DECRETO Nº 3.326, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1999. - Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

DECRETO DE 31 DE DEZEMBRO DE 1999. - Reconhece como de interesse do Governo brasileiro o aumento da participação societária estrangeira no capital social do Banco Credibanco S.A, e da Credibanco S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários e dá outras providências.

DECRETO DE 31 DE DEZEMBRO DE 1999. -  Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar ao Município de Guaraniaçu, no Estado do Paraná, o lote 11-K, Gleba 01, inserido no imóvel Catanduvas, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.325, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999 - Dispõe sobre a Execução da Resolução nº 252, do Comitê de Representantes da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI).

DECRETO Nº 3.324, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999 - Promulga o Acordo de Cooperação Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Francesa, celebrado em Paris, em 28 de maio de 1996.

DECRETO Nº 3.323, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999 - Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Costa Rica, celebrado em Brasília, em 22 de setembro de 1997.

DECRETO Nº 3.322, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999 - Promulga o Acordo Internacional do Açúcar, de 1992, assinado em 30 de dezembro de 1992, na sede da Organização das Nações Unidas, em Nova York.

DECRETO Nº 3.321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999 - Promulga o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais “Protocolo de São Salvador”, concluído em 17 de novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.

DECRETO Nº 3.320, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. - Modifica o prazo de validade dos restos a pagar de 1998, relativos ao cumprimento de sentenças judiciais.

DECRETO Nº 3.319, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. - Dispõe sobre a suspensão, até 31 de dezembro de 2000, de cessão de servidores da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional para outras esferas de Governo e outros Poderes.

DECRETO Nº 3.318, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. - Altera a redação dos arts. 3º e 5º do Decreto nº 2.851, de 30 de novembro de 1998, que dispõe sobre programas de amparo à pesquisa científica e tecnológica aplicados à indústria de petróleo.

DECRETO Nº 3.317, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. - Altera a Lista Básica de Exceções Tarifa Externa Comum (TEC), do MERCOSUL.

DECRETO Nº 3.316, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. - Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.916, de 30 de dezembro de 1998. - Revogado pelo DEC-003351 2000

DECRETO Nº 3.315, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. - Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.096, de 25 de junho de 1999. - Revogado pelo DEC-003348 2000

DECRETO Nº 3.314, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999. - Altera o art. 1º do Decreto nº 3.031, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1999, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.313, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1999. - Altera dispositivos do Decreto nº 3.031, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1999, e dá outras providências.

DECRETO DE 28 DE DEZEMBRO DE 1999. - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Fiscal Social da União crédito suplementar no valor de R$3.100.000,00, em favor da Previdência da República, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 28 DE DEZEMBRO DE 1999. - Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 37.529,00, em favor do Ministério da Educação, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

DECRETO DE 28 DE DEZEMBRO DE 1999. - Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 3.780.000,00, em favor do Ministério do Esporte e Turismo, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 28 DE DEZEMBRO DE 1999. - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$462.283.263,00, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 28 DE DEZEMBRO DE 1999. - Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 1.050.000,00, em favor do Ministério da Integração Nacional, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 28 DE DEZEMBRO DE 1999. - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 20.546.642,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

DECRETO DE 28 DE DEZEMBRO DE 1999. - Modifica fontes de recursos aprovadas na Lei Orçamentária de 1999, no que concerne aos Ministérios da Saúde e da Previdência e Assistência Social.

DECRETO DE 28 DE DEZEMBRO DE 1999. - Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$22.837.275,00, em favor dos Ministérios da Agricultura e do Abastecimento e da Política Fundiária e do Desenvolvimento Agrário, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 28 DE DEZEMBRO DE 1999. - Modifica fontes de recursos aprovadas na Lei Orçamentária de 1999, no que concerne ao Ministério da Agricultura e do Abastecimento.

DECRETO Nº 3.312, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1999. - Institui regime aduaneiro especial para a importação de petróleo bruto e seus derivados, para fins de exportação ou reexportação. -(Revogado pelo DECRETO Nº 4.543/26.12.2002) 

DECRETO Nº 3.311, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1999. - Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.271, de 3 de dezembro de 1999. - Revogado pelo DEC-003347 2000

DECRETO Nº 3.310, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1999. Prorroga o prazo de remanejamento estabelecido nos Decretos que menciona, e dá outras providências. - Revogado pelo DEC-003338 2000

DECRETO Nº 3.309, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1999. Revoga o Decreto nº 2.096, de 17 de dezembro de 1996, que disciplina a inscrição de despesas em Restos a Pagar.

DECRETO Nº 3.308, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1999. Prorroga o prazo estabelecido no art. 2º do Decreto nº 2.641, de 29 de junho de 1998. - Revogado pelo DEC-003352 2000

DECRETO Nº 3.307, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1999. Prorroga o prazo de remanejamento estabelecido nos Decretos que menciona, e dá outras providências. - Revogado pelo DEC-003341 2000

DECRETO Nº 3.306, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1999. Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.140, de 16 de agosto de 1999. - Revogado pelo DEC-003350 2000

DECRETO DE 24 DE DEZEMBRO DE 1999. Declara luto oficial pelo falecimento do ex-Presidente da República JOÃO BAPTISTA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO.

DECRETO DE 24 DE DEZEMBRO DE 1999. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão de passagem, em favor da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., os imóveis que menciona. - Revogado pelo DEC-000000 S002 2001

DECRETO DE 24 DE DEZEMBRO DE 1999. Altera o Decreto nº 98.294, de 13 de outubro, de 1989, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, área situadas no Município de São Leopoldo, Estado do Rio Grande do Sul.

DECRETO DE 24 DE DEZEMBRO DE 1999. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$13.625.847,00, em favor dos Ministérios da Saúde e da Cultura, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

DECRETO DE 24 DE DEZEMBRO DE 1999. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 850.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

DECRETO Nº 3.305, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1999. - Dá nova redação ao art. 28 do Decreto nº 2.222, de 8 de maio de 1997, que regulamenta a Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997. Revogado pelo DECRETO Nº 5.123, DE 1º DE JULHO DE 2004.

DECRETO DE 23 DE DEZEMBRO DE 1999. - Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no capital social do Banco do Estado de São Paulo S.A. – BANESPA e de suas controladas BANESCOR – BANESPA S.A. Corretora de Câmbio e Títulos e BANESPA Leasing – BANESPA S.A. Arrendamento Mercantil, e dá outras providências.

DECRETO DE 23 DE DEZEMBRO DE 1999. - Abre ao Orçamento de Seguridade Social da União em favor do Ministério do Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 6.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

DECRETO DE 23 DE DEZEMBRO DE 1999. - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 4.406.000,00 em favor do Ministério da Integração Nacional, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

DECRETO DE 23 DE DEZEMBRO DE 1999. Modifica fontes de recursos aprovados na Lei Orçamentária de 1999, no que concerne ao Ministério da Defesa.

DECRETO DE 23 DE DEZEMBRO DE 1999. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$14.700.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

DECRETO Nº 3.304, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999. Altera o Programa de Dispêndios Globais- PDG, para 1999, das empresas dos Grupos PETROBRÁS e ELETROBRÁS, aprovado pelo Decreto n.º 2.912, de 29 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.303, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999. Altera o Programa de Dispêndios Globais- PDG, para 1999, de diversas empresas estatais federais, aprovado pelo Decreto n.º 2.912, de 29 de dezembro de 1998.

DECRETO Nº 3.302, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999. Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 2.891, de 22 de dezembro de 1998. - Revogado pelo DEC-003713 2000

DECRETO Nº 3.301, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999. Altera dispositivos do Decreto nº 3.031, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1999, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.300, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999. Altera o art. 1º do Decreto nº 3.031, de 20 de abril de 1999, e revoga os arts. 5º e 6º do Decreto nº 2.984, de 5 de março de 1999, e o Decreto nº 3.235, de 9 de novembro de 1999. - Revogado pelo DEC-003314 1999

DECRETO Nº 3.299, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999. Aprova o Regulamento para a concessão da Medalha Mérito Tamandaré.

DECRETO DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999. Institui Grupo de Trabalho para estudo das fontes de recursos destinados ao desenvolvimento do desporto nacional, a que se refere a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.

DECRETO DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado ‘’Fazenda Santa Maria e Santo Antônio’’, conhecido por Gleba Santa Cássia, situado no Município de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

DECRETO DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “’Fazenda Santa Avóia II’’, situado no Município de Barretos, Estado de São Paulo, e dá outras providências.

DECRETO DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Seringal Equador’’ (remanescente), situado no Município de Epitaciolândia, Estado do Acre, e dá outras providências.

DECRETO DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Santo Antonio”, situado no Município de Piratininga, Estado de São Paulo, e dá outras providências.

DECRETO DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por “Fazenda Serra Formosa e Jacaré”, situado no Município de Goiatins, Estado de Tocantins, e dá outras providências.

DECRETO DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Primeira Lagoa”, situado no Município de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

DECRETO DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Cachoeira”, situado no Município de Paulistana, Estado do Piauí, e dá outras providências.

DECRETO DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado ‘’Fazenda Boa Esperança’’, situado no Município de Nova Brasilândia D’Oeste, Estado de Rondônia, e dá outras providências.

DECRETO DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural, denominado “Fazendas Pouso Alegre e Três Barras” situado no Município de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

DECRETO DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Malhete”, situado no município de Paulistina, Estado do Piauí, e dá outras providências.

DECRETO DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Engenho do Bom Sucesso”, situado no Município de Niquelândia, Estado de Goiás e dá outras providências.

DECRETO DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado ‘”Liberdade”, situado no Município de Maraú, Estado da Bahia, e dá outras providências.

DECRETO DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda São Felipe”, situado no Município de Acreúna, Estado de Goiás, e dá outras providências.

DECRETO DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Broeiro”, situado no Município de Niquelândia, Estado de Goiás, e dá outras providências.

DECRETO DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Jaguaribe e Fazenda Paciência”, situado no municio de Pedro do Rosário, Estado do Maranhão, e da outras providências.

DECRETO DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999.
Transfere para a LK Radiodifusão Ltda. a concessão outorgada à Rede Curitibana de Radiodifusão Ltda., para explorar serviços de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.

DECRETO DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999.
Abre aos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$7.000.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

DECRETO DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$56.052.300,00, em favor dos Ministérios da Agricultura e do Abastecimento, da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Política Fundiária e do Desenvolvimento Agrário, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

DECRETO DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999.
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$377.993.400,00, em favor do Ministério da Integração Nacional e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999.
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$18.000.000,00, em favor da Presidência da República, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

DECRETO DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$7.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999.
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$100.000.000,00, em favor do Ministério da Saúde, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

DECRETO DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$1.063.181,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$25.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

DECRETO DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999.
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$6.824.000,00, em favor da Câmara dos Deputados, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

DECRETO DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999.
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 1.774.225,00, em favor do Ministério da Integração Nacional, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura e do Abastecimento e da Fazenda, crédito suplementar no valor global de R$11.706.00,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$395.003.844,00, em favor dos Ministérios da Educação, Saúde, Cultura e Esporte e Turismo, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

DECRETO DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, crédito suplementar no valor global de R$514.169.867,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.

DECRETO DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999.
Cancela dotações orçamentárias, constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, à conta de fontes de recursos condicionadas, no montante de R$1.910.929.000,00.

DECRETO Nº 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999. - Regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.297, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999. - Regulamenta o art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis, dos aposentados e dos pensionistas da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União, e dá outras providências. Revogado pelo DEC. Nº 4.961, DE 20 DE JANEIRO DE 2004

DECRETO DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999. - Autoriza o aumento do capital social da Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica - CGTEE.

DECRETO Nº 3.296, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999. - Dispõe sobre a comunicação social do Poder Executivo Federal. Revog. p/DECRETO Nº 4.799, DE 4 DE AGOSTO DE 2003

DECRETO DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999. - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por “Fazenda Santana”, situado no Município de Arroio Grande, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

DECRETO DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999. - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Arizona”, situado no Município de Casimiro de Abreu, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

DECRETO DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999. - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como “Fazenda São Jorge e Boa Vista”, situado no Município de Nova Cantú, Estado do Paraná, e dá outras providências.

DECRETO DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999. - Modifica fontes de recursos aprovadas na Lei Orçamentária de 1999, no que concerne ao Ministério da Educação.

DECRETO DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999.
Modifica fonte de recurso de dotação aprovada na Lei Orçamentária de 1999, no que concerne ao Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal.

DECRETO DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999.
Modifica fontes de recursos aprovadas na Lei Orçamentária de 1999, no que concerne a diversos Órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo.

DECRETO Nº 3.295, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1999.
Dispõe sobre os procedimentos para escolha e nomeação de membros das Câmaras que compõem o Conselho Nacional de Educação, de que trata o art. 8º da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, com a redação dada pela Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.294, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1999.
Institui o Programa Sociedade da Informação e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.293, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1999.
Dá nova redação a dispositivos do Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior, aprovado pelo Decreto n° 93.326, de 1° de outubro de 1986.

DECRETO Nº 3.292, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1999.
Dispõe sobre a inclusão de imóveis de domínio da União no Programa Nacional de Desestatização - PND.

DECRETO Nº 3.291, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1999.Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. - Revogado pelo DEC-003509 2000

DECRETO Nº 3.290, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1999.Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.289, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1999.Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 2001. Revogado pelo DEC Nº 6.749/23.01.2009

DECRETO Nº 3.288, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1999.
Dá nova redação ao art. 65 do Regulamento Disciplinar do Exército (R-4), aprovado pelo Decreto nº 90.608, de 4 de dezembro de 1984.

DECRETO DE 15 DE DEZEMBRO DE 1999.
Renova a concessão outorgada à Rádio Italiana Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Timóteo, Estado de Minas Gerais.

DECRETO DE 15 DE DEZEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel denominado “Fazenda Campo Alegre,” situado no Município de Capixaba, Estado do Acre, e dá outras providências.

DECRETO DE 15 DE DEZEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazendas Nova Amélia I e II”, situado no Município de Capixaba, Estado do Acre, e dá outras providências.

DECRETO DE 15 DE DEZEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Vale do São Marcos”, situado no Município de Cristalina, Estado de Goiás, e dá outras Providência.

DECRETO DE 15 DE DEZEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural, denominado “Fazenda Santa Fé”, situado no Município de Marcionílio Souza, Estado da Bahia, e dá outras providências.

DECRETO DE 15 DE DEZEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Marrecas” situado no Município de Conceição do Araguaia, Estado do Pará, e dá outras providência.

DECRETO DE 15 DE DEZEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda São Vicente”, situado no Município de Flores de Goiás, Estado de Goiás, e dá outras providências.

DECRETO DE 15 DE DEZEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazendas Promissão I, II e III”, situado no Município de Capixaba, Estado do Acre, e dá outras providências.

DECRETO DE 15 DE DEZEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Tupá”, situado no Município de Xapuri, Estado do Acre, e dá outras providências.

DECRETO DE 15 DE DEZEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural, denominado “Fazendas Castanhal e Espigão”, situado no Município de Capixaba, Estado do Acre, e dá outras Providência.

DECRETO DE 15 DE DEZEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural, denominado “Fazendas Planalto I e II”, situado no Município de Capixaba, Estado do Acre, e dá outras Providência.

DECRETO DE 15 DE DEZEMBRO DE 1999.
Outorga à Companhia de Geração de Energia Elétrica Tietê concessões de uso de bem público, para produção e comercialização de energia elétrica, na condição de produtor independente.

DECRETO DE 15 DE DEZEMBRO DE 1999.
Modifica fontes de recursos aprovadas na Lei Orçamentária de 1999, no que concerne ao Ministério da Agricultura e do Abastecimento, ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e ao Ministério da Política Fundiária e do Desenvolvimento Agrário.

DECRETO DE 15 DE DEZEMBRO DE 1999.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$21.194.523,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

DECRETO DE 15 DE DEZEMBRO DE 1999.
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$51.472.000,00, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, do Ministério da Fazenda e do Ministério da Planejamento, Orçamento e Gestão, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 15 DE DEZEMBRO DE 1999.
Abre aos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$66.300.946,00, em favor do Ministério da Educação, da Saúde e da Cultura, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 15 DE DEZEMBRO DE 1999.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$23.895.850,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO Nº 3.287, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999.
Dispõe sobre o Certificado Financeiro do Tesouro - CFT, definindo-lhe as características gerais. REvogado pelo DEC-003540 2000

DECRETO Nº 3.286, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999.
Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, do Banco do Estado do Ceará S. A. - BEC e do Banco do Estado de Goiás S. A. - BEG.

DECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999.
Renova a concessão da Super Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul.

DECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999.
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$29.631.000,00, em favor do Ministério da Educação, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

DECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor global de R$37.036.865,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

DECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$4.500.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

DECRETO Nº 3.285, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1999.
Dispõe sobre a não aplicação do Decreto nº 1.068, de 2 de março de 1994, às instituições financeiras estaduais cujo controle acionário tenha sido adquirido pela União.

DECRETO Nº 3.284, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1999.
Altera o Decreto nº 715, de 29 de dezembro de 1992, que delega competência a Ministros de Estado, para aprovar orçamentos das entidades que menciona, e dá outras providências. Revogado pelo DEC-003334 2000

DECRETO Nº 3.283, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1999.
Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 1998, que aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para 1999.

DECRETO Nº 3.282, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1999.
Promulga o Acordo sobre o Estabelecimento do Instituto Internacional de Vacinas, aberto para assinaturas em Nova York, em 28 de outubro de 1996.

DECRETO DE 10 DE DEZEMBRO DE 1999.
Autoriza a empresa LUFTHANSA SYSTEMS GmbH a estabelecer filial na República Federativa da Brasil, e dá outras providências.

DECRETO DE 10 DE DEZEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Roça”, situado no Município de Arinos, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

DECRETO DE 10 DE DEZEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Roça situado no Município de Arianos, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

DECRETO DE 10 DE DEZEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Roça - Primeira Gleba”, situado no Município de Arinos, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

DECRETO DE 10 DE DEZEMBRO DE 1999.
Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeiras no capital social de banco múltiplo e sociedade de arrendamento mercantil, a serem constituídos pela ABB ASEA BROWN BOVERI LTD e da outras providências.

DECRETO DE 9 DE DEZEMBRO DE 1999.
Autoriza o aumento do capital social da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB.

DECRETO DE 9 DE DEZEMBRO DE 1999.
Renova a concessão outorgada à Rádio Itatiaia Ltda. para explorar serviços de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Nova Lima, Estado de Minas Gerais.

DECRETO DE 9 DE DEZEMBRO DE 1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Santa Mônica”, situado no Município de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

DECRETO DE 9 DE DEZEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Capão Bonito/Gibóia”, situado no Município de Sidrolândia, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

DECRETO DE 9 DE DEZEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Mambaré”, situado no Município de Mundo Novo, Estado de Mato Grosso do Sul; e dá ouras providências.

DECRETO DE 9 DE DEZEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Rancharia”, situado no Município de Araioses, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

DECRETO DE 9 DE DEZEMBRO DE 1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Roça”, situado no Município de Arinos, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.281, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1999.
Autoriza a prorrogação da descentralização, até 31 de dezembro de 2003, referente às atividades que menciona e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.280, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1999.
Dispõe sobre a vinculação de entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta e revoga o Decreto nº 3.131, de 9 de agosto de 1999. - Revogado pelo DECRETO Nº 4.566, DE 1º JANEIRO DE 2003.

DECRETO DE 8 DE DEZEMBRO DE 1999.
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$12.000.000,00, em favor da Presidência da República, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

DECRETO DE 8 DE DEZEMBRO DE 1999.
Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no capital social de sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários, a ser constituída pelo Banco Fleming Graphus S.A., e dá outras providências.

DECRETO DE 8 DE DEZEMBRO DE 1999.
Cria a Comissão Permanente Consultiva de Referência e Estudos da Assistência Social e dá outras providências.

DECRETO DE 8 DE DEZEMBRO DE 1999.
Modifica fonte de recurso aprovada na Lei Orçamentária de 1999, no que concerne ao Ministério da Saúde.

DECRETO DE 8 DE DEZEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Conquista”, situado no Município de Pedra Preta, Estado Mato Grosso, e da outras providências.

DECRETO 8 DE DEZEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Bom Jesus dos Seis Irmãos”, situado no Município de Iguaí, Estado da Bahia, e da outra providência.

DECRETO DE 8 DE DEZEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agraria, o imóvel rural denominado “Santo Antônio, São Domingos, Volta ao Mundo, Santa Isabel, Boas Esperança e são José – Data Mocambinho”, situado no Município de Nina Rodrigues, Estado do Maranhão e da outras providências.

DECRETO DE 8 DE DEZEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “São Manoel - Data Pindoba de Fora e Cana Brava - Data Buriti do Sangue”, situado no Município de Caxias, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

DECRETO DE 8 DE DEZEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Carimã”, situado no Município de Marabá, Estado do Pará, e dá outras providências.

DECRETO DE 8 DE DEZEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel denominado “Fazenda Iracema” situado nos Municípios de Quixadá e Banabuiú, Estado do Ceará, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.279, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1999.
Altera dispositivos do Decreto nº 3.031, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1999, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.278, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1999.
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (Procedimento de Solução de Controvérsias), entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), e o Governo da República do Chile, de 19 de outubro de 1999.

DECRETO Nº 3.277, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1999.
Dispõe sobre a dissolução, liquidação e extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA.

DECRETO Nº 3.276, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1999.
Dispõe sobre a formação em nível superior de professores para atuar na educação básica, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.275, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1999.
Dispõe sobre a dissolução, liquidação e extinção da Rede Federal de Armazéns Gerais Ferroviários S.A. - AGEF.

DECRETO Nº 3.274, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1999.
Regulamenta o § 4º do art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.

DECRETO Nº 3.273, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1999.
Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG que menciona, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.272, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1999.
Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.271, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1999.
Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS que menciona, e dá outras providências.

DECRETO DE 3 DE DEZEMBRO DE 1999.
Institui a Comissão de Acompanhamento da Implementação do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária, e dá outras providências.

DECRETO DE 3 DE DEZEMBRO DE 1999.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$5.100.000,00, em favor da Câmara dos Deputados e do Ministério da Integração Nacional, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

DECRETO DE 2 DE DEZEMBRO DE 1999.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$65.298.202,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

DECRETO DE 2 DE DEZEMBRO DE 1999.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Previdência e Assistência Social, da Saúde, do Trabalho e Emprego e da Cultura, crédito suplementar no valor global de R$17.770.319,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

DECRETO DE 2 DE DEZEMBRO DE 1999.
Abre ao Orçamento e da Seguridade Social da União, crédito suplementar no valor de R$8.000.000,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

DECRETO DE 2 DE DEZEMBRO DE 1999.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar no valor de R$2.186.364,00, em favor do Ministério da Educação, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 2 DE DEZEMBRO DE 1999.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar no valor global de R$4.350.489.000,00, em favor do Ministério da Integração Nacional e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 2 DE DEZEMBRO DE 1999.
Outorga concessão à Fundação de Radiodifusão Rodesindo Pavan, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), com fins exclusivamente educativos, na cidade de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina.

DECRETO DE 2 DE DEZEMBRO DE 1999.
Dispõe sobre a implantação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Química de Nilópolis, com sede em Nilópolis, Estado do Rio de Janeiro.

DECRETO DE 2 DE DEZEMBRO DE 1999.
Institui o Programa Nacional de Eletrificação Rural “Luz no Campo”, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.270, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1999.
Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG, para 1999, da Companhia Docas do Maranhão - CODOMAR, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 1998.

DECRETO DE 1º DE DEZEMBRO DE 1999.
Modifica fontes de recursos aprovadas na Lei Orçamentária de 1999, no que concerne ao Ministério da Fazenda.

DECRETO Nº 3.269, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1999.
Dispõe sobre o remanejamento dos cargos que menciona.

DECRETO Nº 3.268, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1999.
Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Fundação Escola Nacional de Administração Pública – ENAP, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.267, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1999.
Dispõe sobre a execução, no Território Nacional, da Resolução 1.267 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que proíbe o trânsito de aeronaves de propriedade do regime do Taliban, bem como determina o bloqueio de fundos e bens pertencentes aos talibans

DECRETO DE 30 DE NOVEMBRO DE 1999
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 132.500.000,00, em favor do Ministério da Fazenda, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 30 DE NOVEMBRO DE 1999
Outorga concessão à Fundação Padre kolbe de Rádio e Televisão, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), com fins exclusivamente educativos, na localidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.

DECRETO DE 30 DE NOVEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Pocinhos e Flores”, situado nos Municípios de Forquilha e Sobral, Estado do Ceará, e dá outras providências.

DECRETO DE 30 DE NOVEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Monte Orebe”, situado no Município de Canindé, Estado do Ceará, e dá outras providências.

DECRETO DE 30 DE NOVEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Campo Grande”, situado no Município de Sobral, Estado do Ceará, e dá outras providências.

DECRETO DE 30 DE NOVEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Pajeú e Inharé”, situado no Município de Santana do Acaraú, Estado do Ceará, e dá outras providências.

DECRETO DE 30 DE NOVEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Belas Flores”, situado no Município de Jaguaribara, Estado do Ceará, e dá outras providências.

DECRETO DE 30 DE NOVEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Vertentes”, situado nos Município de Tejuçuoca e Apuiarés, Estado do Ceará, e dá outras providências.

DECRETO DE 30 DE NOVEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Macapá”, situado no Município de Matriz de Camaragibe, Estado de Alagoas, e dá outras providências.

DECRETO DE 30 DE NOVEMBRO DE 1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Boa Vista”, situado no Município de Montividiu do Norte, Estado de Goiás, e dá outras providências.

DECRETO DE 30 DE NOVEMBRO DE 1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Santa Tereza”, situado no Município de Marabá, Estado do Pará, e dá outras providências.

DECRETO DE 30 DE NOVEMBRO DE 1999
Retifica o art. 1º do Decreto de 10 de junho de 1999, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por “Fazenda Jóia/Serra D’Água”, situado no Município de Varzelândia, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências”.

DECRETO Nº 3.266, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999.
Atribui competência e fixa a periodicidade para a publicação da tábua completa de mortalidade de que trata o § 8º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999.

DECRETO Nº 3.265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999.
Altera o Regulamento da previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 maio de 1999, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.264, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999.
Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG, para 1999, de diversas empresas estatais federais, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 1998.

DECRETO DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999.
Outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural Alto Paranaíba, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), com fins exclusivamente educativos, na cidade de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais.

DECRETO DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999.
Outorga concessão à Fundação Universidade Regional de Blumenau – FURB, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), com fins exclusivamente educativas, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina.

DECRETO DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como “Fazenda Roncador”, situado no Município de Quinta do Sol, Estado do Paraná, e dá outras providências.

DECRETO DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como “Fazenda Santa Terezinha”, situado no Município de Congonhinhas, Estado do Paraná, e dá outras providências.

DECRETO DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Poção”, situado no Município de Rialma, Estado de Goiás, e dá outras providências.

DECRETO DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado “Bebedouro II”, situado no Município de Petrolina, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

DECRETO DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Bom Sucesso e Nova Esperança”, situado no Município de Santa Maria da Boa Vista, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

DECRETO DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Orocó e Alegre”, situado nos Município de Orocó e Santa Maria da Boa Vista, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

DECRETO DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Ouricuri Torto”, situado no Município de Itiúba, Estado da Bahia, e dá outras providência

DECRETO DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Curral de Pedra”, situado no Município de Montividiu do Norte, Estado de Goiás, e dá outras providências.

DECRETO DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Conjunto Paraguassú”, situado no Município de Itaetê, Estado da Bahia, e dá outras providências.

DECRETO DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Conjunto Coary e Terra Boa”, situado no Município de Santa Luzia, Estado da Bahia, e dá outras providências.

DECRETO DE 26 DE NOVEMBRO DE 1999-12-01
Dispõe sobre a implantação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Petrolina, no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.263, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1999.
Dispõe sobre a contratação de operações de crédito ao amparo do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, de que tratam a Medida Provisória nº 1.898-16, de 23 de novembro de 1999, e o Decreto nº 2.936, de 11 de janeiro de 1999, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.262, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1999.
Autoriza a concessão de subvenção econômica, sob a forma de equalização de preços, ao amparo da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992.

DECRETO DE 25 DE NOVEMBRO DE 1999.
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$399.407.300,00, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 25 DE NOVEMBRO DE 1999.
Retifica o art. 1º do Decreto de 15 de abril de 1998, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como “Fazenda Monte Alto II”, situado no Município de Peabiru, Estado do Paraná, e dá outras providências.

DECRETO DE 25 DE NOVEMBRO DE 1999.
Declara ponto facultativo na cidade de Brasília, Capital Federal.

DECRETO Nº 3.261, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1999.
Altera o Programa de Dispêndios Globais – PDG, para 1999, da Empresa Brasileira de Correio e Telégrafos – ECT, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 1998.

DECRETO Nº 3.260, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1999.
Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, e dá outras providencias. - Revogado pelo DECRETO Nº 4.745, DE 16 DE JUNHO DE 2003.

DECRETO DE 24 DE NOVEMBRO DE 1999.
Fixa cargos privativos de Oficial-General da Aeronáutica em tempo de paz, e dá outras providências.  24 de Revogado pelo DECRETO DE 20 DE JUNHO DE 2003

DECRETO DE 24 DE NOVEMBRO DE 1999.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$511.118.985,00, em favor do Ministério da Justiça, do Ministério da Defesa e do Ministério da Itegração Nacional, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

DECRETO DE 24 DE NOVEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Vereda” situado no Município de Padre Bernardo, Estado de Goiás, e dá outras providências.

DECRETO DE 24 DE NOVEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Itaberaba”, situado no Município de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia, e dá outras providências.

DECRETO DE 24 DE NOVEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Trapiche”, situado no Município de Camaçari, Estado da Bahia, e dá outras providências.

DECRETO DE 24 DE NOVEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Santa Terezinha”, situado no Município de Xinguara, Estado do Pará, e dá outras providências.

DECRETO DE 24 DE NOVEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Europa”, situado no Município de Itaetê, Estado da Bahia, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.259, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999.
Altera dispositivos do Decreto nº 3.031, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1999, e dá outras providências.

DECRETO DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$19.921.531,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

DECRETO DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999.
Torna sem efeito a declaração de utilidade pública federal, constante do Decreto de 26 de fevereiro de 1992, pertinente à Creche e Centro de Educação Física Parque Maria Frizzi Pardal, com sede na cidade de Guaratã, Estado de São Paulo.

DECRETO DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por “Fazenda Belenzinho”, situado no Município de Couto Magalhães, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

DECRETO DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por “Fazenda Mata Azul”, situado no Município de Muricilândia, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

DECRETO DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por “Fazenda São Sebastião”, situado no Município de Santa Fé do Araguaia, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

DECRETO DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por “Fazenda Santa Lúcia”, situado no Município de Araguaína, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

DECRETO DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por “Fazenda Santo Antônio”, situado no Município de Dianópolis, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

DECRETO DE 23, DE NOVEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Paranatinga”, situado no Município de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

DECRETO DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Curitiba”, situado no Município de Mensenhor Tabosa, Estado do Ceará, e dá outras providências.

DECRETO DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Orange”, situado no Município de Tamboril, Estado do Ceará, e dá outras providências.

DECRETO DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Gleba São Vicente”, situado no Município de Confresa, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

DECRETO DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural conhecido por “Agropecuária Juruena”, situado no Município de Brasnorte, Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

DECRETO DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária o imóvel rural denominado “Fazenda Floresta e Outras”, situado nos Municípios de Itaberaba, Ruy Barbosa e Boa Vista do Tupim, Estado da Bahia, e dá outras providências.

DECRETO DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Nossa Senhora Auxiliadora”, situado no Município de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

DECRETO DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Indianópolis”, situado no Município de Mundo Novo Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

DECRETO DE 22 DE NOVEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Passarinha”, situado no Município de Tamboril, Estado do Ceará, e dá outras providências.

DECRETO DE 22 DE NOVEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Serra das Bestas, Cachoeirinha e Barreiros”, situado no Município de Monsenhor Tabosa, Estado do Ceará, e dá outras providências.

DECRETO DE 22 DE NOVEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Americana, Santa Cruz e Pequi”, situado no Município de Grão Mogol, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

DECRETO DE 22 DE NOVEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda das Garças”, situado no Município de Várzea da Palma, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

DECRETO DE 22 DE NOVEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Conjunto Baixão”, situado no Município de Vitória da Conquista. Estado da Bahia, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.258, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1999.
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.096, de 25 de junho de 1999. - Revogado pelo DEC-003315 1999

DECRETO Nº 3.257, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1999.
Institui a Medalha Palácio Itamaraty.

DECRETO Nº 3.256, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1999.
Promulga o Protocolo que modifica a Convenção sobre o Danos Causados a Terceiros, na Superfície, por Aeronaves Estrangeiras, assinado durante a Conferência Internacional de Direito Aéreo, realizada em Montreal, Canadá, de 6 a 23 de setembro de 1978.

DECRETO Nº 3.255, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1999.
Dispõe sobre o custeio de auxílio-moradia para dirigentes de empresas estatais federais.

DECRETO DE 19 DE NOVEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Palmeiral, Ocão ou Piado”, situado no Município de Campinaçu, Estado de Goiás, e dá outras providências.

DECRETO DE 19 DE NOVEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Lagoa Nova”, situado no Município de São José do Belmonte, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

DECRETO DE 19 DE NOVEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Conjunto Cabiúnas I e II”, situado no Município de Carapebus, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

DECRETO DE 19 DE NOVEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Cacimba Nova” situado no Município de Pedra, Estado de Pernambuco e dá outras providências.

DECRETO DE 19 DE NOVEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Marupiara”, situado no Município de Amaralina, Estado de Goiás, e dá outras providências.

DECRETO DE 19 DE NOVEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Novo México e Fazenda São Miguel”, situado no Município de Centro Novo, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

DECRETO DE 19 DE NOVEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Santana”, situado no Município de São João do Paraíso, Estrada do Maranhão e dá outras providências.

DECRETO DE 19 DE NOVEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Lago da Carnaúba”, situado no Município de Pio XII, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

DECRETO DE 19 DE NOVEMBRO DE 1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Zonga, Irmãos Felicíssimos, Santo Antônio e Mirabela”, situado no Município de Imperatriz, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

DECRETO DE 19 DE NOVEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Amendoim e Lagoa Grande”, situado no Município de Flores de Goiás, Estado de Goiás, e dá outras providências.

DECRETO DE 19 DE NOVEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Pé da Ladeira – Data Buriti e Urucuzeiro – Data Nazaré”, situado no Município de Buriti, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

DECRETO DE 19 DE NOVEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “São Diogo”, situado nos Municípios de Planaltino e Irajuba, Estado da Bahia, e dá outras providências.

DECRETO DE 19 DE NOVEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por “Fazenda Caima e Outras”, situado no Município de Adustina, Estado da Bahia, e dá outras providências.

DECRETO 19 DE NOVEMBRO DE 1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Engenho Livramento”, situado nos Municípios de Vitória de Santo Antão e Pombos, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.254, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999.
Altera dispositivos do Decreto nº 3.031, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1999, e dá outras providências.

DECRETO DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 273.454.032,00, para reforçar do dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999.
Modifica fontes de recursos aprovados na Lei Orçamentária de 1999, no que concerne ao Ministério dos Transportes e à Justiça Federal.

DECRETO DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999.
Modifica fontes de recursos constantes do Orçamento Fiscal da União, concernente a Transferências a Estados, Distrito Federal e Município.

DECRETO DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Colômbia/Fazenda Água Fria”, situado no Município de Colômbia, Estado de São Paulo, e dá outras providências.

DECRETO DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Beco do Sossego”, situado no Município de Rio Brilhante, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

DECRETO DE 18, DE NOVEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Engenho Santa Tereza II”, situado no Município de Água Preta, Estado de Pernambuco, e dá outras previdências.

DECRETO DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como “Fazenda Santa Mônica”, situado no Município de Congonhinhas, Estado do Paraná, e dá outras providências.

DECRETO DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural conhecido como “Fazenda Guará”, situado no Município de Guarapuava, Estado do Paraná, e dá outras providências.

DECRETO DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural conhecido como “Fazenda Rio da Areia e Faxinal dos Rodrigues”, situado no Município de Inácio Martins, Estado do Paraná, e dá outras providências.

DECRETO DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como “Fazenda Rancho Alegre”, situado no Município de Mirador, Estado do Paraná, e dá outras providências.

DECRETO DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Marajó”, situado nos Municípios de Quinta do Sol e Peabiru, Estado do Paraná, e dá outras providências.

DECRETO DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado “Engenho Velho”, conhecido por Engenho Velho I, situado no Município de São Lourenço da Mata, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

DECRETO DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Chopim”, situado no Município de Honório Serpa, Estado do Paraná, e dá outras providências.

DECRETO DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como “Fazenda-Esperança”, situada no Município de Porto da Folha, Estado de Sergipe, e dá outras providências.

DECRETO DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “São Raimundo”, situado no Município de Monte Alegre de Sergipe, Estado de Sergipe, e dá outras providências.

DECRETO DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Riacho do Mororó, Tijuca, Boa Vista, Curralinho e Cruz das Almas”, situado nos Municípios de Quixadá e Ibaretama, Estado do Ceará, e dá outras providências.

DECRETO DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Indaiá”, situado no Município de Maracaju, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

DECRETO DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazendas Guanabara e Manaus”, situado no Município de Quixadá, Estado do Ceará, e dá outras providências.

DECRETO DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda São Lourenço - Lotes I e II, Parte B”, situado no Município de Palmas, Estado do Paraná, e dá outras providências.

DECRETO DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como “Fazenda Barreiros”, situado nos Município de Reserva do Iguaçú, Estado do Paraná, e dá outras providências.

DECRETO DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como “Fazenda da Nata”, situado no Município de Iretama, Estado do Paraná, e dá outras providências.

DECRETO DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como “Fazenda São Lourenço - Lote VI”, situado no Município de Palmas, Estado do Paraná, e dá outras providências.

DECRETO DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Papel, Salgado e Cangati”, situado nos Municípios de Paramoti e Canindé, Estado do Ceará, e dá outras providências.

DECRETO DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Rio Leão”, situado no Município de Campos Novos, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.253, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1999.
Dispõe sobre a execução do Décimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), e o Governo do Chile, de 20 de novembro de 1999.

DECRETO Nº 3.252, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1999
Dispões sobre a execução do Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), e o Governo da República do Chile, de 20 de setembro de 1999.

DECRETO Nº 3.251, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1999.
Promulga a Convenção nº 134, da Organização Internacional do Trabalho, sobre Prevenção de Acidentes de Trabalho dos Marítimos, concluída em Genebra, em 30 de outubro de 1970.

DECRETO Nº 3.250, DE 17 DE NOVEMBO DE 1999.
Promulga o Protocolo Relativo a uma Emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, concluído em Montreal, em 30 de setembro de 1977.

DECRETO Nº 3.249, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1999.
Dispõe sobre a execução do Décimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), e o Governo da República do Chile, de 20 de setembro de 1999.

DECRETO Nº 3.248, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1999.
Dispõe sobre a execução do Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), e o Governo da República do Chile, de 20 de setembro de 1999.

DECRETO Nº 3.247, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1999.
Dispõe sobre a execução do Décimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), e o Governo da República do Chile, de 20 de setembro de 1999.

DECRETO DE 17 DE NOVEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “fazenda Santa Emília”, situado Município de Itaguajé, Estado do Paraná, e dá outras providências

DECRETO DE 17 DE NOVEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Conceição/Nossa Senhora da Conceição/São Luiz do Curimataú”, situado no Município de Nova Cruz, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.246, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1999.
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), e o Governo da República do Chile, de 20 de setembro de 1999.

DECRETO Nº 3.245, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1999.
Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adesão da República de Cuba ao Acordo Regional de Cooperação Científica e Tecnológica (Convênio-Quadro) entre os Países-Membros da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), de 10 de fevereiro de 1995.

DECRETO Nº 3.244, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1999.
Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36 (certificado de origem para mercadorias a serem exibidas em feiras e exposições), entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), e o Governo da República da Bolívia, de 27 de setembro de 1999.

DECRETO Nº 3.243, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1999.
Revoga o Decreto nº 30.692, de 29 de março de 1952, que dispõe sobre a execução do Acordo de Imigração e Colonização celebrado com o Reino dos Países Baixos

DECRETO DE 16 DE NOVEMBRO DE 1999.
Modifica fontes de recursos de dotações aprovadas na Lei Orçamentária de 1999.

DECRETO N° 3.242, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1999.
Revoga os decretos que menciona.

DECRETO DE 12, DE NOVEMBRO DE 1999.
Revoga o decreto de 21 de agosto de 1998, publicado no Diário Oficial, de 24 de agosto de 1998, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Cristalino”, situado no Município de Santana do Araguaia, Estado do Pará.

DECRETO DE 12, DE NOVEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural conhecido por “Gleba Poranga”, situado nos Municípios de Sorriso e Vera, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.241, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1999.
Promulga a Convenção Interamericana sobre a Permissão Internacional de Radioamador, concluída em Motrouis, Haiti, em 8 de junho de 1995.

DECRETO Nº 3.240, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1999.Dispõe sobre a redução do tempo do Serviço Militar Inicial e dá outras providências. Revogado pelo DEC Nº 6.749/23.01.2009

DECRETO Nº 3.239, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1999.
Altera o Programa de Dispêndios Globais – PDG das empresas estatais federais para 1999, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 1998.

DECRETO DE 11 DE NOVEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado “Fazenda Ingá”, situado no Município de Alvorada do Sul; Estado do Paraná, e dá outras providências.

DECRETO DE 11, DE NOVEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma, o imóvel rural denominado “Fazenda Nossa Senhora Aparecida”, situado no Município de Bandeirantes, Estado do Paraná, e dá outras providências.

DECRETO DE 11 DE NOVEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda São Lourenço - Lote III”, situado no Município de Palmas, Estado do Paraná, e dá outras providências.

DECRETO DE 11 DE NOVEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Laranjeiras”, conhecido como Rio do Leão, situado no Município de Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.238, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999.
Dispõe sobre a criação da Reserva Extrativista do Lago do Cuniã, Estado de Rondônia, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.237, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999.
Cria, no âmbito do Ministério da Justiça, o Núcleo Especial de Combate à Impunidade.

DECRETO DE 10, DE NOVEMBRO DE 1999.
Autoriza o aumento de capital social da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN.

DECRETO DE 10, DE NOVEMBRIO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária , o imóvel rural denominado “Fazenda Xique-Xique, Loureto e Pindurão”, situado no Município de Várzea, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

DECRETO DE 10, DE NOVEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária o imóvel rural constituído pelas glebas denominadas “Fazenda Caldeirão e Currais Velhos”, situado no Município de Coxixola, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

DECRETO DE 10, DE NOVEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Espinheiro”, situado no Município de Coxixola, Estado da Paraíba, e dá outras providência.

DECRETO DE 10, DE NOVEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Água Doce I”, situado no Município de Coxixola, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

DECRETO DE 10, DE NOVEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Água Doce II”, situado no Município de Coxixola, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

DECRETO DE 10, DE NOVEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Mandacaru”, situado no Município de Coxixola, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

DECRETO DE 10, DE NOVEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Pocinhos”, situado no Município de Cabaceiras, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

DECRETO DE 10, DE NOVEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Nova Era”, situado no Município de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

DECRETO DE 10, DE NOVEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Santa Laura”, situado no Município de Carlópolis, Estado do Paraná, e dá outras providências.

DECRETO DE 10, DE NOVEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Satana”, situado no Município de Ipiranga, Estado do Paraná, e dá outras providências.

DECRETO DE 10, DE NOVEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “São Luiz”, situado nos Municípios de João Câmara e Pureza, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

DECRETO DE 10, DE NOVEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural reconhecido por “Fazenda Triunfo”, situado no Município de Pontes de Lacerda, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

DECRETO DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Ageira”, situado no Município de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

DECRETO DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Campo Grande” situado no Município de Vargem Grande, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

DECRETO DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Gleba Bananeira”, conhecido como Fazenda Santa Éfigênia, situado no Município de Bom Jesus das Selvas, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

DECRETO DE 10, DE NOVEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Veneza”, situado no Município de Centro Novo, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

DECRETO DE 10, DE NOVEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “São Francisco”, situado no Município de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

DECRETO DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Santa Inês”, situado no Município de Jandaíra, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

DECRETO DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “São Luiz, situado no Município de Governador Dix-Sept Rosado, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

DECRETO DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como “Fazenda Catequese”, situado no Município de General Carneiro, Estado do Paraná, e dá outras providências.

DECRETO N° 3.236, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1999.
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Tailândia sobre Isenção Parcial de Visto, celebrado em Brasília, em 21 de julho de 1997.

DECRETO N° 3.235, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1999.
Altera os limites estabelecidos no Anexo III do Decreto n° 2.984, de 5 de março de 1999, e dá outras providências. - Revogado pelo DEC-003300 1999

DECRETO DE 9 DE NOVEMBRO DE 1999.
Declara de utilidade pública a Academia Brasileira de Odontologia, com sede na cidade do Rio de Janeiro/RJ, e outras entidades.

DECRETO DE 9, DE NOVEMBRO DE 1999.
Restabelece os títulos de utilidade pública federal da Associação Alfenense de Proteção à Criança, com sede na cidade de Alfenas/MG, e outras entidades.

DECRETO DE 9 DE NOVEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Cachoeira”, situado no Município de Ocara, Estado do Ceará , e dá outras providências.

DECRETO DE 9 DE NOVEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda São José”, situado no Município de Sobral, Estado do Ceará, e dá outras providências.

DECRETO DE 9 DE NOVEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Helvécia”, situado no Município de Itajuípe, Estado da Bahia, e dá outras providências.

DECRETO DE 9 DE NOVEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Angical/Castelo/Brejinho”, conhecido por Fazenda Olaria/Maquiné/Caroá, situado no Município de Riachão das Neves, Estado da Bahia, e dá outras providências.

DECRETO DE 9 DE NOVEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Dois Irmãos”, situado no Município de Ilhéus, Estado da Bahia, e dá outras providências.

DECRETO DE 9 DE NOVEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Maju”, situado no Município de São Sebastião do Passé e Mata de São João, Estado da Bahia, e dá outras providências.

DECRETO DE 9 DE NOVEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazendas Pau Peba/Pau D’arco/Monte Belo/Semente/Bom Sucesso/Antonio José”, situado no Município de Utinga, Estado da Bahia, e dá outras providências.

DECRETO DE 9 DE NOVEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Santa Rita - Data Mucambinho”, situado no Município de Nina Rodrigues, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

DECRETO DE 9 DE NOVEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda São João - Data Monte Alegre, Lotes 06, 21 e 29 - Santa Luzia, Lotes 03 e 08”, situado no Município de Lajeado Novo, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

DECRETO DE 9 DE NOVEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Salvação”, situado no Município de Lima Campos, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

DECRETO DE 9 DE NOVEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Maribondo - Data Fazendinha”, situado no Município de Sitio Novo, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.234, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1999.
Altera limites do Decreto nº 3.031, de 20 de abril de 1999, para o Ministério da Fazenda.

DECRETO Nº 3.233, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1999.
Estende o prazo estabelecido nos arts. 1º e 2º do Decreto nº 3.103, de 30 de junho de 1999.

DECRETO DE 8 DE NOVEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda São José do Pissarrão”, situado no Município de Faina, Estado de Goiás, e dá outras providências.

DECRETO DE 8 DE NOVEMBRO DE 1999.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$115.377.787,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.

DECRETO Nº 3.232, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1999.
Inclui fontes de recursos nos Anexos I e IV do Decreto nº 3.031, de 20 de abril de 1999,que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1999, e dá outras providências.

DECRETO DE 5 DE NOVEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária o imóvel rural denominado “Fazenda Madrugada”, situado no Município de Flores de Goiás, Estado de Goiás, e dá outras providências.

DECRETO DE 5 DE NOVEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Bom Sucesso ou Santa Cruz”, situado no Município de Flores de Goiás, Estado de Goiás, e dá outras providências.

DECRETO DE 5 DE NOVEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Araras”, situado no Município de Amaralina, Estado de Goiás, e dá outras providências.

DECRETO DE 5 DE NOVEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Madrugada”, situado no Município de Flores de Goiás, Estado de Goiás, e dá outras providências.

DECRETO DE 5 DE NOVEMBRO DE 1999.
Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA a doar ao Município de São Luiz, no Estado de Roraima, a área descrita no perímetro que menciona, e dá outras providências.

DECRETO DE 5, DE NOVEMBRO DE 1999.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$55.762.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 5 DE NOVEMBRO DE 1999.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$11.567.075,00, para reforçar dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO Nº 3.231, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1999.
Estende o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.075, de 1º de junho de 1999. - Revogado pelo DEC-003349 2000

DECRETO Nº 3.230, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1999.
Estende o prazo de remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. - Revogado pelo DEC-003310 1999

DECRETO DE 4 DE NOVEMBRO DE 1999.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Judiciários e Executivo, crédito suplementar no valor global de R$1.268.181.126,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.

DECRETO DE 4, DE NOVEMBRO DE 1999.
Abre ao Orçamento da União crédito suplementar no valor de R$1.498.837,00, em favor do Ministério da Defesa, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 4 DE NOVEMBRO DE 1999.
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$2.849.000,00, em favor da Presidência da República e do Ministério da Justiça, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 4, DE NOVEMBRO DE 1999.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, de Minas e Energia e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$16.167.892,00, para reforço de dotações consignadas aos vigentes orçamentos.

DECRETO DE 4, DE NOVEMBRO DE 1999.
Cancela dotações orçamentárias dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e da Saúde, à conta de fonte de recurso condicionada, no montante de R$3.403.434.890,00, constantes do Orçamento da Seguridade Social da União de 1999.

DECRETO DE 4, DE NOVEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado ‘’Vitorópolis’’, situado no Município de Una, Estado da Bahia, e dá outras providências.

DECRETO DE 4, DE NOVEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como “Fazenda Boi Branco”, situado nos Municípios de Iati e Águas Belas, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

DECRETO DE 4 DE NOVEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado ‘’Engenho Santo Amaro’’, conhecido com o Engenho Camarço, situado no Município de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

DECRETO DE 4, DE NOVEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Lagoa Nova”, situado no Município de São José do Belmonte, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

DECRETO DE 4 DE NOVEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado ‘’Engenho Estrela do Norte’’, situado no Município de Joaquim Nabuco, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

DECRETO DE 4, DE NOVEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Frazão”, situado no Município de Canindé, Estado do Ceará, e dá outras providências.

DECRETO DE 4 DE NOVEMBRO DE 1999.
Reconhce como de interesse do Governo brasileiro o aumento da participação societária estrangeira no capital da Crédit Lyonnais Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento e a participação societária estrangeira no capital da Corretora BCN S.A. Valores Mobiliários, e dá outras providências.

DECRETO DE 4 DE NOVEMBRO DE 1999.
Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no capital social de sociedade de crédito, financiamento e investimento, a ser constituída pela BMW Holding B.V., e dá outras providências.

DECRETO DE 4, DE NOVEMBRO DE 1999.
Outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural de Integração do Oeste de Minas, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), com fins exclusivamente educativos, na localidade de Formiga, Estado de Minas Gerais.

DECRETO DE 4, DE NOVEMBRO DE 1999.
Outorga concessão à Fundação Assistencial, Educacional e Cultural Áudio, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), com fins exclusivamente educativos, na localidade de Franciso Morato, Estado de São Paulo.

DECRETO DE 3 DE NOVEMBRO DE 1999.
Dispõe sobre a concessão de autorização à QANTAS AIRWAYS LIMITED para instalar agências par a venda de bilhetes de passagens e carga no Brasil.

DECRETO Nº 3.229, DE 29 DE OUTUBRO DE 1999.
Promulga a Convenção Interamericana contra a Fabricação e o Tráfico ilícitos de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e outros Materiais Correlatos, concluída em Washington, em 14 de novembro de 1997.

DECRETO Nº 3.228, DE 29 DE OUTUBRO DE 1999.
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Venezuela, que Autoriza os Dependentes dos Funcionários Acreditados Junto às Missões Diplomáticas e Consulares de Ambos os Países a Desempenharem Trabalho Remunerado, celebrado em Caracas, em 29 de julho de 1994.

DECRETO Nº 3.227, DE 29 DE OUTUBRO DE 1999.
Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão e gratificações que menciona, e dá outras providências.

DECRETO N° 3.226, DE 29 DE OUTUBRO DE 1999 -   Concede indulto, comuta penas, e dá outras providências.  

DECRETO DE 29 DE OUTUBRO DE 1999.
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$24.404.700,00, em favor de Operações Oficiais de Crédito, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

DECRETO DE 29 DE OUTUBRO DE 1999.
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$8.378.256,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 29 DE OUTUBRO DE 1999.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$63.268.373,00, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

DECRETO DE 29 DE OUTUBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Aricá”, situado no Município de Água Azul do Norte, Estado do Pará, e dá outras providências.

DECRETO DE 29 DE OUTUBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Demétrio”, situado nos Municípios de Orocó e Cabrobó, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.225, DE 28 DE OUTUBRO DE 1999.
Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG que menciona, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.224, DE 28 DE OUTUBRO DE 1999.
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências. - Revogada pelo DEC-003750 2001

DECRETO DE 28 DE OUTUBRO DE 1999.
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$240.000.000,00, para fins que especifica.

DECRETO DE 28 DE OUTUBRO DE 1999.
Modifica fontes de recursos constantes do Orçamento Fiscal da União para 1999, no que concerne ao Ministério da Defesa.

DECRETO DE 28 DE OUTUBRO DE 1999.
Outorga concessão à Fundação Municipal de Artes de Montenegro, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Montenegro, Estado do Rio Grande do Sul.

DECRETO DE 28 DE OUTUBRO DE 1999.
Renova a concessão outorgada à Televisão Imembuí S.A., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.

DECRETO DE 28 DE OUTUBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado “Fazenda Pé de Serra Campininha”, situado no Município de Buritis, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

DECRETO DE 28 DE OUTUBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Cachoeira”, situado no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

DECRETO DE 28 DE OUTUBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Flores e Conceição”, situado no Município de Barracão, Estado do Paraná, e dá outras providências.

DECRETO DE 28 DE OUTUBRO DE 1999.
Dispõe sobre a concessão de autorização à ALL NIPPON AIRWAYS – ANA, para funcionar no Brasil, como empresa de transporte aéreo regular.

DECRETO Nº 3.223, DE 27 DE OUTUBRO DE 1999.
Considera de natureza militar os cargos que menciona, ocupados por militares do serviço ativo da Marinha do Brasil, no Ministério da Ciência e Tecnologia.

DECRETO Nº 3.222, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999.
Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. - Revogado pelo DEC-003338 2000

DECRETO DE 26 DE OUTUBRO DE 1999.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$56.882.400,00, em favor da Câmara dos Deputados, da Presidência da República, do Ministério da Justiça, do Ministério das Relações Exteriores e do Ministério da Defesa, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

DECRETO DE 26 DE OUTUBRO DE 1999.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Supremo Tribunal Federal, da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor global de R$10.060.952,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

DECRETO DE 26 DE OUTUBRO DE 1999.
Institui, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, a Comissão de Estudo e Revisão da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.

DECRETO DE 26 DE OUTUBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como “Conjunto Rio do Sul”, situado no Município de Santa Cruz de Cabrália, Estado da Bahia, e dá outras providências.

DECRETO DE 26 DE OUTUBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda São Judas Tadeu”, situado no Município de Itaetê, Estado da Bahia, e dá outras providências.

DECRETO DE 26 DE OUTUBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Panema”, situado nos Municípios de São Sebastião do Passé e Dias D’Avila, Estado da Bahia, e dá outras providências.

DECRETO DE 26 DE OUTUBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Jardim”, situado no Município de Baturité, Estado do Ceará, e dá outras providências.

DECRETO DE 25 DE OUTUBRO DE 1999.
Modifica fontes de recursos aprovados na Lei Orçamentária de 1999, no valor de R$8.194.000,00, no que concerne ao Ministério dos Transportes.

DECRETO DE 25 DE OUTUBRO DE 1999.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$5.081.800,00,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 25 DE OUTUBRO DE 1999.
Retifica o Decreto de 1º de julho de 1998, que credencia o Centro Universitário Nossa Senhora do Patrocínio, no Estado de São Paulo.

DECRETO DE 25 DE OUTUBRO DE 1999.
Declara de utilidade pública a Ação Social da Paróquia de Nossa Senhora da Apresentação de Irajá, com sede na cidade do Rio de Janeiro/RJ, e outras entidades.

DECRETO DE 25 DE OUTUBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária o imóvel rural denominado “Fazenda Elsi”, situado nos Municípios de Nova Brasilândia D’Oeste e Novo Horizonte D’Oeste, Estado de Rondônia, e dá outras providências.

DECRETO DE 25 DE OUTUBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária o imóvel rural denominado “Santa Luzia do Riachão”, situado no Município de São Luiz Quitunde, Estado de Alagoas, e dá outras providências.

DECRETO DE 25 DE OUTUBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como “Fazenda Conceição”, situado no Município de Niquelândia, Estado de Goiás, e dá outras providências.

DECRETO DE 25 DE OUTUBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Engenho Passagem de Areia”, situado no Município de Belém de Maria, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

DECRETO DE 25 DE OUTUBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Sítio Proença”, situado no Município de Espigão D’Oeste, Estado de Rondônia, e dá outras providências.

DECRETO DE 25 DE OUTUBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Bela Vista”, situado no Município de Riachão do Poço, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.221, DE 22 DE OUTUBRO DE 1999.
Promulga o Acordo para o Estabelecimento do Centro Regional de Educação em Ciência e Tecnologia Espaciais para a América Latina e o Caribe, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos, concluído em Brasília, em 11 de março de 1997.

DECRETO Nº 3.220, DE 22 DE OUTUBRO DE 1999.
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Centro das Nações Unidas para Assentamentos Humanos (HABITAT) sobre a Operação no Brasil do Escritório Regional do Habitat para a América Latina e o Caribe, celebrado em Brasília, em 10 de março de 1998.

DECRETO Nº 3.219, DE 22 DE OUTUBRO DE 1999.
Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para 1999, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 1998.

DECRETO Nº 3.218, DE 22 DE OUTUBRO DE 1999.
Prorroga o prazo estabelecido no art. 4º do Decreto nº 2.352, de 20 de outubro de 1997, que cria o Grupo Executivo para a Conclusão do Projeto de Reassentamento de Populações da Usina Hidrelétrica de Itaparica.

DECRETO Nº 3.217, DE 22 DE OUTUBRO DE 1999.
Altera dispositivos do Decreto nº 3.112, de 6 de julho de 1999.

DECRETO Nº 3.216, DE 22 DE OUTUBRO DE 1999.
Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG que menciona, e dá outras providências. - Revogado pelo DEC-003382 2000

DECRETO Nº 3.215, DE 22 DE OUTUBRO DE 1999. - Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 2.169, de 4 de março de 1997, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Segurança Pública-CONASP. Revogado pelo DECRETO Nº 6.950, DE 26 DE AGOSTO DE 2009.

DECRETO DE 22 DE OUTUBRO DE 1999.
Credencia o Centro Universitário Nilton Lins, com sede na cidade de Manaus, Estado do Amazonas.

DECRETO DE 22 DE OUTUBRO DE 1999.
Modifica fontes de recursos de dotações aprovadas na Lei Orçamentária de 1999.

DECRETO DE 22 DE OUTUBRO DE 1999.
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$702.900,00, em favor da Presidência da República, para reforçar dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 22 DE OUTUBRO DE 1999.
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$9.723.000,00, em favor do Ministério da Integração Nacional, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

DECRETO DE 22 DE OUTUBRO DE 1999.
Modifica fontes de recursos de dotações aprovadas na Lei Orçamentária de 1999, no valor global de R$116.555.736,00, no que concerne aos Ministérios da Educação e da Previdência e Assistência Social.

DECRETO DE 22 DE OUTUBRO DE 1999.
Homologa o resultado final do Programa de Formação e Aperfeiçoamento - Fase I, do Instituto Rio Branco, do Ministério das Relações Exteriores, referente à turma 1997/1998.

DECRETO DE 22 DE OUTUBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Beleza/Água Bonita”, situado no Município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

DECRETO DE 22 DE OUTUBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Santo Antônio da Fartura”, situado nos Municípios de Campo Verde e Cuiabá, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

DECRETO DE 22 DE OUTUBRO DE 1999.
Autoriza o INCRA a doar ao Município de Dom Eliseu, no Estado do Pará, a área descrita no perímetro que menciona, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.214, DE 21 DE OUTUBRO DE 1999.
Revoga o § 2º do art. 74 do Decreto nº 2.574, de 29 de abril de 1998, que regulamenta a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre o desporto e dá outras providências. Revogado pelo  DECRETO Nº 5.000, DE 1º DE MARÇO DE 2004

DECRETO DE 21 DE OUTUBRO DE 1999.
Reconhece como de interesse do Governo Brasileiro o aumento da participação societária estrangeira no capital da BT Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., e dá outras providências.

DECRETO DE 21 DE OUTUBRO DE 1999.
Reconhece como de interesse do Governo brasileiro o aumento da participação societária estrangeira no capital social da Leasecorp El Camino Arrendamento Mercantil S.A., e dá outras providências.

DECRETO DE 21 DE OUTUBRO DE 1999.
Credencia o Centro Universitário de Volta Redonda, com sede na cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro.

DECRETO Nº 3.213, DE 19 DE OUTUBRO DE 1999.
Dispõe sobre as áreas de jurisdição dos Comandos Militares de Área e da Regiões Militares no Exército Brasileiro, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.212, DE 19 DE OUTUBRO DE 1999.
Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação dos produtos que menciona, e dá outras providências.

DECRETO DE 19 DE OUTUBRO DE 1999.
Reconhece como de interesse do governo brasileiro a participação societária estrangeira no capital de sociedade de crédito, financiamento e investimento a ser constituída no País, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.211, DE 18 DE OUTUBRO DE 1999.
Altera os arts. 4º e 13 do Decreto nº 193, de 21 de agosto de 1991, que regulamenta o Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND), e dá outras providências.

DECRETO DE 18 DE OUTUBRO DE 1999.
Dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - CONSIPAM, e dá outras providências.

DECRETO DE 18 DE OUTUBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural, conhecido por “Fazenda Paraíso”, situado no Município de Goiatins, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

DECRETO DE 18 DE OUTUBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Santa Renata”, situado no Município de Tacuru, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

DECRETO DE 18 DE OUTUBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Santa Terezinha”, situado no Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

DECRETO DE 18 DE OUTUBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Mutum”, situado no Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

DECRETO DE 18 DE OUTUBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por “Fazenda Iporá”, situado no Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

DECRETO DE 18 DE OUTUBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Marília”, situado no Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

DECRETO DE 18 DE OUTUBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Bananeira”, conhecido como Fazenda São João, situado no Município de Bom Jesus das Selvas, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.210, DE 14 DE OUTUBRO DE 1999.
Dispõe sobre a Comissão de Desenvolvimento do Projeto e da Implantação do Sistema de Comunicações Militares por Satélite - CISCOMIS, e dá outras providências. - (Revogado pelo DECRETO Nº 8.741, DE 4 DE MAIO DE 2016)

DECRETO DE 14 DE OUTUBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária o imóvel rural denominado “Gleba Bananeira”, conhecido como Fazenda Brasília, situado no Município de Bom Jesus das Selvas, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

DECRETO DE 14 DE OUTUBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado “Engenho Velho”, conhecido por Engenho Velho II, situado no Município de Paudalho, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

DECRETO DE 14 DE OUTUBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Angicos’’, situado no Município de Colinas do Sul, Estado de Goiás, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.209, DE 13 DE OUTUBRO DE 1999.
Promulga o Acordo de Cooperação Técnica, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, celebrado em Buenos Aires, em 9 de abril de 1996.

DECRETO Nº 3.208, DE 13 DE OUTUBRO DE 1999.
Promulga o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre os Usos Pacíficos da Energia Nuclear, celebrado em Brasília, em 14 de outubro de 1997.

DECRETO Nº 3.027, DE 13 DE OUTUBRO DE 1999.
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Tcheca sobre o Exercício de Emprego por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em Praga, em 13 de junho de 1997.

DECRETO Nº 3.206, DE 13 DE OUTUBRO DE 1999.
Promulga o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia para Impedir o Uso Ilegal de Precursores e Substâncias Químicas Essenciais para o Processamento de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, celebrado em Cartagena de Índias, em 7 de novembro de 1997.

DECRETO Nº 3.205, DE 13 DE OUTUBRO DE 1999.
Dispõe sobre o remanejamento das gratificações que menciona e dá outras providências. - Revogada pelo DEC-003466 2000

DECRETO DE 13, DE OUTUBRO DE 1999.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$19.448.000,00, em favor do Ministério da Justiça, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 13, DE OUTUBRO DE 1999.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$20.157.619,00, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde, do Trabalho, da Cultura e do Esporte e Turismo, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 13, DE OUTUBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Mirindiba, Vale do Jordão e Fazenda Angical”, situado no Município de Montes Altos, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

DECRETO DE 13, DE OUTUBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por “Fazenda Brejo das Éguas”, situado no Município de Monte do Carmo, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

DECRETO DE 13, DE OUTUBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por “Fazenda Coimbra”, situado no Município de Cariri, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

DECRETO DE 13, DE OUTUBRO DE 1999.
Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar ao Município de Urupá, Estado de Rondônia, parte do imóvel denominado Gleba Novo Destino, e dá outras providências.

DECRETO DE 13, DE OUTUBRO DE 1999.
Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar ao Município de Nova Olinda do Norte, Estado do Amazonas, o imóvel denominado Área Urbana de Nova Olinda do Norte, inserida na área arrecadada do imóvel Abacaxis, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.204, DE 08 DE OUTUBRO DE 1999.
Fixa os preços mínimos básicos para produtos regionais, sementes e produtos agrícolas da safra de verão 1999/2000.

DECRETO Nº 3.203, DE 8 DE OUTUBRO DE 1999.
Dispõe sobre a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, do Conselho de Governo. Revog p/ DECRETO Nº 4.801, DE 6 DE AGOSTO DE 2003

DECRETO DE 8, DE OUTUBRO DE 1999.
Dispõe sobre a reorganização da Comissão Coordenadora do Programa Ano 2000, e dá outras providências. - Revogado pelo DEC-000000 - 20/04/2000

DECRETO DE 8, DE OUTUBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado “São Luís/Glebas Santa Rita e Paraíso”, situado no Município de Altos, Estado do Piauí, e dá outras providências.

DECRETO DE 8, DE OUTUBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado “Riacho do Mato”, situado no Município de Jerumenha, Estado do Piauí, e dá outras providências.

DECRETO DE 8, DE OUTUBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Tingidor e Itaipu”, situado no Município de Rosário, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

DECRETO DE 8, DE OUTUBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Olho D’Água e Santo Antonio”, situado no Município de Itapecuru-Mirim, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

DECRETO DE 8, DE OUTUBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como “Fazenda Cajueiro”, situado nos Municípios de Poço Redondo e Porto da Folha, Estado de Sergipe, e dá outras providências.

DECRETO DE 8, DE OUTUBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como “Fazenda Lagoa da Areia”, situado no Município de Poço Redondo, Estado de Sergipe, e dá outras providências.

DECRETO DE 8, DE OUTUBRO DE 1999.
Autoriza o INCRA a doar ao Município de Barra do Rio Azul, Estado do Rio Grande do Sul, o imóvel denominado Núcleo Urbano de Barra do Rio Azul, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.202, DE 7 DE OUTUBRO DE 1999.
Prorroga o prazo previsto no § 5º do art. 2º da Medida Provisória nº 1.875-55, de 24 de setembro de 1999. - Revogado pelo DEC-003627 2000 

DECRETO DE 7, DE OUTUBRO DE 1999.
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$75.534.000,00, em favor do Gabinete do Ministro Extraordinário de Política Fundiária, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 7 DE OUTUBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por “Fazenda Córrego Fundo e Barreirinho I”, situado no Município de Monte do Carmo, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

DECRETO DE 7, DE OUTUBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por “Fazenda Progresso”, situado no Município de São Valério, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

DECRETO DE 7, DE OUTUBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por “Fazenda Pau D’Arco”, situado no Município de Porto Nacional, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

DECRETO DE 7, DE OUTUBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Santa Lúcia’’, situada no Município de Manga, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

DECRETO DE 7 DE OUTUBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Regalo”, situado no Município de Porto Alegre do Piauí, Estado do Piauí, e dá outras providências.

DECRETO DE 7 DE OUTUBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Itapuá”, situado no Município de São Miguel de Taipú, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.201, DE 6 DE OUTUBRO DE 1999.
Dispõe sobre a concessão, do ofício, de licença compulsória nos casos de emergência nacional e de interesse público de que trata o art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.

DECRETO Nº 3.200, DE 6 DE OUTUBRO DE 1999.
Dispõe sobre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural - CNDR e sobre o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e dá outras providências. - Revogado pelo DEC-003508 2000

DECRETO Nº 3.199, DE 6 DE OUTUBRO DE 1999.
Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Regional que institui a Preferência Tarifária Regional (AR.PTR/4), entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Chile, da República da Colômbia, da República do Equador, dos Estados Unidos Mexicanos, da República do Paraguai, da República do Peru, da República, da República Oriental do Uruguai, da República da Venezuela e da República de Cuba, de 26 de julho de 1999.

DECRETO DE 6, DE OUTUBRO DE 1999.
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$60.435.137,00, em favor da Presidência da República, do Ministério da Justiça, do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério da Defesa e do Ministério da Integração Nacional, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

DECRETO DE 6, DE OUTUBRO DE 1999.
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$6.860.000,00, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Gabinete do Ministro Extraordinário de Política Fundiária, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 6, DE OUTUBRO DE 1999.
Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$2.100.000.000,00, aberto por Decreto de 21 de dezembro de 1998.

DECRETO DE 6 DE OUTUBRO DE 1999.
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$900.000,00, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e de Minas e Energia, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 6 DE OUTUBRO DE 1999
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor global de R$14.733.615,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

DECRETO Nº 3.198, DE 5 DE OUTUBRO DE 1999.
Promulga o Acordo sobre Cooperação e Assistência Mútua na Área do Combate à Produção e ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas e Assuntos Correlatos, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul.

DECRETO Nº 3.197, DE 5 DE OUTUBRO DE 1999.
Promulga a Convenção nº 132 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre Férias Anuais Remuneradas (revista em 1970), concluída em Genebra, em 24 de junho de 1970

DECRETO Nº 3.196, DE 5 DE OUTUBRO DE 1999.
Promulga o Protocolo de Integração Educacional para Prosseguimento de Estudos de Pós-Graduação nas Universidade dos Países Membros do MERCOSUL, concluído em Fortaleza, em 16 de dezembro de 1996.

DECRETO Nº 3.195, DE 5 DE OUTUBRO DE 1999.
Promulga o Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Financeira de 24 de outubro de 1991, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha, em Brasília, em 26 de maio de 1997.

DECRETO Nº 3.194, DE 5 DE OUTUBRO DE 1999.
Promulga o Protocolo de Integração Educacional o para a Formação de Recursos Humanos no Nível de Pós-Graduação entre os Países Membros do MERCOSUL, concluído em Fortaleza, em 16 de dezembro de 1996.

DECRETO Nº 3.193, DE 5 DE OUTUBRO DE 1999.
Promulga o Protocolo de Integração Cultural do MERCOSUL, concluído em Fortaleza, em 16 de dezembro de 1996. 

DECRETO Nº 3.192, DE 5 DE OUTUBRO DE 1999.
Promulga o Acordo-Quadro Inter-Regional de Cooperação entre a Comunidade Européia e os seus Estados-Membros e o Mercosul e os seus Estados-Partes, concluído em Madri, em 15 de dezembro de 1995.

DECRETO Nº 3.191, DE 5 DE OUTUBRO DE 1999.
Dispõe sobre o remanejamento do cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. - Revogado pelo DECRETO Nº 4.634, DE 21 DE MARÇO DE 2003.

DECRETO Nº 3.190, DE 5 DE OUTUBRO DE 1999.
Dá nova redação aos arts. 1º, 4º, 11 e 19 do Regulamento da Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul, aprovado pelo Decreto nº 68.055, de 13 de janeiro de 1971.

DECRETO DE 5, DE OUTUBRO DE 1999.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$70.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 5 DE OUTUBRO DE 1999.
Declara de utilidade pública o Abrigo João da Silva Santarém, com sede na cidade de Buritis/MG, e outras entidades.

DECRETO DE 5, DE OUTUBRO DE 1999.
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$21.497.220,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 5, DE OUTUBRO DE 1999.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$2.385.761,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 5, DE OUTUBRO DE 1999.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$23.886.008,00, em favor da Justiça Eleitoral, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

DECRETO Nº 3.189, DE 4 DE OUTUBRO DE 1999.
Fixa diretrizes para o exercício da atividade de Agente Comunitário de Saúde (ACS), e dá outras providências.

DECRETO DE 4 DE OUTUBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Santa Teresa Primeira”, situado no Município de Uruçuí, Estado do Piauí, e dá outras providências.

DECRETO DE 4 DE OUTUBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado “Fazenda Marrecas”, situado no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

DECRETO DE 4 DE OUTUBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Beleza/Anhumas”, situado no Município de Antônio Almeida, Estado do Piauí, e dá outras providências.

DECRETO DE 4 DE OUTUBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Marfim”, situado no Município de Milton Brandão, Estado do Piauí, e dá outras providências.

DECRETO DE 4 DE OUTUBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Faveira da Paca”, situado no Município de Milton Brandão, Estado do Piauí, e dá outras providências.

DECRETO DE 4 DE OUTUBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Flores”, situado no Município de Uruçui, Estado do Piauí, e dá outras providências.

DECRETO DE 4 DE OUTUBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Gleba Bananeira”, conhecido como Fazenda Santa Rita, situado no Município de Bom Jesus das Selvas, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

DECRETO DE 4 DE OUTUBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Gleba Bananeira”, conhecido como Fazenda Liberdade, situado no Município de Bom Jesus das Selvas, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

DECRETO DE 4 DE OUTUBRO DE1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Unha de Gato/Arraial e Outros”, conhecido como Fazenda Santa Alice, situado no Município de Brejo, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

DECRETO DE 4 DE OUTUBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como “Fazenda Cipoal”, situado no Município de Turilândia, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

DECRETO DE 4 DE OUTUBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda São Bento” situado no Município de Barra do Corda, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

DECRETO DE 4 DE OUTUBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Boa Vista”, situado no Município de Amarante do Maranhão, e dá outras providências,

DECRETO DE 4 DE OUTUBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Gleba Bananeira”, conhecido como Fazenda São Judas Tadeu, situado no Município de Bom Jesus das Selvas, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

DECRETO DE 4 DE OUTUBRO DE1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Gleba Bananeiras”, conhecido como Fazenda Seringal, situado no Município de Bom Jesus das Selvas, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

DECRETO DE 4 DE OUTUBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Santa Rita”, situado no Município de Caxias, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

DECRETO DE 4 DE OUTUBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Iracema”, situado no Município de Buriti dos Lopes, Estado do Piauí, e dá outras providências.

DECRETO N.º 3.188, DE 30 DE SETEMBRO DE 1999.
Altera o art. 2º do Decreto nº 3.150, de 23 de agosto de 1999, que institui a hora de verão, em parte do Território Nacional, no período que indica.

DECRETO Nº 3.187, DE 30 DE SETEMBRO DE 1999.
Altera a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona. - Revogado pelo DEC-003777 2001

DECRETO N.º 3.186, DE 30 DE SETEMBRO DE 1999.
Fixa alíquotas do Imposto sobre produtos Industrializados – IPI incidente sobre veículos . - Revogado pelo DEC-003777 2001

DECRETO N.º 3.185, DE 30 SETEMBRO DE 1999. 
Prorroga o prazo de alocação, em caráter temporário, dos cargos em comissão e funções gratificadas, estabelecido nos Decretos que menciona.  - Revogado pelo DEC-003224 1999

DECRETO DE 30, DE SETEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Entre Rios II”, situado no Município de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

DECRETO DE 30, DE SETEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por “Fazenda Santo Antônio/Beleza”, situado no Município de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

DECRETO DE 30, DE SETEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Vacaria”, situado no Município de Sidrolândia, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

DECRETO DE 30, DE SETEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Santa Rita”, situado no Município de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia, e dá outras providências.

DECRETO DE 30 DE SETEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural constituído pelas glebas denominadas “Fazenda Ipanema /Fazenda Santa Cecília /Fazenda São José”, situado no Município de Riachão do Poço, Estado da Paraíba, e dá outras providências. 

DECRETO DE 30, DE SETEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Ribeiro Fundo/Barrocão/Mão Beijada/Papagaio”, situado nos Municípios de São Sebastião do Umbuzeiro e Monteiro, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

DECRETO DE 30 DE SETEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Sambambira/Espinhos/ Várzea Matias de Souza Francisco, Estado de Sergipe, e da outras providências.

DECRETO DE 30 DE SETEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Santa Juliana, situado no Município de Murici, Estado de Alagoas, e dá outras providências.

DECRETO DE 30 DE SETEMBRO DE 1999.
Renova a concessão outorgada à Rádio Barreiras Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Barreiras, Estado da Bahia.

DECRETO DE 30 DE SETEMBRO DE 1.999.
Renova a concessão outorgada à Rádio Transcontinental Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Esteio, Estado do Rio Grande do Sul.

DECRETO DE 30 DE SETEMBRO DE 1999.
Renova a concessão outorgada à Rádio Santiago Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santiago, Estado do Rio Grande do Sul.

DECRETO DE 30 DE SETEMBRO DE 1999.
Transfere para a Fundação Santa Terezinha a concessão outorgada à Rádio Aquidaban Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo.

DECRETO DE 30 DE SETEMBRO DE 1999.
Autoriza a Stichting Nedeelands Centrum voor Hamdelsbervordeing a abrir escritório de representação no Brasil.

DECRETO DE 30 DE SETEMBRO DE 1999.
Outorga concessão para exploração do aproveitamento hidrelétrico denominado Campos Novos, em trecho do rio Canoas, no Estado de Santa Catarina.

DECRETO DE 29 DE SETEMBRO DE 1999.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$273.803.334,00, para reforçar dotações consignadas na Lei Orçamentária de 1999.

DECRETO DE 28 DE SETEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Araruna”, situado no Município de Lençóis, Estado da Bahia, e dá outras providências.

DECRETO DE 28 DE SETEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado ‘’Bom Gosto’’, situado no Município de Ilhéus, Estado da Bahia, e dá outras providências.

DECRETO DE 28 DE SETEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado ‘’Fazenda Barra do Cedro’’, situado no Município de Curionópolis, Estado do Pará, e dá outras providências.

DECRETO DE 28 DE SETEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Treis Bois”, situado no Município de Casa Nova, Estado da Bahia, e dá outras providências.

DECRETO DE 28 DE SETEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária o móvel rural denominado “Itararé”, situado no Município de Buerarema, Estado da Bahia, e dá outras providências.

DECRETO DE 28 DE SETEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Volta Cariacá”, situado no Município de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia, e dá outras providências.

DECRETO DE 28 DE SETEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denomina “Volta Cariacá-A”, situado no Município de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.184, DE 27 DE SETEMBRO DE 1999.
Dispõe sobre a concessão de indenização de transporte aos servidores públicos da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União.

DECRETO DE 27 DE SETEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado “Fazenda Campo Grande”, situado no Município de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia, e dá outras providências.

DECRETO DE 27 DE SETEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Pajuçara”, situado no Município de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia, e dá outras providências.

DECRETO DE 27 DE SETEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Campo Grande”, conhecido por Fazenda Campo Grande II, situado no Município de Bom Jesus da Lapa, estado da Bahia, e dá outras providências.

DECRETO DE 27 DE SETEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda São José do Marimbá”, situado no Município de tucano, Estado da Bahia, e dá outras providências.

DECRETO DE 27 DE SETEMBRO DE 1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Aroeira”, situado no Município de Ocara, estado do Ceará, e dá outras providências.

DECRETO DE 24 DE SETEMBRO DE 1999.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito extraordinário no valor de R$ 12.100.000,00, para os fins que específica.

DECRETO DE 24 DE SETEMBRO DE 1999.
Modifica fontes de recursos constantes do Orçamento Fiscal da União, concernentes ao Ministério dos Transportes e à Justiça Federal.

DECRETO DE 24 DE SETEMBRO DE 1999.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 614.500.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 24 DE SETEMBRO DE 1999.
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 13.500.000,00, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 24 DE SETEMBRO DE 1999.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 334.305.600,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 24 DE SETEMBRO DE 1999.
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 3.854.000,00, em favor de Operações Oficiais de Crédito, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 24 DE SETEMBRO DE 1999.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 13.300.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 24 DE SETEMBRO DE 1999.
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 46.832.000,00, em favor de Operações Oficiais de Crédito, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 24 DE SETEMBRO DE 1999.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.255.824.300,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 24, DE SETEMBRO DE 1999.
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$12.849.000,00, em favor de Encargos Financeiros da União, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 24, DE SETEMBRO DE 1999.
Modifica fontes de recursos de dotações aprovadas na Lei Orçamentária de 1999.

DECRETO Nº 3.183, DE 23 DE SETEMBRO DE 1999.
Fixa o valor absoluto do limite glogal das deduções do Imposto sobre a Renda devido, relativas a doações e a patrocínios em favor de projetos culturais e a incentivos à atividade audiovisual.

DECRETO Nº 3.182, DE 23 DE SETEMBRO DE 1999.
Regulamenta a Lei 9.786, de 8 de fevereiro de 1999, que dispões sobre o ensino no Exército Brasileiro e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.181, DE 23 DE SETEMBRO DE 1999.
Regulamenta a Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências.

DECRETO DE 23 DE SETEMBRO DE 1999.
Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeiro no capital da ICATU CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.180, DE 22 DE SETEMBRO DE 1999.
Altera o art. 21 do Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993, que estabelece normas para a programação e execução orçamentária e financeira dos orçamentos fiscais e da seguridade social, aprova cotas trimestrais de despesa para o Poder Executivo, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999.
Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. (Revogado pelo DECRETO Nº 6.514/22.07.2008)

DECRETO DE 21 DE SETEMBRO DE 1999.
Cria a Floresta Nacional Contendas do Sincorá, no Estado da Bahia, e dá outras providências.

DECRETO DE 21 DE SETEMBRO DE 1999.
Cria a Floresta Nacional de Ritápolis, no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

DECRETO DE 21 DE SETEMBRO DE 1999.
Institui o “Dia da Mata Atlântica”, a ser comemorado em todo País no dia 27 de maio de cada ano, e dá outras providências.

DECRETO DE 21 DE SETEMBRO DE 1999.
Dispõe sobre a Comissão Brasileira para o Programa “O Homem e a Biosfera” - COBRAMAB, e dá outras providências.

DECRETO DE 21 DE SETEMBRO DE 1999.
Cria o Parque Nacional Cavernas do Peruaçu, no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

DECRETO DE 21 DE SETEMBRO DE 1999.
Cancela dotações à conta de fonte de recurso condicionada constante da Lei Orçamentária de 1999 e abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$2.795.087.439,00, em favor do Ministério da Saúde, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

DECRETO DE 20 DE SETEMBRO DE 1999
Outorga à Companhia de Geração de Energia Elétrica Paranapanema concessões de uso de bem público, para produção e comercialização de energia elétrica, na condição de produtor independente.

DECRETO Nº 3.178, DE 17 DE SETEMBRO DE 1999
Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores-DAS que menciona, e dá outras providências. - Revogado pelo DEC-003405 2000

DECRETO DE 17 DE SETEMBRO DE 1999 
Dispõe sobre a substituição de Ministros de Estado por motivo de férias, para tratamento de saúde, em suas ausências do território nacional ou em outros impedimentos.

DECRETO DE 17 DE SETEMBRO DE 1999
Cria, no âmbito do Ministério da Justiça, Comissão Especial com vistas ao aperfeiçoamento do processo de anistia, instituído pela Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979.

DECRETO DE 17 DE SETEMBRO DE 1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Brejo da Onça”, situado no Município de São João D’Aliança, Estado de Goiás, e dá outras providências.

DECRETO DE 17 DE SETEMBRO DE 1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Santa Irene do Quebracho”, situado no Município de Anaurilândia, Estado de Mato Grosso do Sul, e dás outras providências.

DECRETO Nº 3.177, DE 16 DE SETEMBRO DE 1999.
Dispõe sobre o remanejamento dos cargos, funções e gratificações que menciona, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.176, DE 16 DE SETEMBRO DE 1999.
Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas que menciona, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.175, DE 16 DE SETEMBRO DE 1999.
Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Gratificações de Representação que menciona, e dá outras providências. - Revogado pelo DEC-003466 2000

DECRETO Nº 3.174, DE 16 DE SETEMBRO DE 1999.
Designa as Autoridades Centrais encarregadas de dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, institui o Programa Nacional de Cooperação em Adoção Internacional e cria o Conselho das Autoridades Centrais Administrativas Brasileiras.

DECRETO Nº 3.173, DE 16 DE SETEMBRO DE 1999.
Altera dispositivos do Decreto nº 3.031, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1999, e dá outras providências.

DECRETO DE 16 DE SETEMBRO DE 1999.
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$47.925.000,00, em favor do Ministério da Defesa e do Ministério das Relações Exteriores, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO Nº 3.172, DE 15 DE SETEMBRO DE 1999.
Acresce dispositivo ao Decreto nº 3.031, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre a compatibilização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1999.

DECRETO Nº 3.171, DE 15 DE SETEMBRO DE 1999.
Dispõe sobre a alocação, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS que menciona, e dá outras providências. - Revogado pelo DEC-003224 1999

DECRETO Nº 3.170, DE 15 DE SETEMBRO DE 1999.
Altera o Programa de Dispêndios Globais – PDG para 1999, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 1998, da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária – INFRAERO.

DECRETO DE 15 SETEMBRO DE 1999.
Reabre ao Orçamento de Ivestimento, em favor da Companhia Docas do Pará – CDP, crédito especial no valor de R$2.217.907,00, para os fins que especifica.

DECRETO DE 15 DE SETEMBRO DE 1999.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$34.071.559,00, em favor da Presidência da República, do Ministério da Defesa, do Ministério da Justiça, do Ministério das Relações Exteriores e do Ministério da Integração Nacional, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 15 DE SETEMBRO DE 1999.
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$3.714.600,00, em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO Nº 3.169, DE 14 DE SETEMBRO DE 1999
Institui no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, a Comissão de Estudo para criação do fundo de que trata o art. 21, inciso XIV, da Constituição.

DECRETO Nº 3.168, DE 14 DE SETEMBRO DE 1999.
Promulga a Convenção nº 146 da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Férias Remuneradas Anuais da Gente do Mar, concluída em Genebra, em 29 de outubro de 1976

DECRETO Nº 3.167, DE 14 DE SETEMBRO DE 1999.
Promulga a Convenção sobre a Prevenção e Punição de Crimes Contra Pessoas que Gozam de Proteção Internacional, inclusive Agentes Diplomáticos, concluída em Nova York, em 14 de dezembro de 1973, com a reserva prevista no parágrafo 2º do art. 13 da Convenção.

DECRETO Nº 3.166, DE 14 DE SETEMBRO DE 1999.
Promulga a convenção da UNIDROIT sobre Bens culturais Furtados ou Ilicitamente Exportados, concluída em Roma, em 24 de junho de 1995.

DECRETO DE 14 DE SETEMBRO DE 1999.
Cria o Comitê Nacional para a preparação da participação brasileira na Sessão Especial da Assembléia Geral das Nações Unidas sobre a implementação dos resultados da IV Conferência Mundial sobre a Mulher, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.165, DE 13 DE SETEMBRO DE 1999.
Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. - Revogado pelo DEC-003568 2000

DECRETO DE 13 DE SETEMBRO DE 1999.
Outorga concessão à Fundação José de Paiva Netto, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), com fins exclusivamente educativos, na localidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo.

DECRETO DE 13 DE SETEMBRO DE 1999.
Reconhece como de interesse do Governo brasileiro o aumento da participação societária estrangeira no capital da CITIBANK CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., e dá outras providências.

DECRETO DE 13 DE SETEMBRO DE 1999.
Reconhece como de interesse do Governo brasileiro o aumento da participação societária estrangeira no capital do BANCO AGROINVEST S/A e da SLC DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., e dá outras providências.

DECRETO DE 9 DE SETEMBRO DE 1999.
Cria o Comitê Nacional para a preparação da participação brasileira na Sessão Especial da Assembléia Geral das Nações Unidas sobre a implementação dos resultados da Cúpula Mundial do Desenvolvimento Social, e dá outras providências.

DECRETO DE 9 DE SETEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária o imóvel rural constituído pelas glebas denominadas “Saco do Monte e Belmont”, situado no Município de São Mamede, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

DECRETO DE 9 DE SETEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Nova”, situado no Município de Santarém, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

DECRETO DE 9 DE SETEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por “Fazenda Natal”, situado no Município de Tumiritinga, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

DECRETO DE 9, DE SETEMBRO DE 1999.
Credencia o Centro Universitário Adventista de São Paulo, Estado de São Paulo.

DECRETO DE 9 DE SETEMBRO DE 1999.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$11.800.000,00, em favor do Senado Federal e do Ministério da Integração Nacional, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 9 DE SETEMBRO DE 1999.
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$34.968.888,00, em favor do Ministério da Defesa, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 8 DE SETEMBRO DE 1999.
Toma sem efeito a extinção do Consulado-Geral do Brasil em Xangai, e dá outras providências.

DECRETO DE 6 DE SETEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Brejinho”, situado no Município de São Joaquim do Monte, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

DECRETO DE 6 DE SETEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Carrapateira/Palmatória”, situado no Município de Camalaú, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

DECRETO DE 6 DE SETEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado “Fazenda Mata Grande”, situado no Município de São Domingos, Estado de Goiás, e dá outras providências.

DECRETO DE 6 DE SETEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Águas da Prata”, situado no Município de Tumiritinga, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

DECRETO DE 6 DE SETEMBRO DE 1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado “Fazenda Santo Antônio das Brancas”, situado no Município de Água Fria, Estado de Goiás, e dá outras providências.

DECRETO DE 6 DE SETEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Mata Grande I”, situado no Município de São Domingos, Estado de Goiás, e dá outras providências.

DECRETO DE 6 DE SETEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Sombrio”, situado no Município de Sossego, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

DECRETO DE 3 DE SETEMBRO DE 1999.
Transfere para a Fundação Cultural João Paulo II a concessão outorgada à Rádio Cultura de Belo Horizonte Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

DECRETO DE 3 DE SETEMBRO DE 1999.
Transfere para a Fundação Cultural João Paulo II a concessão outorgada à Rádio City Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Contagem, Estado de Minas Gerais.

DECRETO Nº 3.164, DE 2 DE SETEMBRO DE 1999.
Altera o prazo de que trata o art. 1º do Decreto nº 2.770, de 3 de setembro de 1998.

DECRETO Nº 3.163, DE 2 DE SETEMBRO DE 1999.
Promulga o Acordo de Cooperação Cultural e Educacional, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia, em Brasília, em 21 de novembro de 1997.

DECRETO Nº 3.162, DE 2 DE SETEMBRO DE 1999.
Promulga o Acarodo sobre Serviços Aéreros, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cingapura, em Cingapura, em 28 de outubro de 1997.

DECRETO Nº 3.161, DE 2 DE SETEMBRO DE 1999.
Institui o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural – REPETRO. - (Revogado pelo DECRETO Nº 4.543/26.12.2002) 

DECRETO DE 2 DE SETEMBRO DE 1999.
Dispõe sobre a Comissão Brasileira para Programas Hidrológicos Internacionais - COBRAPHI, e dá outras providências.

DECRETO DE 2 DE SETEMBRO DE 1999.
Autoriza a empresa NECSO ENTRECANALES CUBIERTAS S.A. a estabelecer sucursal na República Federativa do Brasil, e dá outras providências.

DECRETO DE 2 DE SETEMBRO DE 1999.
Autoriza a Universidade Federal de Ouro Preto a alienar os imóveis que menciona e dá outras providências.

DECRETO DE 2 DE SETEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado “Fazenda Matos do Cavernoso/Candói’’, situado no Município de Candói, Estado do Paraná, e dá outras providências.

DECRETO DE 2 DE SETEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Cascavel” - antiga Santa Tereza, situado no Município de São João D’Aliança, Estado de Goiás, e dá outras providências.

DECRETO DE 2 DE SETEMBRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado “Fazenda Escondido”, situado no Município de Juara, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.160, DE 1º SETEMBRO DE 1999.
Altera limites do Decreto nº 3.031, de 20 de abril de 1999, para o Ministério dos Transportes.

DECRETO Nº 3.159, DE 1º SETEMBRO DE 1999.
Altera dispositivos do Decreto de 21 de agosto de 1997, que cria o Conselho Interministerial do Açúcar e do Álcool - CIMA, e dá outras providências. - Revogado pelo DEC-003546 2000

DECRETO DE 1º DE SETEMRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por “Fazenda Palmeirinha”, situado no Município de Divinópolis do Tocantins, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

DECRETO DE 31 DE AGOSTO DE 1999.
Abre ao orçamento da Seguridade Social da União em favor do Ministério da Integração Nacional, Crédito extraordinário no valor de R$ 110.000.000,00, para os fins que especifica.

DECRETO Nº 3.158, DE 30 DE AGOSTO DE 1999.
Fixa alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre veículos. - Revogado pelo DEC-003777 2001

DECRETO DE 30 DE AGOSTO DE 1999.
Declara luto oficial. - falecimento de Dom HELDER PESSOA CÂMARA, Arcebispo Emérito de Olinda e Recife (Pernambuco).

DECRETO Nº 3.157, DE 27 DE AGOSTO DE 1999.
Dá nova redação ao art. 5º do Decreto nº 2.018, de 1º de outubro de 1996, que regulamenta a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre a restrição ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição.

DECRETO Nº 3.156, DE 27 DE AGOSTO DE 1999.
Dispõe sobre as condições para a prestação de assistência à saúde dos povos indígenas, no âmbito do Sistema Único de Saúde, pelo Ministério da Saúde, altera dispositivos dos Decretos nºs 564, de 8 de junho de 1992, e 1.141, de 19 de maio de 1994, e dá outras providências. Art. 12 revogado pelo DEC. Nº 4.615/18.03.2003 - Art. 5° Revogado pelo DECRETO Nº 4.645, DE 25 DE MARÇO DE 2003.

DECRETO Nº 3.155, DE 27 DE AGOSTO DE 1999.
Dá nova redação aos art. 2º e 5º do Decreto de 11 de março de 1998, que cria o Conselho Empresarial ‘’Brasil 500 Anos’’, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.154, DE 26 DE AGOSTO DE 1999.
Dispõe sobre a alocação, em caráter temporário, do cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores- DAS que menciona, e dá outras providências. - Revogado pelo DEC-003338 2000

DECRETO Nº 3.153, DE 26 DE AGOSTO DE 1999
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem – DNER, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.152, DE 26 DE AGOSTO DE 1999.
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, e dá outras providências. - Revogado pelo DEC-003527 2000

DECRETO DE 26 DE AGOSTO DE 1999.
Autoriza a empresa ICS INSPECTION AND CONTROL SERVICES LIMITED a estabelecer escritório de representação na República Federativa do Brasil, e dá outras provid6encias.

DECRETO DE 26 DE AGOSTO DE 1999.
Autoriza a empresa INVERSORA CADELL S/A a estabelecer escritório administrativo na República Federativa do Brasil, e dá outras providências.

DECRETO DE 26 DE AGOSTO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado ‘’Conjunto Santa Cruz/São José’’, situado no Município de Santa Luzia, Estado da Bahia, e dá outras providências.

DECRETO DE 25 DE AGOSTO DE 1999.
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$54.432,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 25 DE AGOSTO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Cabanas, Parte Primeira e Parte Segunda”, situado no Município de Cachoeirinha, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

DECRETO DE 25 DE AGOSTO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Atoleiro”, situado no Município de Cabeceiras do Piauí, Estado do Piauí, e dá outras providências.

DECRETO DE 25 DE AGOSTO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como “Fazenda Levinha” situado no Município de Araguaína, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

DECRETO DE 25 DE AGOSTO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Poço Grande de Baixo”, conhecido como Fazenda Scaletsky, situado no Município de Mundo Novo de Goiás e Uirapuru, Estado de Goiás, e dá outras providências.

DECRETO DE 25 DE AGOSTO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Recanto Sonhado”, conhecido como Fazenda Monjolo, situado no Município de Turvelândia, Estado de Goiás, e dá outras providências.

DECRETO DE 25 DE AGOSTO DE1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado ‘’Fazenda Vale da Serra’’, situado no Município de Rio Maria, Estado do Pará, e dá outras providências.

DECRETO DE 25 DE AGOSTO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado ‘’Fazenda Pesca Primeira’’, situado no Município de Porto Seguro, Estado da Bahia, e dá outras providências.

DECRETO DE 25 DE AGOSTO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Boqueirão da Serra”, situado no Município de Lençóis, Estado da Bahia, e dá outras providências.

DECRETO DE 25 DE AGOSTO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural constituído da “Fazendas Boa Lembrança/Iaquara/Boa Vista/Santa Rita/Procissão”, situado no Município de Itabuna, Estado da Bahia, e dá outras providências.

DECRETO DE 25 DE AGOSTO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Cachoeira Bonita/Conceição do Oricó”, situado no Município de Ubaiataba, Estado da Bahia, e dá outras providências.

DECRETO DE 24 DE AGOSTO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por “Fazenda Caraíba”, situado no Município de Itaguatins, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

DECRETO DE 24 DE AGOSTO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como “’Fazenda Cento e Seis”, situado no Município de Coronel Domingos Soares,. Estado do Paraná, e dá outras providências.

DECRETO DE 24 DE AGOSTO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por “Fazenda Lontra”, situado no Município de Pequizeiro, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

DECRETO DE 24 DE AGOSTO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Beija Flor”, situado no Município de Portel, Estado do Pará, e dá outras providências.

DECRETO DE 24 DE AGOSTO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Cuxiú - Lote 03”, situado no Município de Itupiranga, Estado do Pará, e dá outras providências.

DECRETO DE 24 DE AGOSTO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por “Fazenda Brejinho/Barreiro”, situado no Município de Miracema do Tocantins, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

DECRETO DE 24 DE AGOSTO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por “Fazenda Santa Tereza”, situado no Município de Dueré, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.151, DE 23 DE AGOSTO DE 1999.
Disciplina a prática dos atos de extinção e de declaração de desnecessidade de cargos públicos, bem assim a dos atos de colocação em disponibilidade remunerada e de aproveitamento de servidores públicos em decorrência da extinção ou da reorganização de órgãos ou entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

DECRETO Nº 3.150, DE 23 DE AGOSTO DE 1999.
Institui a hora de verão, em parte do Território Nacional, no período que indica.

DECRETO Nº 3.149, DE 23 DE AGOSTO DE 1999.
Altera a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona. - Revogado pelo DEC-003777 2001

DECRETO DE 23 DE AGOSTO DE 1999.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$10.162.973,00, para o reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

DECRETO DE 23 DE AGOSTO DE 1999.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$405.886.504,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 23 DE AGOSTO DE 1999.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$198.820.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 23 DE AGOSTO DE 1999.
Reconhece como de interesse do Governo brasileiro o aumento da participação estrangeira no capital do Banco Boavista Inter-Atlântico S.A. e suas subsidiárias e dá outras providências.

DECRETO DE 23 DE AGOSTO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Golfos”, situado no Município de Poço Dantas, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

DECRETO DE 23 DE AGOSTO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Extrema-Timbaúba”, situado no Município de Poço de Dantas, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

DECRETO DE 23 DE AGOSTO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por “Fazenda Pé do Morro”, situado no Município de Couto Magalhães, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

DECRETO DE 23 DE AGOSTO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por “Fazenda Capivara”, situado no Município de Porto Nacional, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

DECRETO DE 23 DE AGOSTO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por “Fazenda Itimirim do Norte”, situado no Município de Talismã, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

DECRETO DE 23 DE AGOSTO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Água Santa”, situado no Município de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

DECRETO DE 23 DE AGOSTO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por “Fazenda Nossa Senhora Aparecida”, situado no Município de Couto Magalhães, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

DECRETO DE 23 DE AGOSTO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Esperança”, situado nos Municípios de Barras e Nossa Senhora dos Remédios, Estado do Piauí, e dá outras providências.

DECRETO DE 20 DE AGOSTO DE 1999
Cria a Área de Relevante Interesse Ecológico Seringal Nova Esperança, no Município de Xapuri, Estado do Acre, e dá outras providências.

DECRETO DE 20 DE AGOSTO DE 1999
Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão da Rede Básica dos Sistemas Elétricos Interligados, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.148, DE 19 DE AGOSTO DE 1999.
Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.

DECRETO DE 19 DE AGOSTO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda São Francisco de Assis”, situado no Município de Santa Helena de Goiás, Estado de Goiás, e dá outras providências.

DECRETO DE 19 DE AGOSTO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda São Gabriel”, situado no Município de Santa Helena de Goiás, Estado de Goiás, e dá outras providências.

DECRETO DE 19 DE AGOSTO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Jardim”, situado no Município de Parauapebas, Estado do Pará, e dá outras providências.

DECRETO DE 19 DE AGOSTO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Califórnia”, situado no Município de Buriticupu, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

DECRETO DE 19 DE AGOSTO DE 1999.
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$3.016.300,00, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 19 DE AGOSTO DE 1999.
Reabre ao Orçamento Fiscal da União parte do crédito especial aberto por Decreto de 21 de dezembro de 1998, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1998, no valor global de R$26.100.053,00, em favor do Ministério Público da União e da Justiça Federal.

DECRETO DE 19 DE AGOSTO DE 1999.
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$165.759.391,00, em favor da Justiça Federal, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 19 DE AGOSTO DE 1999.
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$55.800.000,00, em favor do Ministério da Saúde, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO Nº 3.147, DE 17 DE AGOSTO DE 1999.
Dispõe sobre a execução do Décimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 11, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Equador, de 5 de julho de 1999.

DECRETO Nº 3.146, DE 17 DE AGOSTO DE 1999.
Dispõe sobre a execução do Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 10 (Protocolo de Adequação), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Colômbia, de 5 de julho de 1999.

DECRETO Nº 3.145, DE 17 DE AGOSTO DE 1999.
Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adesão da República Oriental do Uruguai ao Acordo Quadro para a Promoção do Comércio Mediante a Superação de Barreira Técnicas ao Comércio, entre os Governos do Brasil, da Argentina, da Bolívia, do Chile, da Colômbia, do Equador, dos Estados Unidos Mexicanos, do Paraguai, do Peru e da Venezuela, de 3 de março de 1999.

DECRETO Nº 3.144, DE 17 DE AGOSTO DE 1999.
Dispõe sobre a execução do Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 25, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, de 5 de julho de 1999.

DECRETO Nº 3.143, DE 17 DE AGOSTO DE 1999.
Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 27, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Venezuela, de 5 de julho de 1999.

DECRETO Nº 3.142, DE 16 DE AGOSTO DE 1999.
Regulamenta a contribuição social do salário-educação, prevista no art. 212, § 5º, da Constituição, no art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e na Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, e dá outras providências. (Revogado pelo DEC Nº 6.003 / 28.12.2006)

DECRETO Nº 3.141, DE 16 DE AGOSTO DE 1999.
Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão que menciona, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.140, DE 16 DE AGOSTO DE 1999.
Dispõe sobre remanejamento, em caráter temporário, do cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.139, DE 16 DE AGOSTO DE 1999.
Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República da Bolívia, de 29 de junho de 1999.

DECRETO Nº 3.138, DE 16 AGOSTO DE 1999.
Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre o Governo da República Federativa do Brasil e os Governos da Colômbia, do Equador, do Peru e da Venezuela, Países-Membros da Comunidade Andina.

DECRETO DE 16 DE AGOSTO DE 1999.
Renova a concessão da Porta Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

DECRETO DE 16 DE AGOSTO DE 1999.
Autoriza o uso compartilhado da concessão do aproveitamento hidrelétrico UHE Guaporé, localizado em trecho do rio Guaporé, Estado do Mato Grosso.

DECRETO DE 16 DE AGOSTO DE 1999.
Transfere dotações orçamentárias consignadas ao Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$46.521.000,00, no âmbito do Ministério da Saúde.

DECRETO Nº 3.137, DE 13 DE AGOSTO DE 1999.
Dispões sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e Funções Gratificadas que menciona, e dá outras providências. - Revogado pelo DEC-003680 2000

DECRETO Nº 3.136, DE 13 DE AGOSTO DE 1999.
Cria a Comissão Nacional para a preparação da participação do Brasil nas negociações internacionais com vista à elaboração de convenção-quadro sobre controle do uso de tabaco, e dá outras providências. - Revogado pelo DECRETO DE 1º DE AGOSTO DE 2003

DECRETO DE 13 DE AGOSTODE 1999
Modifica fontes de recursos de dotações aprovadas na Lei Orçamentária de 1999, no que concerne ao Ministério da Fazenda.

DECRETO DE 11 DE AGOSTO DE 1999.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$3.502.215,00, em favor dos Ministérios da Educação, do Esporte e Turismo, da Previdência e Assistência Social e da Saúde, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 11 DE AGOSTO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como “Fazenda São Sebastião”, situado no Município de Pequizeiro, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

DECRETO DE 11 DE AGOSTO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agraria, o imóvel rural denominado “Fazenda Queima’’, situado no Município de Porto Nacional Estado do Tocantins, e dá outras providências.

DECRETO DE 11 DE AGOSTO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por “Fazenda Entre Rios/Mata Grande”, situado no Município de Palmas, Estado do Tocatins, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.135, DE 10 DE AGOSTO DE 1999.
Dispõe sobre o provimento do cargo que menciona no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.134, DE 10 DE AGOSTO DE 1999. Estabelece diretrizes e metas relativas à revisão das estruturas dos Ministérios, e dá outras providências. (Revogado pelo DECRETO Nº 6.944/21.08.2009)

DECRETO Nº 3.133, DE 10 DE AGOSTO DE 1999.
Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 1999, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 1998, das empresas Companhia Docas do Espírito Santo e Companhia Docas do Rio de Janeiro.

DECRETO DE 10 DE AGOSTO DE 1999.
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$49.000.000,00, em favor do Ministério das Relações Exteriores, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

DECRETO DE 10 DE AGOSTO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como “Fazenda Bandeirantes”, situado no Município de Augustinópolis, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

DECRETO DE 10 DE AGOSTO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como “Fazenda Santa Tereza”, situado no Município de Pequizeiro, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

DECRETO DE 10 DE AGOSTO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Santa Eudoxia”, situado no Município de Conceição do Araguaia, Estado do Pará, e dá outras providências.

DECRETO DE 10 DE AGOSTO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Passos”, situado no Município de Pacajá, Estado do Pará, e dá outras providências.

DECRETO DE 10 DE AGOSTO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Lago Azul”, situado no Município de Nova Ipixuna, Estado do Pará, e dá outras providências.

DECRETO DE 10 DE AGOSTO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Cruz de Pedra - Lote 12/I”, situado no Município de Água Azul do Norte, Estado do Pará, e dá outras providências.

DECRETO DE 10 DE AGOSTO DE 1999.
Reconhece como de interesse do Governo brasileiro o aumento da participação societária estrangeira no capital do BANCO LIBERAL S.A. e LIBERAL S.A. CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS.

DECRETO Nº 3.132, DE 9 DE AGOSTO DE 1999. - Dispõe sobre o Sistema de Acompanhamento Legislativo - SIAL e dá outras providências. Revogado pelo DECRETO Nº 4.596, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2003.

DECRETO Nº 3.131, DE 9 DE AGOSTO DE 1999.
Dispõe sobre a vinculação de entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta, e dá outras providências. - Revogado pelo DEC-003280 1999

DECRETO Nº 3.130, DE 9 DE AGOSTO DE 1999. - Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste. Revogado pelo DECRETO Nº 4.603, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2003

DECRETO Nº 3.129, DE 9 DE AGOSTO DE 1999.
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério do Trabalho e Emprego, e dá outras providências. - Revogado pelo DECRETO Nº 4.634, DE 21 DE MARÇO DE 2003.

DECRETO DE 6 DE AGOSTO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Barreto’’, situado no Município de Bento Fernandes, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

DECRETO DE 6 DE AGOSTO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Mari/Tanque Novo’’, situado no Município de Cansanção, Estado da Bahia, e dá outras providências.

DECRETO DE 6 DE AGOSTO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por “Fazenda Santa Cruz’’, situado no Município de Betim, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

DECRETO DE 6 DE AGOSTO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária o imóvel rural denominado “Fazenda Estrela do Sul – Lote 11”, situado do Município de Água Azul do Norte, Estado do Pará, e dá outras providências.

DECRETO DE 6 DE AGOSTO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Santo Antonio’’, situado no Município de Marabá, Estado do Pará, e dá outras providências.

DECRETO DE 6 DE AGOSTO DE 1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Flor da Mata’’, situado no Município de Baião, Estado do Pará, e dá outras providências.

DECRETO DE 6 DE AGOSTO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Conceição/Belo Vale’’, situado no Município de Paracatu, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.128, DE 5 DE AGOSTO DE 1999.
Promulga a Convenção sobre a Proibição do Uso, Armazenamento, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre sua Destruição, aberta a assinaturas em Ottawa, em 3 de dezembro de 1997.

DECRETO DE 5 DE AGOSTO DE 1999.
Autoriza a cessão, sob a forma de utilização gratuita, do imóvel que menciona, situado na cidade do Rio de janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

DECRETO DE 5 DE AGOSTO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como “Fazendas Reunidas Bonito das Umburanas”, situado nos Municípios de Pedro Alexandre e Canindé de São Francisco, Estados da Bahia e Sergipe, e dá outras providências.

DECRETO DE 5 DE AGOSTO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Riacho da Cruz”, situado no Município de Barra de Santa Rosa, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

DECRETO DE 5 DE AGOSTO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado“ Mufumbo/Mufumbinho/Grutãozinho”, situado no Município de Areia, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

DECRETO DE 5 DE AGOSTO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Cedro Rosa/Fazenda Cedro Rosa I, II, III e IV”, situado no Município de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

DECRETO DE 5 DE AGOSTO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Santo Antônio do Norte”, situado no Município de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.127, DE 3 DE AGOSTO DE 1999.
Altera dispositivos do Regulamento para o Quadro de Engenheiros Militares (R-43), aprovado pelo Decreto 96.304, de 12 de julho de 1988, e alterado pelo Decreto nº 2.731, de 11 de agosto de 1998. Revogado pelo DEC-003385 2000

DECRETO Nº 3.126, DE 2 DE GOSTO DE 1999.
Altera o Decreto nº 2.752, de 26 de agosto de 1998, que “Estabelece condições para prestação de assistência judicial aos servidores integrantes da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e aos titulares de cargos de Direção e Assessoramento Superiores, em ações decorrentes do Exercício de cargo na Secretaria da Receita Federal’’.

DECRETO DE 2 DE AGOSTO DE 1999.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da FERRONORTE S.A. - Ferrovias Norte Brasil, os imóveis que menciona.

DECRETO DE 2 DE AGOSTO DE 1999.
Transfere para a Rede Associada de Difusão LTDA. a concessão outorgada à Rádio e Televisão Campestre Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Isabel, Estado de São Paulo.

DECRETO DE 2 DE AGOSTO DE 1999.
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$2.300.000,00, em favor da Presidência da República, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 2 DE AGOSTO DE 1999.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$609.600,00, em favor do Ministério da Fazenda e do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 2 DE AGOSTO DE 1999.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$126.151.000,00, em favor do Tribunal de Contas da União e do Ministério da Justiça, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 2 DE AGOSTO DE 1999.
Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1998, o crédito extraordinário no valor de R$15.500.000,00, autorizado pela Lei nº 9.746, de 15 de dezembro de 1998.

DECRETO DE 2 DE AGOSTO DE 1999.
Reabre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1998, o crédito especial aberto por Decreto de 22 de dezembro de 1998.

DECRETO DE 2 DE AGOSTO DE 1999.
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$2.717.400,00, em favor do Ministério da Fazenda e do Ministério do Orçamento e Gestão, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 2 DE AGOSTO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como “Fazenda São Luiz”, situado no Município de Colméia, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

DECRETO DE 30 DE JULHO DE 1999.
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$4.080.000,00, em favor da Presidência da República, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO Nº 3.125, DE 29 DE JULHO DE 1999.
Delega competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para a prática dos atos que menciona, e dá outras providências.

DECRETO DE 29 DE JULHO DE 1999.
Outorga concessão á Fundação Cultural e Educacional de Itajai, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na localidade de Itajaí, Estado de Santa Catarina.

DECRETO DE 29 DE JULHO DE 1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado “Fazenda Santa Inês, Lote 01/A, Gleba Fremasa/Fazenda Santa Luzia, Lote 02/A, Gleba Fazenda Pindaré/Fazenda Santa Inês, Gleba Fazenda Pindaré”, situado no Município de Bom Jesus das Selvas, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

DECRETO DE 29 DE JULHO DE 1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Córrego Ferrugem”, situado no Município de Pancas, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.

DECRETO DE 29 DE JULHO DE 1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como “Fazenda Talismã II,” situado no Município de Talismã, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

DECRETO DE 29 DE JULHO DE 1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Chibil”, situado no Município de Conceição do Araguaia, Estado do Pará, e dá outras providências.

DECRETO DE 29 DE JULHO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Vereda ou Boa Vista”, situado no Município de Padre Bernardo, Estado de Goiás, e dá outras providências.

DECRETO DE 29 DE JULHO DE 1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazendas Diamantina/Diamantina II”, situado no Município de Buriticupu, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

DECRETO DE 28 DE JULHO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado “Gleba Cachimbo II”, situado no Município de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.124, DE 27 DE JULHO DE 1999.
Cria, no Comando do Exército, o Comando Regional de Saúde, subordinado à 1a Região Militar, extingue a Inspetoria de Saúde do Comando Militar do Sul e dá outras providências.

DECRETO DE 27 DE JULHO DE 1999.
Dispõe sobre a concessão de férias e licenças aos servidores públicos federais designados para participar dos Projetos Ano 2000, na Administração Pública Federal direta e indireta, e dá outras providências. Revogado pelo DEC-000000 S010 2000

DECRETO DE 27 DE JULHO DE 1999.
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$4.241.200,00, em favor do Ministério do Orçamento e Gestão, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 27 DE JULHO DE 1999.
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$40.146.250,00, em favor da Presidência da República e do Ministério do Exército, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 26 DE JULHO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Vista Alegre”, situado no Município de Sidrolândia, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

DECRETO DE 26 DE JULHO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como “Fazenda Chapadão – Parte – Lote 5”, situado no Município de Laranjal, Estado do Paraná, e dá outras providências.

DECRETO DE 26 DE JULHO DE 1999.
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$345.882,00, em favor da Presidência da República, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 26 DE JULHO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Jorge/Lagoa”, situado no Município de Monsenhor Gil, Estado do Piauí, e dá outras providências.

DECRETO DE 26 DE JULHO DE 1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como “Fazenda Cafeeira”, situado no Município de Pequizeiro, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

DECRETO DE 26 DE JULHO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Lagoa Redonda”, situado no Município de Marizópolis, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

DECRETO DE 26 DE JULHO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como “Fazenda Rio Preto,” situado nos Municípios de São Mateus e Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.

DECRETO DE 26 DE JULHO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Boa Sorte”, situado no Município de Pacajá, Estado do Pará, e dá outras providências

DECRETO DE 26 DE JULHO DE 1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Boa Vista”, situado no Município de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

DECRETO DE 26 DE JULHO DE 1999.
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$2.086.840, em favor do Ministério da Justiça e do Ministério da Marinha, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 26 JULHO DE 1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Bananas”, situado no Município de Guarapuava, Estado do Paraná, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.123, DE 23 DE JULHO DE 1999
Reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre aviões a turbojato. Revogado pelo DEC-003777 2001 

DECRETO Nº 3.122, DE 23 DE JULHO DE 1999
Promulga o Acordo Relativo a Isenção Parcial de Exigência de Vistos, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Malásia, em Kuala Lumpur, em 26 de abril de 1996.

DECRETO Nº 3.121, DE 23 DE JULHO DE 1999
Revoga o Decreto nº 69.393, de 21 de outubro de 1971, que dispõe sobre a execução da Convenção para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento celebrada com a República Portuguesa.

DECRETO DE 23 DE JULHO DE 1999
Modifica fontes de recursos aprovadas na Lei Orçamentária de 1999, no que concerne ao Ministério da Educação.

DECRETO DE 23 DE JULHO DE 1999
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$15.000.000,00, em favor da Presidência da República, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

DECRETO DE 22 DE JULHO DE 1999.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, do Ministério de Minas e Energia, do Ministério dos Transportes, do Ministério do Meio Ambiente e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob Supervisão do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor global de R$125.595.795,00, para o reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária de 1999.

DECRETO DE 22 DE JULHO DE 1999.
Renova a concessão outorgada à TV Ômega Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, nas cidades do Rio de Janeiro, Recife, Belo Horizonte, Fortaleza e São Paulo, nos Estados do Rio de Janeiro, Pernambuco, Minas Gerais, Ceará e São Paulo, respectivamente.

DECRETO DE 22 DE JULHO DE 1999.
Credencia o Centro Universitário FEEVALE, com sede na cidade de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul.

DECRETO DE 21 DE JULHO DE 1999
Declara de utilidade pública a Assistência Social Kennedy, com sede na cidade de Belo Horizonte/MG, e outras entidades.

DECRETO Nº 3.120, DE 16 DE JULHO DE 1999.
Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Hungria, celebrado em Brasília, em 3 de abril de 1997.

DECRETO DE 16 DE JULHO DE 1999.
Modifica fontes de recursos condicionadas constantes da Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999, no valor de R$1.149.869.338,00, para os fins que especifica.

DECRETO DE 16 DE JULHO DE 1999.
Declara luto oficial. - pelo falecimento do Doutor ANDRÉ FRANCO MONTORO

DECRETO Nº 3.119, DE 15 DE JULHO DE 1999.
Dispõe sobre a alocação, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo–Direção e Assessoramento Superiores – DAS que menciona, e dá outras providências. Revogado pelo DEC-003224 1999

DECRETO Nº 3.118, DE 15 DE JULHO DE 1999.
Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. Revogado pelo DEC-003772 2001

DECRETO DE 15 DE JULHO DE 1999.
Dispõe sobre o registro de imóvel em nome da União.

DECRETO DE 14 DE JULHO DE 1999.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$1.788.858,00, em favor do Ministério do Esporte e Turismo, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 14 DE JULHO DE 1999.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$149.225.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 14 DE JULHO DE 1999.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$190.244.358,00, em favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social, da Cultura e do Esporte e Turismo, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 14 DE JULHO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazendas Barra de São Pedro/Riachão/Formigueiro/Massaranduba/Pão de Açúcar”, situado no Município de São Miguel do Aleixo, Estado de Sergipe, e dá outras providências.

DECRETO DE 14 DE JULHO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Nossa Senhora do Perpétuo Socorro”, situado no Município de Eldorado do Carajás, Estado do Pará, e dá outras providências.

DECRETO DE 14 DE JULHO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Boca do Lago”, situado no Município de Eldorado do Carajás, Estado do Pará, e dá outras providências.

DECRETO DE 14 DE JULHO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Itacaiúnas”, situado no Município de Marabá, Estado do Pará, e dá outras providências.

DECRETO DE 14 DE JULHO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda São Miguel”, situado no Município de Goianésia do Pará, Estado do Pará, e dá outras providências.

DECRETO DE 14 DE JULHO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Camará e Queribas”, situado no Município de Poço Redondo, Estado de Sergipe, e dá outras providências.

DECRETO DE 14 DE JULHO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Quixaba e Trapiá”, situado no Município de Campina Grande, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

DECRETO DE 14 DE JULHO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda João de Barro”, situado no Município de Poxoréo, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

DECRETO DE 14 DE JULHO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Fogões”, situado no Município de Estância, Estado de Sergipe, e dá outras providências.

DECRETO DE 14 DE JULHO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Gameleira/Carijó de Cima”, situado no Município de Mata de São João, Estado da Bahia, e dá outras providencias.

DECRETO DE 14 DE JULHO DE 1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Feijão”, constituído pelas Glebas Feijão e Cercado do Feijão, situado no Município de Sumé, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

DECRETO DE 14 DE JULHO DE 1999.
Retifica o art. 1º do Decreto de 15 de abril de 1998, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como “Fazenda Monte Alto II”, situado no Município de Peabiru, Estado do Paraná, e dá outras providências.

DECRETO DE 14 DE JULHO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Sacramento”, situado no Município de Pingo D’Água, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

DECRETO DE 14 DE JULHO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Sussuarana/Sombras Grandes”, situado no Município de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

DECRETO DE 14 DE JULHO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Campo Alegre”, situado no Município de Pesqueira, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

DECRETO DE 14 DE JULHO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado “Fazenda Rio Negro/Água Verde”, situado no Município de Simão Dias, Estado de Sergipe, e dá outras providências.

DECRETO DE 14 DE JULHO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como “Fazenda Chapadão - Parte - Lote 255”, situado no Município de Laranjal, Estado do Paraná, e dá outras providências.

DECRETO DE 14 DE JULHO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Canaã”, situado nos Municípios de Pedra Preta e São José do Povo, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

DECRETO DE 14 DE JULHO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Chico Uruçú”, situado no Município de Carira, Estado de Sergipe, e dá outras providências.

DECRETO DE 14 DE JULHO DE 1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Carcavelas’’, situado no Município de Sigefredo Pacheco, Estado do Piauí, e dá outras providências.

DECRETO DE 14 DE JULHO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Baixa Fria”, situado no Município de Barras, Estado do Piauí, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.117, DE 13 DE JULHO DE 1999
Regulamenta a concessão de apoio financeiro aos Municípios que instituírem programa de garantia de renda mínima de que trata a Lei nº 9.533, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.116, DE 13 DE JULHO DE 1999
Dispõe sobre os cargos privativos de Oficial-General do Exército em Tempo de Paz e dá outras providências. Revogado pelo DEC-000000 14/03/2000

DECRETO DE 13 DE JULHO DE 1999
Institui o ano de 2000 como “Ano Nacional Gilberto de Mello Freyre”, e dá outras providências.

DECRETO DE 12 DE JULHO DE 1999.
Credencia o Centro Universitário Sant’Anna, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

DECRETO DE 12 DE JULHO DE 1999.
Declara de utilidade pública a Assistência Social Santa Teresinha, com sede na cidade de Campina Grande/PB, e outras entidades.

DECRETO Nº 12 DE JULHO DE 1999.
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$31.287.217,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

DECRETO DE 12 DE JULHO DE 1999.
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$9.162.000,00, em favor do Ministério da Saúde, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO N.º 3.115, DE 9 DE JULHO DE 1999.
Altera a redação do art. 18 do Decreto n.º 3.027, de 13 de abril de 1999, que regulamenta a Lei Complementar n.º 93, de 4 de fevereiro de 1998, que criou o Fundo de Terras e da Reforma Agrária – Banco da Terra. Revogado pelo DEC-003475 2000

DECRETO DE 9 DE JULHO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Alagoa da Aroeira/Alagoa das Varas/Fazenda Favela”, situado nos Municípios de Morada Nova e Ibicuitinga, Estado do Ceará, e dá outras providências.

DECRETO DE 9 DE JULHO DE 1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Centro D’Amor”, situado no Município de Senador La Roque, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

DECRETO DE 9 DE JULHO DE 1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Vista Alegre”, situado no Município de Quixeramobim, Estado do Ceará, e dá outras providências.

DECRETO DE 9 DE JULHO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Lamarão ou Pitimbu da Cruz, Fazenda Lamarão e Fazenda Tabatinga”, situado no Município de Macaíba, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

DECRETO DE 9 DE JULHO DE 1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Monte Alegre/Nova Vida”, situado no Município de Coroatá, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

DECRETO DE 8 DE JULHO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Cuité”, situado no Município de Sapé, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

DECRETO DE 8 DE JULHO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Engenho Cocalzinho”, situado no Município de Tamandaré, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

DECRETO DE 8 DE JULHO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Fundão ou Queimada Nova”, situado no Município de Sertânia, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

DECRETO DE 8 DE JULHO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Engenho Coqueiros”, situado no Município de Tamandaré, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

DECRETO DE 8 DE JULHO DE 1999.
Credencia o Centro Universitário Capital, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

DECRETO DE 7 DE JULHO DE 1999.
Cria a Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima, com a finalidade de articular as ações de governo nessa área.

DECRETO DE 7 DE JULHO DE 1999.
Reconhece como interesse do Governo brasileiro o aumento da participação societária estrangeira no capital do Banco PRIMUS S.A. e da PRIMUS corretora de Valores e Câmbio S.A., e dá outras providências.

DECRETO DE 7 DE JULHO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Engenho Cocal Grande”, situado no Município de Tamandaré, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

DECRETO DE 7 DE JULHO DE 1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Capim ou Serrania”, situado no Município de Sertânia, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

DECRETO DE 7 DE JULHO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Aquárius”, situado no Município de Santa Maria da Boa Vista, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

DECRETO DE 7 DE JULHO DE 1999.
Declara de Interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Engenho Sauezinho”, situado no Município de Tamandaré, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

DECRETO DE 7 DE JULHO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Tupan/Patrimônio/Serra de Santana/Poltrinho Morto/São João/Catolé/Barreiras/Tapuiá”, situado no Município de Cerro Corá, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

DECRETO DE 7 DE JULHO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Engenho Saué Grande”, situado no Município de Tamandaré, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.114, DE 6 DE JULHO DE 1999.
Dispõe sobre a execução de serviços extraordinários de que tratam os arts. 73 e 74 a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

DECRETO Nº 3.113, DE 6 DE JULHO DE 1999.
Regulamenta a Lei nº 9.531, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Fundo de Garantia para a Promoção da Competitividade - FGPC, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.112, DE 6 DE JULHO DE 1999.
Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, que versa sobre compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.111, DE 6 DE JULHO DE 1999.
Estende os prazos estabelecidos no Decreto nº 3.059, de 14 de maio de 1999.

DECRETO Nº 3.110, DE 6 DE JULHO DE 1999.
Promulga a Resolução 42(3) da Assembléia Geral do Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT), adotada em sua 42ª sessão, em 12 de dezembro de 1989, pela qual se introduz emenda ao parágrafo 1º do Artigo VI de seu Estatuto Orgânico.

DECRETO DE 6 DE JULHO DE 1999.
Autoriza o aumento de capital social da Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA.

DECRETO DE 6 DE JULHO DE 1999.
Autoriza o aumento de capital social da CEAGESP – Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo.

DECRETO DE 6 DE JULHO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como “Fazenda Nova Itaúna”, situado no Município de Manoel Ribas, Estado do Paraná, e dá outras providências.

DECRETO DE 6 DE JULHO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Maturaia”, situado no Município de Ceará Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

DECRETO DE 6 DE JULHO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imovél rural conhecido como “Fazenda Dona Tonia”, situado no Município de Tibagi, Estado do Paraná, e dá outras providências.

DECRETO DE 6 DE JULHO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Terra Nova/Pau da Légua/Lagoa de Paus”, situado no Município de Governador Dix-Sept Rosado, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

DECRETO DE 6 DE JULHO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Michaela“, situado no Município de Palmeira, Estado do Paraná, e dá outras providências.

DECRETO DE 6 DE JULHO DE 1999.
Declara de Interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Santa Elza”, situado no Município de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

DECRETO DE 6 DE JULHO DE 1999.
Declara de Interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado ”Fazenda Santana”, situado no Município de Santa Cruz, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

DECRETO DE 6 DE JULHO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como “Fazenda Chapadão”, situado no Município de Reserva, Estado do Paraná, e dá outras providências.

DECRETO DE 2 DE JULHO DE 1999
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 55.292.155,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 1º DE JULHO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como “Fazenda Santa Izabel”, situado no Município de Lindoeste, Estado do Paraná, e dá outras providências.

DECRETO DE 1º DE JULHO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda da Caçula”, situado no Município de Manoel Ribas, Estado do Paraná, e dá outras providências.

DECRETO DE 1º DE JULHO DE 1999.
Credencia o Centro Universitário UNIVATES, com sede na cidade de Lajeado, Estado do Rio Grande do Sul.

DECRETO Nº 3.109, DE 30 DE JUNHO DE 1999.
Promulga a Convenção Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais, de 2 de dezembro de 1961, revista em Genebra, em 10 de novembro de 1972 e 23 de outubro de 1978.

DECRETO Nº 3.108, DE 30 DE JUNHO DE 1999.
Promulga o Acordo Constitutivo do Fundo para o Desenvolvimento dos Povos Indígenas da América Latina e do Caribe, concluído em Madri, em 24 de julho de 1992.

DECRETO Nº 3.107, DE 30 DE JUNHO DE 1999.
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1o do Decreto nº 2.419, de 15 de dezembro de 1997. Revogado pelo DEC-003310 1999

DECRETO Nº 3.106, DE 30 DE JUNHO DE 1999.
Prorroga o prazo estabelecido no art. 3º do Decreto nº 2.321, de 8 de setembro de 1997. Revogado pelo DEC-003310 1999

DECRETO Nº 3.105, DE 30 DE JUNHO DE 1999.
Prorroga o prazo estabelecido no art. 2º do Decreto nº 2.641, de 29 de junho de 1998. Revogado pelo DEC-003308 1999

DECRETO Nº 3.104, DE 30 DE JUNHO DE 1999.
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.043, de 05 de maio de 1999. Revogado pelo DEC-003129 1999

DECRETO Nº 3.103, DE 30 DE JUNHO DE 1999.
Prorroga o prazo de remanejamento dos cargos em comissão que menciona, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.102, DE 30 DE JUNHO DE 1999
Fixa alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos. Revogado pelo DEC-003777 2001

DECRETO Nº 3.101,DE 30 DE JUNHO DE 1999.
Dispõe sobre a composição dos Conselhos Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CCFGTS.

DECRETO Nº 3.100, DE 30 DE JUNHO DE 1999 - Regulamenta a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

DECRETO DE 30 DE JUNHO DE 1999.
Modifica fontes de recursos aprovadas na Lei Orçamentária de 1999, no que concerne a diversos Órgãos do Poder Executivo.

DECRETO DE 30 DE JUNHO DE 1999.
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$2.310.000,00, em favor da Presidência da República, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 30 DE JUNHO DE 1999.
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$27.892.317,00, em favor do Ministério da Saúde, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

DECRETO DE 30 DE JUNHO DE 1999.
Autoriza o aumento do capital social da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA.

DECRETO DE 30 DE JUNHO DE 1999.
Autoriza o aumento de capital social da Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP.

DECRETO DE 30 DE JUNHO DE 1999.
Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar ao Município de Pato Branco, no Estado do Paraná, os lotes que menciona, e dá outras providências.

DECRETO DE 30 DE JUNHO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado “Fazenda Cachoeira”, situado no Município de Castanhal, Estado do Pará, e dá outras providências.

DECRETO DE 30 DE JUNHO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Bonsucesso/Fortaleza/Passa Tempo”, situado no Município de Rio Brilhante, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

DECRETO DE 30 DE JUNHO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda São Domingos/São Judas/Santa Terezinha”, conhecido por Gleba Reunidas, situado no Município de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

DECRETO DE 30 DE JUNHO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Água Santa”, conhecido como Gleba Perdigão II, situado no Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

DECRETO DE 30 DE JUNHO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Cabocla”, situado nos Municípios de Poconé e Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

DECRETO DE 30 DE JUNHO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda MR”, conhecido como Gleba Perdigão II, situado no Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

DECRETO DE 30 DE JUNHO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Mirassol/Data Santo Antônio”, situado no Município de Amarante do Maranhão, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

DECRETO DE 30 DE JUNHO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Pedra Preta”, situado no Município de Conceição do Araguaia, Estado do Pará, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.099, DE 29 DE JUNHO DE 1999.
Define os critérios e as condições para a assunção, pela União, das obrigações dos Municípios a que se refere a Medida Provisória nº 1.891-5, de 29 de junho de 1999, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.098, DE 25 DE JUNHO DE 1999.
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, e da República Oriental do Uruguai, de 14 de abril de 1999.

DECRETO Nº 3.097, DE 25 DE JUNHO DE 1999.
Prorroga o prazo de remanejamento, em caráter temporário, estabelecido nos Decretos que menciona. Revogado pelo DEC-003185 1999

DECRETO Nº 3.096, DE 25 DE JUNHO DE 1999.
Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, do cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS que menciona, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.095, DE 25 DE JUNHO DE 1999.
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.021, de 7 de abril de 1999. Revogado pelo DEC-003185 1999

DECRETO Nº 3.094, DE 25 DE JUNHO DE 1999.
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.567, de 28 de abril de 1998. Revogado pelo DEC-003224 1999

DECRETO Nº 3.093, DE 25 DEJUNHO DE 1999.
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.015, de 26 de setembro de 1996. Revogado pelo DEC-003185 1999 

DECRETO DE 25 DE JUNHO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Nova Diva”, situado no Município de Ilhéus, Estado da Bahia, e dá outras providências.

DECRETO DE 25 DE JUNHO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Bonsucesso/Jatubazinho/Passa Tempo”, situado no Município de Rio Brilhante, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

DECRETO DE 25 DE JUNHO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Palma da Babilônia/Sede-Quinhão 2”, situado no Município de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.092, DE 24 DE JUNHO DE 1999.
Promulga o Convênio para a Cooperação no âmbito da Conferência Ibero-Americana, concluído em San Carlos de Bariloche, em 15 de outubro de 1995.

DECRETO DE 24 DE JUNHO DE 1999.
Autoriza a empresa ARDOINO S.A. a estabelecer sucursal na República Federativa do Brasil, e dá outras providências.

DECRETO DE 24 DE JUNHO DE 1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Araras/Chapada da Lagoa”, situado no Município de Amarante, Estado do Piauí, e dá outras providências.

DECRETO DE 24 DE JUNHO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Rancharia”, situado no Município de Itupiranga, Estado do Pará, e dá outras providências.

DECRETO DE 24 DE JUNHO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Poço Grande e Outros”, situado no Município de Passira, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

DECRETO DE 24 DE JUNHO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Poderosa”, situado no Município de Solânea, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

DECRETO DE 24 DE JUNHO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural constituído pelas glebas denominadas “Extrema, Fazenda Nova e Cafundó/Extrema”, situado no Município de Poço Dantas, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

DECRETO DE 24 DE JUNHO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural constituído pelas glebas denominadas “Fazenda Poderosa II, Malhada dos Bois e Salgado”, situado no Município de Solânea, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.091, DE 23 DE JUNHO DE 1999
Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, do cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS que menciona, e dá outras providências. Revogado pelo DEC-003623 2000

DECRETO Nº 3.090, DE 23 DE JUNHO DE 1999.
Altera dispositivo do Decreto nº 2.246, de 6 de junho de 1997, e dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 1.967, de 29 de julho de 1996.

DECRETO Nº 3.089, DE 23 DE JUNHO 1999
Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS que menciona, e dá outras providências. Revogado pelo DEC-003176 1999 

DECRETO DE 23 DE JUNHO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Shalon”, situado no Município de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

DECRETO DE 23 DE JUNHO DE 1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Terra Rica”, situado no Município de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

DECRETO DE 23 DE JUNHO DE 1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Oiteiro de Miranda”, situado no Município de Lucena, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

DECRETO DE 23 DE JUNHO DE 1999
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$55.534.000,00, em favor de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal - recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

DECRETO DE 22 DE JUNHO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Vargem Grande”, situado no Município de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.088, DE 21 DE JUNHO DE 1999.
Estabelece a sistemática de “metas para a inflação” como diretriz para fixação do regime de política monetária e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.087, DE 21 DE JUNHO DE 1999
Promulga a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída na Haia, em 29 de maio de 1993.

DECRETO DE 21 DE JUNHO DE 1999
Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 1998, os créditos especiais abertos por Decretos de 8, 9 e 21 de dezembro de 1998, respectivamente.

DECRETO DE 21 DE JUNHO DE 1999
Declara de utilidade pública o Abrigo Vicentino de Agudos, com sede na cidade de Agudos/SP, e outras entidades.

DECRETO DE 21 DE JUNHO DE 1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Conjunto Oricó”, constituído das propriedades Fazenda Iracema, Fazenda Primavera, Fazenda Guanabara, Fazenda itajaguá e Fazenda Boa Vista ou Bela Vista, situado nos Municípios de Camamu, Ibirapitanga e Maraú, Estado da Bahia, e dá outras providências.

DECRETO DE 21 DE JUNHO DE 1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por “Fazenda Santa Inês Agropecuária”, situado no Município de Herval, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

DECRETO DE 21 DE JUNHO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por “Fazenda Santa Júlia”, situado no Município de Júlio de Castilhos, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

DECRETO DE 21 DE JUNHO DE 1999.
Autoriza a Organização de Farmacêuticos Ibero-Latinoamericanos a abrir escritório de representação no Brasil.

DECRETO DE 21 DE JUNHO DE 1999
Autoriza o aumento do capital social da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais – CPRM.

DECRETO DE 16 JUNHO DE 1999.
Outorga concessão ao SISTEMA MATO GRANDE DE RÁDIO E COMUNICAÇÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na localidade de Touros, Estado do Rio Grande do Norte.

DECRETO DE 16 DE JUNHO DE 1999.
Outorga concessão à TV MINAS CENTRO-OESTE S/C LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na localidade de Divinópolis, Estado de Minas Gerais.

DECRETO DE 16 DE JUNHO DE 1999.
Outorga concessão à RADIO ATALAIA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na localidade de Campo Erê, Estado de Santa Catarina.

DECRETO DE 16 DE JUNHO DE 1999.
Renova a concessão da Fundação Nossa Senhora da Penha do Espírito Santo, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cariacica, Estado do Espírito Santo.

DECRETO DE 16 DE JUNHO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado ‘’Sitio Novo”, situado no Município de Traipú, Estado de Alagoas, e dá outras providências.

DECRETO DE 16 DE JUNHO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Saúva”, situado no Município de Barras, Estado do Piauí, e dá outras providências.

DECRETO DE 16 DE JUNHO DE 1999.
Retifica o art. 1º do Decreto de 23 de dezembro de 1998, que “Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Corôa Verde”, situado no Município de Barra do Rocha, Estado da Bahia, e dá outras providências”.

DECRETO DE 16 DE JUNHO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Lotes 28,19-A, 24, 24-A, 25, 26, 27, 29, 31-E, 32-A, 02, 05 e 31-F do Loteamento Santa Tereza”, lugar conhecido como Fazenda Santa Fé, situado no Município de Montividiu do Norte, Estado de Goiás, e dá outras providências.

DECRETO DE 16 DE JUNHO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária o imóvel rural denominado “Fazenda Girau”, situado no Município de Poconé, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

DECRETO DE 16 DE JUNHO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Bosmagi”, situado no Município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

DECRETO DE 16 JUNHO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte de imóvel rural denominado “Fazenda Oriente I”, situado no Município de Nazaré do Piauí, Estado do Piauí, e dá outras providências.

DECRETO DE 16 DE JUNHO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Pontal do Areia”, situado no Município de Poxoréo, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

DECRETO DE 16 DE JUNHO DE 1999.
Dispõe sobre o processo de desestatização da VALEC – Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

DECRETO DE 16 DE JUNHO DE 1999.
Autoriza o aumento de capital social da Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU

DECRETO Nº 3.086, DE 15 DE JUNHO DE 1999.
Altera o Programa de Dispêndios Globais – PDG das empresas estatais federais para 1999, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 1998.

DECRETO Nº 3.085, DE 15 DE JUNHO DE 1999.
Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. Revogado pelo DEC-003177 1999

DECRETO Nº 3.084, DE 14 DE JUNHO DE 1999.
Dispõe sobre a alocação, em caráter temporário, do cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. Revogado pelo DEC-003224 1999 

DECRETO Nº 3.083, 10 DE JUNHO DE 1999.
Fixa os preços mínimos básicos para aveia, canola, cevada, trigo, triticale, sementes de cevada, trigo e triticale, safra de inverno l999, e para o caroço de algodão da safra l998/99.

DECRETO Nº 3.082, DE 10 DE JUNHO DE 1999.
Autoriza depósito de ações de propriedade da União no Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal, na forma estabelecida no art. 30 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, no art. 3º do Decreto nº 1.312, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.081, DE 10 DE JUNHO DE 1999.
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.080, DE 10 DE JUNHO DE 1999.
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS do Ministério da Defesa, e dá outras providências. Revogado pelo DEC-003466 2000

DECRETO DE 10 DE JUNHO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Bom Jardim”, situado no Município de Araguari, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

DECRETO DE 10 DE JUNHO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por “Fazenda Paco Paco”, situado no Município de Pirapora, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências

DECRETO DE 10 DE JUNHO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por “Fazenda Beija-Flor”, situado no Município de Araguari, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

DECRETO DE 10 DE JUNHO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Rendeira e Anexos”, situado nos Municípios de Girau do Pociano, Traipú, Arapiraca, Jaramataia e Craibas, Estado de Alagoas, e dá outras providências.

DECRETO DE 10 DE JUNHO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por “Fazenda Jóia/Serra D’Água”, situado no Município de Varzelândia, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

DECRETO DE 10 DE JUNHO DE 1999.
Cria, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, o Grupo Interministerial de Trabalho sobre Comércio Internacional de Mercadorias e de Serviços, e dá outras providências.

DECRETO DE 10 DE JUNHO DE 1999.
Autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Maranhão - CODOMAR.

DECRETO DE 10 DE JUNHO DE 1999.
Restabelece os títulos de utilidade pública federal da Associação das Senhoras da Caridade de São Vicente de Paulo da Medalha Milagrosa, com sede na cidade de Curitiba/PR, e outras entidades.

DECRETO DE 10 DE JUNHO DE 1999.
Autoriza a União a aceitar doação de imóveis que menciona, cria a Floresta Nacional de Brasília, e dá outras providências.

DECRETO DE 10 DE JUNHO DE 1999.
Autoriza o Governo do Estado do Acre a executar, por intermédio da Fundação de Cultura e Comunicação Elias Mansour, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, na localidade de Feijó, Estado do Acre.

DECRETO DE 9 DE JUNHO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural constituído das propriedades denominadas “Fazendas Reunidas Santa Fé e Faroeste”, situado no Município de Boa Vista do Tupim, Estado da Bahia, e dá outras providências.

DECRETO DE 9 DE JUNHO DE 1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Gulandy/Guabiraba”, situado nos Municípios de Jaqueira e Lagoa dos Gatos, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

DECRETO DE 9 DE JUNHO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado “Olho D’Água da Catanduba/Catanduba”, situado nos Municípios de Jandaíra e Pedro Avelino, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

DECRETO DE 9 DE JUNHO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural conhecido por “Estância dos Eucaliptos”, situado no Município de Santana do Livramento, estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

DECRETO DE 9 DE JUNHO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Engenho”, situado no Município de Patrocínio, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

DECRETO DE 9 DE JUNHO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Queixada”, situado no Município de São Francisco Sales, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

DECRETO DE 9 DE JUNHO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Cruzeiro do Sul/São Miguel/Fazenda Santa Rosa”, situado no Município de Ubaitaba, Estado da Bahia, e dá outras providências.

DECRETO DE 9 DE JUNHO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Piratini”, situado no Município de Bonito, Estado da Bahia, e dá outras providências.

DECRETO DE 9 DE JUNHO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Rio Preto”, situado no Município de Santa Rita de Cássia, Estado da Bahia, e dá outras providências.

DECRETO DE 9 DE JUNHO DE 1999.
Extingue o Consulado-Geral do Brasil em Berlim, cria o Escritório de Representação da Embaixada do Brasil em Berlim, e dá outras providências. Revogado pelo DEC-000000  24/02/2000

DECRETO DE 9 DE JUNHO DE 1999.
Extingue Repartições Consulares de Carreira que menciona, e dá outras providências.

DECRETO DE 4 DE JUNHO DE 1999.
Qualifica como Organização Social o Instituto de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá – IDSM.

DECRETO Nº 3.079, DE 2 DE JUNHO DE 1999.
Dispõe sobre a cobrança do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, relativo a operações de crédito não liquidadas no vencimento.

DECRETO DE 2 JUNHO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda São Francisco/Cepav", situado no Município de Buritizeiro, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

DECRETO DE 2 DE JUNHO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Caritá’’, situado nos Municípios de Jeremoabo e Sítio do Quinto, Estado da Bahia, e dá outras providências.

DECRETO DE 2 JUNHO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Conjunto Lua Nova”, situado no Município de Guaratinga, Estado da Bahia, e dá outras providências.

DECRETO DE 2 DE JUNHO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como “Fazenda Santa Cruz”, situado nos Municípios de Nova Redenção e Boa Vista do Tupim, Estado da Bahia, e dá outras providências.

DECRETO DE 2 DE JUNHO DE 1999.
Autoriza o aumento de capital social da Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA.

DECRETO DE 2 DE JUNHO DE 1999.
Autoriza o aumento de capital social da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. -TRENSURB.

DECRETO DE 2 DE JUNHO DE 1999.
Autoriza o aumento de capital social da Companhia Docas do Rio de Janeiro CDRJ.

DECRETO DE 2 DE JUNHO DE 1999.
Autoriza o aumento de capital social da Companhia Docas do Pará - CDP.

DECRETO DE 2 DE JUNHO DE 1999.
Institui Grupo de Trabalho para desenvolver sistemas de monitoramento, supervisão, auditoria e controle da aplicação de recursos públicos no sistema cooperativo, e dá outras providências. Revogado pelo DEC-000000  29/02/2000

DECRETO Nº 3.078, DE 1º DE JUNHO DE 1999.
Promulga o Acordo para a Criação da Comissão de Cooperação e Desenvolvimento Fronteiriço, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, em Brasília, em 10 de novembro de 1997.

DECRETO Nº 3.077, DE 1º DE JUNHO DE 1999.
Dá nova redação aos arts. 11 e 21 do Estatuto do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.

DECRETO Nº 3.076, DE 1º DE JUNHO DE 1999.
Cria, no âmbito do Ministério da Justiça, o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência - CONADE, e dá outras providências. Revogado pelo DEC-003298 1999

DECRETO Nº 3.075, DE 1º DE JUNHO DE 1999.
Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, do cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.

DECRETO DE 1º DE JUNHO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Zé Paz”, situado no Município de Dona Inês, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

DECRETO DE 1º DE JUNHO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda São José”, situado no Município de Bananeiras, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

DECRETO DE 1º DE JUNHO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como “Fazenda Belo Horizonte”, situado no Município de Pium, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

DECRETO DE 1º DE JUNHO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como “Fazenda Cocal”, situado no Município de Arapoema, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

DECRETO DE 1º DE JUNHO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Umburana da Onça”, situado no Município de Araruna, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

DECRETO DE 1º DE JUNHO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado “Fazenda Agroana”, situado no Município de Poconé, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

DECRETO DE 1º DE JUNHO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Gleba 06 - Fazenda Palmeiras”, situado no Município de Formosa, Estado de Goiás, e dá outras providências.

DECRETO DE 1º DE JUNHO DE 1999.
Cria, no âmbito da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos do Ministério da Justiça, o Fórum Nacional de Ouvidores de Polícia. Revogado pelo DECRETO DE 3 DE MAIO DE 2006

DECRETO Nº 3.074, DE 31 DE MAIO DE 1999.
Dá nova redação ao art. 6º do Decreto nº 2.848, de 25 de novembro de 1998, que dispõe sobre a Ordem Nacional do Mérito Científico.

DECRETO DE 31 DE MAIO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado “Sanbra S/A - Agropecuária e Industrial”, situado no Município de Bom Jardim, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

DECRETO DE 31 DE MAIO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Gleba Inveja III”, situado no Município de Orobó, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

DECRETO DE 31 DE MAIO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Rema”, Gleba Geladinho/Praialta Lote 115, situado no Município de Marabá, Estado do Pará, e dá outras providências.

DECRETO DE 31 DE MAIO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Cajari”, situado no Município de Cajari, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.073, DE 28 DE MAIO DE1999.
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.952, de 28 de janeiro de1999.

DECRETO Nº 3.072, DE 28 DE MAIO DE 1999.
Prorroga o prazo de remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras Providências - Revogado pelo DEC-003224 1999

DECRETO Nº 3.071, DE 28 DE MAIO DE 1999.
Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 10 (Protocolo de Adequação), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Colômbia, de 31 de março de 1999.

DECRETO DE 28 DE MAIO DE 1999.
Outorga concessão à Fundação Educacional de Ponta Grossa, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), com fins exclusivamente educativos, na localidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná.

DECRETO DE 28 DE MAIO DE 1999 - Institui a “Semana Nacional Antidrogas”, e dá outras providências.

DECRETO DE 28 DE MAIO DE 1999.
Procede à transferencia das dotações orçamentárias que especifica.

DECRETO Nº 3.070, de 27 de maio de 1999 - (Revogado pelo DECRETO Nº 4.544/26.12.2002

DECRETO Nº 3.069, DE 27 DE MAIO DE 1999.
Dispõe sobre as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidentes sobre os veículos que menciona. Revogado pelo DEC-003777 2001

DECRETO DE 27 DE MAIO DE 1999.
Autoriza o Senhor Klaus Adalbert Holzapfel, de nacionalidade alemã, a adquirir imóveis rurais.

DECRETO Nº 3.068, DE 26 DE MAIO DE 1999.
Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 27 entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Venezuela, de 31 de março de 1999.

DECRETO DE 26 DE MAIO DE 1999.
Autoriza a International Rivers Network a abrir escritório de representação no Brasil.

DECRETO DE 26 DE MAIO DE 1999.
Cria a Comissão de Ética Pública e dá outras providências. (Revogado pelo DECRETO Nº 6.029 / 1º.02.2007)

DECRETO DE 25 DE MAIO DE 1999.
Transfere para a Rádio Rural de Concórdia Ltda. a concessão outorgada à Fundação Rádio Rural, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Concórdia, Estado de Santa Catarina.

DECRETO DE 25 DE MAIO DE 1999.
Renova a concessão da Radiodifusão Luzes da Ribalta Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Bárbara D’Oeste, Estado de São Paulo.

DECRETO Nº 3.067, DE 21 DE MAIO DE 1999.
Altera o Decreto nº 2.613, de 3 de junho de 1998, que regulamenta o art. 4º da Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, que trata do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito - FUNSET.

DECRETO Nº 3.066, DE 21 DE MAIO DE 1999.
Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS que menciona, e dá outras providências. Revogado pelo DEC-003089 1999

DECRETO Nº 3.065, DE 21 DE MAIO DE 1999.
Dispõe sobre o remanejamento do cargo em comissão que menciona, altera dispositivos do Decreto nº 2.971, de 26 fevereiro de 1999, que aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Previdência e Assistência Social, e dá outras providências.

DECRETO DE 21 DE MAIO DE 1999
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União em favor da Presidência da República, crédito extraordinário no valor de R$165.000.000,00, para os fins que especifica.

DECRETO DE 21 DE MAIO DE 1999.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$364.674.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária de 1999.

DECRETO DE 21 DE MAIO DE 1999.
Cria o Grupo-Executivo para Coordenação e Acompanhamento do Programa Emergencial de Combate aos Efeitos da Seca - GESEC, e dá outras providências.

DECRETO DE 20 DE MAIO DE 1999.
Modifica fontes de recursos aprovadas na Lei Orçamentária de 1999, no que concerne a diversos Órgãos dos Poderes Legislativos e Executivo.

DECRETO Nº 3.064, DE 19 DE MAIO DE 1999.
Dispõe sobre a alocação em caráter temporário, do cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. Revogado pelo DEC-003224 1999

DECRETO DE 19 DE MAIO DE 1999.
Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social de sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários, a ser constituída pela Vera Cruz Vida e Previdência S.A., empresa pertencente ao Grupo Mapfre, da Espanha, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.063, DE 17 DE MAIO DE 1999.
Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 2.907, de 29 de dezembro de 1998, que dispõe sobre efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, a vigorar em 1999.

DECRETO Nº 3.062, DE 17 DE MAIO DE 1999.
Prorroga o prazo de vigência das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) fixadas pelo Decreto nº 2.980, de 3 de março de 1999. Revogado pelo DEC-003777 2001

DECRETO Nº 3.061, DE 14 DE MAIO DE 1999.
Dispõe sobre o transporte aéreo, no País, de autoridades em aeronaves do Ministério da Aeronáutica.

DECRETO Nº 3.060, DE 14 DE MAIO DE 1999.
Dá nova redação aos arts. 10 e 14 do Regulamento para o Quadro de Engenheiros Militares (R-43), aprovado pelo Decreto nº 96.304, de 12 de julho de 1988, e alterado pelo Decreto nº 2.731,de 11 de agosto de1998. Revogado pelo DEC-003127 1999

DECRETO Nº 3.059, DE 14 DE MAIO DE 1999.
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, e dá outra providências.

DECRETO Nº 3.058, DE 14 DE MAIO DE 1999
Dispõe sobre a Ata de Retificação do Protocolo Adicional sobre Navegação e Segurança ao Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai-Paraná (Porto de Cáceres/Porto de Nova Palmira).

DECRETO DE 14 DE MAIO DE 1999.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União – Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$4.665.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 14 DE MAIO DE 1999.
Transfere para a TV Ómega Ltda. à concessão outorgada à TV Manchete Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, nas cidades do Rio de Janeiro/RJ, Belo Horizonte/MG, Recife/PE, Fortaleza/CE e São Paulo/SP.

DECRETO Nº 3.057,DE 13 DE MAIO DE 1999.
Cria a Comissão de Integração de Obras de Infra-Estrutura Hídrica, e dá outras providências.

DECRETO DE 13 DE MAIO DE 1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Jucuri”, situado no Município de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

DECRETO DE 13 DE MAIO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Chapada/Votorantin/Ubajara”, situado nos Municípios de Nossa Senhora dos Remédios, Porto e Barras, Estado do Piauí, e dá outras providências.

DECRETO DE 13 DE MAIO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Jucuri”, situado no Município de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

DECRETO DE 13 DE MAIO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Cajarana”, situado nos Municípios de Santana do Matos e Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

DECRETO DE 13 DE MAIO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Maracanaú”, situado no Município de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

DECRETO DE 13 DE MAIO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado ”Poços/Lages/Olaria/Brasil/Buritizinho”, situada no Município de Passagem Franca, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

DECRETO DE 13 DE MAIO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Consolação ou Ilha e Pé de Bota/Matões, Data Nossa Senhora das Dores”, situado no Município de Codó, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

DECRETO DE 13 DE MAIO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Água Preta”, situado no Município de Caxias, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

DECRETO DE 13 MAIO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Coelho”, situado no Município de Floriano, Estado do Piauí, e dá outras providências.

DECRETO DE 13 DE MAIO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Invernada da Cochila”, situado no Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

DECRETO DE 13 DE MAIO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda da Roseira”, situado nos Municípios de Curitibanos e Frei Rogério, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

DECRETO DE 13 DE MAIO DE1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado “Engenho Sítio”, situado no Município de São Lourenço da Mata, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

DECRETO DE 13 DE MAIO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado “Engenho Sítio”, situado no Município de Paudalho, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

DECRETO DE 13 DE MAIO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Castanha”, situado no Município de Buriti Bravo, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

DECRETO DE 13 DE MAIO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “São José”, situado no Município de Timbiras, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

DECRETO DE 13 DE MAIO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Curi”, situado nos Municípios de Machadinho D’Oeste e Rio Crespo, Estado de Rondônia, e dá outras providências.

DECRETO DE 13 DE MAIO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Jacaracica”, situado no Município de São José de Mipibu, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

DECRETO DE 13 DE MAIO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como “Fazenda Marcela”, situado no Município de Pequizeiro, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

DECRETO DE 13 DE MAIO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda entre Rios”, situado no Município de Marabá, Estado do Pará, e dá outras providências.

DECRETO DE 13 DE MAIO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Cuxiú Lote 01”, situado no Município de Itupiranga, Estado do Pará, e dá outras providências.

DECRETO DE 13 DE MAIO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Cuxiú Lote 02”, situado no Município de Itupiranga, Estado do Pará, e dá outras providências.

DECRETO DE 13 DE MAIO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Castanhal Capinal ou Belo Mirar,” situado no Município de Eldorado do Carajás, Estado do Pará, e dá outras providências.

DECRETO DE 13 DE MAIO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Santa Amélia”, situado no Município de Lapa, Estado do Paraná, e dá outras providências.

DECRETO DE 13 DE MAIO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como “Fazenda Mauá”, situado no Município de Mauá da Serra, Estado do Paraná, e dá outras providências.

DECRETO DE 13 DE MAIO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por “Fazenda Potreiros”, situado no Município de Cerrito, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

DECRETO DE 13 DE MAIO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Carnasa”, situado no Município de Marajá do Sena, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

DECRETO DE 13 DE MAIO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Agroterra ”, situado no Município de Marajá do Sena, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

DECRETO DE 13 DE MAIO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Terras Bela Vista”, situado no Município de Vitória do Mearim, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

DECRETO DE 13 DE MAIO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Novo Horizonte/Baixa Verde”, situado no Município de Baraúna, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

DECRETO DE 13 DE MAIO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Cumarú do Norte”, situado no Município de Cumarú do Norte, Estado do Pará, e dá outras providências.

DECRETO DE 13 DE MAIO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Porteira ou Santa Cruz I”, situado no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

DECRETO DE 13 DE MAIO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Porteira ou Santa Cruz”, situado no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

DECRETO DE 12 DE MAIO DE 1999.
Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no capital social do Banco do Estado da Bahia S.A. e de suas controladas DIBAHIA – BANEB Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. e BANEB Leasing S.A. – Arrendamento Mercantil, e dá outras providências.

DECRETO DE 12 DE MAIO DE 1999.
Declara de utilidade pública o Asilo São Vicente de Paulo, com sede na cidade de Rio Preto/MG, e outras entidades.

DECRETO DE 12 DE MAIO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Limoeiro”, situado no Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

DECRETO DE 12 DE MAIO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Quiguay-Quinhão 4.4”, situado no Município de Passos Maia, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

DECRETO DE 12 DE MAIO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Quiguay-Quinhão 4.3”, situado no Município de Passos Maia, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

DECRETO DE 12 DE MAIO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Quiguay-Quinhão 1.4”, situado no Município de Passos Maia, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

DECRETO DE 12 DE MAIO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Quiguay-Quinhão 1.7”, situado no Município de Passos Maia, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências

DECRETO DE 12 DE MAIO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Quiguay-Quinhão 1.6”, situado no Município de Passos Maia, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

DECRETO DE 12 DE MAIO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Quiguay-Quinhão 1.8”, situado no Município de Passos Maia, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

DECRETO DE 12 DE MAIO DE 1999 
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Quiguay - partes do Quinhão 1 – 2”, situado no Município de Passos Maia, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

DECRETO DE 12 DE MAIO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Restinga dos Paióis III”, situado no Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

DECRETO DE 12 DE MAIO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Restinga dos Paióis II”, situado no Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

DECRETO DE 12 DE MAIO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Restinga dos Paióis I”, situado no Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

DECRETO DE 12 DE MAIO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Uacorizal da Pedra Preta”, conhecido por Gleba Caeté, situado no Município de Santo Antônio do Leverger, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

DECRETO DE 12 DE MAIO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Capss Paraíso”, situado no Município de Santa Maria das Barreiras, Estado do Pará, e dá outras providências.

DECRETO DE 12 DE MAIO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Shanti-La-Deviy I - Gleba “A”, situado no Município de Bocaiúva, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

DECRETO DE 12 DE MAIO DE 1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Shanti-La-Deviy II – Gleba “B” situado no Município de Bocaiúva, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

DECRETO DE 12 DE MAIO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como “Fazenda Santana”, situado no Município de São João do Triunfo, Estado do Paraná, e dá outras providências.

DECRETO DE 12 DE MAIO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Pontal”, conhecido por “Gleba Caeté I”, situado no Município de Santo Antônio do Leverger, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

DECRETO DE 12 DE MAIO DE 1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Santa Fé”, situado no Município de São Geraldo do Araguaia, Estado do Pará, e dá outras providências

DECRETO DE 12 DE MAIO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Santa Maria-Lote 138”, situado no Município de Rio Maria, Estado do Pará, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.056,DE 7 DE MAIO DE 1999.
Dá nova redação aos arts. 3º e 6º do Decreto nº 2.047, de 29 de outubro de 1996, que dispõem sobre o Conselho Deliberativo da Política do Café. Revogado pelo DEC-003152 1999

DECRETO Nº 3.055,DE 7 DE MAIO DE 1999.
Dispõe sobre a execução do Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 11, entre os Governos do Brasil e do Equador, de 31 de março de 1999.

DECRETO Nº 3.054, DE 7 DE MAIO DE 1999.
Promulga o Acordo de Co-Produção Cinematográfica, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina.

DECRETO Nº 3.053, DE 7 DE MAIO DE 1999.
Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 25, entre os Governos do Brasil e do Peru, de 31 de março de 1999.

DECRETO Nº 3.052, DE 7 DE MAIO DE 1999.
Revoga o  Decreto nº 3.051, de 6 de maio de 1999 - Revogado pelo DEC-003777 2001

DECRETO Nº 3.051, DE 6 DE MAIO DE 1999.
Prorroga o prazo de vigência das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) fixadas pelo Decreto nº 2.980, de 3 de março de 1999. Revogado pelo DEC-003052 1999

DECRETO Nº 3.050, DE 6 DE MAIO DE 1999.
Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidentes sobre os produtos que menciona. Revogado pelo DEC-003777 2001

DECRETO Nº 3.049, DE 6 DE MAIO DE 1999.
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Cultura, e dá outras providências. - Revogado pelo DECRETO Nº 4.805, DE 12 DE AGOSTO DE 2003

DECRETO Nº 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999 - Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.047, DE 6 DE MAIO DE 1999 - Restabelece a “Medalha do Mérito Mauá”.- 28 de dezembro

DECRETO DE 6 DE MAIO DE 1999 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF, áreas de terras localizadas no município de Juazeiro no Estado da Bahia.

DECRETO DE 6 DE MAIO DE 1999 - Restabelece o nome de IRINEU EVANGELISTA DE SOUZA, Barão e Visconde de Mauá, como “Patrono dos Transportes”, e o “Dia de Mauá”.

DECRETO DE 6 DE MAIO DE 1999 - Retifica o art. 1º do Decreto de 10 de dezembro de 1998, que “Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Santo Antônio Rio Fontoura”, conhecido por Gleba Brasipaiva-II, situado nos Municípios de São José do Xingú e Confresa, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências”.

DECRETO DE 6 DE MAIO DE 1999.
Retifica o art. 1º do Decreto de 17 de novembro de 1998, que “Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Monte Alegre/Reserva”, situado no Município de Muqui, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências”.

DECRETO Nº 3.046, DE 5 DE MAIO DE 1999
Promulga o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana, em Roma, em 12 de fevereiro de 1997.

DECRETO Nº 3.045, DE 5 DE MAIO DE 1999
Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos Sub-Regionais entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Chile, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, celebrado em Fortaleza, em 17 de dezembro de 1996.

DECRETO Nº 3.044, DE 5 DE MAIO DE 1999.
Dispõe sobre a suspensão, em todo o território nacional, do regime de sanções imposto à Grande Jamahiriya Árabe Popular Socialista da Líbia por meio das Resoluções 748(1992) e 883(1993) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, em cumprimento ao disposto na Resolução 1192(1998). Revogado pelo DEC Nº 4.865/29.10.2003

DECRETO Nº 3.043, DE 5 DE MAIO DE 1999.
Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores- DAS que menciona, e dá outras providências. Revogado pelo DEC-003129 1999

DECRETO Nº 3.042, DE 4 DE MAIO DE 1999.
Dispõe sobre a suspensão, até 31 de dezembro de 1999, de cessão de servidores da Administração Federal direta, das autarquias e das fundações públicas do Poder Executivo da União, para outras esferas de Governo e outros Poderes. Revogado pelo DEC-003319 1999

DECRETO DE 4 DE MAIO DE 1999
Modifica fontes de recursos condicionadas constantes da Lei nº 9789, de 23 de fevereiro de 1999, no valor de R$7.364.200.000,00, para os fins que especifica.

DECRETO DE 4 DE MAIO DE 1999.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da FERRONORTE S.A. - Ferrovias Norte Brasil, os imóveis que menciona.

DECRETO DE 3 DE MAIO DE 1999.
Autoriza a empresa IMPREGILO S.p.A. a estabelecer sucursal na República Federativa do Brasil, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.041, DE 29 DE ABRIL DE 1999.
Prorroga o prazo estabelecido no art. 4º do Decreto nº 2.352, de 20 de outubro de 1997, que cria o Grupo Executivo para a Conclusão do Projeto de Reassentamento de Populações da Usina Hidrelétrica de Itaparica. Revogado pelo DEC-003218 1999

DECRETO DE 29 DE ABRIL DE 1999.
Renova a concessão outorgada á rádio regional de taquarituba Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Taquantuba, Estado de São Paulo.

DECRETO Nº 3.040, DE 28 DE ABRIL DE 1999.
Dispõe sobre o remanejamento do cargo em comissão que menciona, e dá outras providências. Revogado pelo DEC-003066 1999

DECRETO Nº 3.039, DE 28 DE ABRIL DE 1999.
Altera os arts. 30 a 33 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto nº 2.173, de 5 de março de 1997, e dá outras providências. Revogado pelo DEC-003048 1999

DECRETO DE 28 DE ABRIL DE 1999.
Outorga concessão à Empresa de Comunicação PRM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na localidade de Santos, Estado de São Paulo.

DECRETO Nº 3.038, DE 27 DE ABRIL DE 1999.
Altera e acresce dispositivo ao Decreto nº 408, de 27 de dezembro de 1991, que regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, e dá outras providências. Revogado pelo DECRETO Nº 4.837, DE 10 DE SETEMBRO DE 2003. 

DECRETO Nº 3.037, DE 27 DE ABRIL DE 1999.
Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 34 do Regulamento do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica (RCPGAER), aprovado pelo Decreto nº 880, de 23 de julho de 1993. Revogado pelo DEC-003690 2000

DECRETO Nº 3.036, DE 27 DE ABRIL DE 1999.
Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.035, DE 27 DE ABRIL DE 1999.
Delega competência para a prática dos atos que menciona, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.034, DE 27 DE ABRIL DE 1999.
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e dá outras providências. - Revogado pelo DECRETO Nº 4.626, DE 21 DE MARÇO DE 2003.

DECRETO Nº 3.033, DE 23 DE ABRIL DE 1999.
Limita a execução do Orçamento de Investimento das empresas dos Grupos ELETROBRÁS e PETROBRÁS para 1999, aprovado pela Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999, e dá outras providências. Revogado pelo DEC-003304 1999

DECRETO DE 23 DE ABRIL DE 1999
Declara de utilidade pública a Ação Comunitária Batista no Boqueirão - ACBB, com sede na cidade de Curitiba/PR, e outras entidades.

DECRETO Nº 3.032, DE 22 DE ABRIL DE 1999
Promulga o Protocolo Relativo a uma Emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, concluído em Montreal, em 10 de maio de 1984.

DECRETO DE 22 DE ABRIL DE 1999
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União em favor da Presidência da República, crédito extraordinário no valor de R$120.142.089,00, para os fins que especifica.

DECRETO DE 22 DE ABRIL DE 1999
Revoga o Decreto de 9 de julho de 1997, publicado no Diário Oficial, de 10 de julho de 1997, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Cafundó”.

DECRETO Nº 3.031, DE 20 DE ABRIL DE 1999
Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receia e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1999, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.030, DE 20 DE ABRIL DE 1999
Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 1.680, de 18 de outubro de 1995, que dispõe sobre a competência, a composição e o funcionamento do Conselho Consultivo da Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE. Revogado pelo DEC-003298 1999

DECRETO DE 20 DE ABRIL DE 1999.
Dispõe sobre o cancelamento de filiais do Banco Financial Português, e dá outras providências.

DECRETO DE 20 DE ABRIL DE 1999
Cria o Parque Nacional do Pau Brasil, no Município de Porto Seguro, no Estado da Bahia, e dá outras providências.

DECRETO DE 20 DE ABRIL DE 1999.
Cria o Parque Nacional do Descobrimento, no Município de Prado, no Estado da Bahia, e dá outras providências.

DECRETO DE 20 DE ABRIL DE 1999.
Revoga o Decreto de 21 de agosto de 1998, publicado no Diário Oficial, de 24 de agosto de 1998, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Seringal São Cristóvão/São Joaquim/Várzea Alegre”.

DECRETO DE 19 DE ABRIL DE 1999.
Autoriza o Município de Astolfo Dutra, Estado de Minas Gerais, a desapropriar a área de terra que menciona, localizada naquele Município.

DECRETO DE 19 DE ABRIL DE 1999
Dispõe sobre o número de membros do Conselho de Administração, da Diretoria e do Conselho Fiscal do Banco do Brasil S.A.

DECRETO Nº 3.029, DE 16 DE ABRIL DE 1999.
Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.028, DE 15 DE ABRIL DE 1999.
Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão que menciona. Revogado pelo DEC-003366 2000

DECRETO DE 15 DE ABRIL DE 1999
Cria, no âmbito do Ministério do Esporte e Turismo, o Comitê Executivo das Comemorações do V Centenário do Descobrimento do Brasil.

DECRETO DE 14 DE ABRIL DE 1999.
Renova a concessão da Fundação L’Hermitage para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Silvânia, Estado de Goiás.

DECRETO Nº 3.027, DE 13 DE ABRIL DE 1999
Regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que criou o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, e dá outras providências. Revogado pelo DEC-003475 2000

DECRETO Nº 3.026, DE 13 DE ABRIL DE 1999.
Promulga o Convênio para a Preservação, Conservação e Fiscalização dos recursos Naturais nas Áreas de Fronteira, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia, em Brasília, em 15 de agosto de 1990.

DECRETO DE 13 DE ABRIL DE 1999.
Reabre ao Orçamento Fiscal da União, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1998, crédito especial no valor de R$122.880.000,00, aberto por Decreto de 22 de dezembro de 1998, em favor do Gabinete do Ministro Extraordinário de Política Fundiária.

DECRETO Nº 3.025, DE 12 DE ABRIL DE 1999.
Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o afastamento do País de servidores civis da Administração Pública Federal.

DECRETO Nº 3.024, DE 12 DE ABRIL DE 1999.
Fixa o número de dias par a exibição de obras cinematográficas brasileiras durante o ano de 1999, e dá outras providências.

DECRETO DE 12 DE ABRIL DE 1999.
Declara de utilidade pública a A Alternativa - Associação de Assistência ao Excepcional, com sede na cidade de São Paulo/SP, e outras entidades.

DECRETO Nº 3.023, DE 8 DE ABRIL DE 1999.
Fixa os preços mínimos básicos do algodão, feijão, raiz de mandioca e derivados, milho, sorgo e sementes, da safra 1999, para as Regiões Norte e Nordeste.

DECRETO DE 8 DE ABRIL DE 1999.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito extraordinário no valor de R$3.200.000,00, para os fins que especifica.

DECRETO DE 8 DE ABRIL DE 1999.
Declara de utilidade publica, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão de passagem, em favor da Gasocidente do Mato Grosso Ltda, terrenos que menciona.

DECRETO DE 8 DE ABRIL DE 1999
Outorga a concessão para exploração do aproveitamento hidrelétrico denominado Itapebi, em trecho do rio Jequitinhonha, no Estado da Bahia.

DECRETO Nº 3.022, DE 7 DE ABRIL DE 1999.
Dispõe sobre a alocação, em caráter temporário, do cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores-DAS que menciona, e dá outras providências. Revogado pelo DEC-003224 1999

DECRETO Nº 3.021, DE 7 DE ABRIL DE 1999.
Dispõe sobre a alocação, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores-DAS e Funções Gratificadas que menciona, e dá outras providências. Revogado pelo DEC-003224 1999

DECRETO Nº 3.020, DE 7 DE ABRIL DE 1999.
Altera dispositivos do Cerimonial da Marinha, aprovado pelo Decreto nº 2.513, de 11 de março de 1998.

DECRETO Nº 3.019, DE 6 DE ABRIL DE 1999.
Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização PND, de aproveitamentos hidreléctricos.

DECRETO Nº 3.018, DE 6 DE ABRIL DE 1999.
Promulga a Convenção para Prevenir e Punir os Atos de Terrorismo Configurados em Delitos Contra as Pessoas e a Extorsão Conexa, Quando Tiverem Eles Transcendência Internacional, concluída em Washington, em 2 de fevereiro de 1971.

DECRETO Nº 3.017, DE 6 DE ABRIL DE 1999.
Aprova o Regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP.

DECRETO DE 6 DE ABRIL DE 1999.
Transfere para a Fundação João Paulo II a concessão outorgada à Rádio e Televisão Aracaju Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Aracaju, Estado de Sergipe.

DECRETO DE 6 DE ABRIL DE 1999.
Renova a concessão outorgada á Rádio Pioneira Stéreo Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

DECRETO DE 6 DE ABRIL DE 1999.
Renova a concessão outorgada à Liberdade Empresa de Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onde média, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

DECRETO DE 6 DE ABRIL DE 1999.
Renova a concessão outorgada à Fundação José de Paiva Netto, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Montes Claros, Estado de Minas Gerais.

DECRETO DE 6 DE ABRIL DE 1999
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Estrada de Ferro Paraná Oeste S.A. – FERROESTE, os imóveis que menciona.

DECRETO Nº 3.016, DE 31 DE MARÇO DE 1999.
Considera de natureza militar os cargos ocupados por militares da ativa no Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário da Defesa.

DECRETO Nº 3.015, DE 31 DE MARÇO DE 1999
Altera as Listas de Exceções à Tarifa Externa Comum - TEC, do MERCOSUL, que menciona.

DECRETO Nº 3.014, DE 30 DE MARÇO DE 1999.
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.340, de 7 de outubro de 1997. Revogada pelo DEC-003065 1999

DECRETO Nº 3.013, DE 30 DE MARçO DE 1999.
Prorroga o prazo estabelecido no art. 3º do Decreto nº 2.321, de 8 de setembro de 1997. Revogado pelo DEC-003106 1999

DECRETO Nº 3.012, DE 30 DE MARçO DE 1999.
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.419, de 15 de dezembro de 1997. Revogado pelo DEC-003107 1999

DECRETO Nº 3.011, DE 30 DE MARÇO DE 1999
Qualifica como Organizações Militares Prestadoras de Serviços – OMPS, com autonomia de gestão, as Organizações Militares da Marinha que especifica e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.010, DE 30 DE MARÇO DE 1999
Altera o art. 1º do Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998.

DECRETO Nº 3.009, DE 30 DE MARÇO DE 1999
Dispõe sobre a suspensão, até 31 de dezembro de 1999, de cessão de servidores da administração federal direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo da União para outras esferas de Governo e outros Poderes. Revogado pelo DEC-003042 1999

DECRETO Nº 3.008, DE 30 DE MARÇO DE 1999
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.353, de 20 de outubro de 1997. Revogado pelo DEC-003103 1999

DECRETO Nº 3.007, DE 30 DE MARçO DE 1999
Revoga o Decreto nº 80.419, de 27 setembro de 1977, que dispõe sobre a execução da Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe.

DECRETO DE 30 DE MARÇO DE 1999
Altera o art. 1º do Decreto de 4 de novembro de 1998, que credencia o Centro Universitário da Fundação Instituto de Ensino para Osasco, com sede na cidade de Osaco, Estado de São Paulo.

DECRETO DE 30 DE MARÇO DE 1999
Renova a concessão outorgada á Radio São Paulo Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

DECRETO Nº 3.006, DE 29 DE MARÇO DE 1999.
Dispõe sobre os cargos privativos de Oficial-General do Exército em tempo de paz e dá outras providências. Revogado pelo DEC-003116 1999

DECRETO Nº 3.005, DE 29 DE MARÇO DE 1999.
Acrescenta parágrafo ao art. 7º do Decreto nº 2.984, de 5 de março de 1999.

DECRETO Nº 3.004, DE 29 DE MARÇO DE 1999
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.567, de 28 de abril de 1998. Revogado pelo DEC-003094 1999

DECRETO Nº 3.003, DE 29 DE MARÇO DE 1999
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.015, de 26 de setembro de 1996. Revogado pelo DEC-003093 1999

DECRETO DE 29 DE MARÇO DE 1999
Ajusta fontes de recursos condicionadas constantes da Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999.

DECRETO Nº 3.002, DE 26 DE MARÇO DE 1999.
Promulga o Tratado sobre Transferência de Presos Condenados, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile.

DECRETO Nº 3.001, DE 26 DE MARÇO DE 1999.
Acresce dispositivo ao Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, que consolida normas de procedimentos a serem observadas pela administração Pública Federal em razão de decisões judiciais e regulamenta os dispositivos legais que menciona.

DECRETO Nº 3.000, DE 26 DE MARÇO DE 1999 - Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

DECRETO Nº 2.999, DE 25 DE MARÇO DE 1999 - Dispõe sobre o Conselho da Comunidade Solidária e dá outras providências.

DECRETO DE 24 DE MARÇO DE 1999 - Renova a concessão outorgada à Empresa Paulista de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Regente Feijó, Estado de São Paulo.

DECRETO DE 24 DE MARÇO DE 1999
Renova a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora da Abadia, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.

DECRETO DE 24 DE MARÇO DE 1999
Renova a concessão da Rádio Difusora de São José do Rio Pardo Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo.

DECRETO Nº 2.998, DE 23 DE MARÇO DE 1999
Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105). Revogado pelo DEC-003665 2000

DECRETO Nº 2.997, DE 23 DE MARÇO DE 1999
Dispõe sobre a implantação das estruturas do Ministério do Meio Ambiente e da Secretaria Especial de Políticas Regionais da Câmara de Políticas Regionais.

DECRETO Nº 2.996, DE 23 DE MARÇO DE 1999
Aprova o Regulamento do Quadro de Oficiais Especialistas da Aeronáutica (QOEA).

DECRETO DE 23 DE MARÇO DE 1999
Credencia o Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

DECRETO DE 23 DE MARÇO DE 1999
Renova a concessão outorgada à Rádio AM Show Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jardinópolis, Estado de São Paulo.

DECRETO DE 22 DE MARÇO DE 1999
Declara de utilidade pública a Ação Social Paróquia Palmares, com sede na cidade de Palmares/PE, e outras entidades.

DECRETO DE 22 DE MARÇO DE 1999
Dispõe sobre a implantação do Centro Federal de Educação Tecnológica da Paraíba.

DECRETO DE 22 DE MARÇO DE 1999
Dispõe sobre a implantação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Alagoas.

DECRETO DE 22 DE MARÇO DE 1999
Dispõe sobre a implantação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Goiás.

DECRETO DE 22 DE MARÇO DE 1999
Dispõe sobre a implantação do Centro Federal de Educação Tecnológica do Piauí.

DECRETO DE 22 DE MARÇO DE 1999
Dispõe sobre a implantação do Centro Federal de Educação Tecnológica do Espírito Santo.

DECRETO DE 22 DE MARÇO DE 1999
Dispõe sobre a implantação do Centro Federal de Educação Tecnológica do Ceará.

DECRETO Nº 2.995, DE 19 DE MARÇO DE 1999.
Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidente sobre produtos vinculados à área médica. Revogado pelo DEC-003777 2001

DECRETO Nº 2.994, DE 19 DE MARÇO DE 1999
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto – INDESP, e dá outras providências.

DECRETO DE 19 DE MARÇO DE 1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como “Fazenda Canto Grande’’, situado no Município de Darcinópolis, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

DECRETO DE 19 DE MARÇO DE 1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Serafim’’, situado no Município de Estreito, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

DECRETO DE 19 DE MARÇO DE 1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Santo lzidro’’, situado no Município de Cruz Alta, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

DECRETO DE 18 DE MARÇO DE 1999
Autoriza a Société Intenationale de Télécommunications Aéronautiques – SITA, a instalar filial no Brasil.

DECRETO DE 18 DE MARÇO DE 1999
Qualifica como organização social a Associação Brasileira para o Uso Sustentável da Biodiversidade da Amazônia – BIOAMAZÔNIA.

DECRETO Nº 2.993, DE 17 DE MARÇO DE 1999.
Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (Regime Final de Adequação), entre os Governos do Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 1º de dezembro de 1998.

DECRETO Nº 2.992, DE 17 DE MARÇO DE 1999.
Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36 (Hidrocarbonetos), entre os Governos dos Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República da Bolívia, de 21 de janeiro de 1999.

DECRETO Nº 2.991, DE 17 DE MARÇO DE 1999.
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 23 de dezembro de 1998.

DECRETO Nº 2.990, DE 17 DE MARÇO DE 1999
Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial nº 21, entre os governos do Brasil e de Cuba ao amparo do art. 25 do TM-80, de 22 de dezembro de 1998.

DECRETO Nº 2.989, DE 17 DE MARÇO DE 1999.
Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providencias. Revogado pelo DEC-003224 1999

DECRETO DE 16 DE MARÇO DE 1999.
Reconhece como de interesse do Governo brasileiro o aumento da participação societária estrangeira no capital da ING-BARING Corretora de Valores Mobiliários S. A, e dá outras providências.

DECRETO Nº 2.988, DE 12 DE MARÇO DE 1999.
Excepciona a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS da aplicação de disposições dos Decretos nºs 757, de 19 de fevereiro de 1993, e 1.091, de 21 de março de 1994.

DECRETO Nº 2.987, DE 12 DE MARÇO DE 1999.
Altera a redação do art. 4º do Decreto nº 2.701, de 30 de julho de 1998, que estabelece as características dos Títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal interna e dá outras providências  -Revogado pelo DEC-003540 2000

DECRETO Nº 2.986, DE 10 DE MARÇO DE 1999.
Altera dispositivos do Decreto nº 2.958, de 8 de fevereiro de 1999, que aprova a consolidação do Estatuto da RADIOBRÁS – Empresa Brasileira de Comunicação S.A.

DECRETO Nº 2.985, DE 10 DE MARÇO DE 1999.
Dá nova redação ao art. 4º do Estatuto da Biblioteca Nacional, aprovado pelo Decreto nº 99.603, de 13 de outubro de 1990.  - Revogado pelo DECRETO Nº 4.819, DE 26 DE AGOSTO DE 2003

DECRETO DE 9 DE MARÇO DE 1999
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão de passagem, em favor da Companhia Brasileira de Trens Urbanos- CBTU, os imóveis que menciona.

DECRETO DE 9 DE MARÇO DE 1999
Outorga concessão à TV CIDADE DOS PRÍNCIPES S/C LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na localidade de Joinville, Estado de Santa Catarina.

DECRETO Nº 2.984, DE 5 DE MARÇO DE 1999.
Fixa, em caráter excepcional e temporário, limites para movimentação e empenho de dotações orçamentárias e para o pagamento de despesas, estabelece critérios para a execução de despesas de pessoal e encargos sociais dos órgãos do Poder Executivo e define a forma de liberação de recursos financeiros aos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público da União.

DECRETO Nº 2.983, DE 5 DE MARÇO DE 1999.
Suspende temporariamente a realização de novos concursos públicos e as nomeações para o cargo civis de provimento efetivo ou de carreira no âmbito da Administração Federal direta, das autarquias e das fundações públicas do Poder Executivo da União, e dá outras providências.

DECRETO DE 5 DE MARÇO DE 1999
Cria a Comissão Coordenadora do Programa Ano 2000, e dá outras providências. Revogado pelo DEC-000000  11/10/1999 

DECRETO DE 5 DE MARçO DE 1999
Procede à transferência das dotações orçamentárias que especifica.

DECRETO Nº 2.982, DE 4 DE MARÇO DE 1999.
Dispõe sobre a transferência da Secretaria de Política Urbana do Ministério do Orçamento e Gestão para a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano da Presidência da República, e dá outras providências. Revogado pelo DECRETO Nº 4.939 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.

DECRETO Nº 2.981, DE 4 DE MARÇO DE 1999.
Dispõe sobre o remanejamento dos cargos e gratificações que menciona.

DECRETO Nº 2.980, DE 3 DE MARÇO DE 1999.
Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre veículos. Revogado pelo DEC-003777 2001

DECRETO Nº 2.979, DE 2 DE MARÇO DE 1999.
Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 99.438, de 7 de agosto de 1990, que dispõe sobre a organização e as atribuições do Conselho Nacional de Saúde. - Institui Grupo de Trabalho Interministerial encarregado de analisar a proposta de criação e implementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB em substituição ao atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF. Revogados pelo DECRETO Nº 4.878/18.11.2003

DECRETO Nº 2.978, DE 2 DE MARÇO DE 1999.
Regulamenta a arrecadação da Taxa Processual e da Taxa de Serviços do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, instituídas pela Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999, e dá outras providências.

DECRETO DE 2 DE MARÇO DE 1999.
Autoriza a Companhia Estatal de Comércio Exterior “Ukrinterenergo” a abrir escritório de representação no Brasil.

DECRETO Nº 2.977, DE 1º DE MARÇO DE 1999.
Promulga a Convenção Internacional sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso de Armas Químicas e sobre a Destruição das Armas Químicas Existentes no Mundo, assinada em Paris, em 13 de janeiro de 1993.

DECRETO Nº 2.976, 1º DE MARÇO DE 1999.
Promulga o Acordo de Co-Produção Audiovisual, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá, em Brasília, em 27 de janeiro de 1995.

DECRETO Nº 2.975, DE 1º DE MARÇO DE 1999.
Promulga o Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Carga, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Venezuela, em Caracas, em 4 de julho de 1995.

DECRETO Nº 2.974, DE 1º DE MARÇO DE 1999
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo–Direção e Assessoramento Superiores-DAS da Secretaria Especial de Políticas Regionais, e dá outras providências. Revogado pelo DEC-003680 2000

DECRETO DE 1º DE MARçO DE 1999
Restabelece os títulos de utilidade pública federal do Instituto de Audição e Terapia da Linguagem, com sede na cidade de Florianópolis/SC, e da Sociedade Família Cristã, com sede na cidade de Guarulhos/SP.

DECRETO Nº 2.973, DE 26 FEVEREIRO DE 1999.
Define os critérios e as condições para a assunção, pela União, das obrigações dos Municípios, e dá outras providências. Revogado pelo  DEC-003099 1999

DECRETO Nº 2.972, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1999.
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e Funções Gratificadas - FG do Ministério do Meio Ambiente, e dá outras providências. - Revogado pelo DECRETO Nº 4.755, DE 20 DE JUNHO DE 2003

DECRETO Nº 2.971, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1999.
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e Funções Gratificadas - FG do Ministério da Previdência e Assistência Social, e dá outras providências.

DECRETO Nº 2.970, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1999.
Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão e funções gratificadas que menciona, altera dispositivos do Decreto nº 2.802, de 13 de outubro de 1998, que aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Justiça, e dá outras providências. Revogado pelo DEC-003382 2000

DECRETO Nº 2.969, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1999.
Dispõe sobre o pagamento de tarifas bancárias pelos órgãos da administração pública. Revogado pelo DEC-003635 2000

DECRETO Nº 2.968, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1999.
Prorroga o prazo estabelecido no art. 3º do Decreto nº 2.507, de 3 de março de 1998. Revogado pelo DEC-003072 1999

DECRETO DE 26 DE FEVEREIRO DE 1999.
Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no capital social de banco múltiplo a ser constituído pelo Grupo Cargill, e dá outras providências.

DECRETO DE 26 DE FEVEREIRO DE 1999.
Autoriza a Cambridge University Press a estabelecer uma filial no Brasil.

DECRETO Nº 2.967, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1999.
Institui o Sistema de Acompanhamento Legislativo e dá outras providências. Revogado pelo DEC-003132 1999

DECRETO Nº 2.966, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1999.
Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste. Revogado pelo DEC-003130 1999

DECRETO Nº 2.965, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1999.
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Instituto Interamericano para Pesquisa em Mundanças Globais acerca da Sede do IAI celebrado, no Rio de Janeiro, em 28 de abril de 1995.

DECRETO DE 25 DE FEVEREIRO DE 1999.
Institui o ano de 1999 como “Ano Joaquim Nabuco e Rui Barbosa”, e dá outras providências.

DECRETO DE 25 DE FEVEREIRO DE 1999.
Desvincula ações do Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal – FAD.

DECRETO Nº 2.964, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1999.
Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 2.927, de 8 de janeiro de 1999. Revogado pelo DEC-003177 1999

DECRETO Nº 2.963, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1999.
Regulamenta o Auxílio–Transporte dos militares federais.

DECRETO DE 24 DE FEVEREIRO DE 1999.
Dá nova redação ao art. 2º do Decreto de 23 de dezembro de 1998, que cria a Comissão Organização da Reunião de Chefes de Estado e de Governo da América Latina e Caribe e da União Européia.

DECRETO Nº 2.962, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1999
Promulga a Constituição e a Convenção da União Internacional de Telecomunicações, concluídas em Genebra, em 22 de dezembro de 1992, e seu instrumento de Emenda aprovado em Quioto, em 14 de outubro de 1994.

DECRETO DE 23 DE FEVEREIRO DE 1999
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Telecomunicações de São Paulo S.A. TELESP, o imóvel que menciona.

DECRETO DE 23 DE FEVEREIRO DE 1999
Declara de utilidade pública a Associação Beneficente São Francisco de Assis, com sede na cidade de São Paulo/SP, e outras entidades.

DECRETO DE 23 DE FEVEREIRO DE 1999
Declara de utilidade pública a Associação de Apoio ao Programa Alfabetização Solidária, com sede na cidade de Brasília, Distrito Federal.

DECRETO DE 23 DE FEVEREIRO DE 1999
Credencia o Centro Universitário de Belo Horizonte, com sede na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

DECRETO DE 23 DE FEVEREIRO DE 1999
Credencia o Centro Universitário de Brasília, com sede na cidade de Brasília, Distrito Federal.

DECRETO DE 23 DE FEVEREIRO DE 1999
Credencia o Centro Regional Universitário de Espírito Santo do Pinhal, com sede na cidade de Espírito Santo do Pinhal, Estado de São Paulo.

DECRETO Nº 2.961, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1999.
Altera o caput do art. 1º e o Anexo I do Decreto nº 2.949, de 27 de janeiro de 1999.

DECRETO Nº 2.960, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1999.
Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação dos produtos que menciona, e dá outras providências.

DECRETO DE 11 DE FEVEREIRO DE 1999.
Delega competência ao Chefe da Casa Militar da Presidência da República para a prática do ato que menciona.

DECRETO DE 11 DE FEVEREIRO DE 1999.
Credencia o Centro Universitário Campos de Andrade, com sede na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.

DECRETO DE 11 DE FEVEREIRO DE 1999.
Altera o Decreto de 28 de agosto de 1996, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e instituição de servidão de passagem, terrenos necessários à construção do gasoduto Bolívia-Brasil (GASBOL).

DECRETO Nº 2.959, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1999.
Dispõe sobre medidas a serem implementadas na Amazônia Legal, para monitoramento, prevenção, educação ambiental e combate a incêndios florestais.

DECRETO DE 10 DE FEVEREIRO DE 1999.
Autoriza a empresa HELLMANN INTERNATIONAL FORWARDERS S.A. a estabelecer sucursal na República Federativa do Brasil, e dá outras providências.

DECRETO DE 9 DE FEVEREIRO DE 1999.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$300.000.000,00, para os fins que especifica.

DECRETO DE 9 DE FEVEREIRO DE 1999.
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$183.000.000,00, para os fins que especifica.

DECRETO DE 9 DE FEVEREIRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Lote 208 da Gleba 07 da Colônia Goio-Erê”, situado no Município de Farol, Estado do Paraná, e dá outras providências.

DECRETO Nº 2.958, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1999.
Aprova a consolidação do Estatuto da RADIOBRÁS – Empresa Brasileira de Comunicação S.A.

DECRETO Nº 2.957, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1999.
Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 2.947, de 26 de janeiro de 1999, que dispõe sobre delegação de competência para a prática de atos de provimento no âmbito da Administração Pública Federal. Revogado pelo DEC-003362 2000 

DECRETO DE 8 DE FEVEREIRO DE 1999. Declara luto oficial.

DECRETO DE 8 DE FEVEREIRO DE 1999. Reconhece como de interesse do Governo Brasileiro a participação societária estrangeira no capital de sociedade de arrendamento mercantil e de banco múltiplo a serem constituídos pela Honda Motor do Brasil LTDA., subsidiária integral da Honda Motor Co., Ltd., sediada no Japão, e dá outras providências.

DECRETO DE 8 DE FEVEREIRO DE 1999. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Pinhão-Faxinal dos Ribeiros ou Vale do Rio da Areia”, situado no Município de Pinhão, Estado do Paraná, e dá outras providências.

DECRETO DE 8 DE FEVEREIRO DE 1999. - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado “Fazendas Chapada I/São Pedro/Santo Antonio I”, situado no Município de General Carneiro, Estado do Paraná, e dá outras providências.

DECRETO DE 8 DE FEVEREIRO DE 1999. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como “Fazenda Viaduto”, situado no Município de Mallet, Estado do Paraná, e da outras providências.

DECRETO Nº 2.956, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1999. - Aprova o V Plano Setorial para os Recursos do Mar (V PSRM). - Revogado pelo DECRETO Nº 5.382 DE 3 DE MARÇO DE 2005

DECRETO Nº 2.955 DE 2 DE FEVEREIRO DE 1999 - Dispõe sobre o Certificado Financeiro do Tesouro - CFT, definindo-lhe as características financeiras, e dá outras providências. Revogado pelo DEC-003287 1999

DECRETO DE 1º DE FEVEREIRO DE 1999. - Cria Comissão Especial para os fins que especifica, e dá outras providências.

DECRETO Nº 2.954, DE 29 DE JANEIRO DE 1999 - Estabelece regras para a redação de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo.

DECRETO Nº 2.953, DE 28 DE JANEIRO DE 1999.
Dispõe sobre o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades relativas à indústria do petróleo e ao abastecimento nacional de combustíveis, e dá outras providências.

DECRETO Nº 2.952, DE 28 DE JANEIRO DE 1999.
Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS que menciona, e dá outras providências.

DECRETO Nº 2.951, DE 28 DE JANEIRO DE 1999.
Prorroga o prazo de remanejamento do cargo em comissão que menciona, e dá outras providências.

DECRETO DE 28 DE JANEIRO DE 1999.
Dispõe sobre concessão de autorização à LINEAS AEREAS PRIVADAS ARGENTINAS S.A. LAPA para funcionar no Brasil, como empresa de transporte aéreo regular.

DECRETO Nº 2.950, DE 27 DE JANEIRO DE 1999.
Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores-DAS que menciona, e dá outras providências. Revogado pelo DEC-002982 1999

DECRETO Nº 2.949, DE 27 DE JANEIRO DE 1999.
Estabelece limites para pagamentos de despesas no mês de janeiro de 1999, no âmbito do Poder Executivo.  Revogado pelo DEC-002984 1999

DECRETO Nº 2.948, DE 27 DE JANEIRO DE 1999.
Dispõe sobre o recolhimento e a distribuição do Salário-Educação, previsto no § 5º do art. 212 da Constituição e no art. 15 da Lei nº 9.924, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências. Revogado pelo DEC-003142 1999

DECRETO DE 27 DE JANEIRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Pedras”, conhecido por Imburanas, situado no Município de Canindé, Estado do Ceará, e dá outras providências.

DECRETO DE 27 DE JANEIRO 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Santa Rosa II”, situado no Município de Sorriso, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

DECRETO Nº 2.947, DE 26 DE JANEIRO DE 1999.
Dispõe sobre delegação de competência para a prática de atos de provimento no âmbito da Administração Pública Federal e dá outras providências.  Revogado pelo DEC-003362 2000

DECRETO Nº 2.946, DE 26 DE JANEIRO DE 1999.
Da nova redação ao art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 2.599, de 19 de maio de 1998, e dispõe sobre a competência e as finalidades da Comissão de Cinema.

DECRETO Nº 2.945, DE 22 DE JANEIRO DE 1999.
Constitui a Comissão para Análise da Aplicação de Decisões Judiciais – CAADJ, e dá outras providências.

DECRETO DE 22 DE JANEIRO DE 1999.
Autoriza o aumento do capital social da VALEC-Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

DECRETO Nº 2.944, DE 21 DE JANEIRO DE 1999.
Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI. Revogado pelo DEC-003777 2001

DECRETO Nº 2.943, DE 20 DE JANEIRO DE 1999.
Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal- CEF, e dá outras providências.

DECRETO DE 19 DE JANEIRO DE 1999.
Dispõe sobre a implantação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Pelotas, no Estado do Rio Grande do Sul.

DECRETO DE 19 DE JANEIRO DE 1999.
Declara de utilidade pública a Academia Alagoana de Letras, com sede na cidade de Maceió/AL, e outras entidades.

DECRETO Nº 2.942, DE 18 DE JANEIRO DE 1999.
Regulamenta os arts. 7º, 11 e 16 da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.

DECRETO Nº 2.941, DE 18 DE JANEIRO DE 1999
Altera característica das Notas do Tesouro Nacional, Série I NTN-I emitidas no período de janeiro de 1998 a dezembro de 1999.

DECRETO Nº 2.940, DE 18 DE JANEIRO DE 1999.
Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores-DAS que menciona, e dá outras providências. Revogado pelo DEC-003224 1999 

DECRETO Nº 2.939, DE 18 DE JANEIRO DE 1999.
Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas que menciona, e dá outras providências. Revogado pelo DEC-003224 1999

DECRETO DE 18 DE JANEIRO DE 1999.
Credencia o Centro Universitário Ibero-Americano, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

DECRETO DE 18 DE JANEIRO DE 1999.
Dispõe sobre a implantação do Centro Federal de Educação Tecnológica do Pará - CEFET/PA, e dá outras providências.

DECRETO DE 18 DE JANEIRO DE 1999.
Dispõe sobre a implantação do Centro Federal de Educação Tecnológica do Rio Grande do Norte - CEFET/RN, e dá outras providências.

DECRETO DE 18 DE JANEIRO DE 1999.
Dispõe sobre a implantação do Centro Federal de Educação Tecnológica de São Paulo - CEFET/SP, e dá outras providências.

DECRETO DE 18 DE JANEIRO DE 1999.
Dispõe sobre a implantação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Pernambuco – CEFET/PE, e dá outras providências.

DECRETO DE 18 DE JANEIRO DE 1999.
Dispõe sobre a implantação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Campos, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

DECRETO DE 15 DE JANEIRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Boqueirão”, situado no Município de São Geraldo do Araguaia, Estado do Pará, e dá outras providências.

DECRETO DE 15 DE JANEIRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda São Miguel I”, conhecido como “Fazenda Covancas”, situado no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

DECRETO DE 15 DE JANEIRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda São Miguel II”, conhecido como “Fazenda Capoeirinha”, situado no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

DECRETO DE 15 DE JANEIRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Bela Vista”, situado no Município de Marabá, Estado do Pará, e dá outras providências.

DECRETO DE 14 DE JANEIRO DE 1999.
Fixa o número de vagas para promoção obrigatória, no ano-base de 1998, para os diversos postos dos quadros de Oficiais da Aeronáutica.

DECRETO DE 14 DE JANEIRO DE 1999.
Distribui os efetivos de Oficiais da Aeronáutica, em tempo de paz, a vigorar em 1999.

DECRETO DE 14 DE JANEIRO DE 1999.
Fixa as proporções, referentes ao ano-base de 1998, a serem observadas para promoção obrigatória de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército.

DECRETO DE 14 DE JANEIRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda São José”, situado no Município de Ocara, Estado do Ceará, e dá outras providências.

DECRETO DE 14 DE JANEIRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Inajá”, situado no Município de Santa Maria das Barreiras, Estado do Pará, e dá outras providências.

DECRETO DE 14 DE JANEIRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Moça Bonita”, situado no Município de Eldorado do Carajás, Estado do Pará, e dá outras providências.

DECRETO DE 14 DE JANEIRO DE 1999.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Bacuri”, situado no Município de São João do Araguaia, Estado do Pará, e dá outras providências.

DECRETO DE 14 DE JANEIRO DE 1999.
Retifica o art. 1º do Decreto de 13 de outubro de 1998, que “Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Engenho Serraria”, situado no Município de Moreno, Estado de Pernambuco, e dá outras providências”.

DECRETO Nº 2.938, DE 13 DE JANEIRO DE 1999.
Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão que menciona, e dá outras providências. Revogado pelo DEC-003119 1999

DECRETO DE 13 DE JANEIRO DE 1999.
Outorga concessão para exploração do aproveitamento hidrelétrico denominado Irapé, em trecho do rio Jequitinhonha, no Estado de Minas Gerais.

DECRETO DE 13 DE JANEIRO DE 1999
Outorga concessão para exploração do aproveitamento hidrelétrico denominado Ponte de Pedra, em trecho do rio Correntes, nos Estados de Mato Grosso do Sul e Mato Grosso.

DECRETO Nº 2.937, DE 11 DE JANEIRO DE 1999.Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 2000.  Revogado pelo DEC Nº 6.749/23.01.2009

DECRETO Nº 2.936, DE 11 DE JANEIRO DE 1999
Regulamenta o disposto na Medida Provisória nº 1.781-4, de 14 de dezembro de 1998, no que se refere à contratação de operações de crédito sob o amparo do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária – RECOOP.

DECRETO Nº 2.935, DE 11 DE JANEIRO DE 1999.
Fixa o valor mínimo de que trata o art. 6º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996. Revogado pelo DEC-003326 2000

DECRETO Nº 2.934, DE 11 DE JANEIRO DE 1999.
Dispõe sobre o remanejamento do cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores-DAS que menciona, e dá outras providências. Revogado pelo DEC-002940 1999

DECRETO Nº 2.933, DE 11 DE JANEIRO DE 1999.
Promulga o Acordo sobre Facilitação de Atividades Empresariais, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, em Brasília, em 15 de fevereiro de 1996.

DECRETO Nº 2.932, DE 11 DE JANEIRO DE 1999.
Dispõe sobre a execução do Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos dos Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Chile, de 13 de outubro de 1998.

DECRETO Nº 2.931, DE 11 DE JANEIRO DE 1999.
Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos dos Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Chile, de 13 de outubro de 1998.

DECRETO Nº 2.930, DE 11 DE JANEIRO DE 1999.
Dispõe sobre a execução do Décimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos dos Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Chile, de 13 de outubro de 1998.

DECRETO Nº 2.929, DE 11 DE JANEIRO DE 1999.
Promulga o Estatuto e o Protocolo do Centro Internacional de Engenharia Genética e Biotecnologia, adotados em Madri, em 13 de setembro de 1983, e em Viena, em 4 de abril de 1984, respectivamente, e assinados pelo Brasil em 05 de maio de 1986.

DECRETO DE 11 DE JANEIRO DE 1999
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis urbanos, com benfeitorias, que menciona, destinados à ampliação do prédio-sede das Juntas de Conciliação e Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 7º Região, localizados na cidade de Fortaleza - Estado do Ceará.

DECRETO Nº 2.928, DE 8 DE JANEIRO DE 1999.
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério do Esporte e Turismo e dá outras providências. Revogado pelo DEC-003623 2000

DECRETO Nº 2.927, DE 8 DE JANEIRO DE 1999.
Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão que menciona e dá outras providências. Revogado pelo DEC-003177 1999 

DECRETO Nº 2.926, DE 7 DE JANEIRO DE 1999.
Estabelece diretrizes para a exportação de petróleo e seus derivados, de gás natural e condensado, e dá outras providências.

DECRETO Nº 2.925, DE 6 DE JANEIRO DE 1999.
Define as diretrizes para o processo de reorganização do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, a ser desenvolvido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia.

DECRETO Nº 2.924, DE 5 DE JANEIRO DE 1999.
Disciplina os procedimentos pertinentes aos depósitos judiciais e extrajudiciais, de que trata a Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998, referentes a contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Revogado pelo DEC-003048 1999 

DECRETO DE 5 DE JANEIRO DE 1999.
Credencia o Centro Universitário Plínio Leite, com sede e campus em Niterói e unidade descentralizada no município de Itaboraí, Estado do Rio de Janeiro.

DECRETO DE 5 DE JANEIRO DE 1999.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Procuradoria da República no Estado do Amazonas, parte de imóvel que menciona, localizado em Manaus, Estado do Amazonas, e dá outras providências.

DECRETO DE 4 DE JANEIRO DE 1999.
Reconhece como de interesse do Governo brasileiro o aumento da participação societária estrangeira no capital da CM LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL, e dá outras providências.

DECRETO Nº 2.923, DE 1º DE JANEIRO DE 1999. Dispõe sobre a reorganização de órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. REvogado pelo DEC-003131 1999

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