Decreto nº 73.376, de 27 de dezembro de 1973; Revogado pelo DEC Nº 6.749/23.01.2009

Decreto nº 73.223, de 29 de novembro de 1973 - Revogado pelo DECRETO Nº 5.196 DE 26 DE AGOSTO DE 2004

73.174, de 20 de novembro de 1973 - (Revogado pelo DECRETO Nº 6.834/30.04.2009)

Decreto nº 73.160, de 14 de novembro de 1973 - Revogado pelo DECRETO Nº 5.196 DE 26 DE AGOSTO DE 2004

Decreto nº 73.151, de 12 de novembro de 1973 - Revogado pelo DECRETO Nº 5.196 DE 26 DE AGOSTO DE 2004

Decreto n^o 72.344, de 8 de junho de 1973 - (Revogado pelo DECRETO Nº 8.422/20.03.2015)

Decreto nº 72.271, de 17 de maio de 1973; Revogado pelo DEC Nº 6.749/23.01.2009  

Decreto nº 71.916, de 15 de março de 1973 - Revogado pelo DECRETO Nº 6.247, DE 24 DE OUTUBRO DE 2007

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