Fausto diz que foi “vítima de um estelionato eleitoral” ao citar a reforma de Lula 

NOTA OFICIAL - AMB e MP

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Fonte:  www.oliberal.com.br - Belém - Pará


    Representantes do Judiciário e do governo voltaram ontem a se desentender por causa da reforma da Previdência Social. 

   Dizendo-se eleitor do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Francisco Fausto, disse que foi “vítima de um estelionato eleitoral” por causa da proposta do governo de reforma previdenciária. “Se na campanha o presidente tivesse feito este discurso sobre a aposentadoria dos magistrados certamente nenhum juiz teria votado nele”, afirmou Fausto, que está de férias, no Rio Grande do Norte.

  O líder do governo na Câmara, deputado Aldo Rebelo (PC do B-SP), reagiu ontem mesmo às críticas do magistrado. Segundo ele, as declarações do presidente do TST “não são só exagero, mas também injustiça”. “Todas as propostas estão previstas no programa de governo apresentado pelo presidente Lula”, afirmou. Ele assegurou que as reformas estão sendo negociadas com o Judiciário e que o governo aceita com serenidade as críticas.

  Francisco Fausto considera que “o governo Fernando Henrique Cardoso tinha mais respeito pelas posições do Judiciário, ouvia mais os juízes”. Segundo ele, para que o Judiciário fosse ouvido no governo Lula, foi necessário o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Maurício Corrêa, insistir. O presidente do TST acredita que a reforma da Previdência atende a interesses do Fundo Monetário Internacional (FMI) e dos fundos de pensão. “Estão olhando mais para esses interesses do que para os dos servidores públicos”, avaliou.

  O presidente do TST afirmou que esperava que Lula fizesse reformas constitucionais. “Mas de maneira que não atingisse o direito adquirido das pessoas”, disse. “Quando mete a mão na aposentadoria, mete a mão no patrimônio familiar”, acrescentou. Francisco Fausto acredita que se as aposentadorias integrais forem extintas será difícil conseguir atrair profissionais do Direito para a magistratura.

  Para o presidente do TST, os juízes não estão atuando de forma corporativista. “Quem luta pelo reajuste dos salários do cortador de cana é o cortador de cana, do jornalista é o jornalista e dos juízes só podem ser os juízes”, afirmou. “Quer coisa mais corporativista no Brasil do que o PT, que faz perseguição maniqueísta aos seus filiados que não obedecem (as orientações partidárias)?”, perguntou o ministro.

Brasília (Agência Estado)

 

REFORMA DA PREVIDÊNCIA

NOTA PÚBLICA

 

 

As entidades abaixo nominadas vêm denunciar à nação brasileira a situação desagregadora e caótica causada pelo relatório da reforma previdenciária, com a efetiva fragilização da soberania nacional e o desmonte total do Estado.

O documento hoje apresentado  lança o futuro dos novos juízes e promotores para as incertezas do mercado, desnudando sua indisfarçável preferência pelos fundos de pensão, às instâncias de quem cedeu em detrimento das instituições e  do Estado Democrático de Direito. 

                          Ao propor o subteto de 75% dos vencimentos de Ministro do Supremo Tribunal Federal para os Judiciários Estaduais, o relator desencadeou conseqüências nefastas, a saber, desestrutura o sistema remuneratório do Judiciário e do Ministério Público brasileiros, ignorando o seu caráter de instituições nacionais, e representa um retrocesso imposto por pressão dos governadores que desconsideram a independência do Poder Legislativo .

Estarrecedor também é constatar-se que o percentual de 90,25% dos vencimentos do STF já fora objeto de concerto prévio e constituía solução razoável, tendo constado inclusive de texto escrito do próprio Deputado José Pimentel. Nesse passo, importante frisar que o governo admitiu a viabilidade do modelo de previdência sugerido pelo Judiciário.

                         Outro reflexo considerável implica na eclosão de uma crise interna nas carreiras da Magistratura e do Ministério Público que de modo algum soluciona a questão fiscal dos Estados-membros. Aliás, causa profunda estranheza que os chefes dos executivos estaduais tenham sido consultados, olvidando-se dos Presidentes de Tribunais e Procuradores Gerais de Justiça, cujos orçamentos são independentes.

Assim, a única conclusão possível acerca do relatório afigura-se na  intenção de criar um clima de confronto, com o deliberado intento de enfraquecer o Poder Judiciário e o Ministério Público  nacionais.

De todas as  circunstâncias, resulta a nítida impressão de que o governo peca por uma inconsistência de convicção, revela surpreendente fragilidade a pressões de última hora, além de demonstrar total incapacidade para formular políticas responsáveis e confiáveis. Tal cenário reforça os contornos de uma séria crise institucional.

 

Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)

Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP)

Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA)


Fonte: e-mail remetido pela AMB

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