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ÍNDICE DE DECRETOS / 1991
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DECRETO DE 31 DE DEZEMBRO DE 1991
Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados das Faculdades Integradas de São José dos Pinhais, no Estado do Paraná.

DECRETO DE 31 DE DEZEMBRO DE 1991
Autoriza o funcionamento do Curso de Pedagogia da Faculdade de Educação de Barra do Garças.

DECRETO DE 31 DE DEZEMBRO DE 1991
Autoriza o funcionamento do Curso de Ciências Econômicas da Faculdade de Ciências Econômicas de Vitória.

DECRETO DE 31 DE DEZEMBRO DE 1991
Declara de utilidade pública federal a Associação Lar dos Velhinhos de Mafra São Francisco de Assis, com sede na Cidade de Mafra (SC), e outras entidades.

DECRETO DE 31 DE DEZEMBRO DE 1991
Cria a Comissão Organizadora da Participação do Brasil, como tema central, na Feira do Livro de Frankfurt, em 1994.

DECRETO DE 31 DE DEZEMBRO DE 1991
Aprova alteração do Estatuto Social da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM).

DECRETO DE 31 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento de Investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto, créditos adicionais no valor de Cr$ 30.264.987.000,00, para os fins que especifica.

DECRETO DE 31 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento de Investimento crédito especial no valor de Cr$ 65.373.673.000,00 e crédito suplementar de Cr$ 753.336.029.000,00, em favor de diversas empresas estatais para os fins que especifica.

DECRETO DE 31 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, e Reforma Agrária, crédito especial no valor de Cr$350.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 31 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$12.400.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

DECRETO DE 31 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$23.300.000.000,00 para os fins que especifica.

DECRETO DE 31 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$18.003.291.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 31 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$147.735.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 31 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$573.116.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 31 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, crédito suplementar no valor de Cr$20.667.648.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 31 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Infra-Estrutura, crédito suplementar no valor de Cr$620.594.000, 00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 31 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$6.180.824.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 31 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$51.550.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento,

DECRETO DE 31 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 380.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 31 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Infra-Estrutura, crédito suplementar no valor de Cr$ 57.335.263.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

DECRETO DE 31 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre aos Orçamentos da União, em favor dos órgãos que especifica, crédito suplementar no valor de Cr$ 509.521.985.000,00 para reforço das dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 31 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento da Seguridade Social, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$373.900.000,00, para reforço das dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 31 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre aos Orçamentos da União, em favor dos órgãos que especifica, crédito suplementar no valor de Cr$4.909.093.000,00, para reforço das dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 31 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre aos Orçamentos da União, em favor dos órgãos que especifica, crédito suplementar no valor de Cr$140.348.803.000,00 para reforço das dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 31 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor de Encargos Previdenciários da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$200.000.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 31 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre aos Orçamentos da União, Em favor dos órgãos que especifica, crédito suplementar no valor de Cr$574.496.411.000,00, para reforço das dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 31 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$1.200.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 31 DE DEZEMBRO DE 1991
Libera e torna indisponíveis para movimentação e empenho, parcelas das dotações constantes do Orçamento de Seguridade Social da União.

DECRETO DE 31 DE DEZEMBRO DE 1991
Altera a reabertura do crédito especial de que trata o Decreto de 19 de abril de 1991, em favor do Ministério da Ação Social, no valor de Cr$4.282.485.000,00, para o fim que especifica.

DECRETO DE 31 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$18.712.586.000,00 para os fins que especifica.

DECRETO DE 31 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$1.229.627.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 31 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$20.000.000,00, para os fins que especifica.

DECRETO DE 31 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$253.805.000,00, para os fins que especifica.

DECRETO DE 31 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$1.575.000,00, para os fins que especifica.

DECRETO DE 31 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de Cr$2.007.487.000,00, para os fins que especifica.

DECRETO DE 31 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor do Ministério da Ação Social, crédito especial até o limite de Cr$336.018.000,00, para os fins que especifica.

DECRETO DE 31 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito especial no valor de Cr$26.900.000.000,00, para os fins que especifica.

DECRETO DE 31 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de Cr$2.585.655.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 31 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, crédito suplementar no valor de Cr$41.765.575.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 31 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$2.426.817.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 31 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$1.086.498.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 31 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, créditos adicionais no valor de Cr$915.608.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 31 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, créditos adicionais no valor de Cr$17.653.374.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 31 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de Cr$4.446.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

DECRETO DE 31 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$2.263.125.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 31 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$16.465.000,00, para os fins que especifica.

DECRETO DE 31 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar no valor de Cr$2.757.125.000,00, para os fins que especifica.

DECRETO DE 31 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre aos Orçamentos da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Infra-Estrutura, créditos adicionais no valor de Cr$124.437.490.000,00, para os fins que especifica.

DECRETO DE 31 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos, créditos adicionais no valor de Cr$ 41.770.622.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 31 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Infra-Estrutura, crédito suplementar no valor de Cr$ 35.457.427.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 31 DE DEZEMBRO DE 1991
Libera e torna indisponíveis para movimentação e empenho, parcelas das dotações constantes do Orçamento da Seguridade Social da União.

DECRETO DE 31 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Infra-Estrutura, crédito especial no valor de Cr$ 5.600.000.000,00, para os fins que especifica.

DECRETO DE 31 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre aos Orçamentos da União, em favor da Secretaria de Assuntos Estratégicos - entidades supervisionadas, crédito suplementar no valor de Cr$ 75.847.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 31 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.434.401.000,00, para os fins que especifica.

DECRETO DE 31 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Fundo Especial da Secretaria de Assuntos Estratégicos, crédito suplementar no valor de Cr$ 17.438.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 31 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de Cr$ 100.000.000,00, para os fins que especifica.

DECRETO DE 31 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de Cr$61.659.000,00, para os fins que especifica.

DECRETO DE 31 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 21.153.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

DECRETO DE 31 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Infra-Estrutura, créditos adicionais no valor de Cr$ 73.414.749.000,00, para os fins que especifica.

DECRETO DE 31 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria de Assuntos Estratégicos - entidades supervisionadas crédito especial no valor de Cr$ 85.163.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 31 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos órgãos, créditos adicionais até o limite de Cr$ 49.648.880.000,00, para os fins que especifica.

DECRETO DE 31 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de Cr$ 2.688.405.000,00, para os fins que especifica.

DECRETO DE 31 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.571.753.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 31 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico, crédito adicional no valor de Cr$ 2.709.335.000,00, para os fins que especifica.

DECRETO DE 31 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria da Ciência e Tecnologia da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 99.150.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

DECRETO DE 31 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, crédito especial no valor de Cr$ 35.000.000.000,00, para os fins que especifica.

DECRETO DE 31 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, créditos adicionais no montante de Cr$ 210.000.000.000,00, para os fins que especifica.

DECRETO DE 31 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, crédito suplementar no valor de Cr$ 731.969.000,00, para os fins que específica.

DECRETO DE 31 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de Cr$ 5.778.028.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 31 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria da Administração Federal, crédito suplementar no valor de Cr$ 20.000.000,00, para os fins que especifica.

DECRETO DE 31 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de Cr$ 5.794.617.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 31 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre aos Orçamentos da União, em favor da Presidência da República crédito suplementar no valor de Cr$ 2.960.707.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 31 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, créditos adicionais no valor de Cr$ 1.180.968.000,00, para os fins que especifica.

DECRETO DE 31 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.345.828.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 31 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios recursos sob supervisão do Ministério da Infra-Estrutura, crédito especial no valor de Cr$ 21.922.096.000,00, para os fins que especifica.

DECRETO DE 31 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 291.287.000,00, para os fins que especifica.

DECRETO Nº 410, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991
Dispõe sobre as condições de suprimento de álcool etílico para as indústrias alcoolquímicas da Região Nordeste.

DECRETO Nº 409, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991
Dispõe sobre a discriminação de receitas nas faturas de fornecimento de energia elétrica e dá outras providências.

DECRETO Nº 408, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991
Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de l991, que cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), e dá outras providências. Revogado pelo DECRETO Nº 5.089, DE 20 DE MAIO DE 2004

DECRETO Nº 407, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991
Regulamenta o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, de que tratam o art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, os arts. 57, 99 e 100, parágrafo único da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 12, § 3º, da Lei nº 8.158, de 8 de janeiro de 1991. Revogado pelo DEC-001306 1994

DECRETO Nº 406, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991
Altera os Estatutos da Indústria de Material Bélico do Brasil (Imbel), vinculada ao Ministério do Exército.

DECRETO DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Marinha, crédito suplementar no valor de Cr$l9.653,000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

DECRETO DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de Cr$1.466.938.000,00, para os fins que especifica.

DECRETO DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de Cr$712.418.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$1.139.460.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de Cr$14.884.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União e Justiça Federal, crédito suplementar no valor de Cr$132.007.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Exército, crédito suplementar no valor de Cr$1.800.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de Cr$170.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

DECRETO DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor de Cr$602.809.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de Cr$35.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

DECRETO DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito especial até o limite de Cr$15.168.375.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, crédito suplementar no valor de Cr$2.119.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, crédito suplementar no valor de Cr$1.130.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, crédito suplementar no valor de Cr$3.196.004.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Justiça, créditos adicionais no valor de Cr$2.027.030.000,00, para os fins que especifica.

DECRETO DE 27 DE DEZEMBRO 14 DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Infra-Estrutura, crédito suplementar no valor de Cr$28.913.731.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

DECRETO DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho, créditos adicionais no valor de Cr$ 1.178.803.000,00, para os fins que especifica.

DECRETO DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 45.851.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

DECRETO DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.300.788.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento

DECRETO DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 40.300.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.630.620.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

DECRETO DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$ 2.852.211.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 8.842.352.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

DECRETO DE 27 DEZEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 200.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de Cr$ 33.000.000,00, para os fins que especifica.

DECRETO DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria de Assuntos Estratégico - Cmissão Nacional de Energia Nuclear, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.894.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria de Assuntos Estratégicos Indústrias Nucleares do Brasil S.A. crédito suplementar no valor de Cr$ 250.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

DECRETO DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Fundação Casa de Rui Barbosa, do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e do Fundo de Atividades Espaciais, crédito suplementar no valor de Cr$ 342.061.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria da Administração Federal, crédito especial no valor de Cr$ 26.322.000,00 para os fins que especifica.

DECRETO Nº 405, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991
Consolida o Regimento Interno da Seção Brasileira da Comissão Mista Brasileiro-Uruguaia para o Desenvolvimento da Bacia da Lagoa Mirim (SB/CLM), vinculando-a à Secretaria do Desenvolvimento Regional da Presidência da República, e dá outras providências.

DECRETO Nº 404, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991
Dá nova redação ao art. 7º do Decreto nº 371, de 20 de dezembro de 1991, que instituiu o Serviço Social Autônomo Associação das Pioneiras Sociais.

DECRETO Nº 403, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991
Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica, entre o Brasil e a Argentina (ACE-14).

DECRETO Nº 402, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991
Promulga o Acordo de Cooperação Cultural e Educacional, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular de Bangladesh.

DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Gabinete da Presidência da República e dos Ministérios da Aeronáutica, do Exército, da Justiça, da Marinha e das Relações Exteriores crédito especial, no valor de Cr$15.000.000.000,00, para os fins que especifica.

DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de entidades em extinção, dissolução ou privatização - Lei nº 8.029/90, crédito suplementar no valor de Cr$849.784.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de Cr$1.270.046.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor da Secretaria de Assuntos Estratégicos - Indústrias Nucleares do Brasil S.A., crédito suplementar no valor de Cr$138.128.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento da Seguridade, Social da União, crédito suplementar no valor de Cr$148.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria da Ciência e Tecnologia e Entidades Supervisionadas, crédito suplementar no valor de Cr$308.209.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de Cr$3.588.851.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria de Assuntos Estratégicos - Comissão Nacional de Energia Nuclear, crédito suplementar no valor de Cr$126.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO Nº 401, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1991
Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Caiçara/Ilha de São Pedro, no Estado de Sergipe.

DECRETO Nº 400, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1991
Homologa a demarcação administrativa da área indígena Nukini, no Estado do Acre.

DECRETO Nº 399, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1991
Homologa a demarcação administrativa da área indígena Arara, no Estado do Pará.

DECRETO Nº 398, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1991
Homologa a demarcação administrativa da área indígena Erikpatsa, no Estado de Mato Grosso.

DECRETO Nº 397, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1991
Homologa a demarcação administrativa da área indígena Karajá Santana do Araguaia, no Estado do Pará.

DECRETO Nº 396, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1991
Homologa a demarcação administrativa da área indígena Barra Velha, no Estado da Bahia.

DECRETO N.° 395, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1991
Homologa a demarcação administrativa da área indígena Massacará, no Estado da Bahia.

DECRETO Nº 394, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1991
Homologa a demarcação administrativa da área indígena Apiaká-Kayabi, no Estado do Mato Grosso.

DECRETO Nº 393, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1991
Homologa a demarcação administrativa da área indígena Sai-Cinza, no Estado do Pará.

DECRETO Nº 392, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1991
Homologa a demarcação administrativa da área indígena Wassu-Cocal no Estado de Alagoas.

DECRETO Nº 391, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1991
Homologa a demarcação administrativa da área indígena Rio Formoso, no Estado do Mato Grosso.

DECRETO N° 390, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1991
Homologa a demarcação administrativa da área indígena Miratu, no Estado do Amazonas.

DECRETO Nº 389, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1991
Homologa a demarcação administrativa da área indígena Tembé, no Estado do Pará.

DECRETO Nº 388, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1991
Homologa a demarcação administrativa da área indígena Paquiçamba, no Estado do Pará.

DECRETO Nº 387, DE 24 DE DEZEMBRO DE L991
Homologa a demarcação administrativa da área indígena Truaru, no Estado de Roraima.

DECRETO Nº 386, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1991
Homologa a demarcação administrativa da área indígena Japuíra, no Estado do Mato Grosso.

DECRETO Nº 385, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1991
Homologa a demarcação administrativa da área indígena Perigara, no Estado do Mato Grosso.

DECRETO Nº 384, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1991
Homologa a demarcação administrativa da área indígena Xikrin do Rio Cateté, no Estado do Pará.

DECRETO Nº 383, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1991
Homologa a demarcação administrativa da área indígena São Domingos, no Estado do Mato Grosso.

DECRETO Nº 382, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1991
Homologa a demarcação administrativa da área indígena Urucu/Juruá, no Estado do Maranhão.

DECRETO Nº 381, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1991
Homologa a demarcação administrativa da área indígena Camicuã, no Estado do Amazonas.

DECRETO Nº 380, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1991
Homologa a demarcação administrativa da área indígena Anambé, no Estado do Pará.

DECRETO Nº 379, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1991
Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Ibotirama, no Estado da Bahia.

DECRETO N° 378, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1991
Homologa a demarcação administrativa da área indígena Trincheira, no Estado do Amazonas.

DECRETO N° 377, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1991
Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Ivaí, no Estado do Paraná.

DECRETO Nº 376, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1991
Homologa a demarcação administrativa da área indígena Anta, no Estado de Roraima.

DECRETO N° 375, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1991
Homologa a demarcação administrativa de área indígena Aripuanã, no Estado do Mato Grosso.

DECRETO DE 24 DE DEZEMBRO DE 1991
Autoriza o funcionamento do Curso de Ciências Contábeis da Faculdade de Ciências Contábeis de Leopoldina, Minas Gerais.

DECRETO DE 24 DE DEZEMBRO DE 1991
Autoriza o funcionamento dos Cursos de Ciências Contábeis e Licenciatura Plena em Matemática, em Telêmaco Borba, pela Universidade Estadual de Ponta Grossa, no Paraná.

DECRETO DE 24 DE DEZEMBRO DE 1991
Autoriza o funcionamento do Curso de Direito da Associação Potiguar de Educação e Cultura, no Rio Grande do Norte.

DECRETO DE 24 DE DEZEMBRO DE 1991
Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados da Sociedade de Ensino e Informática de Campo Grande, no Mato Grosso do Sul.

DECRETO DE 24 DE DEZEMBRO DE 1991
Autoriza o funcionamento da habilitação em Tecnologia Educacional do Curso de Pedagogia da Faculdade de Educação e Letras São Judas Tadeu, no Rio de Janeiro.

DECRETO DE 24 DE DEZEMBRO DE 1991
Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados da Faculdade Primus de Informática.

DECRETO DE 24 DE DEZEMBRO DE 1991
Autoriza o funcionamento de habilitação do Curso de Pedagogia da Fundação Municipal de Ensino Superior de Mococa, em São Paulo.

DECRETO DE 24 DE DEZEMBRO DE 1991
Autoriza o funcionamento do Curso de Pedagogia, em Telêmaco Borba, da Universidade Estadual de Ponta Grossa.

DECRETO DE 24 DE DEZEMBRO DE 1991
Autoriza o funcionamento do Curso de Administração da Faculdade de Informática e Administração Paulista, em São Paulo.

DECRETO DE 24 DE DEZEMBRO DE 1991
Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados, da Faculdade de Informática e Administração Paulista, em São Paulo.

DECRETO DE 24 DE DEZEMBRO DE 1991
Autoriza o funcionamento do Curso de Dança da Faculdade Marcelo Tupinambá, em São Paulo.

DECRETO DE 24 DE DEZEMBRO DE 1991
Autoriza o funcionamento do Curso de Odontologia, da Faculdade de Odontologia e Fisioterapia de Cianorte.

DECRETO DE 24 DE DEZEMBRO DE 1991
Suspende, no âmbito das Instituições Federais de Ensino Superior, a nomeação ou contratação de pessoal, e dá outras providências.

DECRETO DE 24 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Gabinete da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$206.293.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

DECRETO N° 374, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991
Dá nova redação à alínea b do § 2° do art. 6° do Anexo I ao Decreto n° 99.602, de 13 de outubro de 1990, que aprova a Estrutura Regimental do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural (IBPC). Revogado pelo DEC-001072 1994

DECRETO N° 373, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991
Dispõe sobre o estabelecimento do horário de funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. Revogado pelo DEC-001590 1995

DECRETO N° 372, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991
Estabelece o valor máximo do conjunto das deduções, relativas a doações ou patrocínios em favor de projetos culturais.

DECRETO DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar no valor de Cr$58.322.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, crédito suplementar no valor de Cr$130.240.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos crédito suplementar no valor de Cr$421.481.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar no valor de Cr$42.356.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

DECRETO DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, crédito suplementar no valor de Cr$9.434,352.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

DECRETO DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Ação Social, crédito suplementar no valor de Cr$1.739.993.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Infra-Estrutura crédito suplementar no valor de Cr$23.066.895.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, crédito suplementar no valor de Cr$18.145.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO N° 371, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991
Institui o Serviço Social Autônomo Associação das Pioneiras Sociais, e dá outras providências.

DECRETO Nº 370, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991
Dispõe sobre a extinção da Fundação das Pioneiras Sociais e dá outras providências.

DECRETO DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991
Dispõe sobre a transferência de recursos, pelo Ministério da Saúde, para implementação do Programa de Auto-Suficiência Nacional em Imunobiológicos, do Plano Nacional do Sangue e Hemoderivados e Organização da Rede Nacional de Laboratórios para Qualidade de Saúde.

DECRETO DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991
Dispõe sobre os efetivos do Exército a vigorarem em 1992.

DECRETO DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão de passagem, em favor de Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás), os imóveis que menciona. Revogado pelo DEC-000000 23/06/1994

DECRETO DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$80.295.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO N° 369, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1991
Aprova o Estatuto da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). Revogado pelo DEC-001816 1996

DECRETO N° 368, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1991
Dispõe sobre a administração dos assuntos relativos aos servidores do extinto Território Federal de Fernando de Noronha.

DECRETO DE 19 DE DEZEMBRO DE 1991
Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Contábeis da Faculdade de Ciências Humanas do Vale do Rio Grande, em Olímpia, São Paulo.

DECRETO DE 19 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Infra-Estrutura, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.485.973.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 19 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$108.411.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

DECRETO Nº 367, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991
Dispõe sobre a transferência de direitos, créditos a receber a qualquer título e participações societárias do Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA), em extinção.

DECRETO N° 366, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991
Dispõe sobre a transferência de bens, haveres e contencioso judicial do Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A. (BNCC), em liquidação.

DECRETO DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento de Investimento das empresas estatais, em favor de diversas empresas, crédito suplementar no valor de Cr$83.361.232.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Infra-Estrutura, crédito suplementar no valor de Cr$3.676.057.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Infra-Estrutura, crédito suplementar no valor de Cr$4.369.343.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

DECRETO N° 365, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991
Dispõe sobre o registro dos reinvestimentos de lucros decorrentes de investimentos de capitais estrangeiros, efetuados na forma da Lei n° 4.131, de 3 de setembro de 1962.

DECRETO N° 364, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991
Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados. Revogado pelo DEC-002092 1996

DECRETO DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991
Declara de utilidade pública federal o Centro Clínico Educacional Bem-Me-Quer, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo e outras entidades.

DECRETO DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991
Declara de utilidade pública federal a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, com sede na Cidade de Águas de Lindóia (SP), e outras entidades.

DECRETO DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991
Autoriza o funcionamento do curso de Tecnologia em Processamento de Dados da Faculdade de Ciências e Tecnologia Riopretense, em São José do Rio Preto, São Paulo.

DECRETO DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991
Autoriza o funcionamento do curso de Comunicação Social da Faculdade de Comunicação Social de Araçatuba, em São Paulo.

DECRETO DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991
Autoriza o aumento de capital social do Instituto de Resseguros do Brasil (IRB), e dá outras providências.

DECRETO DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Infra-Estrutura crédito suplementar no valor de Cr$118.556.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento

DECRETO DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$332.207.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$42.630.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria de Assuntos Estratégicos - Urânio do Brasil S.A., crédito suplementar no valor de Cr$648.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre à Presidência da República, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, crédito suplementar no valor de Cr$3.360.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

DECRETO DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Consultoria Geral da República, crédito suplementar no valor de Cr$12.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

DECRETO DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Biblioteca Nacional e do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, crédito suplementar no valor de Cr$32.522.000,00 reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$1.251.175.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Infra-Estrutura, crédito suplementar no valor de Cr$8.365.525.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991
Autoriza o funcionamento do curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados das Faculdades AETI.

DECRETO Nº 363, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1991
Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas, no ano de 1993.

DECRETO DE 12 DE DEZEMBRO DE 1991
Dispõe sobre os programas especiais de apoio às atividades educacionais alusivas ao Bicentenário de Morte de Tiradentes e à realização da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento.

DECRETO DE 12 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de Cr$1.482.639.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

DECRETO DE 11 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.578.453.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 11 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 34.321.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 11 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$1.989.291.000,00 para reforço da dotação consignada no vigente orçamento.

DECRETO DE 11 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$27.374.544.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 11 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$13.375.291.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 11 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre aos Orçamentos da União, em favor da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de Cr$324.686.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO Nº 362, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1991
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Centro Latino-Americano de Física (CLAF) sobre suas Obrigações, Direitos e Privilégios em Território Brasileiro.

DECRETO Nº 361, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1991
Promulga o Acordo Básico, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura (IICA), sobre Privilégios e Imunidades e Relações Institucionais.

DECRETO Nº 360, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1991
Promulga o Acordo de Sede, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Comitê Internacional da Cruz Vermelha.

DECRETO DE 10 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e da Previdência Social, crédito suplementar no valor de Cr$49.978.800.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

DECRETO DE 10 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$ 262.465.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 10 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal e da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de Cr$ 92.338.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 10 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 25.201.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

DECRETO DE 10 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Exército, crédito suplementar no valor de Cr$6.100.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

DECRETO DE 10 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 347.500.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

DECRETO Nº 359, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1991
Regulamenta o art. 47 da Lei nº 5.540 de 28 de novembro de 1968, e dá outras providências . Revogado pelo DEC-001302 1994

DECRETO Nº 358, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1991
Torna permanente a Comissão de Desenvolvimento do Projeto e da Implantação do Sistema de Comunicações Militares por Satélite (Ciscomis). Revogado pelo DEC-003210 1999

DECRETO Nº 357, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1991
Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social. Revogado pelo DEC-002172 1997

DECRETO N° 356, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1991
Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social. Revogado pelo DEC-002173 1997

DECRETO DE 7 DE DEZEMBRO DE 1991
Torna sem efeito decreto que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel localizado na Avenida Carlos Gomes, n° 111, Bairro Floresta, na Cidade de Porto Alegre - RS, destinado ao funcionamento da Justiça Federal - Seção Judiciária no Estado do Rio Grande do Sul, integrante do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

DECRETO DE 5 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$709.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 5 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 450.910.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 5 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$2.436.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

DECRETO DE 5 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Infra-Estrutura, crédito suplementar no valor de Cr$155.851.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 5 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de Cr$ 13.280.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 5 DE DEZEMBRO DE 1991
Institui grupo de trabalho para realizar estudos e apresentar proposta para a criação da Agência Espacial Brasileira.

DECRETO DE 4 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre à Presidência da República, em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus, crédito suplementar no valor de Cr$ .001.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 4 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$114.888.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 4 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$32.005.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 4 DE DEZEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria da Ciência e Tecnologia, crédito adicional no valor de Cr$18.350.532.000,00, para os fins que especifica.

DECRETO DE 4 DE DEZEMBRO DE 1991
Dispõe sobre a composição do Grupo Mercado Comum. Revogado pelo DEC-000000 20/01/1993

DECRETO N° 355, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1991
Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino dos Países Baixos.

DECRETO N° 354, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1991
Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coréia.

DECRETO N° 353, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1991
Promulga o Acordo para o Funcionamento do Escritório de Área, entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Repartição Sanitária Pan-Americana.

DECRETO DE 29 DE NOVEMBRO DE 1991
Torna sem efeito a revogação dos decretos que menciona.

DECRETO DE 29 DE NOVEMBRO DE 1991
Concede à empresa The Kyoei Life Insurance Co. Ltd., autorização para instalar escritório de representação na República Federativa do Brasil.

DECRETO DE 29 DE NOVEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de Cr$1.683.624.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 29 DE NOVEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de Cr$2.359.239.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 29 DE NOVEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de Cr$2.000.000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

DECRETO DE 29 DE NOVEMBRO DE 1991.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de Cr$2.359.239.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 28 DE NOVEMBRO DE 1991
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel localizado na Avenida Carlos Gomes, nº 111, Bairro Floresta, na Cidade de Porto Alegre (RS), destinado ao funcionamento da Justiça Federal - Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, integrante do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

DECRETO DE 27 DE NOVEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$5.840.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

DECRETO DE 27 DE NOVEMBRO DE 1991
Abre à Presidência da República, em favor da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), crédito suplementar no valor de Cr$87.716.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

DECRETO DE 27 DE NOVEMBRO DE 1991
Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria do Desenvolvimento Regional (SDR), crédito suplementar no valor de Cr$2.660.142.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

DECRETO DE 27 DE NOVEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Ação Social, crédito suplementar no valor de Cr$2.000.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 27 DE NOVEMBRO DE 1991
Abre ao Ministério da Ação Social crédito suplementar no valor de Cr$62.310.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

DECRETO DE 27 DE NOVEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ação Social, crédito suplementar no valor de Cr$9.428.600.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 27 DE NOVEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$300.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 26 DE NOVEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de Cr$2.323.728.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 26 DE NOVEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de Cr$4.195.076.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 26 DE NOVEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Exército, crédito suplementar no valor de Cr$1.167.102.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

DECRETO DE 26 DE NOVEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - recursos sob supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito especial no valor de Cr$52.800.000.000,00, para o fim que especifica.

DECRETO DE 26 DE NOVEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Infra-Estrutura, crédito suplementar no valor de Cr$190.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 26 DE NOVEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e do Senado Federal, crédito suplementar no valor de Cr$84.447.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 26 DE NOVEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de operações oficiais de crédito - recursos sob supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$25.990.047.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO N° 352, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1991
Fixa a lotação dos Adidos e Adjuntos de Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior, e dá outras providências. Revogado pelo DEC-000438 1992

DECRETO DE 25 DE NOVEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de Cr$116.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 22 DE NOVEMBRO DE 1991
Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$173.946.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 22 DE NOVEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$59.363.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 22 DE NOVEMBRO DE 1991
Institui o Grupo de Trabalho da Reforma Agrária.

DECRETO DE 22 DE NOVEMBRO DE 1991
Declara de utilidade pública federal, a Associação Antialcóolica de Jabotical/SP e outras entidades.

DECRETO N° 351, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1991
Revoga o art. 78 do Regulamento Disciplinar do Exército (R-4), aprovado pelo Decreto n° 90.608, de 4 de dezembro de 1984.

DECRETO N° 350, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1991
Promulga o Tratado para a Constituição de um Mercado Comum entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai (Tratado Mercosul).

DECRETO Nº 349, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1991
Altera o Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991, que dispõe sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador.

DECRETO Nº 348, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1991
Dispõe sobre as obrigações, de caráter financeiro, contraídas pelas entidades liquidandas ou em extinção e dá outras providências. Revogado pelo DEC-001647 1995

DECRETO Nº 347, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1991
Determina a utilização dos sistemas Siafi e Siape no âmbito do Poder Executivo Federal.

DECRETO Nº 346, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991
Altera dispositivos do Decreto nº 99.659, de 31 de outubro de 1990. Revogado pelo DEC-000845 1993

DECRETO Nº 345, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991
Modifica a organização do Ministério das Relações Exteriores e dá outras providencias. Revogado pelo DEC-001756 1995

DECRETO Nº 344, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991
Dispõe sobre a transferência da gestão de estoques governamentais do café sob a guarda do Instituto Brasileiro do Café, em extinção, e dá outras providências.

DECRETO Nº 343, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1991
Dispõe sobre a concessão de diárias no Serviço Público Civil da União, nas autarquias e fundações públicas federais e dá outras providências.

DECRETO N° 342, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1991
Fixa a relação entre os preços máximos de venda do álcool hidratado para fins carburantes e o da gasolina automotiva nas bases de distribuição.

DECRETO DE 14 DE NOVEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Fundações Casa de Rui Barbosa, Biblioteca Nacional e Cultural Palmares e dos Institutos Brasileiro do Patrimônio Cultural e Brasileiro de Arte e Cultura, crédito suplementar de Cr$468.160.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 14 DE NOVEMBRO DE 1991
Abre aos Orçamentos da União, em favor da Secretaria de Assuntos Estratégicos - entidades supervisionadas, crédito suplementar no valor de Cr$1.634.201.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO N° 341, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1991
Altera o caput do art. 34 do Decreto n° 77.919, de 25 de junho de 1976, que regulamenta a Lei do Ensino no Exército. Revogado pelo DEC-003182 1999

DECRETO N° 340, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1991
Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados. Revogado pelo DEC-002092 1996

DECRETO DE 13 DE NOVEMBRO DE 1991
Dispõe sobre desativação, extinção, reativação, transformação e subordinação de Grandes Comandos de Arma do Exército e dá outras providências.

DECRETO DE 13 DE NOVEMBRO DE 1991
Extingue cargo privativo de Oficial General e dá outras providências. Revogado pelo DEC-001096 1994

DECRETO DE 13 DE NOVEMBRO DE 1991
Autoriza o funcionamento do curso de Educação Artística da Fundação Educacional do Oeste Catarinense.

DECRETO DE 13 DE NOVEMBRO DE 1991
Autoriza o funcionamento do curso de Desenho Industrial do Conservatório Musical Marcelo Tupinambá, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.

DECRETO Nº 339, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1991
Aprova a nova estrutura regimental da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República e dá outras providências. Revogado pelo DEC-000782 1993

DECRETO DE 12 DE NOVEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de encargos financeiros da União - recursos sob supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$51.515.382.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

DECRETO DE 12 DE NOVEMBRO DE 1991
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, os imóveis situados na Rua do Acre, nºs 74 76, 84 86 e 88, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, a fim de ampliar as instalações do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com sede naquela capital.

DECRETO DE 12 DE NOVEMBRO DE 1991
Delega competência ao Ministro de Estado da Saúde para homologar as decisões do Conselho Nacional de Saúde.

DECRETO N° 338, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1991
Dá nova redação ao art. 125 do Decreto n° 88.513, de 13 de julho de 1983, que dispõe sobre o Regulamento de Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas. Revogado pelo DEC-002243 1997

DECRETO N° 337, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1991
Promulga o Acordo Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe.

DECRETO N° 336, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1991
Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre seus Respectivos Territórios e Além, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Nigéria.

DECRETO N° 335, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1991
Dá nova redação ao Anexo I ao Decreto n° 99.602, de 13 de outubro de 1990, que aprova a Estrutura Regimental do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural (IBPC). Revogado pelo DEC-002807 1998

DECRETO DE 11 DE NOVEMBRO DE 1991
Autoriza a alienação do domínio útil de terreno pertencente ao patrimônio da Universidade Federal do Pará.

DECRETO DE 11 DE NOVEMBRO DE 1991
Prorroga o prazo para que a comissão especial encarregada de elaborar o anteprojeto do Novo Código Nacional de Trânsito conclua seus trabalhos.

DECRETO DE 11 DE NOVEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Supremo Tribunal Federal, da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de Cr$290.545.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 11 DE NOVEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$381.871.785.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 11 DE NOVEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, Crédito Suplementar no valor de Cr$14.425.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 11 DE NOVEMBRO DE 1991
Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$1.247.529.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 11 DE NOVEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, crédito suplementar no valor de Cr$102.841.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 11 DE NOVEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$30.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

DECRETO DE 11 DE NOVEMBRO DE 1991
Declara de utilidade pública federal a Escola Doméstica Maria Raythe/RJ e outras entidades.

DECRETO DE 7 DE NOVEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$254.840.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO N° 334, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1991
Altera os §§ 4° e 5° do art. 1° do Decreto n° 317, de 30 de outubro de 1991, e dá outras providências.

DECRETO DE 6 DE NOVEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Marinha, crédito suplementar no valor de Cr$600.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 6 DE NOVEMBRO DE 1991
Autoriza o Banco do Brasil S.A. a promover aumento de capital social.

DECRETO N° 333, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1991
Institui a Comissão Técnica do Salário Mínimo, de que trata o art. 9° da Lei n° 8.222, de 5 de setembro de 1991.

DECRETO Nº 332, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1991
Dispõe sobre a correção monetária das demonstrações financeiras.

DECRETO DE 4 DE NOVEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$295.546.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 4 DE NOVEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de Cr$3.087.142.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 4 DE NOVEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$9.798.031.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 4 DE NOVEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$42.375.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 4 DE NOVEMBRO DE 1991
Abre à Presidência da República, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, crédito suplementar no valor de Cr$20.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

DECRETO DE 4 DE NOVEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, crédito suplementar no valor de Cr$1.230.961.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 4 DE NOVEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Infra-Estrutura, crédito suplementar no valor de Cr$12.217.093.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 4 DE NOVEMBRO DE 1991
Declara de utilidade pública federal a Sociedade Educadora Osvaldo Cruz/MG e outras entidades.

DECRETO Nº 331, DE 1º DE NOVEMBRO DE 1991
Dá nova redação ao § 1º do art. 1º do Decreto nº 80.536, de 11 de outubro de 1977, que regulamenta a Lei nº 6.420, de 3 de junho de 1977. Revogado pelo DEC-001916 1996

DECRETO Nº 330, DE 1º DE NOVEMBRO DE 1991
Consolida as normas sobre a Comissão de Alimentação das Forças Armadas (Cafa), e dá outras providências. Revogado pelo DEC-003466 2000

DECRETO Nº 329, DE 1º DE NOVEMBRO DE 1991
Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF). de que trata o artigo 18 da Lei nº 8.088 de 31 de outubro de 1990. Revogado pelo DEC-002219 1997

DECRETO Nº 328, DE 1º DE NOVEMBRO DE 1991
Altera a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre os cigarros.

DECRETO Nº 327, DE 1º DE NOVEMBRO DE 1991
Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados.

DECRETO Nº 326, DE 1º DE NOVEMBRO DE 1991
Dispõe sobre o recolhimento, ao Tesouro Nacional, de dividendos, lucros ou resultados de empresas estatais e dá outras providências. Revogado pelo DEC-002673 1998

DECRETO Nº 325, DE 1º DE NOVEMBRO DE 1991
Disciplina a comunicação, ao Ministério Público Federal, da prática de ilícitos penais previstos na legislação tributária e de crime funcional contra a ordem tributária e dá outras providências.

DECRETO Nº 324, DE 1º DE NOVEMBRO DE 1991
Define bens de pequeno valor, para efeito da não incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza sobre ganhos de capital e dá outras providências.

DECRETO Nº 323, DE 1º DE NOVEMBRO DE 1991
Dispõe sobre as transferências de recursos financeiros para as áreas de educação e saúde do Governo do Distrito Federal. Revogado pelo DEC-000664 1992

DECRETO Nº 322, DE 1º DE NOVEMBRO DE 1991
Dispõe sobre a realização de despesa de pessoal em órgãos e entidades da Administração Federal, bem assim em fundações públicas.

DECRETO Nº 321, DE 1º DE NOVEMBRO DE 1991
Dispõe sobre o intercâmbio de informações entre o Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e dá outras providências. Revogado pelo DEC-001058 1994

DECRETO Nº 320, DE 1º DE NOVEMBRO DE 1991
Estabelece limites, a partir de 1º de janeiro de 1992, para a realização de despesas dos órgãos e entidades do Poder Executivo integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, e dá outras providências.

DECRETO DE 1º DE NOVEMBRO DE 1991
Cria o Comitê Brasileiro do Decênio Internacional para a Redução dos Desastres Naturais (Codernat), e dá outras providências.

DECRETO DE 1º DE NOVEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de Cr$578.256.000,00, para os fins que especifica.

DECRETO DE 1º DE NOVEMBRO DE 1991
Abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos Órgãos, crédito suplementar no valor de Cr$574.099.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

DECRETO DE 1º DE NOVEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor de Encargos Previdenciários da União - Recursos sob supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$130.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 1º DE NOVEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$1.000.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO Nº 1º DE NOVEMBRO DE 1991
Dispõe sobre a criação de grupo de trabalho com o objetivo de elaborar o Plano de Seguridade Social do servidor público.

DECRETO N° 319, DE 31 DE OUTUBRO DE 1991
Promulga o Acordo, por Troca de Notas para a Modificação do Regime Operacional do Acordo sobre Transportes Aéreos de 6 de julho de 1976, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino dos Países Baixos.

DECRETO N° 318 DE OUTUBRO DE 1991
Promulga o novo texto da Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais.

DECRETO DE 31 DE OUTUBRO DE 1991
Outorga à Valesul Alumínio S.A. concessão para o aproveitamento de energia hidráulica, para uso exclusivo, nos Rios Novo, Glória e Pomba, Estado de Minas Gerais, nos trechos que menciona, e dá outras providências.

DECRETO DE 31 DE OUTUBRO DE 1991
Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, crédito suplementar no valor de Cr$805.558.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 31 DE OUTUBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$13.801.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

DECRETO DE 31 DE OUTUBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de Cr$ 112.005.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 31 DE OUTUBRO DE 1991
Abre aos Orçamentos da União, em favor da Justiça Eleitoral, Justiça do Trabalho e Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.649.962.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO N° 317, DE 30 DE OUTUBRO DE 1991
Regulamenta as disposições da Lei n° 8.249, de 24 de outubro de 1991, que estabelece as características da Nota do Tesouro Nacional (NTN) e dá outras providências .

DECRETO Nº 316, DE 29 DE OUTUBRO DE 1991
Homologa a demarcação administrativa da área indígena Kayapó, no Estado do Pará.

DECRETO Nº 315, DE 29 DE OUTUBRO DE 1991
Homologa a demarcação administrativa da área indígena Toldo Chimbangue, no Estado de Santa Catarina.

DECRETO N.º 314, DE 29 DE OUTUBRO DE 1991
Homologa a demarcação administrativa da área indígena Icatu, no Estado de São Paulo.

DECRETO Nº 313, DE 29 DE OUTUBRO DE 1991
Homologa a demarcação administrativa da área indígena Lagoa Comprida, no Estado do Maranhão.

DECRETO N° 312, DE 29 DE OUTUBRO DE 1991
Homologa a demarcação administrativa da área indígena São Marcos, no Estado de Roraima.

DECRETO Nº 311, DE 29 DE OUTUBRO DE 1991
Homologa a demarcação administrativa da área indígena Tikuna de Santo Antonio, no Estado do Amazonas.

DECRETO Nº 310, DE 29 DE OUTUBRO DE 1991
Homologa a demarcação administrativa da área indígena Paracuhuba, no Estado do Amazonas.

DECRETO Nº 309, DE 29 DE OUTUBRO DE 1991
Homologa a demarcação administrativa da área indígena Cuia, no Estado do Amazonas.

DECRETO Nº 308, DE 29 DE OUTUBRO DE 1991
Homologa a demarcação administrativa da área indígena Araribá, no Estado de São Paulo.

DECRETO Nº 307, DE 29 DE OUTUBRO DE 1991
Homologa a demarcação administrativa da área indígena Nioaque, no Estado do Mato Grosso do Sul.

DECRETO Nº 306, DE 29 DE OUTUBRO DE 1991
Homologa a demarcação administrativa da área indígena Parabubure, no Estado do Mato Grosso.

DECRETO Nº 305, DE 29 DE OUTUBRO DE 1991
Homologa a demarcação administrativa da área indígena Gavião, no Estado do Amazonas.

DECRETO Nº 304, DE 29 DE OUTUBRO DE 1991
Homologa a demarcação administrativa da área indígena Turé/Mariquita, no Estado do Pará.

DECRETO Nº 303, DE 29 DE OUTUBRO DE 1991
Homologa a demarcação administrativa da área indígena Barreira da Missão, no Estado do Amazonas.

DECRETO Nº 302, DE 29 DE OUTUBRO DE 1991
Homologa a demarcação administrativa da área indígena Porto Lindo, no Estado do Mato Grosso do Sul.

DECRETO Nº 301, DE 29 DE OUTUBRO DE 1991
Homologa a demarcação administrativa da área indígena Buriti, no Estado do Mato Grosso do Sul.

DECRETO Nº 300, DE 29 DE OUTUBRO DE 1991
Homologa a demarcação administrativa da área indígena Tadarimana, no Estado do Mato Grosso.

DECRETO Nº 299, DE 29 DE OUTUBRO DE 1991
Homologa a demarcação administrativa da área indígena Pilade Rebuá, no Estado de Mato Grosso do Sul.

DECRETO Nº 298, DE 29 DE OUTUBRO DE 1991
Homologa a demarcação administrativa da área indígena Uauá, no Estado do Amapá.

DECRETO Nº 297, DE 29 DE OUTUBRO DE 1991
Homologa a demarcação administrativa da área indígena Xapecó, no Estado de Santa Catarina.

DECRETO Nº 296, DE 29 DE OUTUBRO DE 1991
Homologa a demarcação administrativa da área indígena Natal/Felicidade, no Estado do Amazonas.

DECRETO Nº 295, DE 29 DE OUTUBRO DE 1991
Homologa a demarcação administrativa da área indígena Recreio/São Félix, no Estado do Amazonas.

DECRETO Nº 294, DE 29 DE OUTUBRO DE 1991
Homologa a demarcação administrativa da área indígena Kaxinawá Nova Olinda no Estado do Acre.

DECRETO Nº 293, DE 29 DE OUTUBRO DE 1991
Homologa a demarcação administrativa da área indígena Bakairi, no Estado do Mato Grosso.

DECRETO Nº 292, DE 29 DE OUTUBRO DE 1991
Homologa a demarcação administrativa da área indígena Rio Areia, no Estado do Paraná.

DECRETO Nº 291, DE 29 DE OUTUBRO DE 1991
Homologa a demarcação administrativa da área indígena Tirecatinga, no Estado do Mato Grosso.

DECRETO N° 290, DE 29 DE OUTUBRO DE 1991
Homologa a demarcação administrativa da área indígena Rio das Cobras, no Estado do Paraná.

DECRETO N° 289, DE 29 DE OUTUBRO DE 1991
Homologa a demarcação administrativa da área indígena Vanuire, no Estado de São Paulo.

DECRETO Nº 288, DE 29 DE OUTUBRO DE 1991
Homologa a demarcação administrativa da área indígena Marajaí, no Estado do Amazonas.

DECRETO Nº 287, DE 29 DE OUTUBRO DE 1991
Homologa a demarcação administrativa da área indígena Paresi, no Estado de Mato Grosso.

DECRETO Nº 286, DE 29 DE OUTUBRO DE 1991
Homologa a demarcação administrativa da área indígena São Jerônimo, no Estado do Paraná.

DECRETO Nº 285, DE 29 DE OUTUBRO DE 1991
Homologa a demarcação administrativa da área indígena Barão de Antonina, no Estado do Paraná.

DECRETO Nº 284, DE 29 DE OUTUBRO DE 1991
Homologa a demarcação administrativa da área indígena Uati-Paraná, no Estado do Amazonas.

DECRETO Nº 283, DE 29 DE OUTUBRO DE 1991
Homologa a demarcação administrativa da área indígena Katukina/Kaxinawá, nos Estados do Acre e Amazonas.

DECRETO Nº 282, DE 29 DE OUTUBRO DE 1991
Homologa a demarcação administrativa da área indigena Caititu, no Estado do Amazonas.

DECRETO Nº 281, DE 29 DE OUTUBRO DE 1991
Homologa a demarcação administrativa da área indígena Rio Gregório, no Estado do Acre.

DECRETO Nº 280, DE 29 DE OUTUBRO DE 1991
Homologa a demarcação administrativa da área indígena Kulina do Rio Envira, no Estado do Acre.

DECRETO Nº 279, DE 29 DE OUTUBRO DE 1991
Homologa a demarcação administrativa da área indigena Kaxinawá do Rio Humaitá, no Estado do Acre.

DECRETO Nº 278, DE 29 DE OUTUBRO DE 1991
Homologa a demarcação administrativa da área indigena Igarapé do Caucho, no Estado do Acre.

DECRETO N° 277, DE 29 DE OUTUBRO DE 1991
Homologa a demarcação administrativa da área indígena Amambai, no Estado do Mato Grosso do Sul.

DECRETO N° 276, DE 29 DE OUTUBRO DE 1991
Homologa a demarcação administrativa da área indigena Taunay-lpegue, no Estado do Mato Grosso do Sul.

DECRETO N° 275, DE 29 DE OUTUBRO DE 1991
Homologa a demarcação administrativa da área indígena Uru-Eu-Wau-Wau, no Estado de Rondônia.

DECRETO Nº 274, DE 29 DE OUTUBRO DE 1991
Homologa a demarcação administrativa da área indígena Terra Vermelha, no Estado do Amazonas. - Revogado pelo DECRETO DE 19 DE ABRIL DE 2007

DECRETO Nº 273, DE 29 DE OUTUBRO DE 1991
Homologa a demarcação administrativa da área indígena Jatuarana, no Estado do Amazonas.

DECRETO N° 272, DE 29 DE OUTUBRO DE 1991
Homologa a demarcação administrativa da área indígena Cacau do Tarauacá, no Estado do Amazonas.

DECRETO Nº 271, DE 29 DE OUTUBRO DE 1991
Homologa a demarcação administrativa da área indígena Pium, no Estado de Roraima.

DECRETO Nº 270, DE 29 DE OUTUBRO DE 1991
Homologa a demarcação administrativa da reserva indígena Fazenda Guarani, no Estado de Minas Gerais.

DECRETO Nº 269, DE 29 DE OUTUBRO DE 1991
Homologa a demarcação administrativa da área indígena Funil, no Estado do Tocantins.

DECRETO Nº 268, DE 29 DE OUTUBRO DE 1991
Homologa a demarcação administrativa da área indígena Kaxinawá da Colônia Vinte e Sete, no Estado do Acre.

DECRETO Nº 267, DE 29 DE OUTUBRO DE 1991
Homologa a demarcação administrativa da área indígena Potiguara, no Estado da Paraíba.

DECRETO Nº 266, DE 29 DE OUTUBRO DE 1991
Homologa a demarcação administrativa da área indígena Zuruahã, no Estado do Amazonas.

DECRETO Nº 265, DE 29 DE OUTUBRO DE 1991
Homologa a demarcação administrativa da área indígena Zoró, no Estado do Mato Grosso.

DECRETO Nº 264, DE 29 DE OUTUBRO DE 1991
Homologa a demarcação administrativa da área indígena Jaquiri, no Estado do Amazonas.

DECRETO Nº 263, DE 29 DE OUTUBRO DE 1991
Homologa a demarcação administrativa da área indígena Boca do Acre, no Estado do Amazonas.

DECRETO Nº 262, DE 29 DE OUTUBRO DE 1991
Homologa a demarcação administrativa da área indígena Roosevelt, nos. Estados de Rondônia e Mato Grosso.

DECRETO Nº 261, DE 29 DE OUTUBRO DE 1991
Homologa a demarcação administrativa da área indígena Utiariti, no Estado do Mato Grosso.

DECRETO N° 260, DE 29 DE OUTUBRO DE 1991
Homologa a demarcação administrativa da área indígena Macarrão, no Estado da Amazonas.

DECRETO N° 259, DE 29 DE OUTUBRO DE 1991
Homologa a demarcação administrativa da área indígena Tubarão Latundê, no Estado de Rondônia.

DECRETO N° 258, DE 29 DE OUTUBRO DE 1991
Homologa a demarcação administrativa da área indígena Serra da Moça, no Estado de Roraima.

DECRETO N° 257, DE 29 DE OUTUBRO DE 1991
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Bom Jesus, no Estado de Roraima.

DECRETO N° 256, DE 29 DE OUTUBRO DE 1991
Homologa a demarcação administrativa da área indígena Pacaas Novas, no Estado de Rondônia.

DECRETO N° 255, DE 29 DE OUTUBRO DE 1991
Homologa a demarcação administrativa da área indígena Kaxinawá do Rio Jordão, no Estado do Acre.

DECRETO N° 254, DE 29 DE OUTUBRO DE 1991
Homologa a demarcação administrativa da área indígena Mamoadate, no Estado do Acre.

DECRETO N.° 253, DE 29 DE OUTUBRO DE 1991
Homologa a demarcação administrativa da área indígena Apurinã do Igarapé Tauamirim, no Estado do Amazonas.

DECRETO N° 252, DE 29 DE OUTUBRO DE 1991
Homologa a demarcação administrativa da área indígena Faxinal, no Estado do Paraná.

DECRETO N° 251, DE 29 DE OUTUBRO DE 1991
Homologa a demarcação administrativa da área indígena Apurinã Km-124 BR-317, no Estado do Amazonas.

DECRETO Nº 250, DE 29 DE OUTUBRO DE 1991
Homologa a demarcação administrativa da área indígena Caarapó, no Estado do Mato Grosso do Sul.

DECRETO Nº 249, DE 29 DE OUTUBRO DE 1991
Homologa a demarcação administrativa da área indígena Sangradouro/Volta Grande, no Estado de Mato Grosso.

DECRETO N° 248, DE 29 DE OUTUBRO DE 1991
Homologa a demarcação administrativa da área indígena Parakanã, no Estado do Pará.

DECRETO N° 247, DE 29 DE OUTUBRO DE 1991
Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Vargem Alegre, no Estado da Bahia.

DECRETO N° 246, DE 29 DE OUTUBRO DE 1991
Homologa a demarcação administrativa da área indígena Cana Brava/Guajajara, no Estado do Maranhão.

DECRETO DE 29 DE OUTUBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de Cr$124.842.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 29 DE OUTUBRO DE 1991
Autoriza a transferência do imóvel que menciona ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, situado nos Municípios de Jequitibá e Funilândia, Comarca de Sete Lagoas, no Estado de Minas Gerais.

DECRETO N° 245, DE 28 DE OUTUBRO DE 1991
Concede indulto, comuta penas e dá outras providências.

DECRETO N° 244, DE 28 DE OUTUBRO DE 1991
Dispõe sobre a liquidação das sociedades sob controle indireto da União, de que trata a Lei n° 8.029, de 12 de abril de 1990.

DECRETO Nº 243, DE 28 DE OUTUBRO DE 1991
Altera o anexo ao Decreto nº 186, de 9 de agosto de 1991. Revogado pelo DEC-001745 1995

DECRETO DE 28 DE OUTUBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de Cr$239.254.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 28 DE OUTUBRO DE 1991
Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$135.001.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO Nº 242, DE 25 DE OUTUBRO DE 1991
Dispõe sobre a transferência de bens, haveres e contencioso judicial da Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater), em liquidação.

DECRETO Nº 241, DE 25 DE OUTUBRO DE 1991
Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República das Filipinas.

DECRETO Nº 240, DE 25 DE OUTUBRO DE 1991
Dispõe sobre a carga horária do ensino fundamental e do ensino médio.

DECRETO DE 24 DE OUTUBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Infra-Estrutura, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.478.298.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

DECRETO DE 25 DE OUTUBRO DE 1991
Altera a descrição da faixa de terras a que se refere o parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 99.341, de 25 de junho de 1990.

DECRETO DE 25 DE OUTUBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$125.462.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 25 DE OUTUBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$889.252.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 25 DE OUTUBRO DE 1991
Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Justiça e do Senado Federal crédito suplementar no valor de Cr$2.447.458.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO Nº 239, DE 24 DE OUTUBRO DE 1991
Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados. Revogado pelo DEC-002092 1996

DECRETO Nº 238, DE 24 DE OUTUBRO DE 1991
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e dá outras providências.

DECRETO Nº 237, DE 24 DE OUTUBRO DE 1991
Acrescenta inciso ao art. 2º do Decreto nº 99.540, de 21 de setembro de 1990, que instituiu a Comissão Coordenadora do Zoneamento Ecológico-Econômico do Território Nacional. Revogado pelo DEC-000707 23/12/1992

DECRETO DE 24 DE OUTUBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de Cr$52.965.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 24 DE OUTUBRO DE 1991
Abre aos orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$70.681.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 24 DE OUTUBRO DE 1991
Abre à Presidência da República, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, .crédito suplementar no valor deCr$ 52.069.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 24 DE OUTUBRO DE 1991
Abre à Presidência da República, em favor da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), crédito suplementar no valor de Cr$76.145.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO Nº 236, DE 23 DE OUTUBRO DE 1991
Disciplina a aquisição de imóvel rural, por compra e venda, para fins de reforma agrária. Revogado pelo DEC-000433 1992

DECRETO Nº 235, DE 23 DE OUTUBRO DE 1991
Regulamenta a aplicação do disposto no art. 4º da Lei nº 8.174, de 30 de janeiro de 1991.

DECRETO DE 23 DE OUTUBRO DE 1991
Confere ao Marechal-do-Ar Alberto Santos-Dumont o titulo de Pai da Aviação.

DECRETO Nº 234, DE 22 DE OUTUBRO DE 1991
Fixa o quantitativo das gratificações a que se refere o art. 20 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991, e dá outras providências. Revogado pelo DECRETO Nº 5.452, DE 1º DE JUNHO DE 2005

DECRETO Nº 233, DE 22 DE OUTUBRO DE 1991
Dispõe sobre as funções gratificadas, criadas pelo art. 26 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991, e dá outras providências.

DECRETO DE 22 DE OUTUBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Fundo Rotativo Habitacional de Brasília, crédito suplementar no valor de Cr$19.390.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 22 DE OUTUBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Gabinete da Vice-Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$14.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

DECRETO DE 22 DE OUTUBRO DE 1991
Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria de Assuntos Estratégicos - Indústrias Nucleares do Brasil S.A., crédito suplementar no valor de Cr$534.815.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 22 DE OUTUBRO DE 1991
Abre aos orçamentos da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$266.935.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 22 DE OUTUBRO DE 1991
Institui comissão para realizar estudos e propor a revisão da política nacional de navegação e marinha mercantes.

DECRETO DE 21 DE OUTUBRO DE 1991
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social crédito suplementar no valor de Cr$16.149.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente exercício.

DECRETO DE 18 DE OUTUBRO DE 1991
Autoriza a prorrogação, por mais um ano, dos convênios de que trata o Decreto nº 99.475, de 24 de agosto de l990.

DECRETO Nº 232, DE 17 DE OUTUBRO DE 1991
Altera o Quadro Distributivo de Funções, anexo ao Decreto nº 115, de 13 de maio de 1991, na parte que menciona.

DECRETO Nº 231, DE 16 DE OUTUBRO DE 1991
Dá nova redação ao art. 38 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963.

DECRETO DE 16 DE OUTUBRO DE 1991
Abre ao Ministério da Ação Social, em favor da Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, crédito suplementar no valor de Cr$440.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO Nº 230, DE 15 DE OUTUBRO DE 1991
Dispõe sobre a transferência de bens, haveres e contencioso judicial da Empresa Brasileira dos Transportes Urbanos (EBTU), em liquidação.

DECRETO DE 14 DE OUTUBRO DE 1991
Abre ao Ministério da Ação Social credito suplementar no valor de Cr$167.309.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

DECRETO N° 229, DE 11 DE OUTUBRO DE 1991
Aprova a Estrutura Regimental do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, e dá outras providencias.

DECRETO N° 228, DE 11 DE OUTUBRO DE 1991
Estabelece a distribuição dos cargos de direção e das funções gratificadas pertencentes ao Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos, instituído pela Lei n° 7.596, de 10 de abril de 1987, e de ambas providências.

DECRETO N° 227, DE 10 DE OUTUBRO DE 1991
Promulga o Acordo sobre Transporte Aéreo Regular, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Venezuela.

DECRETO N° 226, DE 10 DE OUTUBRO DE 1991 Dispõe sobre a redução do período de duração do Serviço Militar Inicial.226, de 10 de outubro de 1991; Revogado pelo DEC Nº 6.749/23.01.2009

DECRETO DE 10 DE OUTUBRO DE 1991 Abre ao Ministério da Saúde, em favor de diversas unidades orçamentárias, credito suplementar no valor de Cr$11.561.438.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente exercício.

DECRETO DE 10 DE OUTUBRO DE 1991 Abre ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social, em favor da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro), crédito suplementar no valor de Cr$ 376.052.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 10 DE OUTUBRO DE 1991 Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de Cr$744.373.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 9 DE OUTUBRO DE 1991 Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria da Administração Federal/PR, crédito suplementar no valor de Cr$6.720.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

DECRETO DE 9 DE OUTUBRO DE 1991
Abre à Presidência da República, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, crédito suplementar no valor de Cr$4.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 9 DE OUTUBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Marinha, crédito suplementar no valor de Cr$418.538.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO N° 225, DE 7 DE OUTUBRO DE 1991
Promulga a Convenção sobre a Proibição do Uso Militar ou Hostil de Técnicas de Modificação Ambiental.

DECRETO DE 7 DE OUTUBRO DE 1991
Altera a composição da Comissão Consultiva da Proposta de Reforma Fiscal. Revogado pelo DEC-000000 1992 DOFC 06/05/1992

DECRETO DE 2 DE OUTUBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - recursos sob supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, créditos adicionais até o limite de Cr$302.100.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 2 DE OUTUBRO DE 1991
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$1.144.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

DECRETO DE 2 DE OUTUBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$48.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 2 DE OUTUBRO DE 1991
Autoriza a cessão, a título de utilização gratuita, do terreno que menciona, situado no Município de Joinville, Estado de Santa Catarina.

DECRETO DE 2 DE OUTUBRO DE 1991
Autoriza a cessão, sob o regime de aforamento, do terreno que menciona, situado no Município de Joinville, Estado de Santa Catarina.

DECRETO DE 1° DE OUTUBRO DE 1991
Abre à Presidência da República, em favor da Fundação Centro de Formação do Servidor Público, do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e do Fundo de Atividades Espaciais, crédito suplementar no valor de Cr$137.484.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 1° DE OUTUBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Fundação Biblioteca Nacional, crédito suplementar no valor de Cr$44.800.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

DECRETO DE 1° DE OUTUBRO DE 1991
Abre aos Orçamentos da União, em favor do Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico, crédito suplementar no valor de Cr$4.584.408.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 1° DE OUTUBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor do Ministério da Infra-Estrutura, crédito suplementar no valor de Cr$3.086.269.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

DECRETO DE 30 DE SETEMBRO DE 1991
Declara de utilidade pública federal a Sociedade Beneficente de Cravinhos/SP e outras entidades.

DECRETO DE 30 DE SETEMBRO DE 1991
Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobrás) a aumentar o capital social.

DECRETO DE 30 DE SETEMBRO DE 1991
Aprova a reforma do Estatuto da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás).

DECRETO N° 224, DE 26 DE SETEMBRO DE 1991
Altera dispositivo do Cerimonial da Marinha, aprovado pelo Decreto n° 87.427, de 27 de julho de 1982. - Revogado pelo DEC-002513 1998

DECRETO N° 223, DE 25 DE SETEMBRO DE 1991
Institui, no âmbito da Secretaria da Administração Federal, a Inspetoria-Geral e dá outras providências. Revogado pelo DEC-000509 1992

DECRETO N° 222, DE 25 DE SETEMBRO DE 1991
Promulga o Acordo Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Marrocos.

DECRETO DE 25 DE SETEMBRO DE 1991
Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$39.536.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

DECRETO DE 25 DE SETEMBRO DE 1991
Institui a hora de verão em parte do Território Nacional, no período que indica.

DECRETO DE 24 DE SETEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de Cr$7.592.140.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

DECRETO DE 24 DE SETEMBRO DE 1991
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel urbano, com benfeitorias, situado na Cidade de Londrina (PR), destinado ao funcionamento de Vara da Justiça Federal no Estado do Paraná e dá outras providências. Revogado pelo DEC-000000 05/09/1995

DECRETO DE 24 DE SETEMBRO DE 1991
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor da Telecomunicações do Paraná S.A. (Telepar), o imóvel que menciona.

DECRETO DE 24 DE SETEMBRO DE 1991
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra situada no lugar denominado Itapicuru, Fazenda Ituberaba, atual bairro São João, no Município de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia. Revogado pelo DEC-000000 03/09/1993

DECRETO DE 23 DE SETEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de Cr$ 165.480.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO N° 221, DE 20 DE SETEMBRO DE 1991
Reduz alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Revogado pelo DEC-002092 1996

DECRETO N° 220, DE 20 DE SETEMBRO DE 1991 - Dá nova redação a dispositivos do Regulamento para a Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa (RBJIDJ). - Revogado peloDECRETO Nº 5.013, DE 11 DE MARÇO DE 2004

DECRETO DE 20 DE SETEMBRO DE 1991 - Autorização a cessão, a titulo de utilização gratuita, do terreno que menciona, situado no Município de Visconde do Rio Branco, Estado de Minas Gerais.

DECRETO DE 20 DE SETEMBRO DE 1991 - Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças e do Fundo do Exército, crédito suplementar no valor de Cr$ 203.864.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 20 DE SETEMBRO DE 1991 - Abre a Presidência da República, em favor da Secretaria da Administração Federal, crédito suplementar no valor deCr$ 6.720.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

DECRETO N° 219, DE 19 DE SETEMBRO DE 1991 - Institui, no âmbito do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, o Programa Nacional de Educação e Trabalho (Plante).

DECRETO N° 218, DE 19 DE SETEMBRO DE 1991
Aprova o Estatuto Social do Serviço de Processamento de Dados (Serpro). Revogado pelo DEC-001451 1995

DECRETO Nº 217, DE 18 DE SETEMBRO DE 1991
Dispõe sobre o regulamento básico da promoção funcional do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e dá outras providências.

DECRETO Nº 216, DE 17 DE SETEMBRO DE 1991
Institui o Programa Nacional de Tecnologia da Habitação Pronath, e dá outras providências.

DECRETO Nº 215, DE 17 DE SETEMBRO DE 1991
Altera o § 4º do art. 39 do Decreto nº 99.463, de 16 de agosto de 1990. Revogado pelo DEC-000724 1993

DECRETO Nº 214, DE 12 DE SETEMBRO DE 1991
Dispõe sobre a competência, composição e o funcionamento do Conselho Consultivo da Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (Corde). Revogado pelo DEC-001680 1995

DECRETO DE 11 DE SETEMBRO DE 1991
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriacão, imóveis urbanos, com benfeitorias, situados na cidade de Porto Alegre {RS), destinados ao funcionamento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com sede naquela Capital. Revogado pelo DEC-000000 1995 DOFC 05/09/1995

DECRETO DE 11 DE SETEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$2.571.921.000,00.

DECRETO DE 11 DE SETEMBRO DE 1991
Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria dos Desportos, crédito suplementar no valor de Cr$ 28.800.000,00para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

DECRETO Nº 213, DE 10 DE SETEMBRO DE 1991
Altera o art. 78 do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, aprovado pelo Decreto nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968.

DECRETO Nº 212, DE 10 DE SETEMBRO DE 1991
Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/80, entre o Brasil e o Chile. (Acordo nº 3).

DECRETO Nº 211, DE 10 DE SETEMBRO DE 1991
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação ao Acordo Comercial nº 22 entre o Brasil, a Argentina e o México.

DECRETO Nº 210, DE 10 DE SETEMBRO DE 1991
Dispõe sobre a execução do Décimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em Favor do Equador (Acordo nº 2).

DECRETO Nº 209, DE 10 DE SETEMBRO DE 1991
Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 88.513, de 13 de julho de 1983, que dispõe sobre o Regulamento de Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forcas Armadas. Revogado pelo DEC-002243 1997

DECRETO DE 10 DE SETEMBRO DE 1991
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), área de terra necessária à construção da barragem de derivação e do canal adutor ao Projeto de Irrigação Tabuleiros de Russas, nos municípios de Morada Nova e Limoeiro do Norte, Estado do Ceará.

DECRETO DE 10 DE SETEMBRO DE 1991
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf), áreas de terras localizadas no Município de Riachão das Neves, no Estado da Bahia.

DECRETO DE 10 DE SETEMBRO DE 1991
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf}, áreas de terras localizadas no Município de Riachão das Neves, no Estado da Bahia.

DECRETO DE 10 DE SETEMBRO DE 1991
Cria o Comitê Nacional de Saneamento, e dá outras providências.

DECRETO Nº 208, DE 6 DE SETEMBRO DE 1991
Dá nova redação ao art. 27 do Decreto nº 92.435, de 3 de março de 1986, que dispõe sobre a Estrutura Básica da Secretaria Executiva da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). Revogado pelo DEC-002294 1997

DECRETO Nº 207, DE 6 DE SETEMBRO DE 1991
Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os veículos automotores que enumera. Revogado pelo DEC-002092 1996

DECRETO DE 6 DE SETEMBRO DE 1991
Inclui o Secretário da Administração Federal no Comitê Nacional da Qualidade e Produtividade, instituído pelo Decreto nº 99.675 de 7 de novembro de 1990. Revogado pelo DEC-000000 22/04/1993

DECRETO Nº 206, DE 5 DE SETEMBRO DE 1991
Acrescenta alínea ao § 2º do art. 33 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.

DECRETO Nº 205, DE 5 DE SETEMBRO DE 1991
Dispõe sobre a apresentação de guias de importação ou documento de efeito equivalente, na Zona Franca de Manaus; suspende a fixação de limites máximos globais anuais de importações; e dá outras providências.

DECRETO Nº 204, DE 5 DE SETEMBRO DE 1991
Acrescenta inciso ao art. 255 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985. (Revogado pelo DECRETO Nº 4.543, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002)

DECRETO DE 5 DE SETEMBRO DE 1991
Abre os Orçamentos da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$271.470.000,00, para, reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 5 DE SETEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Infra-Estrutura, crédito suplementar no valor de Cr$1.811.576.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 5 DE SETEMBRO DE 1991
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa em favor da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf), as áreas de terra que menciona.

DECRETO DE 5 DE SETEMBRO DE 1991
Autoriza a cessão, a titulo de utilização gratuita, do terreno que menciona, situado no Município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro.

DECRETO DE 5 DE SETEMBRO DE 1991
Autoriza a cessão, a titulo de utilização gratuita, do imóvel que menciona, situado no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

DECRETO DE 5 DE SETEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça e da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de Cr$198.843.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 5 DE SETEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$271.403.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 5 DE SETEMBRO DE 1991
Abre ao Ministério da Ação Social crédito suplementar no valor de Cr$4.000.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 5 DE SETEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$115.003.000 00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

DECRETO DE 5 DE SETEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Infra-Estrutura, crédito suplementar no valor de Cr$1.328.036.000.00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 5 DE SETEMBRO DE 1991
Dispõe sobre a constituição e funcionamento de grupo de trabalho destinado a melhorar os serviços de atendimento bancário.

DECRETO DE 5 DE SETEMBRO DE 1991
Ressalva os efeitos jurídicos de declarações de interesse social ou de utilidade pública e revoga os decretos que menciona.

DECRETO DE 4 DE SETEMBRO DE 1991
Autoriza a Telecomunicações Brasileiras S.A. (Telebrás) a promover aumento de capital social.

DECRETO DE 2 DE SETEMBRO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de Cr$259.856.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 2 DE SETEMBRO DE 1991
Dispõe sobre a competência do Ministro Extraordinário para Assuntos de Integração Latino-Americana e dá outra providência.

DECRETO DE 2 DE SETEMBRO DE 1991
Declara de utilidade pública federal o Programa de Ação Social e (SP) outras entidades.

DECRETO Nº 203, DE 30 DE AGOSTO DE 1991 - Aprova o Regulamento consolidado da Ordem Nacional do Mérito. Regulamentado pelo DEC-203 \ 1991

DECRETO DE 29 DE AGOSTO DE 1991 - Autoriza o Banco Mitsubishi Brasileiro S.A. a aumentar o percentual de participação estrangeira em seu capital.

DECRETO DE 28 DE AGOSTO DE 1991 - Fixa preços mínimos básicos e valores de financiamento para produtos agrícolas da safra de verão 1991/92; atualiza preços mínimos básicos e valores de financiamento para produtos da safra de verão 1990/91; e dá outras providências.

DECRETO DE 28 DE AGOSTO DE 1991
Fixa preços mínimos básicos e valores de financiamento a estocagem de produtos agrícolas da 2ª safra de 1990/91 das Regiões sul, Sudeste e Centro-Oeste, da safra de 1991 das Regiões Norte/Nordeste e da safra de inverno de 1991, e dá outras providências.

DECRETO DE 28 DE AGOSTO DE 1991
Dispõe sobre a inclusão do trigo e triticale na pauta de produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM) e fixa seus preços mínimos básicos para a safra de 1991.

DECRETO DE 28 DE AGOSTO DE 1991
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis urbanos, com benfeitorias, situados na cidade de Florianópolis - SC, destinados ao funcionamento da Seção Judiciária da Justiça Federal no Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

DECRETO Nº 202, DE 26 DE AGOSTO DE 1991
Dispõe sobre a transferência de vinculação da Companhia Nacional de Abastecimento (CNA), do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento para o Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, e dá outras providências. Revogado pelo DEC-001816 1996

DECRETO Nº 201, DE 26 DE AGOSTO DE 1991
Dispõe sobre o afastamento de servidores federais para servir em organismos internacionais.

DECRETO Nº 200, DE 22 DE AGOSTO DE 1991
Promulga a Alteração do Convênio Constitutivo do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

DECRETO Nº 199, DE 21 DE AGOSTO DE 1991
Promulga o Acordo entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai e o Governo dos Estados Unidos da América relativo a um Conselho sobre Comércio e Investimentos.

DECRETO Nº 198, DE 21 DE AGOSTO DE 1991
Aprova o Regimento Interno da Comissão Executiva de Licitação de Serviços de Publicidade. Revog. p/ DEC-000537 1992 DOFC 25/05/1992

DECRETO Nº 197, DE 21 DE AGOSTO DE 1991
Aprova o Regimento Interno da Comissão de Aprovação de Projetos Básicos de Serviços de Publicidade. Revog. p/ DEC-000537 1992 DOFC 25/05/1992

DECRETO Nº 196, DE 21 DE AGOSTO DE 1991
Dispõe sobre licitações de serviços de publicidade, no âmbito da Administração Pública Federal. Revog. p/ DEC-000537 1992 DOFC 25/05/1992

DECRETO Nº 195, DE 21 DE AGOSTO DE 1991
Regulamenta o art. 80 do Decreto-Lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986, quanto a serviços de publicidade. Revog. p/ DEC-000537 1992 DOFC 25/05/1992

DECRETO Nº 194, DE 21 DE AGOSTO DE 1991
Promulga o Acordo sobre o Sistema Global de Preferências Comerciais entre os Países em Desenvolvimento.

DECRETO Nº 193, DE 21 DE AGOSTO DE 1991
Regulamenta o Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND), criado pelo Decreto-Lei nº 2.288, de 23 de julho de 1986, e dá outras providências.

DECRETO Nº 192, DE 20 DE AGOSTO DE 1991
Regulamenta a Lei nº 8.199, de 28 de junho de 1991, que concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de automóveis para utilização no transporte individual de passageiros (táxi).

DECRETO DE 20 DE AGOSTO DE 1991
Cria o Consulado do Brasil em San Juan. Revog. p/ DEC-001018 1993 DOFC 24/12/1993

DECRETO DE 20 DE AGOSTO DE 1991
Declara extintas funções do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias.

DECRETO DE 19 DE AGOSTO DE 1991
Inclui no Anexo ao Decreto de 10 de maio de 1991, que consolida decretos de outorga de concessões e de autorizações para execução dos serviços de radiodifusão sonora e dos de sons e imagens, a entidade que menciona.

DECRETO Nº 191, DE 16 DE AGOSTO DE 1991
Regulamenta, para a Aeronáutica, a lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as Promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas. Revog. p/ DEC-001319 1994 DOFC 30/11/1994

DECRETO DE 16 DE AGOSTO DE 1991
Dispõe sobre o Grupo de Trabalho Nacional de Organização da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (Conferência do Rio) e eventos correlatos.

DECRETO Nº 190, DE 15 DE AGOSTO DE 1991
Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica, entre o Brasil e a Argentina (Acordo nº 14).

DECRETO Nº 189 DE 14 DE AGOSTO DE 1991
Dispõe sobre a alíquota do IOF incidente sobre o valor de resgate dos Depósitos Especiais Remunerados.

DECRETO DE 14 DE AGOSTO DE 1991
Inclui a Indústria Têxtil em geral entre as atividades com funcionamento permanente aos domingos e feriados civis e religiosos .

DECRETO DE 14 DE AGOSTO DE 1991
Autoriza o aumento do capital social da Companhia Eletromecânica (Celma).

DECRETO DE 13 DE AGOSTO DE 1991
Dispõe sobre a execução orçamentária e Financeira do Projeto "Minha Gente", e dá outras providências. Revog. p/ DEC-001056 1994 DOFC 16/02/1994

DECRETO Nº 188, DE 12 DE AGOSTO DE 1991
Dispõe sobre a execução do Décimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/80, entre o Brasil e a Venezuela (Acordo n° 13).

DECRETO DE 12 DE AGOSTO DE 1991
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Ação Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 6.328.291.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO Nº 187, DE 9 DE AGOSTO DE 1991
Regulamenta a Lei n° 6.446, de 5 de outubro de 1977, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização obrigatórias do sêmem destinado à inseminação artificial em animais domésticos.

DECRETO Nº 186, DE 9 DE AGOSTO DE 1991
Altera o Anexo II do Decreto nº 80, de 5 de abril de 1991. Revog. p/ DEC-001745 1995 DOFC 14/12/1995

DECRETO DE 9 DE AGOSTO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$120.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 9 DE AGOSTO DE 1991
Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$791.147.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 8 DE AGOSTO DE 1991
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terras e respectivas benfeitorias necessárias à implantação, pelo Ministério da Aeronáutica, do Centro de Lançamento de Alcântara, em Alcântara no Maranhão.

DECRETO DE 8 AGOSTO DE 1991
Constitui comissão para elaborar a proposta orçamentária anual da Seguridade Social de 1992, e dá outras providências. Revog. p/ DEC-000000 1992 DOFC 05/08/1992

DECRETO DE 7 DE AGOSTO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de Cr$502.811.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 7 DE AGOSTO DE 1991
Abre à Presidência da República, em favor da Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo, crédito suplementar no valor de Cr$36.881.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 7 DE AGOSTO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação crédito suplementar no valor de Cr$224.653.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 7 DE AGOSTO DE 1991
Abre ao Ministério da Saúde, em favor do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, crédito suplementar no valor de Cr$8.570.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente exercício.

DECRETO DE 7 DE AGOSTO DE 1991
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão de passagem, em favor de Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás) os imóveis que menciona.

DECRETO DE 6 DE AGOSTO DE 1991
Outorga a Inpacel - Indústria de Papel e Celulose Arapoti S.A. concessão para o aproveitamento de potencial de energia hidráulica de um trecho do Rio das Cinzas, situado entre os Municípios de Tomazina e Arapoti, Estado do Paraná.

DECRETO DE 6 DE AGOSTO DE 1991
Outorga concessão à Cooperativa de Energia e Desenvolvimento Rurais Fontoura Xavier Ltda. (Cerfox), para aproveitamento de potencial hidráulico, destinado à geração de energia elétrica para uso exclusivo de seus associados.

DECRETO DE 1° DE AGOSTO DE 1991
Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, créditos adicionais no valor de Cr$5.594.370.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 1° DE AGOSTO DE 1991
Reabre ao Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 1990, o crédito especial aberto pelo Decreto n° 99.651, de 25 de outubro de 1990.

DECRETO DE 1° DE AGOSTO DE 1991
Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$466.451.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

DECRETO DE 1° DE AGOSTO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$20.487.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 1° DE AGOSTO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de Cr$209.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

DECRETO DE 1º DE AGOSTO DE 1991
Dispõe sobre a realização dos estudos necessários, à elaboração de proposta de reforma fiscal.

DECRETO Nº 185, DE 26 DE JULHO DE 1991
Promulga o Convênio Constitutivo do Fundo Comum para Produtos de Base.

DECRETO Nº 184, DE 26 DE JULHO DE 1991
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação ao Acordo de Complementação Econômica entre o Brasil e a Argentina (Acordo nº 14), Motores.

DECRETO Nº 183, DE 26 DE JULHO DE 1991
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação ao Acordo de Complementação Econômica entre Brasil e a Argentina (Acordo nº 14), Cera de Carnaúba.

DECRETO Nº 182, DE 26 DE JULHO DE 1991
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação ao Acordo de Complementação Econômica entre o Brasil e a Argentina (Acordo nº 14), Café Solúvel.

DECRETO DE 25 DE JULHO DE 1991
Inclui Localidade Especial categoria B de que trata o artigo 1° do Decreto n° 54.466, de 14 de outubro de 1964, alterado pelos Decretos n°s 90.764, de 28 de dezembro de 1984 e 96.305, de 12 de julho de 1988. Revog. p/ DEC-000722 1993 DOFC 19/01/1993

DECRETO Nº 181, DE 24 DE JULHO DE 1991
Promulga os Ajustes ao Protocolo de Montreal Sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, de 1987.

DECRETO Nº 180, DE 24 DE JULHO DE 1991
Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em Favor da Bolívia (Acordo nº 1).

DECRETO Nº 179, DE 24 DE JULHO DE 1991
Promulga o Acordo de Cooperação Mútua para a Redução da Demanda, Prevenção do Uso Indevido e Combate à Produção e ao Tráfico Ilícito de Drogas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América.

DECRETO Nº 178, DE 23 DE JULHO DE 1991
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 16, no Setor da Indústria Petroquímica, entre o Brasil e a Venezuela.

DECRETO DE 23 DE JULHO DE 1991
Retifica o Decreto n° 98.022 de 3 de agosto de 1990.

DECRETO DE 22 DE JULHO DE 1991
Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$66.100.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 19 DE JULHO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de Cr$ 101.078.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 18 DE JULHO DE 1991
Institui o Programa Nacional da Racionalização do Uso dos Derivados do Petróleo e do Gás Natural (Conpet) e dá outras providências.

DECRETO DE 18 DE JULHO DE 1991
Constitui comissão para viabilização do aproveitamento do gás natural e dá outras providências. Revog. p/ DEC-000000 1993 DOFC 23/12/1993

DECRETO DE 18 DE JULHO DE 1991
Dispõe sobre o Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel) e dá outras providências.

DECRETO DE 18 DE JULHO DE 1991
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão de passagem, em favor de Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás), os imóveis que menciona.

DECRETO DE 18 DE JULHO DE 1991
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa em favor da Centrais Elétricas de Goiás S.A. (Celg), a área de terra que menciona.

DECRETO DE 18 DE JULHO DE 1991
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa em favor de Furnas - Centrais Elétricas S.A., a área de terra que menciona.

DECRETO DE 18 DE JULHO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de Cr$ 20.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 18 DE JULHO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de Cr$ 400.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 18 DE JULHO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 8.912.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 18 DE JULHO DE 1991
Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria de Assuntos Estratégicos, crédito suplementar no valor de Cr$ 66.086.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 18 DE JULHO DE 1991
Reabre à Presidência da República, em favor de diversas unidades orçamentárias, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 1990, os créditos especiais abertos pelos Decretos nºs 99.772, de 5.12.90, e 99.865, de 21.12.90.

DECRETO Nº 177, DE 17 DE JULHO DE 1991
Aprova o Regulamento dos Serviços Limitados de Telecomunicações. Revog. p/ DEC-002197 1997 DOFC 09/04/1997

DECRETO DE 17 DE JULHO DE 1991
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa em favor da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - (Chesf), as áreas de terra que menciona.

DECRETO DE 16 DE JULHO DE 1991
Altera o art. 9º do Decreto nº 99.188, de l7 de março de l990.

DECRETO DE 16 DE JULHO DE 1991
Outorga à Enercoop S.A. autorização para funcionar como empresa concessionária de serviços públicos de energia elétrica.

DECRETO DE 15 DE JULHO DE 1991
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa em favor da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A.(Eletronorte), a área de terra que menciona.

DECRETO DE 15 DE JULHO DE 1991
Dá nova redação ao art. 2º do Decreto de 26 de março de 1991, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor da Telecomunicações de São Paulo S.A. (Telesp), o imóvel que menciona.

DECRETO DE 15 DE JULHO DE 1991
Dá nova redação ao art. 3º do Decreto de 21 de Janeiro de 1991, que dispõe sobre o Grupo de Trabalho Nacional de Organização da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento e eventos correlatos.

DECRETO DE 15 DE JULHO DE 1991
Declara de utilidade pública federal o Liceu de Artes e Ofícios da Bahia/BA e outra entidade.

DECRETO DE 15 DE JULHO DE 1991
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, resolve RETIFICAR O Decreto de 14 de maio de 1991, na parte em que se declarou de utilidade pública federal a ASSOCIAÇÃO FEMININA DE PROTEÇÃO E COMBATE AO CÂNCER, para que conste que a denominação correta da entidade é ASSOCIAÇÃO FEMININA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER.

DECRETO Nº 176, DE 12 DE JULHO DE 1991
Promulga o Acordo sobre a Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (Flacso), concluído em Paris a 18 de junho de 1971.

DECRETO DE 12 DE JULHO DE 1991
Autoriza a cessão, mediante comodato, do imóvel que menciona no Município do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro.

DECRETO DE 12 DE JULHO DE 1991
Exclui do Anexo IV, a que se refere o art. 4° do Decreto n° 99.678, de 8 de novembro de 1990, os decretos que menciona.

DECRETO DE 12 DE JULHO DE 1991
Abre ao Ministério da Infra-Estrutura, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, credito suplementar no valor de CR$17.011.074.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

DECRETO DE 12 DE JULHO DE 1991
Abre ao Ministério da Ação Social crédito suplementar no valor de CR$139.656.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 12 DE JULHO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de CR$2.525.446.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 12 DE JULHO DE 1991
Abre à Presidência da República. em favor do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico Tecnológico, crédito suplementar no valor de CR$285.725.000,00, para reforço de dotações consignadas no vivente orçamento.

DECRETO DE 12 DE JULHO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Exército e da Justiça eleitoral. crédito suplementar no valor de CR$48.480.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 12 DE JULHO DE 1991
Abre ao Ministério da Marinha, em favor da Secretaria Geral da Marinha, crédito suplementar no valor de CR$5.269.609,000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 12 DE JULHO DE 1991
Declara de utilidade pública federal a Santa Casa de Misericórdia de Pedralva/MG e outras entidades.

DECRETO Nº 175, DE 10 DE JULHO DE 1991
Dispõe sobre o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), instituído pela Lei nº 5.969, de 11 de dezembro de 1973, e a que se referem as disposições do Capítulo XVI da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e dá outras providências.

DECRETO Nº 174, DE 10 DE JULHO DE 1991
Regulamenta a tributação compensatória para a importação de produtos de origem agrícola, prevista no art. 2º da Lei nº 8.174, de 30 de janeiro de 1991.

DECRETO DE 10 DE JULHO DE 1991
Distribui os efetivos de Oficiais do Quadro Auxiliar Feminino de Oficiais (QAFO).

DECRETO DE 9 DE JULHO DE 1991
Transfere dotações consignadas no Orçamento Fiscal da União e dá outras providências.

DECRETO DE 9 DE JULHO DE 1991
Abre ao Ministério da Ação Social crédito suplementar no valor de Cr$225.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 9 DE JULHO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 80.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 9 DE JULHO DE 1991
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa em favor de Furnas Centrais Elétricas S.A., a área de terra que menciona.

DECRETO Nº 173, DE 8 DE JULHO DE 1991
Fixa por prazo determinado alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidentes sobre os produtos que refere.

DECRETO Nº 172, DE 8 DE JULHO DE 1991
Altera a redação do art. 14 do Decreto nº 99.266, de 28 de maio de 1990, modificado pelo Decreto nº 99.664, de 1º de novembro de 1990, e dá outras providências.

DECRETO Nº 171, DE 5 DE JULHO DE 1991
Aprova o Estatuto da Fundação Centro Tecnológico para Informática (CTI), e dá outras providências. Revog. p/ DEC-003563 2000 DOFC 18/08/2000

DECRETO DE 5 DE JULHO DE 1991
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor da Telecomunicações de São Paulo S.A. (Telesp), o imóvel que menciona.

DECRETO DE 5 DE JULHO DE 1991
Declara de utilidade publica, para fins de desapropriação, e instituição de servidão de passagem, em favor da Telecomunicações de São Paulo S.A. (Telesp), os imóveis que menciona.

DECRETO Nº 170, DE 4 DE JULHO DE 1991
Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/80, entre o Brasil e o Uruguai (Acordo nº 35).

DECRETO Nº 169, DE 4 DE JULHO DE 1991
Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica, entre o Brasil e a Argentina (Acordo nº 14).

DECRETO Nº 168, DE 4 DE JULHO DE 1991
Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 17B, no Setor da Indústria de Aparelhos Elétricos, Mecânicos e Térmicos de Uso Doméstico, entre o Brasil e a Argentina.

DECRETO Nº 167, DE 4 DE JULHO DE 1991
Dispõe sobre a execução do Décimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 5, no Setor da Indústria Química, entre o Brasil e a Venezuela.

DECRETO DE 4 DE JULHO DE 1991
Declara de utilidade pública federal o lar Cecília Ferraz de Andrade Casa do Vovô/DF e outras entidades.

DECRETO DE 4 DE JULHO DE 1991
Cria o Comitê Nacional de Habitação, e dá outras providências. Revog. p/ DEC-000000 1993 DOFC 08/11/1993

DECRETO Nº 166, DE 3 DE JULHO DE 1991
Promulga o Convênio de Cooperação Judiciária em Matéria Civil, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha.

DECRETO Nº 165, DE 3 DE JULHO DE 1991
Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período de 1962/1980, subscrito entre o Brasil e a Colômbia (Acordo nº 10 Revisado).

DECRETO Nº 164, DE 3 DE JULHO DE 1991
Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Regional nº 4, entre o Brasil, a Argentina, a Bolívia, a Colômbia, o Chile, o Equador, o México, o Paraguai, o Peru, o Uruguai e a Venezuela.

DECRETO Nº 163, DE 3 DE JULHO DE 1991
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 21, no Setor da Indústria Química, entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México e o Uruguai.

DECRETO Nº 162, DE 3 DE JULHO DE 1991
Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 20, no Setor da Indústria de matérias Corantes e Pigmentos, entre o Brasil, a Argentina e o México.

DECRETO Nº 161, DE 2 DE JULHO DE 1991
Promulga Convênio entre os Governos do Brasil, da Argentina, do Chile do Paraguai e do Uruguai Sobre a Constituição do Comitê Regional de Sanidade Vegetal (Cosave).

DECRETO Nº 160, DE 2 DE JULHO DE 1991
Promulga o Protocolo de Prorrogação do Acordo sobre Comércio Internacional de Têxteis (Acordo Multifibras).

DECRETO Nº 159, DE 2 DE JULHO DE 1991
Promulga o Acordo de Cooperação Cultural, entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da República Popular de Moçambique.

DECRETO Nº 158, DE 2 DE JULHO DE 1991
Promulga a Convenção nº 160, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre Estatísticas do Trabalho.

DECRETO Nº 157, DE 2 DE JULHO DE 1991
Promulga a Convenção Nº 139, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre a Prevenção e o Controle de Riscos Profissionais causados pelas Substâncias ou Agentes Cancerígenos.

DECRETO DE 2 DE JULHO DE 1991
Declara de utilidade pública federal a Fundação Ecumênica de Proteção ao Excepcional/Curitiba/PR e outras entidades.

DECRETO DE 2 DE JULHO DE 1991
Declara de utilidade pública federal à Sociedade de São Vicente de Paulo de Espinosa/Espinosa/SP e outras entidades.

DECRETO DE 2 DE JULHO DE 1991
Rresolve CASSAR o título de utilidade pública federal concedido a Associação Brasiliense de Educação, anteriormente publicado no Diário Oficial da União, de 5 de outubro de 1981, inserto no Decreto Coletivo n° 86.431, de 2 de outubro de 1981.

DECRETO DE 1° DE JULHO DE 1991
Abre à Presidência da República, em favor do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, crédito suplementar no valor de Cr$ 405.191.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 28 DE JUNHO DE 1991
Institui a Comissão de Reforma Patrimonial e dá outras providências . Revog.p/ DEC-000000 1994 DOFC 09/08/1994

DECRETO DE 28 DE JUNHO DE 1991
Institui a Comissão Técnica de Avaliação de Projetos Ambientais.

DECRETO N° 156, DE 27 DE JUNHO DE 1991
Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 15, no Setor da Indústria Químico-Farmacêutica, entre o Brasil, a Argentina e o México.

DECRETO N° 155, DE 27 DE JUNHO DE 1991
Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/80, entre o Brasil e o Chile (Acordo nº 3).

DECRETO DE 27 DE JUNHO DE 1991
Outorga à Ferro Ligas Piracicaba Ltda. concessão para o aproveitamento de energia hidráulica no Rio Claro, localizado entre os Municípios de Caçu e Cachoeira Alta, Estado de Goiás.

DECRETO DE 27 DE JUNHO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Infra-Estrutura, crédito suplementar no valor de Cr$250.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

DECRETO N° 153, DE 25 DE JUNHO DE 1991
Altera o Decreto n° 101, de 17 de abril de 1991, que “Regulamenta a Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, que altera a legislação do Imposto sobre a Renda relativa a incentivos fiscais, estabelece novas condições operacionais dos Fundos de Investimentos Regionais e dá outras providências”.

DECRETO N° 152, DE 25 DE JUNHO DE 1991
Dispõe sobre os valores das diárias concedidas aos militares das Forças Armadas. Revogado pelo DEC-000722 1993

DECRETO N° 151, DE 25 DE JUNHO DE 1991
Relaciona os bens que farão jus à isenção do IPI prevista na Lei n° 8.191, de 11 de junho de 1991.

DECRETO DE 25 DE JUNHO DE 1991
Altera o Decreto n° 97.936, de 10 de julho de 1989, que instituiu o Cadastro Nacional do Trabalhador, modificado pelo Decreto n° 99.378, de 11 de julho de 1990.

DECRETO DE 25 DE JUNHO DE 1991
Autoriza o aumento do capital autorizado da Nuclebrás Enriquecimento Isotópico S.A.(Nuclei).

DECRETO DE 24 DE JUNHO DE 1991
Declara de utilidade pública federal a Associação das Damas de Caridade/MG e outras entidades.

DECRETO DE 24 DE JUNHO DE 1991
Declara de utilidade pública federal a Irmandade do Divino Espírito Santo/SC e outras entidades.

DECRETO DE 21 DE JUNHO DE 1991
Autoriza a Universidade Federal de Uberlândia a alienar bens imóveis de sua propriedade, situados no Município de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.

DECRETO DE 20 DE JUNHO DE 1991
Concede à empresa Esmalglass S.A. autorização para estabelecer filial na República Federativa do Brasil.

DECRETO DE 19 DE JUNHO DE 1991
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terras e respectivas benfeitorias, bem como as propriedades existentes nos povoados Dores do Paraibuna e Paraibuna, situados nos Municípios de Santos Dumont, Ewbanck da Câmara e Antônio Carlos, no Estado de Minas Gerais.

DECRETO DE 19 DE JUNHO DE 1991
Outorga à empresa TNT Sava S.A. concessão para explorar serviços aéreos de transporte regular de passageiros, malas postais e carga.

DECRETO N° 150, DE 15 DE JUNHO DE 1991
Aprova a Estrutura Regimental da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) e dá outras providências. Revogado pelo DEC-003565 2000

DECRETO N° 149, DE 15 DE JUNHO DE 1991
Dispõe sobre a execução do Instrumento Esclarecedor do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Regional n° 4, entre o Brasil, a Argentina, a Bolívia, a Colômbia, o Chile, o Equador, o México, o Paraguai, o Peru, o Uruguai e a Venezuela.

DECRETO N° 148, DE 15 DE JUNHO DE 1991
Promulga as Emendas à Convenção e ao Acordo Operacional da Organização Internacional de Telecomunicações Marítimas por Satélite (Inmarsat).

DECRETO N° 147, DE 15 DE JUNHO DE 1991
Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 17A, no Setor da Indústria de Refrigeração e Ar Condicionado, subscrito entre o Brasil e a Argentina.

DECRETO N° 146, DE 15 DE JUNHO DE 1991
Promulga o Acordo Comercial, entre o (Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Hashemita da Jordânia.

DECRETO DE 15 DE JUNHO DE 1991
Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados.

DECRETO DE 15 DE JUNHO DE 1991
Aprova o relatório final das atividades da Comissão Especial de Fiscalização e Controle da Previdência Social, e dá outras providências.

DECRETO N° 145, DE 14 DE JUNHO DE 1991
Altera normas relativas à organização e funcionamento do Ministério das Relações Exteriores e dá outras providências. Revogado pelo DEC-001756 1995

DECRETO N° 144, DE 14 DE JUNHO DE 1991
Promulga as Emendas à Convenção da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental (OMCI).

DECRETO DE 13 DE JUNHO DE 1991
Reduz o Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os cigarros.

DECRETO DE 12 DE JUNHO DE 1991
Reabre ao Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1990, o crédito especial aberto pelo Decreto n° 99.892, de 21 de dezembro de 1990.

DECRETO DE 12 DE JUNHO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 4.791.276.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 12 DE JUNHO DE 1991
Autoriza o aumento do Capital Social da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa).

DECRETO DE 12 DE JUNHO DE 1991
Prorroga o prazo concernente aos trabalhos de garimpagem na localidade de Serra Pelada e dá outras providências.

DECRETO DE 11 DE JUNHO DE 1991
Dispõe sobre o adiamento da IX Conferência Nacional de Saúde e dá outras providências.

DECRETO DE 11 DE JUNHO DE 1991
Concede a Eletron - Eletricidade de Rondônia Ltda. autorização para funcionar como empresa concessionária de serviços públicos de energia elétrica.

DECRETO DE 10 DE JUNHO DE 1991
Dispõe sobre a sede da Embaixada do Brasil na República da Irlanda.

DECRETO DE 9 DE JULHO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal. crédito suplementar no valor de Cr$850.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

DECRETO N° 143, DE 7 DE JUNHO DE 1991
Reduz por prazo determinado alíquotas do Imposto sobre produtos Industrializados. Revogado pelo DEC-000173 1991

DECRETO DE 6 DE JUNHO DE 1991
Cria Comissão Especial para elaborar anteprojeto do novo Código Nacional de Trânsito.

DECRETO DE 6 DE JUNHO DE 1991
Outorga à empresa Líder Transportes Aéreos S.A. (Air Brasil) concessão para explorar serviços aéreos de transporte regular de passageiros, malas postais e carga.

DECRETO DE 6 DE JUNHO DE 1991
Autoriza a Sociedade Civil The Save the Children Fund a instalar-se no Brasil.

DECRETO N° 142, DE 5 DE JUNHO DE 1991
Altera o Anexo II ao Decreto n° 35, de 11 de fevereiro de 1991.

DECRETO DE 5 DE JUNHO DE 1991
Autoriza o funcionamento do curso de Enfermagem da Faculdade de Ciências Médicas "Dr. José Antônio Garcia Coutinho", em Pouso Alegre, Minas Gerais.

DECRETO DE 4 DE JUNHO DE 1991
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão administrativa, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás), os imóveis e respectivas benfeitorias compreendidos nas áreas de terra que menciona.

DECRETO DE 4 DE JUNHO DE 1991
Declara de utilidade pública, para fins de instituições de servidão administrativa em favor da Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL), as áreas de terra que menciona.

DECRETO DE 3 DE JUNHO DE 1991
Declara de utilidade pública federal a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais/Pinhão/PR e outras entidades.

DECRETO N° 141, DE 1° DE JUNHO DE 1991
Promulga o Acordo de Cooperação Técnica, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai.

DECRETO N° 140, DE 1° DE JUNHO DE 1991
Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 5, no Setor da Indústria Química, subscrito entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México, o Uruguai e a Venezuela.

DECRETO N° 139, DE 1° DE JUNHO DE 1991
Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 1, no Setor de Máquinas Estatísticas e Semelhantes, subscrito entre o Brasil, o Chile, o México e o Uruguai.

DECRETO DE 1º DE JUNHO DE 1991
Altera o Decreto de 21 de janeiro de 1991, que dispõe sobre o Grupo de Trabalho Nacional de Organização da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento e eventos correlatos.

DECRETO DE 31 DE MAIO DE 1991
Altera o Decreto de 14 de maio de 1991, o qual dispõe sobre o PROJETO MINHA GENTE, e dá outras providências. Revogado pelo DEC-000000 1992

DECRETO DE 31 DE MAIO DE 1991
Fixa, para o exercício de 1991, o limite global provisório das importações via Zona Franca de Manaus e Área de Livre Comércio de Tabatinga.

DECRETO DE 31 DE MAIO DE 1991
Declara de utilidade pública. para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, situado em área adjacente ao Parque Nacional do Iguaçu, Estado do Paraná.

DECRETO DE 31 DE MAIO DE 1991
Dispõe sobre a proibição de corte, beneficiamento, transporte e comercialização das espécies florestais que especifica.

DECRETO N° 138, DE 27 DE MAIO DE 1991
Altera dispositivos do Decreto nº 75.911, de 26 de junho de 1975, que fixa a lotação dos Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior. Revogado pelo DEC-000352 1991

DECRETO Nº 137, DE 27 DE MAIO DE 1991
Institui o Programa de Gestão das Empresas Estatais e dá outras providências. Revogado pelo DEC-003735 2001

DECRETO DE 27 DE MAIO DE 1991
Autoriza o Ministério da Justiça a publicar proposta de estatuto do índio e dá outras providências.

DECRETO DE 27 DE MAIO DE 1991
Autoriza a Associação Civil Monaco Aide et Présence a instalar-se no Brasil.

DECRETO N° 136, DE 24 DE MAIO DE 1991
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 16, no Setor da Indústria Petroquímica, subscrito entre o Brasil e a Argentina.

DECRETO N° 135, DE 24 DE MAIO DE 1991
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 16, no Setor da Indústria Petroquímica, entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México, o Uruguai e a Venezuela.

DECRETO N° 134, DE 24 DE MAIO DE 1991
Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº.15, no Setor da Indústria Químico-Farmacêutica, entre o Brasil, a Argentina e o México.

DECRETO N° 133, DE 24 DE MAIO DE 1991
Promulga a Emenda à alínea a, do parágrafo 3 do Artigo XI da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, de 3 de março de 1973.

DECRETO DE 24 DE MAIO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 27.200.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 24 DE MAIO DE 1991
Autoriza o aumento de capital social da Telecomunicações Brasileiras S.A. (Telebrás).

DECRETO N° 132, DE 22 DE MAIO DE 1991
Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adesão da República de Cuba ao Acordo de Alcance Parcial de Cooperação e Intercâmbio de Bens nas Áreas Cultural, Educacional e Cientifica, subscrito entre o Brasil, a Argentina, a Colômbia, o México, o Paraguai, o Peru, o Uruguai e a Venezuela.

DECRETO N° 131, DE 22 DE MAIO DE 1991
Promulga a Convenção n° 135, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre a Proteção de Representantes de Trabalhadores.

DECRETO Nº 130, DE 22 DE MAIO DE 1991
Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adesão da República do Chile ao Acordo de Alcance Parcial de Cooperação e Intercâmbio de Bens nas Áreas Cultural, Educacional e Cientifica, entre o Brasil, a Argentina, a Colômbia, o Equador, o México, o Paraguai, o Peru, o Uruguai e a Venezuela.

DECRETO N° 129, DE 22 DE MAIO DE 1991
Promulga a Convenção nº 159, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre Reabilitação Profissional e Emprego de Pessoas Deficientes.

DECRETO N° 128, DE 22 DE MAIO DE 1991
Promulga a Convenção n° 145, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre a Continuidade do Emprego da Gente do Mar.

DECRETO N° 127, DE 22 DE MAIO DE 1991
Promulga a Convenção nº 161, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), relativa aos Serviços de Saúde do Trabalho.

DECRETO N° 126, DE 22 DE MAIO DE 1991
Promulga a Convenção nº 162, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre a Utilização do Asbesto com Segurança.

DECRETO N° 125, DE 22 DE MAIO DE 1991
Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Modificativo do Acordo de Complementação Econômica subscrito entre o Brasil e a Argentina (Acordo nº 14).

DECRETO DE 22 DE MAIO DE 1991
Aprova o aumento do Capital Social da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás), e dá outras providências.

DECRETO DE 21 DE MAIO DE 1991
Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 687 (1991) do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas. Revogado pelo DECRETO Nº 4.775, DE 9 DE JULHO DE 2003

DECRETO N° 124, DE 20 DE MAIO DE 1991
Altera o Decreto n° 99.209, de 16 de abril de l990.

DECRETO N° 123, DE 20 DE MAIO DE 1991
Aprova o Regulamento Consolidado da Comissão Nacional para Assuntos Antárticos (Conantar).

DECRETO Nº 122, DE 17 DE MAIO DE 1991
Dá nova redação ao art. 41 do Decreto nº 99.274, de 6 junho de 1990.

DECRETO Nº 121, DE 16 DE MAIO DE 1991
Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº lO, no Setor da Indústria de Máquinas de Escritório, entre o Brasil, a Argentina e o México.

DECRETO Nº 120, DE 16 DE MAIO DE 1991
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Décimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 16, entre o Brasil e o Chile.

DECRETO N° 119, DE 16 DE MAIO DE 1991
Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 18, no Setor da Indústria Fotográfica, subscrito entre o Brasil, a Argentina, o México e o Uruguai.

DECRETO Nº 118, DE 15 DE MAIO DE 1991
Dispõe sobre a execução do Acordo para a Promoção Turística da América do Sul, subscrito entre o Brasil, a Argentina, a Bolívia, a Colômbia, o Chile, o Equador, o Paraguai, o Peru, o Uruguai e a Venezuela.

DECRETO N° 117, DE 15 DE MAIO DE 1991
Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, subscrito entre o Brasil e o Chile (Acordo nº 3).

DECRETO Nº 116, DE 15 DE MAIO DE 1991
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Complementação Econômica nº 14, subscrita entre o Brasil e a Argentina.

DECRETO DE 14 DE MAIO DE 1991
Declara de utilidade pública federal a Associação Feminina de Proteção e Combate ao Câncer/Juiz de Fora/MG e outras entidades.

DECRETO DE 14 DE MAIO DE 1991
Autoriza o funcionamento do curso de Ciência da Computação da Federação de Estabelecimentos de Ensino Superior em Novo Hamburgo.

DECRETO DE 14 DE MAIO DE 1991
Autoriza o funcionamento do curso de Farmácia da Faculdade de Ciências da Saúde de Umuarama.

DECRETO DE 14 DE MAIO DE 1991
Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados da Faculdade Leonardo da Vinci.

DECRETO DE 14 DE MAIO DE 1991
Autoriza o funcionamento do curso de Fisioterapia da Faculdade de Fisioterapia de Guarulhos.

DECRETO DE 14 DE MAIO DE 1991
Autoriza Waltherus Gerardus Sanders, de nacionalidade holandesa, a adquirir imóvel rural.

DECRETO DE 14 DE MAIO DE 1991
Dispõe sobre o PROJETO MINHA GENTE, e dá outras providências.

DECRETO DE 14 DE MAIO DE 1991
Revoga os Decretos nºs 64.345/69, 66.717/70, 66.864/70 e 73.685/74, que instituem normas para a contratação de serviços, objetivando o desenvolvimento da engenharia nacional.

DECRETO DE 14 DE MAIO DE 1991
Autoriza a Agência de Imprensa Nóvosti a instalar agência no Brasil.

DECRETO N° 115, DE 13 DE MAIO DE 1991
Aprova o Regimento Interno da Secretaria-Geral da Presidência da República.

DECRETO DE 13 DE MAIO DE 1991
Cria, na Polícia Militar do Distrito Federal, a Sétima Companhia de Policia Militar Independente.

DECRETO DE 10 DE MAIO DE 1991
Consolida decretos de autorizações para empresas estrangeiras funcionarem no País.

DECRETO DE 10 DE MAIO DE 1991
Consolida decretos de outorga de concessões e de autorizações para execução dos serviços de radiodifusão sonora e dos de sons e imagens.

DECRETO DE 10 DE MAIO DE 1991
Dispõe sobre a autorização para microfilmagem de documentos levados a registro nas Juntas Comerciais. Revogado pelo DEC-001800 1996

DECRETO DE 10 DE MAIO DE 1991 - Ressalva os efeitos jurídicos dos atos declaratórios de interesse social ou de utilidade pública para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, mantém autorizações para funcionamento de empresas aos domingos e feriados, e revoga os decretos que menciona.

DECRETO DE 9 DE MAIO DE 1991 - Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1990, o crédito especial aberto pelo Decreto n° 99.856, de 20 de dezembro de 1990.

DECRETO DE 9 DE MAIO DE 1991 - Reabre ao Ministério da Saúde, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 1990, os créditos especiais abertos pelos Decretos n°s 99.644 e 99.859, de 25.10.90 e 20.12.90, respectivamente.

DECRETO Nº 114, DE 8 DE MAIO DE 1991 - Aprova a Estrutura Regimental do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE), e dá outras providências. Revogado pelo DEC-002520 1998

DECRETO DE 7 DE MAIO DE 1991- Declara ineficaz a sanção do art. 32 da Lei n° 8.177, de l° de março de l991.

DECRETO DE 7 DE MAIO DE 1991 - Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor do Ministério da Marinha, crédito suplementar no valor de Cr$5.500.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

DECRETO Nº 113, DE 6 DE MAIO DE 1991 - Altera o Decreto nº 99 066, de 8 de março de 1990, que regulamenta a Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988. - Revogado pelo DECRETO Nº 8.198/20.02.2014

DECRETO Nº 112, DE 6 DE MAIO DE 1991 - Altera o Decreto nº 94.536, de 29 de junho de 1987, que regulamenta a Lei do Ensino Profissional Marítimo.

DECRETO DE 6 DE MAIO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 102.655.000.00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 6 DE MAIO DE 1991
Autoriza o aumento do capital social da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobrás).

DECRETO DE 6 DE MAIO DE 1991
Cassa a autorização para o funcionamento dos estabelecimentos isolados de ensino superior que menciona.

DECRETO Nº 111, DE 3 DE MAIO DE 1991
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 entre o Brasil e o Uruguai.

DECRETO Nº 110, DE 3 DE MAIO DE 1991
Promulga o Acordo para Construção de uma Ponte sobre o Rio Uruguai, entre as Cidades de São Borja e Santo Tomé, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina.

DECRETO Nº 109, DE 2 DE MAIO DE 1991
Aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Saúde e dá outras Providências. Revogado pelo DEC-002477 1998

DECRETO Nº 108, DE 30 DE ABRIL DE 1991
Dispõe sobre o levantamento, no território nacional, das sanções impostas contra o Kuaite pela Resolução nº 661 (1990) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

DECRETO Nº 107, DE 29 DE ABRIL DE 1991
Regulamenta, para a Marinha, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as Promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.

DECRETO DE 29 DE ABRIL DE 1991
Concede à empresa Canadian Airlines Internacional Ltd., autorização para continuar a funcionar no Brasil, com a nova denominação de Canadian Airlines International Ltd./Lignes Aeriennes Canadien International Ltee.

DECRETO Nº 106, DE 26 DE ABRIL DE 1991
Altera o Decreto nº 99.266, de 28 de maio de 1990.

DECRETO DE 26 DE ABRIL DE 1991
Acrescenta parágrafo único ao art. 2° do Decreto de 3 de abril de 1991, que institui a Comissão Especial de Fiscalização e Controle da Previdência Social.

DECRETO Nº 105, DE 25 DE ABRIL DE 1991
Regulamenta o art. 47 da Lei nº 5.540 de 28 de novembro de 1968, e dá outras providências.

DECRETO DE 25 DE ABRIL DE 1991
Autoriza a cessão de uso de imóvel ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.

DECRETO DE 25 DE ABRIL DE 1991
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado na Rua Benjamin Constant, n° 265 W, em Boa Vista, Estado de Roraima, destinado a sediar a Junta de Conciliação e Julgamento.

DECRETO DE 25 DE ABRIL DE 1991
Reduz alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Revogado pelo DEC-002092 1996

DECRETO DE 25 DE ABRIL DE 1991
Mantém reconhecimento de cursos e autorizações nos casos que menciona e dá outras providências.

DECRETO DE 23 DE ABRIL DE 1991
Dispõe sobre a transferência de sede de Grande Unidade de Arma do Exército.

DECRETO Nº 104, DE 22 DE ABRIL DE 1991
Aprova novo Estatuto Social da empresa pública Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

DECRETO Nº 103, DE 22 DE ABRIL DE 1991
Autoriza a instituição do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) e dá outras providências.

DECRETO DE 22 DE ABRIL DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Exército, crédito suplementar no valor de Cr$700.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

DECRETO DE 22 DE ABRIL DE 1991
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais denominados Fazenda Lago Azul e Terra Bela, situados no Município de Santa Luzia, Estado do Maranhão.

DECRETO Nº 102, DE 19 DE ABRIL DE 1991
Altera o art. 315, inciso IV, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985.- (Revogado pelo DECRETO Nº 4.543, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002)

DECRETO DE 19 DE ABRIL DE 1991
Declara de utilidade pública federal a Fundação Theodoreto Souto/São Carlos/SP e outras entidades.

DECRETO DE 19 DE ABRIL DE 1991
Declara insubsistente a demarcação administrativa da terra dos índios Yanomami, determina nova demarcação, revoga autorização para o exercício da atividade de garimpagem na área e dá outras providências.

DECRETO DE 19 DE ABRIL DE 1991
Reabre ao Ministério da Ação Social, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 1990, os créditos especiais abertos pelos Decretos n°s 99.636, de 24/10/90, 99.857, de 20/12/90, e 99.969, de 28/12/90.

DECRETO Nº 101, DE 17 DE ABRIL DE 1991
Regulamenta a Lei nº 8.167 de 16 de janeiro de 1991, que altera a legislação do Imposto sobre a Renda relativa a incentivos fiscais, estabelece novas condições operacionais dos Fundos de Investimentos Regionais e dá outras providências.

DECRETO N° 100, DE 16 DE ABRIL DE 1991
Institui a Fundação Nacional de Saúde e dá outras providências. Revogado pelo DEC-003450 2000

DECRETO N° 99, DE 16 DE ABRIL DE 1991
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Alcance Parcial de Renegociação n° 10 entre o Brasil e a Colômbia.

DECRETO N° 98, DE 16 DE ABRIL DE 1991
Altera dispositivos do Decreto n° 75.911, de 26 de junho de 1975, que fixa a lotação dos Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior. Revog. p/ DEC-000352 1991 DOFC 26/11/1991

DECRETO N° 97, DE 16 DE ABRIL DE 1991
Delega competência aos Ministros Militares para especificarem as entidades consignatárias para os efeitos da Lei n° 5.787, de 27 de junho de 1972. Revog. p/ DEC-000722 1993 DOFC 19/01/1993

DECRETO N° 96, 16 DE ABRIL DE 1991
Promulga o Acordo para a Prevenção, Controle e Repressão da Produção, Tráfico e Consumo Ilícitos de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname.

DECRETO N° 95, DE 16 DE ABRIL DE 1991
Promulga a Convenção sobre a Proteção Física do Material Nuclear.

DECRETO N° 94, DE 16 DE ABRIL DE 1991
Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 26, no Setor da Indústria de Artigos e Aparelhos para Usos Hospitalares, Médicos, Odontológicos, Veterinários e Afins, entre o Brasil, a Argentina e o México.

DECRETO DE 16 DE ABRIL DE 1991
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Santo Inácio Ranchinho, situado no Município de Campo Florido, Estado de Minas Gerais.

DECRETO DE 16 DE ABRIL DE 1991
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Vera Cruz situado no Município de Conceição do Araguaia, Estado do Pará.

DECRETO DE 16 DE ABRIL DE 1991
Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia da Secretaria da Ciência e Tecnologia da Presidência da República e dá outras providências.

DECRETO DE 16 DE ABRIL DE 1991
Altera dispositivos do Decreto n° 74.685, de 14 de outubro de 1974, que "cria, no Ministério das Relações Exteriores, a Comissão Brasileira para o Programa sobre o Homem e a Biosfera, promovido pela Unesco". Revog. p/DEC-000000 S003 1999 DOFC 22/09/1999

DECRETO N° 93, DE 15 DE ABRIL DE 1991
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Complementação Econômica n° 14 entre o Brasil e a Argentina.

DECRETO N° 92, DE 15 DE ABRIL DE 1991
Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 12 no Setor da Indústria Eletrônica e de Comunicações Elétricas, entre o Brasil e o México.

DECRETO N° 91, DE 15 DE ABRIL DE 1991
Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adesão da República do Equador ao Acordo de Alcance Parcial de Cooperação e Intercâmbio de Bens nas Áreas Cultural, Educacional e Científica, entre o Brasil, a Argentina, a Colômbia, o México, o Paraguai, o Peru, o Uruguai e a Venezuela.

DECRETO N° 90, DE 15 DE ABRIL DE 1991
Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 20, no Setor da Indústria de Matérias Corantes e Pigmentos, entre o Brasil e o México.

DECRETO N° 89, DE 15 DE ABRIL DE 1991
Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 10, no Setor da Indústria de Máquinas de Escritório, entre o Brasil, a Argentina e o México.

DECRETO N° 88, DE 15 DE ABRIL DE 1991
Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 1, no Setor de Máquinas Estatísticas e Análogas, entre o Brasil, o Chile e o México.

DECRETO N° 87, DE 15 DE ABRIL DE 1991
Simplifica as exigências sanitárias para ingresso e permanência de estrangeiros no País, altera o Decreto n° 86.715, de 10 de dezembro de 1981, e dá outras providências.

DECRETO N° 86, DE 15 DE ABRIL DE 1991
Dispõe sobre o Cartão de Entrada e Saída do Pais. Revog. p/ DEC-001983 1996 DOFC 15/08/1996

DECRETO DE 15 DE ABRIL DE 1991
Declara de utilidade pública federal a Associação de Promoção do Menor/Pouso Alegre/MG e outras entidades.

DECRETO DE 15 DE ABRIL DE 1991
Simplifica o encaminhamento de requerimentos e documentos aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

DECRETO N° 85, DE 11 DE ABRIL DE 1991
Promulga a Convenção Internacional sobre Busca e Salvamento Marítimos (SAR).

DECRETO DE 10 DE ABRIL DE 1991
Dispõe sobre a instituição do Projeto de Recuperação da Qualidade de Vida na Região Sul de Santa Catarina (Provida) - SC.

DECRETO DE 10 DE ABRIL DE 1991
Dispõe sobre a constituição de Grupo de Trabalho com a finalidade de desenvolver estudos com vistas a propor as ações e os recursos a serem aplicados no Projeto Provida - SC

DECRETO DE 10 DE ABRIL DE 1991
Declara a nulidade do Despacho n° 20, de 9 de fevereiro de 1991.

DECRETO N° 84, DE 8 DE ABRIL DE 1991
Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 15, no Setor da Indústria Químico-Farmacêutica, entre o Brasil, a Argentina e o México.

DECRETO N° 83, DE 8 DE ABRIL DE 1991
Promulga o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Islâmica do Paquistão.

DECRETO N° 82, DE 8 DE ABRIL DE 1991
Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 17A, no Setor da Indústria de Refrigeração e Ar-Condicionado, entre o Brasil e a Argentina.

DECRETO N° 81, DE 8 DE ABRIL DE 1991
Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 22, no Setor da Indústria de Óleos Essenciais, Químico-Aromáticos, Aromas e Sabores entre o Brasil, a Argentina e o México.

DECRETO DE 8 DE ABRIL DE 1991
Disciplina a assistência médica aos alunos brasileiros do Curso de Preparação à Carreira de Diplomata do Instituto Rio Branco e dá outras providências.

DECRETO N° 80, DE 5 DE ABRIL DE 1991
Aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento e dá outras providências. Revog. p/ DEC-001745 1995 DOFC 14/12/1995

DECRETO N° 79, DE 5 DE ABRIL DE 1991
Aprova a Estrutura Regimental da Secretaria do Desenvolvimento Regional da Presidência da República e dá outras providências.

DECRETO Nº 78, DE 5 DE ABRIL DE 1991
Aprova a Estrutura Regimental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), e dá outras providências. Revog.p/ DEC-003059 1999 DOFC 17/05/1999

DECRETO DE 5 DE ABRIL DE 1991
Cria, na Polícia Militar do Distrito Federal, a Sexta Companhia de Polícia Militar Independente. Revog. p/ DEC-002367 1997 DOFC 11/11/1997

DECRETO N° 77, DE 4 DE ABRIL DE 1991
Aprova a Estrutura Regimental do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi), e dá outras providências. - Revogado pelo DECRETO Nº 4.636, DE 21 DE MARÇO DE 2003.

DECRETO DE 4 DE ABRIL DE 1991
Transfere dotações consignadas no Orçamento Fiscal da União e dá outras providências.

DECRETO DE 4 DE ABRIL DE 1991
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Guarita, no Estado do Rio Grande do Sul.

DECRETO DE 3 DE ABRIL DE 1991
Institui a Comissão Especial de Fiscalização e Controle da Previdência Social.

DECRETO DE 3 DE ABRIL DE 1991
Autoriza o funcionamento do curso de Enfermagem e Obstetrícia da Faculdade Regional de Medicina de São José do Rio Preto.

DECRETO DE 3 DE ABRIL DE 1991
Autoriza o aumento de capital social do Instituto de Resseguros do Brasil (IRB), e dá outras providências.

DECRETO Nº 76, DE 2 DE ABRIL DE 1991
Dispõe sobre o pessoal inativo das autarquias e fundações públicas extintas e dá outras providências.

DECRETO DE 2 DE ABRIL DE 1991
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Agropecuária Mercedina, situado no Município de Bataiporã, Estado de Mato Grosso do Sul.

DECRETO DE 2 DE ABRIL DE 1991
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Agropecuária São João, situado no Município de Bataiporã, Estado de Mato Grosso do Sul.

DECRETO DE 2 DE ABRIL DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Entidades em Extinção, Dissolução ou Privatização, crédito suplementar no valor de Cr$ 119.660.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO Nº 75, DE 1º DE ABRIL DE 1991
Altera o Decreto nº 99.266, de 28 de maio de 1990, e dá outras providências.

DECRETO Nº 74, DE 28 DE MARÇO DE 1991
Dispõe sobre a concessão de auxílios a municípios atingidos pela seca.

DECRETO DE 28 DE MARÇO DE 1991
Regula a concessão de Prêmio Almirante Álvaro Alberto para a Ciência e Tecnologia. Revogado pelo DECRETO Nº 5.924, DE 4 DE OUTUBRO DE 2006

DECRETO DE 27 DE MARÇO DE 1991
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Inhacorá, no Estado do Rio Grande Sul.

DECRETO DE 27 DE MARÇO DE 1991
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Ligeiro, no Estado do Rio Grande do Sul.

DECRETO DE 27 DE MARÇO DE 1991
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Cacique Doble, no Estado do Rio Grande do Sul.

DECRETO DE 27 DE MARÇO DE 1991
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Carreteiro, no Estado do Rio Grande do Sul.

DECRETO Nº 73, DE 26 DE MARÇO DE 1991
Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 17B, no Setor da Indústria de Aparelhos Elétricos, Mecânicos e Térmicos de Uso Doméstico, entre o Brasil e a Argentina.

DECRETO Nº 72, DE 26 DE MARÇO DE 1991
Promulga o Acordo sobre Navegação Marítima Comercial, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da Bulgária.

DECRETO Nº 71, DE 26 DE MARÇO DE 1991
Promulga o Acordo sobre Cooperação no Campo da Ciência e da Tecnologia, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Japão.

DECRETO Nº 70, DE 26 DE MARÇO DE 1991
Promulga a Convenção Internacional de Telecomunicações.

DECRETO DE 26 DE MARÇO DE 1991
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão administrativa, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás) os imóveis que menciona.

DECRETO DE 26 DE MARÇO DE 1991
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão administrativa em favor da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás), os imóveis que menciona.

DECRETO DE 26 DE MARÇO DE 1991
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão de passagem, em favor da Estrada de Ferro Paraná Oeste S.A.(Ferroaste), imóveis constituídos de terra, benfeitorias, acessões e outros bens situados em diversos Municípios, do Estado do Paraná.

DECRETO DE 26 DE MARÇO DE 1991
Outorga a Adelino Castaman, concessão para aproveitamento de energia hidráulica, para uso exclusivo, no Rio Enganado, no município de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, no trecho que menciona.

DECRETO DE 26 DE MARÇO DE 1991
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor da Telecomunicações do Paraná S.A. (Telepar), o imóvel que menciona.

DECRETO DE 26 DE MARÇO DE 1991
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor da Telecomunicações de São Paulo S.A. (Telesp), o imóvel que menciona.

DECRETO DE 26 DE MARÇO DE 1991
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor da Telecomunicações do Rio de Janeiro S.A. (Telerj), o imóvel que menciona .

DECRETO DE 26 DE MARÇO DE 1991
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor da Telecomunicações do Paraná S.A. (Telepar), o imóvel que menciona.

DECRETO DE 26 DE MARÇO DE 1991
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor da Telecomunicações do Paraná S.A. Telepar, o imóvel que menciona.

DECRETO DE 26 DE MARÇO DE 1991
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação em favor da Telecomunicações de São Paulo S.A. (Telesp), o imóvel que menciona.

DECRETO DE 26 DE MARÇO DE 1991
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor da Telecomunicações do Paraná S.A. (Telepar), o imóvel que menciona.

DECRETO DE 26 DE MARÇO DE 1991
Outorga à Malacco Amarante Energética S.A. concessão para o aproveitamento de energia hidráulica de um trecho do Ribeirão Galheiros, no Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso.

DECRETO DE 26 DE MARÇO DE 1991
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão de passagem, em favor da Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), imóveis constituídos de terrenos, benfeitorias e acessões, de propriedade particular, situados no trecho que menciona.

DECRETO DE 26 DE MARÇO DE 1991
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa em favor da Light Serviços de Eletricidade S.A., as áreas de terra que menciona.

DECRETO DE 26 DE MARÇO DE 1991
Outorga à Companhia de Cimento Portland Maringá concessão para o aproveitamento de energia hidráulica, para uso exclusivo, da Cachoeira Poço Preto, no Município de Itararé, na divisa dos Estados de São Paulo e Paraná.

DECRETO DE 22 DE MARÇO DE 1991
Reabre ao Ministério da Ação Social, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 1990, os créditos especiais abertos pelos Decretos n°s 99.636, de 24.10.90 e 99.857, de 20.12.90.

DECRETO N° 69, DE 21 DE MARÇO DE 1991
Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 5, no Setor da Indústria Química, entre o Brasil, a Argentina e o México.

DECRETO Nº 68, DE 21 DE MARÇO DE 1991
Promulga o Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Cientifica e Técnica para o Estabelecimento de um Programa de Cooperação na Área de Pesquisa sobre Agentes Patógenos do Dendê, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname.

DECRETO DE 21 DE MARÇO DE 1991
Institui o Programa do Artesanato Brasileiro e dá outras providências. Revog. p/ DECRETO Nº 1.508, DE 31 DE MAIO DE 1995

DECRETO DE 21 DE MARÇO DE 1991
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Cachoeira Preta, situado nos Municípios de Marabá e Curionópolis, Estado do Pará.

DECRETO DE 20 DE MARÇO DE 1991
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), área de terra necessária à construção do açude público Trussu, nos Municípios de Acopiara e Iguatu, Estado do Ceará

DECRETO DE 20 DE MARÇO DE 1991
Confere ao Capitão Músico da Aeronáutica João Nascimento o título de "Patrono dos Músicos da Aeronáutica".

DECRETO Nº 67, DE 18 DE MARÇO DE 1991
Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Concessões Outorgadas no Período 1962/1980, entre o Brasil e o Equador (Acordo nº 11).

DECRETO Nº 66, DE 18 DE MARÇO DE 1991
Promulga a Convenção Para a Conservação das Focas Antárticas, concluída em Londres, a 1º de junho de 1972.

DECRETO Nº 65, DE 18 DE MARÇO DE 1991
Promulga o Acordo de Cooperação Científica, Técnica e Tecnológica, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Marrocos.

DECRETO DE 18 DE MARÇO DE 1991
Fixa os preços mínimos básicos para financiamento e/ou aquisição de produtos agrícolas da safra de verão 1990/91 e dá outras providências.

DECRETO Nº 64, DE 15 DE MARÇO DE 1991
Dispõe sobre a execução do Décimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 21, no Setor da Indústria Química, entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México e o Uruguai.

DECRETO Nº 63, DE 15 DE MARÇO DE 1991
Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 19 no Setor da Indústria Eletrônica e de Comunicações Elétricas, entre o Brasil, a Argentina, o México e o Uruguai.

DECRETO Nº 62, DE 15 DE MARÇO DE 1991
Dispõe sobre a execução do Décimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em Favor do Equador (Acordo nº 2), entre o Brasil e o Equador.

DECRETO N° 61, DE 15 DE MARCO DE 1991
Aprova a Estrutura Regimental do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) e dá outras providências. Revog. p/ DEC-001911 1996 DOFC 22/05/1996

DECRETO Nº 60, DE 15 DE MARCO DE 1991
Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 14, entre o Brasil e a Argentina (ACE-14).

DECRETO Nº 59, DE 14 DE MARCO DE 1991
Promulga o Acordo sobre Cooperação Sanitária Fronteiriça entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Venezuela.

DECRETO Nº 58, DE 13 DE MAIO DE 1991
Dispõe sobre os Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica. Revog. p/ DEC-001145 1994 DOFC 23/05/1994

DECRETO DE 13 DE MARÇO DE 1991
Distribui os Efetivos de Oficiais da Ativa para a Força Aérea Brasileira, a vigorar em 1991.

DECRETO DE 13 DE MARÇO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Exército, crédito suplementar no valor de Cr$1.000.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 13 DE MARÇO DE 1991
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de Cr$ 58.828.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 13 DE MARÇO DE 1991
Prorroga o prazo concernente aos trabalhos de garimpagem na localidade de Serra Pelada.

DECRETO Nº 57, DE 12 DE MARÇO DE 1991
Promulga o Acordo Comercial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cabo Verde.

DECRETO Nº 56, DE 12 DE MARÇO DE 1991
Promulga o Acordo sobre Prevenção, Controle, Fiscalização e Repressão ao Uso Indevido e ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Cooperativista da Guiana.

DECRETO N° 55, DE 11 DE MARCO DE 1991
Aprova a Estrutura Regimental do Ministério do Trabalho e da Previdência Social e dá outras providências. Revog. p/ DEC-000509 1992 DOFC 27/04/1992

DECRETO Nº 54, DE 8 DE MARÇO DE 1991
Promulga o Acordo Básico Referente à Ajuda do Programa Mundial de Alimentos, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Programa Mundial de Alimentos da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO).

DECRETO Nº 53, DE 8 DE MARÇO DE 1991
Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da Hungria.

DECRETO Nº 52, DE 8 DE MARÇO DE 1991
Promulga o Protocolo concernente à Emenda ao Acordo de Comércio e Pagamentos, de 5 de junho de 1975, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia.

DECRETO Nº 51, DE 8 DE MARÇO DE 1991
Dispõe sobre filme nacional, autenticação de videofonograma e dá outras providências .

DECRETO Nº 50, DE 7 DE MARÇO DE 1991
Retifica a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 97.410, de 23 de dezembro de 1988. Revog. p/ DEC-002092 1996 DOFC 11/12/1996

DECRETO DE 6 DE MARÇO DE 1991
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Ipiranga, situado nos Municípios de Marabá e Curionópolis, Estado do Pará.

DECRETO Nº 49, DE 5 DE MARÇO DE 1991
Altera o Decreto nº 87.911, de 7 de dezembro de 1982, que regulamenta o artigo 47 da Lei nº 5 540, de 28 de novembro de 1968, e dá outras providências. Revog. p/ DEC-000000 1991 DOFC 26/04/1991

DECRETO DE 5 DE MARÇO DE 1991
Dispõe sobre inclusões no Programa Nacional de Desestatização.

DECRETO Nº 48, DE 1º DE MARÇO DE 1991
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 18 entre o Brasil e o México.

DECRETO Nº 47, DE 1º DE MARÇO DE 1991
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 16, no Setor da Indústria Petroquímica entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México e o Uruguai.

DECRETO Nº 46, DE 1º DE MARÇO DE 1991
Promulga o Acordo de Cooperação Científica, Técnica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba.

DECRETO Nº 45, DE 1º DE MARÇO DE 1991
Promulga o Acordo de Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argelina Democrática e Popular.

DECRETO Nº 44, DE 1º DE MARÇO DE 1991
Dá nova redação aos arts. 6º, 9º e 15 do Estatuto da Fundação Habitacional do Exército (FHE), aprovado pelo Decreto nº 98.044, de 14 de agosto de 1989.

DECRETO DE 26 DE FEVEREIRO DE 1991- Cria a Embaixada do Brasil na República do Malaui. Revogado pelo Dec. 5.073, de 10.5.2004

DECRETO DE 26 DE FEVEREIRO DE 1991
Transfere dotações consignadas no 0rçamento Fiscal da União, e dá outras providências.

DECRETO Nº 43, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1991
Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e a Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federativa Tcheca e Eslovaca.

DECRETO DE 22 DE FEVEREIRO DE 1991
Extingue o Consulado em Mendoza. Revog. p/ DEC-001018 1993 DOFC 24/12/1993

DECRETO DE 22 DE FEVEREIRO DE: 1991
Cria a Comissão de Conservação de Energia na Administração Federal (CCEAF).

DECRETO DE 20 DE FEVEREIRO DE 1991
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa em favor da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf), as áreas de terra que menciona.

DECRETO DE 20 DE FEVEREIRO DE 1991
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa em favor da Espirito Santo Centrais Elétricas S.A. (Escelsa), as áreas de terra que menciona.

DECRETO DE 20 DE FEVEREIRO DE 1991
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa em favor da Centrais Elétricas do Sul do Brasil S.A. (Eletrosul), as áreas de terra que menciona.

DECRETO DE 20 DE FEVEREIRO DE 1991
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa em favor da Centrais Elétricas de Goiás S.A. (Celg), as áreas de terra que menciona.

DECRETO DE 20 DE FEVEREIRO DE 1991 - Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Espirito Santo Centrais Elétricas S.A. (Escelsa), as áreas de terra que menciona.

DECRETO DE 20 DE FEVEREIRO DE 1991 - Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Light - Serviços de Eletricidade S.A., as áreas de terra que menciona.

DECRETO DE 20 DE FEVEREIRO DE 1991 - Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado do Rio de Janeiro S.A. (Cerj), as áreas de terra que menciona.

DECRETO Nº 42, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1991 - Dá nova redação ao caput do art. 10 do Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985. (Revogado pelo DECRETO Nº 6.907/21.07.2009)

DECRETO DE 18 DE FEVEREIRO DE 1991 - Declara de utilidade pública a Casa Transitória André Luiz/Sorocaba/SP e outras entidades.

DECRETO Nº 41, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991 - Dispõe sobre a execução do Décimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica subscrito entre o Brasil e o Uruguai {Acordo nº 2).

DECRETO Nº 40, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991 - Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

DECRETO Nº 39, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991 - Promulga o Acordo Comercial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Zimbábue.

DECRETO Nº 38, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991
Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, subscrito entre o Brasil e o Uruguai (Acordo nº 35).

DECRETO Nº 37, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991
Dispõe sobre a execução do Décimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica subscrito entre o Brasil e o Uruguai (Acordo nº 2).

DECRETO DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991
Autoriza Gianfranco Rossi de nacionalidade italiana, a adquirir imóvel rural.

DECRETO DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991
Mantém concessões, permissões e autorizações nos casos que menciona e dá outras providências.

DECRETO Nº. 36, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1991
Aprova o Regulamento da Lei nº 8.158 de 8 de janeiro de 1991, que institui normas para a defesa da concorrência, e dá outras providências.

DECRETO N° 35, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1991
Aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Infra-Estrutura e dá outras providências. Revog. p/ LEI-008422 1992 DOFC 14/05/1992

DECRETO N° 34, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1991
Aprova a Estrutura Regimental do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e dá outras providências.

DECRETO Nº 33, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1991
Retifica o Anexo XII ao Decreto nº 99.244, de 10 de maio de 1990.

DECRETO Nº 32, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1991
Dispõe sobre a execução do Décimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, entre o Brasil e a Venezuela (Acordo nº 13).

DECRETO Nº 31, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1991
Altera os Decretos nºs 99.209, de 16 de abril de 1990, 99.266, de 28 de maio de 1990, e dá outras providências.

DECRETO Nº 30, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1991
Regulamenta disposições do Decreto-Lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986.

DECRETO Nº 29, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1991
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 18, entre o Brasil, a Argentina, o México, o Uruguai e a Venezuela.

DECRETO DE 7 DE FEVEREIRO DE 1991
Altera a composição da comissão constituída pelo Decreto n° 99.503, de 3 de setembro de 1990, com a finalidade de reexaminar a matriz energética nacional. Revog. p/ DEC-000000 1993 DOFC 28/10/1993

DECRETO Nº 28, DE 6 DE FEVEREIRO DE 1991
Promulga o acordo, por troca de notas, sobre concessão de um empréstimo nos termos do Plano de Reciclagem Financeira, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Japão.

DECRETO Nº 27, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1991
Confere à Comissão Especial instituída pelo Decreto nº 99.97l, de 3 de janeiro de 1991, atribuições para propor a revisão do Estatuto do índio e da legislação correlata.

DECRETO Nº 26, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1991
Dispõe sobre a educação indígena no Brasil.

DECRETO Nº 25, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1991
Dispõe sobre programas e projetos para assegurar a auto-sustentação dos povos indígenas. Revog. p/ DEC-001141 1994

DECRETO Nº 24, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1991
Dispõe sobre as ações visando a proteção do meio ambiente em terras indígenas. Revog. p/ DEC-001141 1994 DOFC 20/05/1994

DECRETO Nº 23, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1991
Dispõe sobre as condições para a prestação de assistência à saúde das populações indígenas. Revog. p/ DEC-001141 1994

DECRETO Nº 22, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1991
Dispõe sobre o processo administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências. Revog. p/ DEC-001775 1996

DECRETO Nº 21, DE 1º DE FEVEREIRO DE 1991
Torna indisponíveis para movimentação e empenho parcelas das dotações constantes dos Orçamentos da União e dá outras providências.

DECRETO Nº 20, DE 1º DE FEVEREIRO DE 1991
Estabelece critérios e condições para transferências de recursos financeiros do Tesouro Nacional mediante a celebração de convênios, por parte de órgãos federais da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive fundações e dá outras providências.

DECRETO Nº 19, DE 1º DE FEVEREIRO DE 1991
Estabelece normas para a programação e execução orçamentária e financeira dos orçamentos da União para o exercício de 1991 e dá outras providências.

DECRETO Nº 18, DE 1º DE FEVEREIRO DE 1991
Altera o Decreto nº 99.350, de 27 de junho de 1990.

DECRETO Nº 17, DE 1º DE FEVEREIRO DE 1991
Prescreve a adoção de plano especial de redução das despesas de custeio nas entidades que menciona.

DECRETO DE 1° DE FEVEREIRO DE 1991
Resolve EXCLUIR do Anexo VI ao Decreto n° 99.362, de 2 de julho de 1990, a partir de 3 de julho de 1990, os servidores constantes do anexo a este decreto, ex-integrantes do Quadro/Tabela Permanente da Superintendência Nacional do Abastecimento.

DECRETO DE 1° DE FEVEREIRO DE 1991
Institui a Comissão Coordenadora das Atividades de Defesa Econômica e dá outras providencias.

DECRETO DE 1° DE FEVEREIRO DE 1991
Cria o Programa de Fomento à Competitividade Industrial.

DECRETO DE 1° DE FEVEREIRO DE 1991
Cria Comissão Interministerial para elaborar proposições relativas à Legislação Trabalhista.

DECRETO DE 1º DE FEVEREIRO DE 1991
Cria o Comitê de Controle das Empresas Estatais e dá outras providências. Revog. p/ DEC-003735 2001

DECRETO Nº 16, DE 28 DE JANEIRO DE 1991
Transfere a subordinação e altera a denominação do Centro de Informações da Marinha e de dispositivos do Decreto nº 62.860, de 18 de junho de 1968, que estabelece a Estrutura Básica da Organização do Ministério da Marinha. Revog. p/ DEC-000967 1993

DECRETO N° 15, DE 28 DE JANEIRO DE 1991 - Dispõe sobre a Secretaria de Inteligência da Aeronáutica. Revogado pelo DECRETO Nº 5.196 DE 26 DE AGOSTO DE 2004

DECRETO N° 14, DE 28 DE JANEIRO DE 1991 - Altera dispositivos do Decreto n° 99.659, de 31 de outubro de 1990. Revog. p/ DEC-000845 1993

DECRETO DE 25 DE JANEIRO DE 1991 - Homologa a demarcação do Parque Indígena do Xingu, no Estado do Mato Grosso.

DECRETO DE 25 DE JANEIRO DE 1991 - Homologa a demarcação da terra indígena que menciona, no Estado de Mato Grosso.

DECRETO DE 24 DE JANEIRO DE 1991 - Altera os arts. 3°, 4° e 5° do Decreto n° 99.221, de 25 de abril de 1990, que cria a Comissão Interministerial para a Preparação da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (Cima). Revog. p/ DEC-001160 1994

DECRETO N° 13, DE 23 DE JANEIRO DE 1991 - Dispõe sobre o número de dias letivos e sobre a carga horária do ensino fundamental. Revog. p/ DEC-000240 1991

DECRETO DE 23 DE JANEIRO DE 1991 - Concede à Empresa R.I.C. Railway International Construction SpA, autorização para estabelecer sucursal no Brasil.

DECRETO DE 23 DE JANEIRO DE 1991. - Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO CRISTÃ VERDADE E LUZ/SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP e outras entidades.

DECRETO DE 23 DE JANEIRO DE 1991 - Fixa o percentual de Capitães-de-Mar-e-Guerra dos diversos Corpos de Carreira da Marinha, que deverão ser considerados não numerados por estarem definitivamente impossibilitados de acesso ao primeiro posto de Oficial-General.

DECRETO DE 22 DE JANEIRO DE 1991
Dispõe sobre a instituição, no âmbito do Ministério da Ação Social, do Projeto de Recuperação da Qualidade Ambiental do Rio de Janeiro Projeto Ambiente-Rio.

DECRETO DE 22 DE JANEIRO DE 1991
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa em favor da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), as áreas de terra que menciona.

DECRETO DE 21 DE JANEIRO DE 1991
Dispõe sobre o Grupo de Trabalho Nacional de Organização da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento e eventos correlatos.

DECRETO N° 12, DE 18 DE JANEIRO DE 1991
Aprova o Estatuto da Fundação Legião Brasileira de Assistência (LBA} e dá outras providências

DECRETO N° 11, DE 18 DE JANEIRO DE 1991
Aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Justiça e dá outras providências. Revog. p/ DEC-000761 1993

DECRETO DE 18 DE JANEIRO DE 1991.
É declarado luto oficial, em todo o País, por três dias, a partir desta data, em sinal de pesar pelo falecimento de Sua Majestade o Rei OLAVO V, do Reino da Noruega.

DECRETO DE 18 DE JANEIRO DE 1991
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa em favor da Eletropaulo Eletricidade de São Paulo S.A., as áreas de terra que menciona.

DECRETO DE 18 DE JANEIRO DE 1991
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa em favor da Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL), as áreas de terra que menciona.

DECRETO DE 18 DE JANEIRO DE 1991
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa em favor da Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. (Celesc), as áreas de terra que menciona.

DECRETO DE 17 DE JANEIRO DE 1991
Institui o Programa Emergencial de Contingenciamento e Racionalização do uso de Combustíveis, e dá outras providências.

DECRETO DE 17 DE JANEIRO DE 1991
Dispõe sobre o atendimento da população alvo do Programa Nacional do Leite para Crianças Carentes e dá outras providências.

DECRETO N° 10, DE 16 DE JANEIRO DE 1991
Aprova a Estrutura Regimental do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, e dá outras providências. Revog. p/ DEC-003370 2000

DECRETO N° 9, DE 15 DE JANEIRO DE 1991
Promulga a Convenção sobre Pronta Notificação de Acidente Nuclear.

DECRETO N° 8, DE 15 DE JANEIRO DE 1991
Promulga a Convenção sobre Assistência no Caso de Acidente Nuclear ou Emergência Radiológica.

DECRETO Nº 7, DE 15 DE JANEIRO DE 1991
Fixa as proporções, referentes ao ano-base de 1990, a serem observadas para promoção obrigatória de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército.

DECRETO DE 15 DE JANEIRO DE 1991
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão administrativa ou de passagem em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, imóveis e respectivas benfeitorias, compreendidas nas faixas de terra que menciona.

DECRETO DE 15 DE JANEIRO DE 1991
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão administrativa ou de passagem em favor da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás), imóveis e respectivas benfeitorias, compreendidos na faixa de terra que menciona.

DECRETO Nº 6, DE 14 DE JANEIRO DE 1991
Fixa, no Ministério da Marinha, os mínimos de vagas para promoção obrigatória, referentes ao ano-base de 1990, nos diversos Corpos e Quadros de Oficiais da Marinha.

DECRETO N° 5, DE 14 DE JANEIRO DE 1991
Regulamenta a Lei n° 6.321, de 14 de abril de 1976, que trata do Programa de Alimentação do Trabalhador, revoga o Decreto n° 78.676, de 8 de novembro de 1976 e dá outras providências.

DECRETO Nº 4, DE 14 DE JANEIRO DE 1991
Fixa, no Ministério da Aeronáutica, os Mínimos de Vagas para Promoção Obrigatória, Referentes ao Ano-base de 1990, nos Diversos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa.

DECRETO N° 3, DE 11 DE JANEIRO DE 1991
Dispõe sobre as obrigações de caráter financeiro, contraídas pelas entidades liquidandas ou em extinção de que trata a Lei n° 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providencias. Revog. p/ DEC-000348 1991

DECRETO Nº 2, DE 11 DE JANEIRO DE 1991
Institui Grupo de Trabalho incumbido de elaborar projeto piloto para recepção de imagem via satélite, a ser utilizado no processo educacional brasileiro.

DECRETO Nº 1, DE 11 DE JANEIRO DE 1991
Regulamenta o pagamento da compensação financeira instituída pela Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências.

DECRETO Nº 100.000, DE 11 DE JANEIRO DE 1991.
Dispõe sobre os decretos a serem expedidos a partir desta data.

DECRETO Nº. 99.999, DE 11 DE JANEIRO DE 1991
Revoga os decretos que menciona. - Revogado DEC-000000 06/09/1991

DECRETO Nº 99.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1991
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor da Eletropaulo - Eletricidade de São Paulo S.A., a área de terra que menciona.

DECRETO N° 99.997, DE 11 DE JANEIRO DE 1991
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor da Light - Serviços de Eletricidade S.A., a área de terra que menciona.

DECRETO Nº 99.996, DE 11 DE JANEIRO DE 1991
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor da Eletropaulo Eletricidade de São Paulo S.A., a área de terra que menciona.

DECRETO Nº 99.995, DE 11 DE JANEIRO DE 1991
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor da Eletropaulo - Eletricidade de São Paulo S.A., a área de terra que menciona.

DECRETO Nº 99.994, DE 11 DE JANEIRO DE 1991
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação em favor da Eletropaulo Eletricidade de São Paulo S.A., a área de terra que menciona.

DECRETO Nº 99.993, DE 11 DE JANEIRO DE 1991
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação em favor da Companhia de eletricidade do Estado da Bahia (Coelba), a área de terra que menciona.

DECRETO Nº 99.992, DE 11 DE JANEIRO DE 1991
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor da Centrais Elétricas do Sul do Brasil S.A. (Eletrosul), a área de terra que menciona.

DECRETO Nº 99.991, DE 11 DE JANEIRO DE 1991
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor da Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL), a área de terra que menciona.

DECRETO Nº 99.990, DE 11 DE JANEIRO DE 1991
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa em favor da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig}, as áreas de terra que menciona

DECRETO Nº 99.989, DE 11 DE JANEIRO DE 1991
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba), a área de terra que menciona.

DECRETO Nº 99.988, DE 11 DE JANEIRO DE 1991
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa em favor da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), as áreas de terra que menciona

DECRETO Nº 99.987, DE 11 DE JANEIRO DE 1991
Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa em favor da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) as áreas de terra que menciona

DECRETO Nº 99.986, DE 11 DE JANEIRO DE 1991
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa em favor da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), as áreas de terra que menciona.

DECRETO Nº 99.985, DE 11 DE JANEIRO DE 1991
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa em favor da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig}, as áreas de terra que menciona.

DECRETO Nº 99.984, DE 11 DE JANEIRO DE 1991
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa em favor da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), as áreas de terra que menciona.

DECRETO Nº 99.983, DE 11 DE JANEIRO DE 1991
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa em favor da Empresa de Energia Elétrica de Mato Grosso do Sul (Enersul), as áreas de terra que menciona.

DECRETO Nº 99.982, DE 9 DE JANEIRO DE 1991
Cria Comissão Especial de Articulação com os Governos Estaduais Eleitos.

DECRETO Nº 99.981, DE 9 DE JANEIRO DE 1991
Autoriza a Secretaria da Ciência e Tecnologia a manter programa de cooperação com instituições públicas ou privadas.

DECRETO Nº 99.980, DE 4 DE JANEIRO DE 1991
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial, ou instituição de servidão de passagem em favor da Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), imóveis constituídos de terrenos, benfeitorias e acessões, de propriedade particular, situados no trecho que menciona.

DECRETO Nº 99.979, DE 4 DE JANEIRO DE 1991
Outorga à Cooperativa de Energia Elétrica Santa Maria de Responsabilidade Limitada concessão para o aproveitamento de energia hidráulica, para uso exclusivo, no Rio Benedito, no Estado de Santa Catarina, no trecho que menciona.

DECRETO Nº 99.978, DE 4 DE JANEIRO DE 1991
Outorga à Usina União e Indústria S.A. concessão para aproveitamento de energia hidráulica, para uso exclusivo, no Rio Ipojuca, Estado de Pernambuco, no trecho que menciona.

DECRETO Nº 99.977, DE 4 DE JANEIRO DE 1991
Outorga à Eletram Eletricidade da Amazônia Ltda. concessão para o aproveitamento de energia hidráulica no Rio Braço do Norte, Estado do Mato Grosso, no trecho que menciona.

DECRETO Nº 99.976, DE 4 DE JANEIRO DE 1991
Outorga à Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) concessão para derivação de águas do Rio Verde Grande, no Estado de Minas Gerais, no trecho que menciona.

DECRETO Nº 99.975, DE 4 DE JANEIRO DE 1991
Outorga à Italmagnésio Nordeste S.A. concessão para o aproveitamento da energia hidráulica do Rio do Sono e de um trecho do Ribeirão das Gaitas, nos Municípios de João Pinheiro e Buritizeiro, Estado de Minas Gerais.

DECRETO Nº 99.974, DE 4 DE JANEIRO DE 1991
Outorga à Coprel Cooperativa de Eletrificação Rural Alto Jacuí Ltda. concessão para aproveitamento de energia hidráulica do Rio Pinheirinho, no Município de Ibiruá, Estado do Rio Grande do Sul, no trecho que menciona.

DECRETO Nº 99.973, DE 4 DE JANEIRO DE 1991
Outorga à Extramil Extração e Tratamento de Minérios S.A. concessão para aproveitamento de energia hidráulica, para uso exclusivo, no Ribeirão Cocais Grande, Estado de Minas Gerais, no trecho que menciona.

DECRETO Nº 99.972, DE 4 DE JANEIRO DE 1991
Outorga à Eletrogoes S.A. concessão para o aproveitamento de energia hidráulica do Rio Ávila, no Município de Vilhena, Estado de Rondônia, no trecho que menciona, e dá outras providências.

DECRETO Nº 99.971, DE 3 DE JANEIRO DE 1991
Cria Comissão Especial para promover a revisão das normas e critérios relativos à demarcação e proteção das terras indígenas.