Muito se tem comentado sobre a dificuldade de acesso dos cidadãos à Justiça Brasileira, seja pela demora, seja pelo preço ou mesmo por falta de conhecimento.

A solução encontrada pelos legisladores para tais problemas, foi a publicação há quase 16 anos atrás, da Lei nº 9.099/95 que criou os Juizados Especiais Cíveis e Criminais Estaduais. Ela atinge os principais pontos enfrentados pela população para buscar seus direitos juntos ao Poder Judiciário.

Os JCíveis, como são chamados, só podem resolver questões até 40 salários mínimos, relativas a cartão de crédito, celulares, cheques, despejos, luz, tarifas bancárias, acidentes de veículos entre muitas outras causa.

Diz a Lei, que nas causas até R$ 10.900,00, as partes poderão comparecer sozinhas ao Juizado, sem necessidade de advogado. Nesse caso o pedido poderá ser escrito ou oral. Sendo oral, será digitalizado por um funcionário do próprio Juizado. Somente nas causas acima de 20 até 40 salários é que a presença do advogado é obrigatória.

Nos Juizados, os atos processuais são bem simples, quase tudo começa e termina em uma única audiência (conciliação e instrução). Nela o Conciliador tentará achar uma solução entre as partes, se houver acordo, o Juiz sentencia e encerra o processo. Não sendo possível a transação, o conciliador encaminha o processo imediatamente ao Juiz, que ouvirá as partes, colherá a prova e, em seguida, sentenciará o processo.

O acesso ao Juizado Especial não necessita do pagamento de custas, taxas ou despesas. Deve ser observado, no entanto, que quando o Autor falta a qualquer das audiências sem justificativa terá o pedido arquivado e deverá pagar as custas do processo, salvo se comprovar que a ausência decorre de força maior, ou seja, uma boa razão.

Em caso de recurso, no entanto, para que as partes tenham acesso à Turma que analisará a correção ou não da sentença, em caso de inconformismo, as partes deverão obrigatoriamente pagar todas as despesas dispensadas inicialmente. Tal medida é para que se evitem os infindados recursos da Justiça Comum.

A grande novidade atualmente, foi a publicação da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial. Em relação aos Juizados, foi criada uma nova forma de processo, totalmente digital. Agora, em todos Juizados do Pará, foi implementado o sistema Projudi – Processo Judicial Digital.

Por esse novo sistema, o papel somente é utilizado em raríssimos casos, mesmo assim, logo é digitalizado e destruído – o que ainda ajuda a preservar o meio ambiente. Tudo ocorre através de um computador ligado à internet. As partes podem protocolar as peças processuais sem sair de casa, encaminhando como uma espécie de e-mail à Secretaria do Juizado, que imediatamente designa uma data para a realização da audiência.

Nesse caso, o processo é encaminhado diretamente para o Juiz, que analisará as questões iniciais, chamando aos autos a parte contrária, tudo em no máximo alguns poucos comandos no computador, o que por certo dá um grande passo no sentido da agilidade processual.

Não se assustem de que, com essa facilidade trazida pela informática, vocês se deparem com um Juiz, seu “notebook” e uma conexão de internet móvel na sua comunidade, escolas, igrejas, praças e demais locais, tomando e decidindo, na hora sua reclamação.

23.07.2011

Publicado: Jornal O Liberal - Belém - Pa - Caderno Direito e Sociedade
Revista Conjur - http://www.conjur.com.br/2011-jul-16/processos-eletronicos-dao-celeridade-facilitam-acesso-justica

Fonte: Remetido pelo e-mail cristiano.magalhaes@hotmail.com