A declaração de autenticidade de cópias pelo próprio advogado não pode ser aplicado em Agravo de Instrumento, cujo âmbito de decisão seja dos Tribunais de Justiça.

                      É o próprio artigo 544 do CPC que delimita o assunto, definindo que as autenticações, como pretendida pelos Advogados, só se aplica na hipótese de Agravo de Instrumento de decisão que não admite o recurso extraordinário ou o recurso especial , como registrado:

               No “caput”do aludido artigo está assim definido: 

 “Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo de instrumento”;

              O seu parágrafo 1° normatiza:

“As cópias das peças do processo poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.”

                   Seria de inestimável valor para a economia processual se os advogados pudessem autenticar todas as cópias de documentos que se destinassem a instruir procedimentos judiciais e administrativos. Essa hipótese, contudo, ainda não pode ser aplicada.

                  É de se observar, contudo,  que, quanto à autenticação de cópias de peças processuais  pelo próprio advogado, a regalia foi inserida no art. 544 do CPC que se encontra na parte atinente aos Recursos para os Tribunais Superiores, quais sejam, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, como abaixo:

CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
E O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Art. 539/546)
(Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Seção II
Do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial (Art. 541/546)
(Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

              Se os legisladores quisessem estender o benefício da autenticação a todos os Agravos de Instrumento, teriam feito a alteração na parte que trata dos Agravos de Instrumentos, como demonstro:

                 Para robustecer o meu entendimento, busco apoio na Exposição de Motivos de sua Excelência o Ministro da Justiça do texto do Projeto de Lei no. 3.474/2002 que “Altera dispositivos da Lei no. 5.869, de 11.01.1973 – CPC”, elaborado pela Comissão constituída em 1991 para estudar o problema da morosidade processual e propor soluções objetivando a simplificação do Código de Processo Civil, coordenada pelos Drs. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Ministro do STJ e Diretor da Escola Nacional de Magistratura, e Athos Gusmão Carneiro, Ministro Aposentado do STJ e representante do Instituto Brasileiro de Direito Processual, presidido pela Profa. Ada Pellegrini Grinover:

                       Até a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Pará é de entendimento que tal dispositivo é inaplicável nos demais incidentes e recursos, segundo a manifestação registrada no “Jornal O Advogado”, daquela Instituição, edição de setembro/outubro/2002:

“Advogados enfrentam altas despesas processuais - Preocupados com o elevado número de despesas processuais, principalmente as que dizem respeito à autenticação  de peças dos autos, e com o fato dos jurisdicionados virem a ser  impedidos de utilizarem as medidas processuais cabíveis, por não poderem arcar com as despesas, a OAB-PA remeteu um ofício à presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJE-PA), Climeniè Bernadette de Araújo Pontes, sugerindo a possibilidade do tribunal estender a aplicação da regra do artigo 544, § 1o. do CPC (na redação que lhe deu a Lei no. 10.352, de 26 de dezembro de 2001), a todos os casos em que haja necessidade e traslado de peças de processos para instruir incidentes e recursos. Com isso, as cópias de peças do processo poderiam ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, que passaria a assumir a responsabilidade pessoal pela declaração, tal como já foi garantido na Resolução do Tribunal de Alçada do Paraná”.

                   Estando as cópias que instruem Agravo de Instrumento que regidos pelos artigos 522/529 do CPC , isto é promovidos contra decisões do 1° grau de jurisdição, ou outros recursos, como tenho verificado,   autenticadas   pelo  próprio   advogado,   não  são   admissíveis  pela  logística  processual  vigente, encontrando-se em desacordo com as normas  previstas nos arts. 365 - II e 384 do Código de Processo Civil, daí não terem a validade processual para o prosseguimento do feito.

                  Sobre a obrigatoriedade de autenticação de cópias, na forma prescrita pelo CPC,  o E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará  decidiu:

TJE/PA -  AC. 26.351 – APELAÇÃO CÍVEL – REL. DES. IZABEL VIDAL DE NEGREIROS LEÃO – 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA – JULGAMENTO EM 07.04.95

PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - É ADMISSÍVEL A UTILIZAÇÃO DE CÓPIA REPROGRÁFICA DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO DESDE QUE DEVIDAMENTE AUTENTICADA. PRELIMINAR REJEITADA, Á UNANIMIDADE DE VOTOS - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - A AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS PRESSUPOSTOS DECLARADOS NO ART. 1º, PARÁGRAFO 1º, DO DECRETO-LEI 911/69 ENSEJA QUE PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO, NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, SEJA DECLARADO CARECEDOR DO DIREITO DE AÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. Á UNANIMIDADE.( – FONTE: www.tj.pa.gov.br)

                  O Colendo Superior Tribunal de Justiça é cristalino, em recentes decisões,  quanto à obrigatoriedade de autenticação das peças formadoras do instrumento do Agravo. Define, contudo, que nos Agravos que lá tramitam há a permissão legal de que as peças sejam autenticadas pelo próprio advogado:

STJ  -  Acórdão  -    AGA 438282 / RJ ;   AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO DE INSTRUMENTO - 2002/0014192-5 - DJ DATA:10/03/2003


EMENTA - AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTENTICAÇÃO
 DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS DE TRASLADO.NECESSIDADE.

1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no
 sentido de que as peças obrigatórias para a formação do 
instrumento de agravo devem ser devidamente autenticadas. 
Precedentes do STJ e STF.
2. Inteligência dos artigos 365, inciso III e 384, ambos
 do Código de Processo Civil.

      3. A Lei 10.352/2001, dando nova redação ao artigo 544, parágrafo 1º, do Código de  Processo Civil, fê-lo para admitir que o próprio advogado possa afirmar a   autenticidade das peças que formam o instrumento, sob sua responsabilidade pessoal, inocorrente na espécie.
      4. Agravo regimental improvido.
      (Fonte: http://www.stj.gov.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp)

STJ - Acórdão - AGA 422966 / RJ ; AGRAVO REGIMENTAL NO
 AGRAVO DE INSTRUMENTO - 2001/0155022-5 - DJ DATA:17/06/2002
 

EMENTA  - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
 AUTENTICAÇÃO DOS TRASLADOS. NECESSIDADE. ART. 365, III,
 DO CPC.

- A jurisprudência predominante desta Corte é conclusiva
 no sentido de que o instrumento de agravo deve ser formado
 com cópias autenticadas das peças constantes dos autos
 principais, por obediência ao disposto no art. 365, III,
 do CPC.

- A Lei n.º 10.352, de 26 de dezembro de 2001, deu nova
 redação ao art. 544, § 1.º, do CPC, do qual passou a 
constar que "as cópias das peças do processo poderão ser
 declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua
 responsabilidade pessoal", o que sugere a opção do
 legislador pela necessidade de autenticação dos traslados,
 acompanhando o entendimento jurisprudencial predominante.

- Agravo regimental a que se nega provimento.
(Fonte: http://www.stj.gov.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp)

                  Meu entendimento estava inteiramente acertado, tanto assim que o E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará,   mais especificamente esta 1ª Câmara Cível Isolada, por unanimidade, já deixou de conhecer o Agravo de Instrumento , julgado em sessão de 14.abril.2003 e como Relator o Excelentíssimo Desembargador  José Alberto Soares Maia,  nas condições do recurso ora em julgamento:

“EMENTA:  AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – A FALTA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS ACOSTADAS AOS AUTOS CONFIGURA  IRREGULARIDADE NA INSTRUÇÃO DO AGRAVO FUNDAMENTADO NOS ARTS.  522/529 DO CPC, NÃO PODENDO SER CONSIDERADAS PARA EFEITOS PROCESSUAIS – AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS PELO PRÓPRIO ADVOGADO SÓ ADMITIDAS EM AGRAVOS  COM TRAMITAÇÃO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PERMISSÃO LEGAL PREVISTA NA SEÇÃO II – DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL          (ARTS. 541/546 / CPC) - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS  DESTE E. TRIBUNAL E DO COLENDO STJ -  RECURSO NÃO CONHECIDO  - UNANIMIDADE."

             Recentemente, isto é, em manifestação de 14 de abril corrente, publicada no Diário da Justiça no dia seguinte, a Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, do E. TJE/PA, em virtude da nova redação do artigo 544 e seu parágrafo, respondeu consulta formulada por Escrivão Judicial, "se no caso do Agravo de Instrumento interposto de decisão interlocutória proferida em 1ª Instância, o advogado pode declarar autêntica, sob sua responsabilidade pessoal, as peças que instruem o referido agravo"

           A decisão no citado questionamento foi do teor que, em resumo,  transcrevemos:

"Diante do exposto, observa-se que a norma inserida pelo § 1°, do artigo 544, do Código de Processo Civil, alterado pela Lei n° 10.352/2001, aplica-se apenas aos Agravos de Instrumento, dirigidos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, não se encontrando na mesma Agravos de Instrumento interpostos contra decisões interlocutórias proferidas em 1ª instância, cuja tramitação é regulada pelas disposições dos artigos 522 e 529, do mesmo diploma legal"

"Assim, determino que seja informado ao Escrivão, da improcedência da aplicação do disposto no ^§ 1°, do artigo 544, da Lei Processual Civil, ao recurso interposto de decisão emanada pelo Juízo do 1° grau".