DECRETO Nº 71.246, de 13 de outubro de 1972 - Revogado pelo DECRETO Nº 5.196 DE 26 DE AGOSTO DE 2004  

DECRETO Nº 71.245, de 13 de outubro de 1972 - Revogado pelo DECRETO Nº 5.196 DE 26 DE AGOSTO DE 2004

DECRETO Nº 70.951, DE 9 DE AGOSTO DE 1972. Regulamenta a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.

DECRETO Nº 70.890, de 28 de julho de 1972; Revogado pelo DEC Nº 6.749/23.01.2009

DECRETO Nº 70.585, de 22 de maio de 1972; Revogado pelo DEC Nº 6.749/23.01.2009

DECRETO Nº 70.203, de 24 de fevereiro de 1972 - Revogado pelo DECRETO Nº 5.196 DE 26 DE AGOSTO DE 2004

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