Decreto nº  59.274, de 23 de setembro de 1966; -  Revogado pelo Dec.  5.073, de 10.5.2004

Decreto nº  58.948, de 1º de agosto de 1966 - Revogado pelo Decreto nº 5.196/26.08.2004 Revogado pelo   DECRETO Nº 8.236/5.5.2014

Decreto nº 58.825, de 14 de junho de 1966 - Revogado pelo DECRETO Nº 8.605, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015

Decreto nº  58.648, de 16 de junho de 1966; -  Revogado pelo Dec.  5.073, de 10.5.2004

DEC n^o 58.552, de 30 de maio de 1966; Revogado pelo DEC Nº 6.749/23.01.2009

Decreto nº 57.819, de 15 de fevereiro de 1966 - Revogado pelo DECRETO Nº 4.552/ 27.12.2002

DECRETO Nº 57.663, DE 24 DE JANEIRO DE 1966 - Promulga as Conversões para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias.

DECRETO Nº 57.654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966 - Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965. - D.O.U. de 31.1.1966

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