edição extra)/

DECRETO DE 13 DE FEVEREIRO DE 2004. - Prorroga o prazo de que trata o art. 7o do Decreto de 23 de outubro de 2003, que cria Comissão Interministerial com a finalidade de analisar as condições para o registro recíproco dos diplomas de graduação e pós-graduação stricto sensu, conforme o disposto no Protocolo de Intenções na área de Educação, Saúde e Trabalho, firmado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Cuba. D.O.U. de 13.2.2004 (Edição extra)/

DECRETO DE 13 DE FEVEREIRO DE 2004. - Reabre em favor do Ministério das Cidades, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2003, no valor de R$ 41.247.145,00, crédito extraordinário aberto pela Lei no 10.827, de 22 de dezembro de 2003. D.O.U. de 13.2.2004 (Edição extra)/

DECRETO DE 13 DE FEVEREIRO DE 2004. - Dá nova redação ao art. 2o do Decreto de 29 de dezembro de 2003, que cria Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de analisar e propor políticas para incremento de investimentos em regiões metropolitanas. D.O.U. de 13.2.2004 (Edição extra)/

DECRETO Nº 4.987, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2004. - Dá nova redação ao art. 7o do Decreto no 4.703, de 21 de maio de 2003, que dispõe sobre o Programa Nacional da Diversidade Biológica - PRONABIO e a Comissão Nacional de Biodiversidade. D.O.U. de 13.2.2004/ Revogado pelo DECRETO Nº 5.312 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004

DECRETO Nº 4.986, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2004. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, suas atribuições, composição e designação dos membros. D.O.U. de 13.2.2004/

DECRETO Nº 4.985, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2004. - Dispõe sobre o encerramento dos trabalhos de inventariança da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e dá outras providências. D.O.U. de 13.2.2004/

DECRETO Nº 4.984, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2004. Dispõe sobre o encerramento dos trabalhos de inventariança da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e dá outras providências. D.O.U. de 13.2.2004/

DECRETO DE 12 DE FEVEREIRO DE 2004. Dá nova redação aos arts. 2o e 7o do Decreto de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Comissão Coordenadora do Zoneamento Ecológico-Econômico do Território Nacional e o Grupo de Trabalho Permanente para a Execução do Zoneamento Ecológico-Econômico, institui o Grupo de Trabalho Permanente para a Execução do Zoneamento Ecológico-Econômico, denominado de Consórcio ZEE-Brasil. D.O.U. de 13.2.2004/

DECRETO DE 12 DE FEVEREIRO DE 2004. Dá nova redação ao inciso VI do art. 1º do Decreto de 22 de dezembro de 2003, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona. D.O.U. de 13.2.2004/

DECRETO Nº 4.983, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2004. Estabelece os pontos apropriados para o traçado das Linhas de Base Retas ao longo da costa brasileira e dá outras providências. D.O.U. de 11.2.2004/  Revogado pelo DECRETO Nº 8.400, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2015

DECRETO DE 10 DE FEVEREIRO DE 2004. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. D.O.U. de 11.2.2004/

DECRETO Nº 4.982, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2004. Promulga o Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no Mercosul. D.O.U. de 10.2.2004/

DECRETO Nº 4.981, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2004. - Altera o art. 4º do Decreto nº 193, de 21 de agosto de 1991, que regulamenta o Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND. D.O.U. de 9.2.2004/

DECRETO DE 6 DE FEVEREIRO DE 2004. Cria Grupo de Trabalho com a finalidade de realizar estudos, elaborar e analisar propostas de uso de imóveis de propriedade da União ou de órgãos ou entidades da administração pública federal, para revitalização de parte da região portuária do Porto do Rio de Janeiro e adjacências, e dá outras providências. D.O.U. de 9.2.2004/
DECRETO Nº 4.980, de 4.2.2004 - Dá nova redação a dispositivos dos Decretos nºs 895, de 16 de agosto de 1993, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec), e 1.080, de 8 de março de 1994, que regulamenta o Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap), e dá outras providências.Publicado no DOU de 5.2.2004 - Revogado pelo DECRETO Nº 5.376 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2005

Decreto de 3.2.2004 - Dispõe sobre a substituição de Ministros de Estado em suas ausências do território nacional, nos seus afastamentos ou em outros impedimentos legais ou regulamentares. Publicado no DOU de 4.2.2004 - Revogado peloDECRETO Nº 5.204 DE 13 DE SETEMBRO DE 2004

Decreto de 3.2.2004 - Cria, no âmbito da Câmara de Políticas dos Recursos Naturais, do Conselho de Governo, a Comissão de Políticas de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 21 Brasileira, e dá outras providências.Publicado no DOU de 4.2.2004

Decreto de 3.2.2004 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. Publicado no DOU de 4.2.2004

Decreto de 3.2.2004 - Dá nova redação ao art. 1º do Decreto de 8 de julho de 2003 que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Buraco", situado no Município de Guarda Mór, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.Publicado no DOU de 4.2.2004 .

Decreto de 3.2.2004 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. Publicado no DOU de 4.2.2004

Decreto de 3.2.2004 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.Publicado no DOU de 4.2.2004

Decreto de 3.2.2004 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.Publicado no DOU de 4.2.2004

DECRETO Nº 4.979, de 3.2.2004 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo a República Oriental do Uruguai para a Construção de uma Segunda Ponte sobre o Rio Jaguarão, nas Proximidades das Cidades de Jaguarão e Rio Branco, e Recuperação da atual Ponte Barão de Mauá, celebrado em 21 de novembro de 2000.Publicado no DOU de 4.2.2004

DECRETO Nº 4.978, de 3.2.2004 - Regulamenta o art. 230 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a assistência à saúde do servidor, e dá outras providências. Publicado no DOU de 4.2.2004

DECRETO Nº 4.977, de 3.2.2004 - Altera o Estatuto Social da RADIOBRÁS - Empresa Brasileira de Comunicação S.A.Publicado no DOU de 4.2.2004

DECRETO Nº 4.976, de 3.2.2004 - Cria o Comissariado Brasileiro para coordenar a participação brasileira no "Ano do Brasil na França", a ser comemorado em 2005.Publicado no DOU de 4.2.2004

DECRETO Nº 4.975, de 30.1.2004 - Promulga o Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul. Publicado no DOU de 2.2.2004

DECRETO Nº 4.974, de 30.1.2004 - Dispõe sobre a execução do Trigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República do Chile, de 9 de julho de 2003.Publicado no DOU de 2.2.2004

DECRETO Nº 4.973, de 30.1.2004 - Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 25 de junho de 2003.Publicado no DOU de 2.2.2004

DECRETO Nº 4.972, de 30.1.2004 - Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, de 13 de outubro de 2003, do Acordo de Complementação Econômica no 55, entre os Governos da República Argentina, República Federativa do Brasil, República do Paraguai e República Oriental do Uruguai e dos Estados Unidos Mexicanos, de 27 de setembro de 2002.Publicado no DOU de 2.2.2004

DECRETO Nº 4.971, de 30.1.2004 - Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.Publicado no DOU de 2.2.2004

DECRETO Nº 4.970, de 30.1.2004 - Dá nova redação ao art. 1o do Decreto no 4.932, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a delegação de competências à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL previstas na Medida Provisória no 144, de 11 de dezembro de 2003, e define o índice de atualização monetária das quotas de que trata o § 1o do art. 13 da Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002.Publicado no DOU de 2.2.2004

DECRETO Nº 4.969, de 30.1.2004 - Regulamenta a Lei no 9.445, de 14 de março de 1997, que concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais, e dá outras providências.Publicado no DOU de 30.1.2004 (Edição extra) Revogado pelo DECRETO Nº 7.077, DE 26 DE JANEIRO DE 2010.

DECRETO Nº 4.968, de 30.1.2004 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Secretaria de Coordenação Política e Assuntos Institucionais da Presidência da República, e dá outras providências.
Publicado no DOU de 30.1.2004 (Edição extra) Revogado pelo DECRETO Nº 5.526, DE 26 DE AGOSTO DE 2005

DECRETO Nº 4.967, de 30.1.2004 - Dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, a vigorar em 2004. Publicado no DOU de 30.1.2004 (Edição extra)

DECRETO Nº 4.966, de 30.1.2004 - Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6o, § 1o, da Lei no 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para o exercício de 2004.Publicado no DOU de 30.1.2004 (Edição extra) - Revogado pelo DECRETO Nº 5.299 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2004

DECRETO Nº 4.965, de 29.1.2004 - Fixa coeficiente para redução das alíquotas específicas do PIS/PASEP e da COFINS de que tratam os arts. 51 e 52 da Lei nº 10.833, de 2003. Publicado no DOU de 29.1.2004 (Edição extra)
DECRETO Nº 4.964, DE 28 DE JANEIRO DE 2004. Dispõe sobre a estrutura do Comando do Exército e dá outras providências. D.O.U. de 29.1.2004/

DECRETO Nº 4.963, DE 28 DE JANEIRO DE 2004. - Altera o art. 2o do Decreto no 4.288, de 27 de junho de 2002, que dispõe sobre as estruturas e as atribuições do Departamento-Geral do Pessoal e da Secretaria de Economia e Finanças do Comando do Exército, dá nova redação à alínea "e" do inciso VII do art. 1o do Decreto no 3.648, de 30 de outubro de 2000, que dispõe sobre os cargos privativos de Oficial-General do Exército em tempo de paz, e dá outras providências. D.O.U. de 29.1.2004/ (Revogado pelo DEC Nº 5.751 \ 12.04.2006)

DECRETO Nº 4.962, DE 22 DE JANEIRO DE 2004. Regulamenta a Lei no 10.420, de 10 abril de 2002, que cria o Garantia-Safra, dispõe sobre o Comitê Gestor do Garantia-Safra, e dá outras providências. D.O.U. de 5.1.2004/

DECRETO DE 21 DE JANEIRO DE 2004. Outorga à Sociedade de Propósito Específico AMAZÔNIA-ELETRONORTE TRANSMISSORA DE ENERGIA S. A. concessão para exploração de serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à linha de transmissão interligando a Subestação Coxipó à Subestação Rondonópolis, ambas localizadas no Estado de Mato Grosso. . D.O.U. de 22.1.2004/

DECRETO DE 21 DE JANEIRO DE 2004. Institui a Conferência Nacional do Esporte e dá outras providências. . D.O.U. de 22.1.2004/

DECRETO DE 21 DE JANEIRO DE 2004. Outorga à Sociedade de Propósito Específico LUMITRANS COMPANHIA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A. concessão para exploração de serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à linha de transmissão interligando a Subestação Machadinho à Subestação Campos Novos, ambas localizadas no Estado de Santa Catarina. . D.O.U. de 22.1.2004

DECRETO DE 21 DE JANEIRO DE 2004. Outorga à Sociedade de Propósito Específico COMPANHIA TRANSLESTE DE TRANSMISSÃO concessão para exploração de serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à linha de transmissão interligando a Subestação Montes Claros à Subestação Seccionadora Irapé, ambas localizadas no Estado de Minas Gerais. . D.O.U. de 22.1.2004/

DECRETO DE 21 DE JANEIRO DE 2004. Outorga à Sociedade de Propósito Específico ATE TRANSMISSORA DE ENERGIA S. A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à linha de transmissão interligando a Subestação Londrina, localizada no Estado do Paraná, à Subestação Araraquara, localizada no Estado de São Paulo. . D.O.U. de 22.1.2004/

DECRETO DE 21 DE JANEIRO DE 2004. Outorga à Sociedade de Propósito Específico MUNIRAH TRANSMISSORA DE ENERGIA S. A. concessão para exploração de serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à linha de transmissão interligando a Subestação Camaçari II à Subestação Sapeaçu, ambas localizadas no Estado da Bahia. . D.O.U. de 22.1.2004/

DECRETO DE 21 DE JANEIRO DE 2004. Outorga à Sociedade de Propósito Específico STN - SISTEMA DE TRANSMISSÃO NORDESTE S. A. concessão para exploração de serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à linha de transmissão interligando a Subestação Teresina II, localizada no Estado do Piauí, à Subestação Fortaleza II, localizada no Estado do Ceará. . D.O.U. de 22.1.2004/

DECRETO DE 21 DE JANEIRO DE 2004. Outorga à Sociedade de Propósito Específico ARTEMIS TRANSMISSORA DE ENERGIA S. A. concessão para exploração de serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à linha de transmissão interligando a Subestação Salto Santiago à Subestação Cascavel Oeste, ambas localizadas no Estado do Paraná. . D.O.U. de 22.1.2004/

DECRETO DE 21 DE JANEIRO DE 2004. Cria Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de apoiar a implementação do Plano Nacional de Reforma Agrária e dá outras providências. D.O.U. de 22.1.2004/
DECRETO Nº 4.961, DE 20 DE JANEIRO DE 2004. Regulamenta o art. 45 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis, dos aposentados e dos pensionistas da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União, e dá outras providências. D.O.U. de 21.1.2004/ (Revogado pelo DECRETO Nº 6.386, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008.

DECRETO Nº 4.960, DE 19 DE JANEIRO DE 2004. Cria a Comissão Nacional de Prevenção da Violência e Segurança nos Espetáculos Esportivos - CONSEGUE. D.O.U. de 20.1.2004/

DECRETO Nº 4.959, DE 16 DE JANEIRO DE 2004. Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até o estabelecimento do cronograma de que trata o caput do art. 8o da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. D.O.U. de 19.1.2004/

DECRETO Nº 4.958, DE 15 DE JANEIRO DE 2004. Fixa para a Marinha do Brasil o número de vagas para promoção obrigatória de Oficiais, para os Corpos e Quadros que menciona, no ano-base de 2003. . D.O.U. de 16.1.2004/

DECRETO Nº 4.957, DE 15 DE JANEIRO DE 2004. Fixa o número de vagas para promoção obrigatória e os percentuais para quota compulsória em oficiais não-numerados, referentes ao ano-base 2003, para os diversos postos dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica. D.O.U. de 16.1.2004/

DECRETO Nº 4.956, DE 15 DE JANEIRO DE 2004. Fixa os quantitativos, referentes ao ano-base 2003, a serem observados para promoção obrigatória de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército. D.O.U. de 16.1.2004/

DECRETO Nº 4.955, DE 15 DE JANEIRO DE 2004. Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona. D.O.U. de 16.1.2004/ (Revogado pelo DEC Nº 6.006 / 28.12.2006).

DECRETO Nº 4.954, DE 14 DE JANEIRO DE 2004. Aprova o Regulamento da Lei no 6.894, de 16 de dezembro de 1980, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes ou biofertilizantes destinados à agricultura, e dá outras providências. D.O.U. de 15.1.2004/

DECRETO Nº 4.953, DE 14 DE JANEIRO DE 2004. Revoga o Decreto no 55.292, de 29 de dezembro de 1964. D.O.U. de 15.1.2004/

DECRETO Nº 4.952, DE 14 DE JANEIRO DE 2004. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos sobre Isenção de Vistos em Passaportes Comuns, de 23 de novembro de 2000. D.O.U. de 15.1.2004/

DECRETO Nº 4.951, DE 12 DE JANEIRO DE 2004. Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil, e da República da Colômbia, da República do Equador, da República do Peru e da República Bolivariana da Venezuela, países membros da Comunidade Andina, de 18 de dezembro de 2003. D.O.U. de 13.1.2004/

DECRETO Nº 4.950, DE 9 DE JANEIRO DE 2004. Dispõe sobre a arrecadação das receitas de órgãos, fundos, autarquias, fundações e demais entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, e dá outras providências. D.O.U. de 12.1.2004/

DECRETO DE 8 DE JANEIRO DE 2004. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão de passagem, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, os imóveis que menciona, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. D.O.U. de 9.1.2004/ - Revogado pelo Dec. de 07.07.2005.

DECRETO Nº 4.949, DE 7 DE JANEIRO DE 2004. Dispõe sobre os limites para a inscrição em restos a pagar das despesas discricionárias e não financeiras não processadas no exercício de 2003, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências. D.O.U. de 8.1.2004/

DECRETO Nº 4.948, DE 7 DE JANEIRO DE 2004. Aprova o Estatuto da Cruz Vermelha Brasileira, e dá outras providências. D.O.U. de 8.1.2004/ Revogado pelo DECRETO Nº 8.714, DE 15 DE ABRIL DE 2016

DECRETO Nº 4.947, DE 6 DE JANEIRO DE 2004. Altera dispositivos do Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior, aprovado pelo Decreto no 4.248, de 23 de maio de 2002 - D.O.U. de 7.1.2004/ - (REvogado pelo DEC Nº 6.559/08.09.2008)

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