ÍNDICE
DE DECRETOS / 1956 |
40.551, de 12 de dezembro de 1956 - Revogado pelo DECRETO Nº 5.196 DE 26 DE AGOSTO DE 2004
Decreto nº 39.679, de 31 de julho de
1956; - Revogado pelo Dec.
5.073, de 10.5.2004
Decreto nº 39.093, de 30
de abril de 1956;-
Revogado pelo
DECRETO Nº 9.013, DE 29 DE MARÇO DE 2017
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