Decreto nº 51.012, de 24 de julho de 1961; -  Revogado pelo Dec.  5.073, de 10.5.2004

Decreto nº 50.606, de 17 de maio de 1961; -  Revogado pelo Dec.  5.073, de 10.5.2004

Decreto nº 50.605, de 17 de maio de 1961; -  Revogado pelo Dec.  5.073, de 10.5.2004

Decreto nº 50.604, de 17 de maio de 1961; -  Revogado pelo Dec.  5.073, de 10.5.2004

Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961 - Regulamenta a Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, que dispõe sobre a declaração de utilidade pública - Revogado pelo DECRETO Nº 8.726, DE 27 DE ABRIL DE 2016

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