SÚMULA  VINCULANTE, O INVERSO DA DEMOCRACIA

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Lisandro Moraes 
Advogado consumerista em Porto Alegre
 Pós-graduando pela Fundação Getúlio Vargas

 

Não satisfeitos em ter os ministros presidentes do STF e do STJ ao seu favor (aqueles do "assinou tem que cumprir, doa a quem doer", só que só dói no do cidadão consumidor!), vendo que o Poder Judiciário dos Estados não estão aceitando muito esta idéia e estão julgando contra os módicos juros de 400% ao ano, em que pese, ser discutível se estes juros são abusivos ou não, assim como é discutível se o aumento de 8,33% anual no salário mínimo foi abusivo, agora as instituições financeiras e outras empresas de colossal poderio econômico também querem a Súmula Vinculante, bandeira que carregam com o lema de que “desafogara o judiciário”, sendo mais benéfica ao cidadão.

Porém, o que não se mostra é que o pano de fundo desta Súmula Vinculante é limitar todo o poder da Justiça na mão de 11 ministros. Isto mesmo, “11 homens e um destino”, qual seja, amordaçar e acorrentar todo o restante do sistema judiciário pois, se o Tribunal Superior decidir, está decidido, os Tribunais inferiores e os juízes singulares não tem mais qualquer serventia, serão meras figuras decorativas, pois tem que se curvar as decisões daqueles 11.

A democracia é o poder do povo. O poder emana do povo, diz a Constituição Federal. Quem está mais perto do povo, os 11 ministros encastelados em Brasília, cercados por um feudo político, com uma rotina limitada entre suas belas residências e as decisões meramente políticas tomadas em sua monumental corte projetada por Oscar Niemaier ou o juiz singular, aquele lá da cidadezinha que trabalha numa sala simples, que vive o dia-a-dia, vai ao supermercado, tem contato pessoal com as partes, é consumidor, usa cheque especial, usa cartão de crédito, paga o financiamento do veículo, paga o financiamento de sua casa ?

Quem melhor sabe os problemas e os anseios do cidadão comum, do cidadão trabalhador assalariado e consumidor?

Estamos invertendo a ordem das coisas por simples interesses políticos e, principalmente, econômicos pois, o que é o interesse de milhões comparado ao lucro de bilhões?

Ora, demagogias a parte, estamos vendo, a cada ano que passa, o cidadão ser, cada vez mais, explorado pelo Governo, nosso sócio preferencial, já que fica com mais da metade do que ganhamos anualmente, através de impostos escorchantes, taxas, contribuições e toda a gama de cobranças possíveis e “inimagináveis” ou até desconhecidas e as grandes potências econômicas, que recebem não só subsídios e incentivos deste mesmo Governo com o dinheiro que nos é arrancado dos bolsos, como carta branca para fazerem e acontecerem.

Quando nos enfiam uma taxa básica de assinatura telefônica goela abaixo de quase R$ 40 mensais, mesmo sem fazer qualquer ligação, ah, isso pode! Agora reclamar porque a telefônica colocou o meu nome no SPC/SERASA indevidamente e me tirou o crédito no mercado, aí é indústria do dano moral!

Jurinhos de 400% ao mês. - Estamos te ajudando. - Foi um dinheiro fácil que te emprestamos. - São os custos do mercado. - Se não podia pagar porque pegou emprestado? - OK, não pode pagar, vamos tirar o teu carro para pagar os custos operacionais, honorários de cobrança, multas, leiloeiro e a dívida.....bom..,vejamos....deduz aqui...ali....é, a sua a dívida continua a mesma! - Bem, infelizmente temos que penhorar os teus bens e a tua casa para pagar aquela dívida do empréstimo! - Que correspondência é essa? ...... Hum.... Poder Judiciário ....pá, pá, pá.....ação revisional...O que? AÇÃO REVISIONAL, mas que absurdo é esse? - Senhor Ministro nos ajude, olhe que pouca vergonha deste caloteiro. - Assim não dá, isto é inaceitável. - É uma indústria das ações revisionais! Precisamos chamar a "Super Súmula Vinculante".

É a ditadura econômica. Quem tem poder econômico quer ditar àqueles que tem poder governamental (e jurisdicional) como devem ser interpretadas as leis, ou seja, ao seu favor, sempre!

Como dizia o personagem de Chico Anysio "O povo que se exploda!"

08.01.2006

Fonte: www.endividado.com

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