creches
www.soleis.adv.br
LEI Nº 8.978, DE 9 DE JANEIRO DE 1995
Dispõe sobre a construção de creches e estabelecimentos de pré-escola
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA -
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Os conjuntos residenciais financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação deverão, prioritariamente, contemplar a construção de creches e pré-escolas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 9 de janeiro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Renato Souza,
José Serra