índice de atos complementares  www.soleis.adv.br   

ATO COMPLEMENTAR Nº 105 de 09/06/1978 - REVOGA BANIMENTO DETERMINADO PELO ATO COMPLEMENTAR 64, DE 5 DE SETEMBRO DE 1969. NOTA: EMENTA ELABORADA PELA SUBSECRETARIA DE ANALISE DO SENADO FEDERAL.

ATO COMPLEMENTAR Nº 104 de 26/07/1977 - FICA SUSPENSA, PROVISORIAMENTE, A DIFUSÃO DOS PROGRAMAS DOS PARTIDOS POLÍTICOS ATRAVÉS DE RADIO E TELEVISÃO. NOTA: EMENTA ELABORADA PELA SUBSECRETARIA DE ANALISE DO SENADO FEDERAL.

ATO COMPLEMENTAR Nº 103 de 14/04/1977 - SUSPENDE, A PARTIR DE 15 DE ABRIL DE 1977, O RECESSO DO CONGRESSO NACIONAL. NOTA: EMENTA ELABORADA PELA SUBSECRETARIA DE ANALISE DO SENADO FEDERAL.

ATO COMPLEMENTAR Nº 102 de 01/04/1977 - DECRETA O RECESSO DO CONGRESSO NACIONAL. ESTA EMENTA FOI ELABORADA PELA SUBSECRETARIA DE ANALISE DO SENADO FEDERAL.

ATO COMPLEMENTAR Nº 101 de 18/01/1977 - SUSPENDE, A PARTIR DE 1 DE FEVEREIRO DE 1977, O RECESSO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ALENQUER, NO ESTADO DO PARA.

ATO COMPLEMENTAR Nº 100 de 03/12/1976 - DECRETA O RECESSO DA câmara DE VEREADORES DO município DE ALENQUER, ESTADO DO PARA.

ATO COMPLEMENTAR Nº 99 de 04/10/1973 - CONFERE AO MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL COMPETÊNCIA PARA REPRESENTAR JUDICIALMENTE AS EMPRESAS SUJEITAS A INTERVENÇÃO DO ministério DA FAZENDA NOS TERMOS DO ATO COMPLEMENTAR 98 DE 1973.

ATO COMPLEMENTAR Nº 98 de 07/08/1973 - INTERVENÇÃO DO ministério DA FAZENDA NA ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS QUE EXPLORAM BENS IMÓVEIS CONFISCADOS.

ATO COMPLEMENTAR Nº 97 de 26/01/1973 - SUSPENDE O RECESSO DAS CÂMARAS DE VEREADORES DOS MUNICÍPIOS DE RIO GRANDE NO RIO GRANDE DO SUL E MARABÁ NO PARA.

ATO COMPLEMENTAR Nº 96 de 27/07/1972 - DECRETA O RECESSO DA câmara DE VEREADORES DO município DE marabá NO ESTADO DO PARA.

ATO COMPLEMENTAR Nº 95 de 08/06/1972 - DECRETA O RECESSO DA câmara DE VEREADORES DO município DE RIO GRANDE NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ATO COMPLEMENTAR Nº 94 de 22/07/1970 - SUSPENDE O RECESSO DA câmara DE VEREADORES DE SÃO JOÃO DE MERETI NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

ATO COMPLEMENTAR Nº 93 de 08/07/1970 - SUSPENDE O RECESSO DA câmara DE VEREADORES DO município DE SANTANA DO LIVRAMENTO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

ATO COMPLEMENTAR Nº 92 de 08/07/1970 - SUSPENDE O RECESSO DA câmara DE VEREADORES DO município DE NOVA IGUAÇU NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

ATO COMPLEMENTAR Nº 91 de 08/07/1970 - SUSPENDE O RECESSO DA câmara DE VEREADORES DO município DE SANTARÉM NO ESTADO DO PARA.

ATO COMPLEMENTAR Nº 90 de 08/07/1970 - SUSPENDE O RECESSO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1969.

ATO COMPLEMENTAR Nº 89 de 08/07/1970 - SUSPENDE O RECESSO DA assembléia LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ACP/000047/69 DE 07 02 69.

ATO COMPLEMENTAR Nº 88 de 08/07/1970 - SUSPENDE O RECESSO DA assembléia LEGISLATIVA DO ESTADO DA GUANABARA. ACP/000047/69 DE 07 02 69.

ATO COMPLEMENTAR Nº 87 de 08/07/1970 - SUSPENDE O RECESSO DA câmara DE VEREADORES DO município DE SANTOS ESTADO DE (SP).

ATO COMPLEMENTAR Nº 86 de 26/05/1970 - SUSPENDE O RECESSO DA câmara DE VEREADORES DO município DE FORTALEZA NO ESTADO DO CEARA. AC 70, DE 061069

ATO COMPLEMENTAR Nº 85 de 20/05/1970 - SUSPENDE O RECESSO DA assembléia LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO. AC 47, DE 070269

ATO COMPLEMENTAR Nº 84 de 20/05/1970 - SUSPENDE O RECESSO DA assembléia LEGISLATIVA DO ESTADO DO PERNAMBUCO. AC 47, DE 070269

ATO COMPLEMENTAR Nº 83 de 27/04/1970 - SUSPENDE O RECESSO DA assembléia LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE. AC 47, DE 070269.

ATO COMPLEMENTAR Nº 82 de 23/04/1970 - SUSPENDE O RECESSO DA câmara DE VEREADORES DO município DE SOBRAL, NO ESTADO DO CEARA.

ATO COMPLEMENTAR Nº 81 de 30/03/1970 - SUSPENDE, A PARTIR DE 31/03/70, O RECESSO DA câmara DE VEREADORES DO município DE ITU NO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETADO PELO AC 58, DE 24/07/69.

ATO COMPLEMENTAR Nº 80 de 25/03/1970 - SUSPENDE O RECESSO DA assembléia LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARA. DE 270269

ATO COMPLEMENTAR Nº 79 de 29/01/1970 - SUSPENDE, A PARTIR DE 310170, O RECESSO DA câmara DE VEREADORES DO município DE PARIQUERA-AÇU NO ESTADO DE SÃO PAULO, DECRETADO PELO AC 67, DE 220269

ATO COMPLEMENTAR Nº 78 de 15/01/1970 - DETERMINA O AFASTAMENTO DE SERVIDOR PUBLICO QUE SOFRER SUSPENSÃO DOS DIREITOS políticos OU CASSAÇÃO DE MANDATO ELETIVO.

ATO COMPLEMENTAR Nº 77 de 27/10/1969 - DETERMINA A DATA DE REALIZAÇÃO DAS CONVENÇÕES NACIONAIS DOS PARTIDOS políticos E DO TERMINO DO PRAZO PARA REGISTRO DE CANDIDATOS AO DIRETÓRIO NACIONAL.

ATO COMPLEMENTAR Nº 76 de 21/10/1969 - DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DO PLANO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO, DO PODER EXECUTIVO.

ATO COMPLEMENTAR Nº 75 de 21/10/1969 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE LECIONAR EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO GOVERNO OU SUBVENCIONADOS PELO GOVERNO TODOS AQUELES QUE, COMO PROFESSOR, FUNCIONÁRIO OU EMPREGADO DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO PUBLICO INCORRERAM OU VENHAM A INCORRER EM FALTAS QUE RESULTARAM OU VENHAM A RESULTAR EM SANÇÕES COM FUNDAMENTO EM ATOS INSTITUCIONAIS A QUALQUER TITULO, CARGO, FUNÇÃO, EMPREGO OU ATIVIDADES TANTO DA UNIÃO COMO DOS ESTADOS DISTRITO FEDERAL TERRITÓRIOS E municípios, BEM COMO EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO PESQUISA E ORGANIZAÇÕES DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL

ATO COMPLEMENTAR Nº 74 de 20/10/1969 - DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES DOS OBJETOS LANÇADOS NO ATIVO IMOBILIZADO DO CAPITAL DAS CONCESSIONÁRIOS DE SERVIÇOS PORTUÁRIOS.

ATO COMPLEMENTAR Nº 73 de 15/10/1969 - CONVOCA O CONGRESSO NACIONAL PARA A ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA. CABERÁ A MESA DO SENADO FEDERAL

ATO COMPLEMENTAR Nº 72 de 15/10/1969 - SUSPENDE A PARTIR DE 22 DE OUTUBRO CORRENTE O RECESSO DO CONGRESSO NACIONAL DECRETADO PELO AC 38 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1968

ATO COMPLEMENTAR Nº 71 de 14/10/1969 - CONCEDE HONRAS DE CHEFE DE ESTADO AO MARECHAL ARTHUR DA COSTA E SILVA ATE 15 DE MARÇO DE 1971

ATO COMPLEMENTAR Nº 70 de 06/10/1969 - DECRETA O RECESSO DA câmara DE VEREADORES DO município DE FORTALEZA, ESTADO DO CEARA. - REVOGADO PELO ACP-000086, 27/05/1970

ATO COMPLEMENTAR Nº 69 de 06/10/1969 - DECRETA O RECESSO DA câmara DE VEREADORES DO município MIRITI NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. - REVOGADO PELO ACP-000094, 23/07/1970

ATO COMPLEMENTAR Nº 68 de 29/09/1969 - DECRETA O RECESSO DA câmara DE VEREADORES DO município ESTADO DO CEARA. DEZEMBRO DE 1968. - REVOGADO PELO ACP-000082, 24/04/1970

ATO COMPLEMENTAR Nº 67 de 22/09/1969 - DECRETA O RECESSO DA câmara DE VEREADORES DO município DE PARIQUERA-AÇU NO ESTADO DE SÃO PAULO

ATO COMPLEMENTAR Nº 66 de 19/09/1969 - TRANSFERE DATA DA CONVENÇÃO NACIONAL DOS PARTIDOS políticos. REVOGADO PELO ACP-000079  30/10/1970 000745 1

ATO COMPLEMENTAR Nº 65 de 09/09/1969 - DETERMINA A DATA DE ESCOLHA DAS COMISSÕES EXECUTIVAS DOS DIRETÓRIOS REGIONAIS DOS PARTIDOS políticos. CONSIDERARÃO EMPOSSADOS NA DATA DESSA ELEIÇÃO

ATO COMPLEMENTAR Nº 64 de 05/09/1969 - BANE DO TERRITÓRIO NACIONAL OS CIDADÃOS QUE MENCIONA. - REVOGADO PELODEC-082960, 29/12/1978 

ATO COMPLEMENTAR Nº 63 de 04/09/1969 - ISENTA A REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A E SUAS SUBSIDIARIAS DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CANCELA DÉBITOS FISCAIS EXISTENTES. JUDICIAIS OU ADMINISTRATIVOS AINDA QUE JÁ DEFINITIVAMENTE JULGADOS

ATO COMPLEMENTAR Nº 62 de 22/08/1969 - PRORROGA O PRAZO PARA REGISTRO DE CANDIDATOS A diretório REGIONAL DE PARTIDO POLÍTICO.

ATO COMPLEMENTAR Nº 61 de 14/08/1969 - ESTABELECE QUE AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS, QUE ESTAVAM OU ESTÃO DESIGNADAS PARA O ANO DE 1969, E AS DEMAIS PREVISTAS NO ARTIGO PRIMEIRO DO ATO INSTITUCIONAL 11, DE 14 DE AGOSTO DE 1969, SE REALIZARÃO NA DATA NO MESMO ESTABELECIDA E OBEDECERÃO AS SUAS NORMAS, AO DESTE ATO COMPLEMENTAR E, NO QUE NÃO OS CONTRARIAR, A LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

ATO COMPLEMENTAR Nº 60 de 24/07/1969 - LIMITA A REMUNERAÇÃO DOS INTERVENTORES FEDERAIS NOS municípios. EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES PROMOVENDO-SE QUANDO FOR O CASO O IMEDIATO REAJUSTAMENTO

ATO COMPLEMENTAR Nº 59 de 24/07/1969 - PRORROGA O MANDATO DOS PREFEITOS, ATE A NOMEAÇÃO DE INTERVENTORES FEDERAIS, NOS municípios EM QUE FORAM SUSPENSAS AS ELEIÇÕES PARA CARGOS EXECUTIVOS. CONSULTA QUAISQUER DUVIDAS PARA A FIEL EXECUÇÃO DO DISPOSTO NESTE ARTIGO

ATO COMPLEMENTAR Nº 58 de 24/07/1969 - DECRETA O RECESSO DA câmara DE VEREADORES DO município ESTADO DE SÃO PAULO, NOS TERMOS DO ATO INSTITUCIONAL NUMERO 5.

ATO COMPLEMENTAR Nº 57 de 10/07/1969 - CRIA ÔNUS TRIBUTÁRIO, A CARGO DO PROMITENTE COMPRADOR, SOBRE A VENDA DE imóveis DAS AUTARQUIAS. COMPRADORES DESDE A DATA DO CONTRATO QUE SERVIU DE BASE PARA A TRANSAÇÃO

ATO COMPLEMENTAR Nº 56 de 18/06/1969 - DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO NUMERO DE MEMBROS DE diretórios MUNICIPAIS DOS PARTIDOS políticos. ARTIGO 7 DO ATO COMPLEMENTAR 54 DE 1969.

ATO COMPLEMENTAR Nº 55 de 04/06/1969 - DECRETA O RECESSO DA câmara DE VEREADORES DO município DE SANTANA DO LIVRAMENTO, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SEUS PARS. DO ATO INSTITUCIONAL NUMERO 5 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1968.

ATO COMPLEMENTAR Nº 54 de 20/05/1969 - BAIXA NORMAS PARA AS CONVENÇÕES MUNICIPAIS, REGIONAIS E NACIONAL PARA A ELEIÇÃO, RESPECTIVAMENTE, DOS diretórios MUNICIPAIS, REGIONAIS E NACIONAL DOS PARTIDOS políticos, A SE REALIZAREM NO CORRENTE ANO, OBEDECERÃO AO DISPOSTO NESTE ATO E, NO EM QUE NÃO O CONTRARIAREM, AS NORMAS DA LEI N. 4740, DE 15 DE JULHO DE 1965, E RESPECTIVAS ALTERAÇÕES.

ATO COMPLEMENTAR Nº 53 de 08/05/1969 - DECRETA O RECESSO DAS câmaras DE VEREADORES DOS municípios DE SANTOS, NO ESTADO DE SÃO PAULO, NOVA IGUAÇU, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E santarém, NO ESTADO DO PARA, NOS TERMOS DO ARTIGO 2 E SEUS PARÁGRAFOS DO ATO INSTITUCIONAL 5, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1968

ATO COMPLEMENTAR Nº 52 de 02/05/1969 - MODIFICA A REDAÇÃO DO AC 41, DE 2.1.69, ENUMERANDO OS CASOS EM QUE SERÃO PERMITIDAS NOMEAÇÕES, CONTRATAÇÕES OU ADMISSÕES DE PESSOAL E RENOVAÇÕES DE CONTRATOS E PERMITE O APROVEITAMENTO COMPULSÓRIO EM OUTROS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DE SERVIDORES CIVIS CUJOS CARGOS TENHAM SIDO EXTINTOS OU DECLARADOS DESNECESSÁRIOS OU SER POSTOS EM DISPONIBILIDADE.

ATO COMPLEMENTAR Nº 51 de 17/04/1969 - OS SERVIDORES PÚBLICOS REVERTIDOS A ATIVIDADE, EM VIRTUDE DO DISPOSTO NO AC 50, DE 27.2.69, FICARÃO EM DISPONIBILIDADE REMUNERADA COM VENCIMENTOS PROPORCIONAIS AO EFETIVO TEMPO DE SERVIÇO, ATE SEU APROVEITAMENTO, SE O SEU ANTIGO CARGO já ESTIVER PROMOVIDO NA FORMA DA LEI.

ATO COMPLEMENTAR Nº 50 de 27/02/1969 - E NULA DE PLENO DIREITO A CONTAGEM COMO DE SERVIÇO PUBLICO, DO TEMPO DE exercício DE MANDATO ELETIVO, FEITA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 7, DO ATO INSTITUCIONAL 7, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1969.

ATO COMPLEMENTAR Nº 49 de 27/02/1969 - DECRETA, A PARTIR DE 27 02 69, O RECESSO DAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS DOS ESTADOS DE goiás E DO PARA

ATO COMPLEMENTAR Nº 48 de 24/02/1969 - PRORROGA, ENQUANTO DURAR O RECESSO PARLAMENTAR, O MANDATO DAS COMISSÕES OU MESAS DIRETORAS DO SENADO, câmara DOS DEPUTADOS, assembléias LEGISLATIVAS E câmaras MUNICIPAIS.

ATO COMPLEMENTAR Nº 47 de 07/02/1969 - DECRETA O RECESSO A PARTIR DE 07 02 69 DAS assembléias LEGISLATIVAS DOS ESTADOS DA GUANABARA, PERNAMBUCO, RIO DE JANEIRO, SÃO PAULO E SERGIPE.

ATO COMPLEMENTAR Nº 46 de 07/02/1969 - MANTÉM A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIÁRIA DOS ESTADOS E SEUS municípios E DO DISTRITO FEDERAL, VIGENTE A 31 DE DEZEMBRO DE 1968.

ATO COMPLEMENTAR Nº 45 de 30/01/1969 - DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE RURAL NO território NACIONAL.

ATO COMPLEMENTAR Nº 44 de 29/01/1969 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE TRIBUNAIS DE CONTAS NOS municípios, ESTABELECE OS REQUISITOS PARA SUA CRIAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

ATO COMPLEMENTAR Nº 43 de 29/01/1969 - FIXA NORMAS PARA ELABORAÇÃO DE PLANOS NACIONAIS DE DESENVOLVIMENTO E VINCULA SUA EXECUÇÃO AO ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS.

ATO COMPLEMENTAR Nº 42 de 27/01/1969 - DISPÕE SOBRE O CONFISCO DE BENS DE PESSOA NATURAL OU JURÍDICA.

ATO COMPLEMENTAR Nº 41 de 22/01/1969 - VEDA A NOMEAÇÃO, CONTRATAÇÃO OU ADMISSÃO DE funcionário OU SERVIDOR NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTARQUIAS DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E municípios, INCLUSIVE NAS SECRETARIAS E SERVIÇOS AUXILIARES DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO E DOS TRIBUNAIS DE CONTAS, A PARTIR DESTE ATO.

ATO COMPLEMENTAR Nº 40 de 30/12/1968 - ACRESCENTA ITEM AO ARTIGO 13 E REVOGA O PARÁGRAFO 6 DO ARTIGO 22 DA CONSTITUIÇÃO DE 24/01/67. MODIFICA REDAÇÃO DO parágrafo 4 DO ARTIGO 13; ITEM 2 E parágrafos 2 E 4 DO ARTIGO 24; ARTIGO 26 E SEUS ITENS 1, 2 E 3 E parágrafos 1, 2 E 3; parágrafo 2 DO ARTIGO 99; parágrafo 4 DO ARTIGO 136.

ATO COMPLEMENTAR Nº 39 de 20/12/1968 - DECRETA O RECESSO DO CONGRESSO NACIONAL

ATO COMPLEMENTAR Nº 38 de 13/12/1968 - DECRETA, NOS TERMOS DO ARTIGO 2 E SEUS parágrafos, DO ATO INSTITUCIONAL 5, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1968, O RECESSO DO CONGRESSO NACIONAL, A PARTIR DESTA DATA.

ATO COMPLEMENTAR Nº 37 de 14/03/1967 - PRORROGA MANDATOS ELETIVOS, ESTABELECENDO CALENDÁRIO PARA NOVAS ELEIÇÕES E CONSIDERA SENADORES E DEPUTADOS MEMBROS NATOS DAS RESPECTIVAS COMISSÕES DIRETORAS REGIONAIS.

ATO COMPLEMENTAR Nº 36 de 13/03/1967 - ALTERA A LEI 5.172, DE 25/10/67 E OS ATOS COMPLEMENTARES 34 E 35 CONSIDERA AINDA, CASOS ESPECIAIS PARA CALCULO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS.

ATO COMPLEMENTAR Nº 35 de 28/02/1967 - ALTERA A LEI 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 E LEGISLAÇÃO POSTERIOR SOBRE O SISTEMA tributário NACIONAL.

ATO COMPLEMENTAR Nº 34 de 30/01/1967 - ESTABELECE PARA OS ESTADOS E municípios UMA POLÍTICA COMUM EM MATÉRIA DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS.

ATO COMPLEMENTAR Nº 33 de 18/01/1967 - DISPÕE SOBRE CESSAÇÃO DE MANDATOS E POSSE DE PREFEITOS E VICE-PREFEITOS E PROÍBE O AUMENTO DO NUMERO DE DEPUTADOS ESTADUAIS.

ATO COMPLEMENTAR Nº 32 de 05/01/1967 - ALTERA O ATO COMPLEMENTAR 29 DE 1966 NO RELATIVO A ESTRUTURA E competência DOS GABINETES EXECUTIVOS REGIONAIS DOS PARTIDOS políticos.

ATO COMPLEMENTAR Nº 31 de 28/12/1966 - DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, DEFINE PODER DE POLICIA, E LIMITA O PRAZO DE UTILIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS

ATO COMPLEMENTAR Nº 30 de 26/12/1966 - DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS, REMUNERAÇÃO OU SERVIDORES públicos DOS ESTADOS E municípios.

ATO COMPLEMENTAR Nº 29 de 26/12/1966 - DISPÕE SOBRE A LEGISLAÇÃO RELATIVA AOS PARTIDOS políticos

ATO COMPLEMENTAR Nº 28 de 13/12/1966 - ALTERA A LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR RELATIVA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E ESTADUAL

ATO COMPLEMENTAR Nº 27 de 08/12/1966 - ALTERA O CÓDIGO tributário NACIONAL

ATO COMPLEMENTAR Nº 26 de 29/11/1966 - DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE CANDIDATOS EM SUB LEGENDAS

ATO COMPLEMENTAR Nº 25 de 24/11/1966 - REGULAMENTA O CALCULO PARA OBTENÇÃO DO QUOCIENTE ELEITORAL

ATO COMPLEMENTAR Nº 24 de 18/11/1966 - ESTABELECE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS DOS ORÇAMENTOS ESTADUAIS, AFIM DE DAR APLICAÇÃO AO SISTEMA tributário INSTITUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 18

ATO COMPLEMENTAR Nº 23 de 20/10/1966 - DECRETA O RECESSO DO CONGRESSO NACIONAL E AUTORIZA O PRESIDENTE DA REPUBLICA A LEGISLAR.

ATO COMPLEMENTAR Nº 22 de 22/09/1966 - DA DIREITO A QUOTAS DOS TRIBUTOS RECOLHIDOS PELA UNIÃO FEDERAL AOS municípios CRIADOS ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1965. OCORRIDO ATE 310766.

ATO COMPLEMENTAR Nº 21 de 09/08/1966 - INTERPRETA O ATO COMPLEMENTAR 18.

ATO COMPLEMENTAR Nº 20 de 09/08/1966 - INSTITUI A CÉDULA INDIVIDUAL PARA AS PRÓXIMAS ELEIÇÕES NOS municípios COM MENOS DE 100.000 HABITANTES.

ATO COMPLEMENTAR Nº 19 de 09/08/1966 - ALTERA A DATA DA POSSE DE GOVERNADORES ELEITOS NOS ESTADOS ONDE OS CHEFES DO EXECUTIVO TENHAM DE RENUNCIAR PARA CANDIDATAR-SE A POSTOS ELETIVOS.

ATO COMPLEMENTAR Nº 18 de 29/07/1966 - proíbe EMENDAS A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA

ATO COMPLEMENTAR Nº 17 de 29/07/1966 - REDUZ O PRAZO PARA INSCRIÇÃO DE CANDIDATOS NAS ORGANIZAÇÕES PARTIDÁRIAS.

ATO COMPLEMENTAR Nº 16 de 18/07/1966 - ESTABELECE NORMAS A SEREM ADOTADAS NAS ELEIÇÕES INDIRETAS.

ATO COMPLEMENTAR Nº 15 de 15/07/1966 - ATRIBUI AO PREFEITO A INICIATIVA DOS PROJETOS DE LEI SOBRE matéria FINANCEIRA BEM COMO OS QUE CRIEM CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS públicos, AUMENTEM VENCIMENTO OU A DESPESA PUBLICA E ESTABELECE NORMAS PARA ADMISSÃO OU APROVEITAMENTO DE FUNCIONÁRIOS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS.

ATO COMPLEMENTAR Nº 14 de 30/06/1966 - TRATA DA CONVOCAÇÃO DE SUPLENTES DOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL, assembléias LEGISLATIVAS E câmaras DE VEREADORES. FUNÇÕES NO PODER EXECUTIVO.

ATO COMPLEMENTAR Nº 13 de 28/06/1966 - ACRESCENTA parágrafo AO ATO COMPLEMENTAR NUMERO 9 DE 1966.

ATO COMPLEMENTAR Nº 12 de 28/06/1966 - ELEIÇÕES INDIRETAS PARA GOVERNADOR E VICE GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS. SUFRÁGIO INDIRETO.

ATO COMPLEMENTAR Nº 11 de 28/06/1966 - DISPÕE SOBRE A INTERVENÇÃO, POR ATO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, NOS municípios ONDE VAGAREM OS CARGOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO. MORTE, PERDA OU EXTINÇÃO DO MANDATO DOS RESPECTIVOS TITULARES.

ATO COMPLEMENTAR Nº 10 de 04/06/1966 - SUSPENSÃO DE DIREITOS políticos IMPLICA EM PERDA DO MANDATO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL.

ATO COMPLEMENTAR Nº 9 de 11/05/1966 - REGULAMENTA A INSCRIÇÃO DOS CANDIDATOS A PRESIDENTE E VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR E VICE GOVERNADOR DE ESTADO.

ATO COMPLEMENTAR Nº 8 de 29/03/1966 - DA PODERES AO PRESIDENTE DA REPUBLICA PARA DECRETAR A INTERVENÇÃO NOS municípios ONDE NÃO SE REALIZARAM AS PRIMEIRAS ELEIÇÕES PARA PREFEITOS E VEREADORES.

ATO COMPLEMENTAR Nº 7 de 31/01/1966 - ALTERA OS ATOS COMPLEMENTARES 4 E 5 DE 1965 E FIXA NORMAS PARA AS ELEIÇÕES DIRETAS E INDIRETAS DE 1966.

ATO COMPLEMENTAR Nº 6 de 03/01/1966 - PRORROGA O PRAZO PARA CRIAÇÃO E REGISTRO DE ORGANIZAÇÕES COM ATRIBUIÇÕES DE PARTIDO político.

ATO COMPLEMENTAR Nº 5 de 10/12/1965 - DISPÕE SOBRE A INTERVENÇÃO NOS municípios EM QUE SE VAGAREM OS CARGOS DE PREFEITO E DE VICE-PREFEITO EM VIRTUDE DE RENUNCIA, MORTE, PERDA OU EXTINÇÃO DO MANDATO DOS RESPECTIVOS TITULARES. MUNICIPAIS A QUE SE REFERE O ARTIGO 4 DO ATO COMPLEMENTAR 4.

ATO COMPLEMENTAR Nº 4 de 20/11/1965 - DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS PARTIDOS políticos

ATO COMPLEMENTAR Nº 3 de 03/11/1965 - DA competência AO MINISTRO DA JUSTIÇA PARA REPRESENTAR O PRESIDENTE DA REPUBLICA NOS CASOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 14 E 15 DO ATO INSTITUCIONAL 2.

ATO COMPLEMENTAR Nº 2 de 01/11/1965 - DA competência AOS JUIZES ESTADUAIS PARA CONTINUAREM A FUNCIONAR NOS FEITOS DA JUSTIÇA FEDERAL ENQUANTO NÃO FOREM NOMEADOS OS JUIZES FEDERAIS.

ATO COMPLEMENTAR Nº 1 de 27/10/1965 - DISPÕE SOBRE AS PENALIDADES DECORRENTES DA INFRAÇÃO A PROIBIÇÃO DE ATIVIDADES OU MANIFESTAÇÕES POLÍTICAS DOS QUE TIVERAM SEUS DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSOS.

Inicio

www.soleis.adv.br              Divulgue este site