No Congresso Brasileiro de Direito de Família, patrocinado pelo Ibdfam, que ocorreu em novembro, na cidade de Belo Horizonte, fui designado para fazer uma palestra sob o título 'Limitações à faculdade de testar’’. Apesar de este tema estar inserido nas sucessões, tem base e repercussão no Direito de Família.

No ordenamento jurídico brasileiro, adota-se o princípio da liberdade de testar, que, porém, não é irrestringida, absoluta. Se o indivíduo possui herdeiros necessários, que são os descendentes, os ascendentes e o cônjuge sobrevivente, só pode dispor por testamento, portanto, para depois de sua morte, da metade de seus bens (parte disponível), pois a outra metade representa a legítima, a quota reservatária, a porção de bens da herança que caberá obrigatoriamente a tais herdeiros. Salvo nos casos de exclusão da herança ou de deserdação, que são excepcionais, os herdeiros necessários - ou reservatários, obrigatórios, forçosos - têm pleno direito à legítima do falecido, que é intangível, não pode ser diminuída. Quem quiser conferir, consulte os artigos 1.786; 1.789; 1.814; 1.845; 1.846; 1.857, § 1º; 1.961, do Código Civil.

A existência da legítima, isto é, da parte da herança que caberá obrigatoriamente aos herdeiros necessários, representa, sem dúvida, uma limitação ou restrição ao direito de testar e, segundo Ripert-Boulanger, significa um compromisso entre o direito individual e o direito familiar. Seguindo o direito romano, adotam esse sistema os países continentais europeus: França, Bélgica, Portugal, Itália, Espanha, Suíça, Alemanha e os mais expressivos sistemas sul-americanos: Brasil, Argentina, Uruguai, Paraguai, Chile, Peru.

De outro lado, numa concepção diametralmente oposta, temos o sistema anglo-saxão (Inglaterra, Estado Unidos, principalmente) que estabelece a plena liberdade de testar, o que significa que o titular do patrimônio, o dono dos bens, mesmo que tenha filhos, pais e cônjuge, pode deixar toda a herança para quem bem quiser e entender. Nesse sistema, portanto, não há a figura do herdeiro necessário, nem da legítima, e a única restrição ao testador reside em ter de prever uma razoável quantia para pagar alimentos a seus parentes próximos e cônjuge, se disso precisarem.

A professora carioca Ana Luísa Nevares, orientanda de Gustavo Tepedino, vai apresentar sua tese de doutoramento justamente a respeito da autonomia privada nos testamentos. Provavelmente, vai falar sobre essas duas vertentes da matéria. Cada sistema tem suas virtudes e seus defeitos, como tudo nesse mundo.

Agora mesmo, a Imprensa internacional noticia o testamento do magnata Barron Hilton, dono de bilhões de dólares. Ele deixou 97% de sua fortuna para obras de caridade. Só a Fundação Conrad Hilton herdará U$ 2,3 bilhões, para socorrer sem-tetos e beneficiar projetos sociais por vários países. E Barron, sob a ótica do direito brasileiro, por exemplo, tendo herdeiros necessários, não poderia dispor com tamanha liberdade de seus bens. Sua neta, a bonita e controvertida Paris Hilton, ao contrário dos U$ 100 milhões que achava que iria herdar, foi beneficiada no testamento apenas com U$ 5 milhões, coitadinha.

20.06.2008

Fonte: Jornal "O Liberal" - edição 12.01.2008